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1Q675083 | Direito Constitucional, Do Poder Executivo, Analista Legislativo Assessor Jurídico Legislativo, ALAP, FCC, 2020

Texto associado.

Considere que a Constituição de determinado Estado da federação contenha as seguintes previsões:

I. compete à Assembleia Legislativa autorizar, pelo voto de dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Governador do Estado, pelo cometimento de crimes comuns; e

II. compete ao Tribunal de Justiça processar e julgar o Procurador-Geral do Estado nas infrações penais comuns, inclusive nos crimes contra a vida.

À luz da disciplina constitucional pertinente e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,

✂️ a) a primeira previsão é incompatível com a Constituição Federal, por instituir condição não contemplada na Constituição de procedibilidade política para o processamento de ação penal pública de competência originária do Superior Tribunal de Justiça; e a segunda é incompatível quanto à competência do Júri para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, que prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela constituição estadual.
✂️ b) a primeira previsão é compatível com a Constituição Federal, por se tratar de norma atinente à separação de poderes, de reprodução obrigatória no âmbito estadual; e a segunda é compatível por ter o Estado competência para dispor sobre a organização de sua Justiça, cabendo à sua constituição definir a competência do respectivo tribunal.
✂️ c) ambas previsões são compatíveis com a Constituição Federal, por se tratar de matérias atinentes à capacidade de auto-organização dos Estados como entes da federação.
✂️ d) apenas a primeira previsão é incompatível com a Constituição Federal, por instituir condição não contemplada na Constituição de procedibilidade política para o processamento de ação penal pública de competência originária do Superior Tribunal de Justiça.
✂️ e) apenas a segunda previsão é incompatível com a Constituição Federal quanto à competência do Júri para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, que prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela constituição estadual.

3Q669239 | Direito Constitucional, Do Poder Executivo, Guarda Municipal, Prefeitura de Vinhedo SP, IBFC, 2020

Texto associado.

O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado. No que se refere às disposições constitucionais sobre o Poder Executivo, analise as afirmativas abaixo:

I. O Vice-Presidente da República, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei complementar, auxiliará o Presidente, sempre que por ele convocado para missões especiais.

II. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente do Supremo Tribunal Federal, da Câmara dos Deputados e o do Senado Federal.

III. Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.

Assinale a alternativa correta.

✂️ a)
As afirmativas I, II e III estão corretas
✂️ b)
Apenas as afirmativas I e II estão corretas
✂️ c)
Apenas as afirmativas II e III estão corretas
✂️ d) Apenas as afirmativas I e III estão corretas

6Q689410 | Direito Constitucional, Do Poder Executivo, Primeiro Tenente Ciências Contábeis, CIAAR, Aeronáutica, 2019

Quanto ao Poder Executivo é correto afirmar que:

✂️ a) substituem e sucedem o Presidente da República, sucessivamente, o Vice-Presidente da República, o Presidente da Câmara dos Deputados, o Presidente do Senado Federal e o Presidente do Supremo Tribunal Federal.
✂️ b) cabe ao Conselho da República pronunciar-se sobre crimes de responsabilidade cometidos pelo Presidente da República.
✂️ c) o Presidente da República responde, por quaisquer crimes comuns praticados durante o mandato, perante o Supremo Tribunal Federal.
✂️ d) é privativa do Chefe do Poder Executivo a competência para o provimento de cargos em comissão de diretor de escola pública, sendo inconstitucional norma que fixa a eleição como critério para o preenchimento de cargos de diretores de unidade de ensino público.
✂️ e) compete privativamente ao Presidente da República nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores, dos Tribunais Regionais Federais e os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do banco central e outros servidores, quando determinado em lei.

8Q705860 | Direito Constitucional, Do Poder Executivo, Promotor de Justiça Substituto, MPE MT, FCC, 2019

De acordo com a disciplina relativa à Organização dos Poderes na Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal na matéria,

✂️ a)
os membros do Conselho Nacional de Justiça são processados e julgados pelo Senado Federal nos crimes comuns e de responsabilidade.
✂️ b)
o Presidente da Câmara dos Deputados, na vigência do seu mandato, não poderá ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício da sua função.
✂️ c)
há necessidade de prévia autorização da Assembleia Legislativa para que o Superior Tribunal de Justiça receba denúncia criminal contra o Governador de Estado.
✂️ d) ante uma acusação pela prática de crime comum contra o Presidente da República, não cabe ao Supremo Tribunal Federal proceder à análise de questões jurídicas eventualmente atinentes à denúncia antes do exercício de juízo político de admissibilidade pela Câmara dos Deputados.
✂️ e) com exceção de processos em que se apurem eventuais práticas de crime, os Deputados e Senadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.

10Q704886 | Direito Constitucional, Do Poder Executivo, Procurador, Prefeitura de Francisco Morato SP, VUNESP, 2019

A respeito da Lei n° 1.079/50, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A denúncia contra o Presidente da República somente poderá ser recebida enquanto o denunciado não tiver, por qualquer motivo, deixado definitivamente o cargo.
✂️ b) A denúncia formulada contra o Presidente da República deverá ser escrita e assinada, não se exigindo, contudo, firma reconhecida.
✂️ c) Na fase de admissibilidade da denúncia, pela Câmara dos Deputados, o Presidente da República, sob pena de revelia, deverá participar presencialmente de todas as sessões de oitivas de testemunhas.
✂️ d) Em caso de crime de responsabilidade de Ministro de Estado, será ele condenado à perda do cargo se a maioria absoluta dos senadores presentes votarem pela procedência da acusação.
✂️ e) Não poderá exceder a seis meses, contados da data em que declarada a admissibilidade da acusação, o prazo para julgamento dos crimes de responsabilidades nela definidos.

11Q706695 | Direito Constitucional, Do Poder Executivo, Analista Judiciário Direito, TJ MA, FCC, 2019

Acerca do que disciplina a Constituição Federal sobre o Poder Executivo,

✂️ a)
em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente da República, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados e o do Supremo Tribunal Federal.
✂️ b)
vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República nos dois primeiros anos do período presidencial, far-se-á eleição trinta dias depois de aberta a última vaga.
✂️ c)
ocorrendo a vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita noventa dias depois da última vaga, por votação popular, na forma da lei.
✂️ d)
o Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a dez dias, sob pena de perda do cargo.
✂️ e) será considerado eleito Presidente da República o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.

12Q709543 | Direito Constitucional, Do Poder Executivo, Auditor de Controle Interno Administração, Prefeitura de Viana ES, CONSULPAM, 2019

De acordo com as disposições constitucionais referentes ao Presidente e Vice-Presidente da República, julgue os itens a seguir:

I- Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta dos votos, computados os em brancos e os nulos.

II- Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação.

III- A eleição do Presidente da República importará a do Vice-Presidente com ele registrado.

Está correto o que se AFIRMA em:

✂️ a) I e II.
✂️ b) II e III.
✂️ c) I e III.
✂️ d) Todas estão corretas.

13Q708032 | Direito Constitucional, Do Poder Executivo, Analista Jurídico de Defensoria Ciências Jurídicas, DPE AM, FCC, 2019

Sobre a responsabilidade do Presidente da República, é correto afirmar:

✂️ a) Admitida a acusação, por dois terços da Câmara dos Deputados, será o Presidente da República submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
✂️ b) Admitida a acusação, por maioria absoluta do Congresso Nacional, será o Presidente da República submetido a julgamento perante o Senado Federal, quanto às infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade.
✂️ c) O Presidente da República ficará suspenso de suas funções, em caso de apuração de crime de responsabilidade após instauração do processo pelo Congresso Nacional.
✂️ d) O Presidente da República ficará suspenso de suas funções, em caso de apuração de infrações penais comuns, assim que recebida a acusação pelo Senado Federal.
✂️ e) A Constituição Federal elenca os tipos de crimes de responsabilidade do Presidente da República em seu texto, dispondo, ainda, sobre as penas a eles aplicadas.

14Q701671 | Direito Constitucional, Do Poder Executivo, Procurador, Prefeitura de Francisco Morato SP, VUNESP, 2019

A respeito da Lei n° 1.079/50, é correto afirmar que

✂️ a) são crimes de responsabilidade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal proferir julgamento, quando, por lei, seja suspeito na causa e exercer atividade político-partidária.
✂️ b) a pena de inabilitação, por até cinco anos, para o exercício de qualquer função pública não se aplica ao Procurador-Geral da República, condenado por crime de responsabilidade.
✂️ c) a imposição da pena nela prevista por crimes de responsabilidades exclui o processo e julgamento, na justiça ordinária, por crime comum.
✂️ d) é crime de responsabilidade de Ministros de Estado não prestar informações solicitadas por qualquer das Câmaras do Congresso Nacional, dentro do prazo de 20 dias, ou prestá-las com falsidade.
✂️ e) os crimes nela previstos inadmitem a forma tentada.

15Q925555 | Direito Constitucional, Do Poder Executivo, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2017

O Presidente da República descumpriu ordem judicial, emanada de autoridade competente, impondo à União o pagamento de vantagens atrasadas, devidas aos servidores públicos federais ativos e inativos. A Advocacia Geral da União argumentava que a mora era justificável por conta da ausência de previsão de recursos públicos em lei orçamentária específica. Apesar disso, um grupo de parlamentares, interessado em provocar a atuação do Ministério Público, entendeu ter ocorrido crime comum de desobediência, procurando você para que, como

advogado(a), informe que órgão seria competente para julgar ilícito dessa natureza.

Dito isto e a par da conduta descrita, é correto afirmar que o Presidente da República deve ser julgado

✂️ a) pela Câmara dos Deputados, após autorização do Senado Federal.
✂️ b) pelo Senado Federal, após autorização da Câmara dos Deputados.
✂️ c) pelo Supremo Tribunal Federal, após autorização da Câmara dos Deputados.
✂️ d) pelo Supremo Tribunal Federal, após autorização do Congresso Nacional.

16Q925431 | Direito Constitucional, Do Poder Executivo, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Um representante da sociedade civil, apresentando indícios de que o Presidente da República teria ultrapassado os gastos autorizados pela lei orçamentária e, portanto, cometido crime de responsabilidade, denuncia o Chefe do Poder Executivo Federal à Câmara dos Deputados. Protocolizada a denúncia na Câmara, foram observados os trâmites legais e regimentais de modo que o Plenário pudesse ou não autorizar a instauração de processo contra o Presidente da República. Do total de 513 deputados da Câmara, apenas 400 estiveram presentes à sessão, sendo que 260 votaram a favor da instauração do processo.

Diante desse fato,

✂️ a) o processo será enviado ao Senado Federal para que este, sob a presidência do Presidente do STF, proceda ao julgamento do Presidente da República.
✂️ b) o processo será enviado ao Supremo Tribunal Federal, a fim de que a Corte Maior proceda ao julgamento do Presidente da República.
✂️ c) o processo deverá ser arquivado, tendo em vista o fato de a decisão da Câmara dos Deputados não ter contado com a manifestação favorável de dois terços dos seus membros.
✂️ d) dá-se o impeachment do Presidente da República, que perde o cargo e fica inabilitado para o exercício de outra função pública por oito anos.

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Questões de Concursos Do Poder Executivo

Resolva questões de Do Poder Executivo comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

1Q675083 | Direito Constitucional, Do Poder Executivo, Analista Legislativo Assessor Jurídico Legislativo, ALAP, FCC, 2020

2Q668174 | Direito Constitucional, Do Poder Executivo, Auditor de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual, SEFAZ AL, CESPE CEBRASPE, 2020

3Q669239 | Direito Constitucional, Do Poder Executivo, Guarda Municipal, Prefeitura de Vinhedo SP, IBFC, 2020

4Q670012 | Direito Constitucional, Do Poder Executivo, Analista de Recursos Financeiros, Prefeitura de Betim MG, AOCP, 2020

5Q671373 | Direito Constitucional, Do Poder Executivo, Agente Municipal de Defesa Civil, Prefeitura de Vila Velha ES, IBADE, 2020

6Q689410 | Direito Constitucional, Do Poder Executivo, Primeiro Tenente Ciências Contábeis, CIAAR, Aeronáutica, 2019

7Q709656 | Direito Constitucional, Do Poder Executivo, Procurador Jurídico, UNIFAI, VUNESP, 2019

8Q705860 | Direito Constitucional, Do Poder Executivo, Promotor de Justiça Substituto, MPE MT, FCC, 2019

9Q691826 | Direito Constitucional, Do Poder Executivo, Assistente Judiciário, TJ AM, CESPE CEBRASPE, 2019

10Q704886 | Direito Constitucional, Do Poder Executivo, Procurador, Prefeitura de Francisco Morato SP, VUNESP, 2019

11Q706695 | Direito Constitucional, Do Poder Executivo, Analista Judiciário Direito, TJ MA, FCC, 2019

12Q709543 | Direito Constitucional, Do Poder Executivo, Auditor de Controle Interno Administração, Prefeitura de Viana ES, CONSULPAM, 2019

13Q708032 | Direito Constitucional, Do Poder Executivo, Analista Jurídico de Defensoria Ciências Jurídicas, DPE AM, FCC, 2019

14Q701671 | Direito Constitucional, Do Poder Executivo, Procurador, Prefeitura de Francisco Morato SP, VUNESP, 2019

15Q925555 | Direito Constitucional, Do Poder Executivo, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2017

16Q925431 | Direito Constitucional, Do Poder Executivo, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

17Q203834 | Lei Orgânica do DF, Do Poder Executivo, Escriturário, BRB, CESPE CEBRASPE

18Q169756 | Lei Orgânica do DF, Do Poder Executivo, Auxiliar de Trânsito, DETRAN DF, CESPE CEBRASPE