Questões de Concursos Do Direito das Obrigações

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3Q179069 | Direito Civil, Do Direito das Obrigações, Delegado de Polícia, Polícia Civil RJ, CEPERJ

Assinale a alternativa correta, se houver:

✂️ a) Na obrigação de dar coisa certa o devedor sempre responde pelo perecimento da coisa antes da tradição.
✂️ b) A obrigação de dar coisa certa engloba os acessórios da coisa ainda que não mencionados, salvo se o contrário resultar do titulo ou das circunstâncias do caso.
✂️ c) Na obrigação de restituir coisa certa, o credor está obrigado a receber a coisa de volta, ainda que deteriorada por culpa do devedor sem direito a indenização em razão da regra “res perit domino”
✂️ d) A obrigação é indivisível em existindo pluralidade de devedores e somente quando a coisa não for suscetível de divisão cômoda
✂️ e) Nenhuma das alternativas acima.

4Q235436 | Direito Civil, Do Direito das Obrigações, Promotor de Justiça, MPE MG, FUNDEP

É INCORRETO afirmar quanto ao objeto do pagamento e sua prova no Código Civil:

✂️ a) O credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa.
✂️ b) Ainda que a obrigação tenha por objeto prestação divisível, não pode o credor ser obrigado a receber, nem o devedor a pagar, por partes, se assim não se ajustou.
✂️ c) É ilícito convencionar o aumento progressivo de prestações sucessivas.
✂️ d) Quando, por motivos imprevisíveis, sobrevier desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução, poderá o juiz corrigi-lo, a pedido da parte, de modo que assegure, quanto possível, o valor real da prestação.

6Q860541 | Direito Civil, Do Direito das Obrigações, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

No que se refere às modalidades de obrigações, assinale a opção correta.

✂️ a) O compromisso de compra e venda configura obrigação de dar quando o promitente vendedor se obriga a emitir declaração de vontade para a celebração do contrato definitivo, outorgando a escritura pública ao compromissário comprador, depois de pagas todas as prestações.
✂️ b) Caracteriza obrigação de meio o ato de o advogado assumir defender os interesses dos clientes, empregando seus conhecimentos para obtenção de determinado resultado; nesse tipo de obrigação, o advogado não fará jus aos honorários advocatícios quando não vencer a causa.
✂️ c) Nas obrigações solidárias passivas, se a prestação se perder, convertendo-se em perdas e danos, o credor perderá o direito de exigir de um só devedor o pagamento da totalidade das perdas e danos.
✂️ d) A obrigação de dar coisa certa confere ao credor simples direito pessoal, e não real, havendo, contudo, no âmbito do direito, medidas destinadas a persuadir o devedor a cumprir a obrigação.

7Q922688 | Direito Civil, Do Direito das Obrigações, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Utilizando-se das regras afetas ao direito das obrigações, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Quando o pagamento de boa-fé for efetuado ao credor putativo, somente será inválido se, em seguida, ficar demonstrado que não era credor.
✂️ b) Levando em consideração os elementos contidos na lei para o reconhecimento da onerosidade excessiva, é admissível assegurar que a regra se aplica às relações obrigacionais de execução diferida ou continuada.
✂️ c) Possui a quitação determinados requisitos que devem ser obrigatoriamente observados, tais como o valor da dívida, o nome do pagador, o tempo e o lugar do adimplemento, além da assinatura da parte credora, exigindo-se também que a forma da quitação seja igual à forma do contrato.
✂️ d) O terceiro, interessado ou não, poderá efetuar o pagamento da dívida em seu próprio nome, ficando sempre sub-rogado nos direitos da parte credora.

8Q178109 | Direito Civil, Do Direito das Obrigações, Delegado de Polícia, Polícia Civil RN, CESPE CEBRASPE

Com relação às obrigações, segundo o direito civil, assinale a opção correta.

✂️ a) A obrigação de dar coisa certa não abrange os acessórios, ainda que resulte do título ou das circunstâncias do caso.
✂️ b) Enquanto não ocorrer a tradição, a coisa pertencerá ao devedor, mas os melhoramentos e acrescidos pertencerão ao credor.
✂️ c) Se determinada coisa restituível se deteriorar, o credor terá direito a indenização, mesmo sem a culpa do devedor.
✂️ d) Nas obrigações de dar coisa incerta, determinada pelo gênero e pela qualidade, a escolha pertence ao credor.
✂️ e) Se determinada coisa se perder por culpa do devedor, este responderá pelo equivalente, mais perdas e danos.

11Q923556 | Direito Civil, Do Direito das Obrigações, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Acerca das obrigações de dar, fazer e não fazer, assinale a opção correta.

✂️ a) No caso de entrega de coisa incerta, se houver, antes da escolha, perda ou deterioração do bem, ainda que decorrente de caso fortuito ou força maior, a obrigação ficará resolvida para ambas as partes.
✂️ b) Em caso de obrigação facultativa, o perecimento da coisa devida não implica a liberação do devedor do vínculo obrigacional, podendo-se dele exigir a realização da obrigação devida.
✂️ c) É divisível a obrigação de prestação de coisa indeterminada.
✂️ d) Tratando-se de obrigação de entrega de coisa certa, a obrigação será extinta caso a coisa se perca sem culpa do devedor, antes da tradição ou mediante condição suspensiva.

12Q222160 | Direito Civil, Do Direito das Obrigações, Procurador, MPT, MPT

Marque a alternativa INCORRETA:

✂️ a) O fiador continua com o seu benefício de ordem ou de excussão ainda que se declare devedor solidário, porém perde o direito ao benefício, quando o devedor for insolvente ou falido.
✂️ b) A solidariedade é excepcional, não podendo ser presumida, vigorando como regra o fracionamento das obrigações.
✂️ c) A suspensão da prescrição em favor de um dos credores solidários apenas aproveita aos outros se a obrigação for indivisível.
✂️ d) A pretensão em juízo de um dos credores julgada improcedente, seja por exceção pessoal ou comum, não atinge os demais cocredores que podem ajuizar ações em prol dos seus créditos posteriormente.

13Q923698 | Direito Civil, Do Direito das Obrigações, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

João prometeu transferir a propriedade de uma coisa certa, mas antes disso, sem culpa sua, o bem foi deteriorado.
Segundo o Código Civil, ao caso de João aplica-se o seguinte regime jurídico:

✂️ a) a obrigação fica resolvida, com a devolução de valores eventualmente pagos.
✂️ b) a obrigação subsiste, com a entrega da coisa no estado em que se encontra.
✂️ c) a obrigação subsiste, com a entrega da coista no estado em que se encontra e abatimento no preço proporcional à deterioração.
✂️ d) a obrigação poderá ser resolvida, com a devolução de valores eventualmente pagos, ou subsistir, com a entrega da coisa no estado em que se encontra e abatimento no preço proporcional à deterioração, cabendo ao credor a escolha de uma dentre as duas soluções.

15Q228437 | Direito Civil, Do Direito das Obrigações, Procurador, AL ES, CESPE CEBRASPE

Acerca da disciplina jurídica dos negócios jurídicos, dos contratos, dos direitos reais, do direito de família, do registro de imóveis e da locação de imóveis urbanos, assinale a opção correta.

✂️ a) O contrato particular de alienação de bem imóvel, ainda que desprovido de registro, representa autêntica manifestação volitiva das partes, apta a gerar direitos e obrigações de natureza pessoal, ainda que restritas aos contratantes.
✂️ b) A inobservância do direito de preferência permite ao locatário pleitear perdas e danos pelos prejuízos econômicos sofridos pela conduta do locador. Contudo, tal direito só poderá ser exercido se o contrato locatício foi anteriormente averbado junto à matrícula do imóvel locado.
✂️ c) O comprador já imitido na posse do imóvel, ainda que em caráter precário, responde integralmente pelas despesas de condomínio.
✂️ d) Nos contratos de seguro de vida, o suicídio do segurado, premeditado ou não, desobrigará as seguradoras do pagamento da indenização securitária contratada.
✂️ e) O instituto da guarda compartilhada não pode ser decretado pelo juiz sem que haja consenso entre os pais.

17Q234488 | Direito Civil, Do Direito das Obrigações, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC

Nas obrigações de não fazer

✂️ a) a mora ocorrerá pelo simples descumprimento da obrigação, ainda que não haja fato ou omissão imputável ao devedor.
✂️ b) não poderá o credor exigir que o devedor desfaça o ato, ainda que isto seja materialmente possível.
✂️ c) se descumprida, somente é possível a condenação do réu a abster-se do ato, sob pena de multa diária.
✂️ d) o devedor ficará isento de qualquer conseqüência de ordem pecuniária, se o credor não provar o prejuízo.
✂️ e) se descumprida, em caso de urgência poderá o credor desfazer ou mandar desfazer, independentemente de autorização judicial, sem prejuízo do ressarcimento devido.

18Q923177 | Direito Civil, Do Direito das Obrigações, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Luis, produtor de soja, firmou contrato de empréstimo de um trator com seu vizinho João. No contrato, Luis se comprometeu a devolver o trator 10 dias após o término da colheita. Restou ainda acordado um valor para a hipótese de atraso na entrega.

Considerando o caso acima, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Caracterizada a mora na devolução do trator, Luiz responderá pelos prejuízos decorrentes de caso fortuito ou de força maior, salvo se comprovar que o dano ocorreria mesmo se houvesse cumprido sua obrigação na forma ajustada.
✂️ b) Por se tratar de hipótese de mora pendente, é indispensável a interpelação judicial ou extrajudicial para que João constitua Luis em mora.
✂️ c) Luis, ainda que agindo dolosamente, não terá responsabilidade pela conservação do trator na hipótese de João recusar-se a receber o bem na data ajustada.
✂️ d) Não caracteriza mora a hipótese de João se recusar a receber o trator na data avençada para não comprometer o espaço físico de seu galpão, vez que é necessária a comprovação de sua culpa e a ausência de justo motivo.

19Q924050 | Direito Civil, Do Direito das Obrigações, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Danilo celebrou contrato por instrumento particular com Sandro, por meio do qual aquele prometera que seu irmão, Reinaldo, famoso cantor popular, concederia uma entrevista exclusiva ao programa de rádio apresentado por Sandro, no domingo seguinte. Em contrapartida, caberia a Sandro efetuar o pagamento a Danilo de certa soma em dinheiro. Todavia, chegada a hora do programa, Reinaldo não compareceu à rádio. Dias depois, Danilo procurou Sandro, a fim de cobrar a quantia contratualmente prevista, ao argumento de que, embora não tenha obtido êxito, envidara todos os esforços no sentido de convencer o seu irmão a comparecer.

A respeito da situação narrada, é correto afirmar que Sandro

✂️ a) não está obrigado a efetuar o pagamento a Danilo, pois a obrigação por este assumida é de resultado, sendo, ainda, autorizado a Sandro obter ressarcimento por perdas e danos de Danilo.
✂️ b) não está obrigado a efetuar o pagamento a Danilo, por ser o contrato nulo, tendo em vista que Reinaldo não é parte contratante.
✂️ c) está obrigado a efetuar o pagamento a Danilo, pois a obrigação por este assumida é de meio, restando a Sandro o direito de cobrar perdas e danos diretamente de Reinaldo.
✂️ d) está obrigado a efetuar o pagamento a Danilo, pois a obrigação por este assumida é de meio, sendo incabível a cobrança de perdas e danos de Reinaldo.

20Q923909 | Direito Civil, Do Direito das Obrigações, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A transmissibilidade de obrigações pode ser realizada por meio do ato denominado cessão, por meio da qual o credor transfere seus direitos na relação obrigacional a outrem, fazendo surgir as figuras jurídicas do cedente e do cessionário. Constituída essa nova relação obrigacional, é correto afirmar que

✂️ a) os acessórios da obrigação principal são abrangidos na cessão de crédito, salvo disposição em contrário.
✂️ b) o cedente responde pela solvência do devedor, não se admitindo disposição em contrário.
✂️ c) a transmissão de um crédito que não tenha sido celebrada única e exclusivamente por instrumento público é ineficaz em relação a terceiros.
✂️ d) o devedor não pode opor ao cessionário as exceções que tinha contra o cedente no momento em que veio a ter conhecimento da cessão.

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1Q225866 | Direito Civil, Do Direito das Obrigações, Procurador Municipal, PGM RR, CESPE CEBRASPE

2Q224212 | Direito Civil, Do Direito das Obrigações, Procurador Municipal, PGM RR, CESPE CEBRASPE