Questões de Do Poder Judiciário 7 Organização dos Poderes com Gabarito (Comentado)

Q698970 • Direito Constitucional • Do Poder Judiciário 7 Organização dos Poderes • VUNESP • Prefeitura de Cerquilho SP • Procurador Jurídico • 2019

De acordo com as Súmulas do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar:

a) no Estado de São Paulo, funcionário municipal eleito vereador fica licenciado por toda a duração do mandato.
b) é constitucional a cobrança do tributo que houver sido criado ou aumentado no mesmo exercício financeiro se especificamente autorizada pela Lei que criou o tributo.
c) a Constituição estadual, por estar hierarquicamente superior às leis municipais, pode estabelecer limite para o aumento de tributos municipais.
d) o mandado de segurança é remédio viável contra ato judicial passível de recurso.
e) norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária está sujeita ao princípio da anterioridade.

Analisando...

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