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Do Ministério Público Lei n 7347

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Q669238 • Direito Processual Civil • Do Ministério Público Lei n 7347 • Quadrix • CFO DF • Procurador Jurídico • 2020
O Ministério Público possui legitimidade para funcionar como substituto processual no polo ativo de ação coletiva para postular direitos indisponíveis mesmo quando os substituídos são beneficiários individualizáveis.
- a) Certo
- b) Errado
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