Questões de Concursos Do Poder Legislativo

Resolva questões de Do Poder Legislativo comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Filtrar questões

💡 Caso não encontre resultados, diminua os filtros.

Ordenar por:

Mais recentes

3Q672286 | Direito Constitucional, Do Poder Legislativo, Técnico Judiciário Administrativa, TRE PA, IBFC, 2020

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já abordou ser a separação dos poderes derivada da

"necessidade de conter os excessos dos órgãos que compõem o aparelho do Estado, representa o

princípio conservador das liberdades do cidadão e constitui o meio mais adequado para tornar

efetivos e reais os direitos e garantias proclamados pela Constituição". Quanto à organização dos

Poderes assentada na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a)
Compete privativamente à Câmara dos Deputados, entre outras funções, autorizar, por dois terços deseus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e osMinistros de Estado; proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando nãoapresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa; eelaborar seu regimento interno
✂️ b)
O Presidente ficará suspenso de suas funções nas infrações penais comuns e nos crimes deresponsabilidade, após o recebimento das petições e a respectiva instauração do processo peloSenado Federal. Se, decorrido o prazo de noventa dias, o julgamento não estiver concluído, cessará oafastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo
✂️ c)
Compete privativamente ao Senado Federal, entre outras funções, processar e julgar o Presidente e oVice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e osComandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos comaqueles; bem como processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros doConselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral daRepública e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade
✂️ d)
Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo emflagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horasà Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão

6Q676164 | Direito Constitucional, Do Poder Legislativo, Oficial de Justiça, TJ RS, FGV, 2020

Em determinado Estado da Federação, foi promulgada a

Lei nº XX/2017, dispondo que a remuneração devida aos

ocupantes do cargo de provimento efetivo A, vinculado ao

Poder Executivo, seria reajustada pelo mesmo índice aplicado

no reajuste da remuneração dos ocupantes do cargo B,

vinculado ao Poder Judiciário.

A técnica de reajuste adotada na referida Lei é:

✂️ a)
incorreta, pois é vedada a técnica de reajuste que vincula oscargos A e B;
✂️ b)
correta, pois a técnica de remissão adotada pela lei é ummodo de preservar a igualdade;
✂️ c)
correta, desde que os cargos A e B tenham atribuições erequisitos de escolaridade semelhantes;
✂️ d)
correta, desde que os cargos A e B estejam inseridos naestrutura do mesmo Estado da Federação;
✂️ e)
incorreta, pois o reajuste da remuneração dos cargos A e Bdeveria ocorrer de modo simultâneo, não sequencial.

7Q671357 | Direito Constitucional, Do Poder Legislativo, Tecnico Administrativo, Câmara de Curitiba PR, FUNPAR NC UFPR, 2020

Texto associado.

A respeito da organização constitucional dos Poderes da República e considerando particularmente os aspectos orgânicos e funcionais do Congresso Nacional, avalie as seguintes afirmativas:

1. Cada legislatura terá duração anual.

2. O número total de deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar.

3. Nenhum Estado da federação deve ter menos de 8 ou mais de 70 deputados.

4. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa serão tomadas por maioria absoluta de votos, presente a maioria relativa de seus membros.

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Somente a afirmativa 1 é verdadeira.
✂️ b) Somente as afirmativas 1 e 4 são verdadeiras.
✂️ c) Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
✂️ d) Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.
✂️ e) As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.

8Q670095 | Direito Constitucional, Do Poder Legislativo, Técnico de Tecnologia da Informação, UFU MG, UFU MG, 2020

Texto associado.

Sobre o Poder Legislativo da União, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a)
A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada estado, em cada território e no Distrito Federal.
✂️ b)
O Senado Federal compõe-se de representantes dos estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.
✂️ c)
Cada estado, território e o Distrito Federal elegerão três senadores, com mandato de oito anos.
✂️ d)
O número total de deputados, bem como a representação por estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma das unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta deputados.

9Q668839 | Direito Constitucional, Do Poder Legislativo, Advogado, Câmara de Patrocínio MG, Gestão de Concursos, 2020

Texto associado.

“A emenda à Constituição Federal, enquanto proposta, é considerada um ato infraconstitucional sem qualquer normatividade, só ingressando no ordenamento jurídico após sua aprovação, passando então a ser preceito constitucional de mesma hierarquia das normais constitucionais originárias.”

MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 30. ed. São Paulo: Atlas, 2014.

Considerando a necessidade de respeito aos preceitos constitucionais para validade do processo legislativo necessário à aprovação e entrada em vigor das emendas constitucionais, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A proposta de emenda constitucional será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.
✂️ b) Na fase constitutiva do processo legislativo de uma emenda constitucional, o presidente da República, após aprovação pelo Poder Legislativo federal, sancionará ou vetará o texto submetido à apreciação, para posterior promulgação e publicação.
✂️ c) A promulgação de Emenda Constitucional será realizada pelo presidente do Senado Federal, cabendo a publicação do texto às Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, conjuntamente, no prazo de 30 dias a contar da sanção.
✂️ d) As limitações circunstanciais ao Poder Reformador, também conhecidas como limitações temporais, consistem na vedação, por determinado lapso temporal, de alterabilidade das normas constitucionais.

10Q667619 | Direito Constitucional, Do Poder Legislativo, Analista Legislativo Assessor Jurídico Legislativo, AL AP, FCC, 2020

Texto associado.

Acerca do chamado regime jurídico do congressista previsto na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar:

✂️ a)
A imunidade parlamentar formal se aplica aos deputados estaduais, mas a eles não se aplicam as regras constitucionais sobre perda de mandato e inviolabilidade.
✂️ b)
Senador que tiver suspensos os direitos políticos perderá o mandato por ato declaratório da Mesa do Senado Federal, de ofício ou mediante provocação de membro ou partido político com assento no Congresso Nacional, assegurada a ampla defesa.
✂️ c)
Prerrogativa que concede aos congressistas inviolabilidade civil e penal por suas palavras, opiniões e votos, assim denominada imunidade formal.
✂️ d)
Processo penal instaurado em face do suplente permanece no STF mesmo quando este deixar de exercer a função parlamentar pelo retorno do titular, pois a prerrogativa de foro tem caráter intuitu personae.
✂️ e)
A imunidade parlamentar se estende ao corréu sem esta prerrogativa.

11Q670439 | Direito Constitucional, Do Poder Legislativo, Guarda Municipal, Prefeitura de Vinhedo SP, IBFC, 2020

O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação. Sobre o assunto, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) Na constituição das Mesas e de cada Comissão, é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da respectiva Casa
✂️ b) As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, podendo sua criação resultar da iniciativa do Senado Federal, por um sexto de seus membros
✂️ c) Durante o recesso, haverá uma Comissão representativa do Congresso Nacional, eleita por suas Casas na última sessão ordinária do período legislativo, com atribuições definidas no regimento comum, cuja composição reproduzirá, quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária
✂️ d) Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe, dentre outras competências, realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil

13Q708625 | Direito Constitucional, Do Poder Legislativo, Analista Judiciário Direito, TJ MA, FCC, 2019

Acerca do que dispõe a Constituição Federal sobre o Poder Legislativo,

✂️ a)
os Deputados e Senadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.
✂️ b)
o Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos pelo sistema proporcional.
✂️ c)
compete privativamente ao Congresso Nacional aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.
✂️ d)
compete privativamente ao Senado Federal autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.
✂️ e) os Deputados e Senadores são invioláveis penal, mas não civilmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.

14Q709927 | Direito Constitucional, Do Poder Legislativo, Auditor de Controle Interno Administração, Prefeitura de Viana ES, CONSULPAM, 2019

Acerca do Poder Legislativo, mais especificamente, quanto ao Congresso Nacional, conforme a Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) É da competência exclusiva do Congresso Nacional mudar temporariamente a sua sede.
✂️ b) O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio proporcional.
✂️ c) Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria simples de seus membros.
✂️ d) Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de quatro anos.

16Q712506 | Direito Constitucional, Do Poder Legislativo, Contador, JARU PREVI RO, IBADE, 2019

As normas estabelecidas na Constituição Federal, na seção sobre “Fiscalização contábil, financeira e orçamentária” (artigo 70 e seguintes), aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios. Sendo assim, é importante conhecer aspectos desse tipo de fiscalização na esfera federal, já que podem influenciar no âmbito estadual ou mesmo municipal. Destarte, sobre o Tribunal de Contas da União, é correto afirmar que:

✂️ a) é integrado por dez Ministros e possui sede na cidade do Rio de Janeiro.
✂️ b) seus ministros serão escolhidos exclusivamente pelo Presidente da República
✂️ c) só poderá realizar inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos três Poderes, quando autorizado pelo Congresso Nacional.
✂️ d) realiza o controle externo de contas, com auxílio do Congresso Nacional.
✂️ e) a ele compete apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio.

17Q704874 | Direito Constitucional, Do Poder Legislativo, Procurador, Prefeitura de São José dos Campos SP, VUNESP, 2019

A Constituição Federal, sobre o Poder Legislativo, estabelece que

✂️ a) é de competência exclusiva do Senado Federal sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
✂️ b) salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
✂️ c) é de competência exclusiva do Congresso Nacional autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice- -Presidente da República e os Ministros de Estado.
✂️ d)
os Deputados e Senadores, desde a posse, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.
✂️ e) é de competência privativa da Câmara dos Deputados julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.

18Q701057 | Direito Constitucional, Do Poder Legislativo, Assistente Ministerial de Controle Externo, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

O controle político inclui

✂️ a) a competência do Congresso Nacional para sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
✂️ b) a apuração de irregularidades por comissão parlamentar de inquérito e as sanções por esta aplicadas.
✂️ c) o referendo e o plebiscito.
✂️ d) a competência privativa do Congresso Nacional e do Senado Federal para apreciar, a priori, os atos do Poder Executivo.
✂️ e)
a fiscalização das contas dos administradores e de demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta.

19Q711578 | Direito Constitucional, Do Poder Legislativo, Auditor de Controle Interno Administração, Prefeitura de Viana ES, CONSULPAM, 2019

Acerca do Poder Legislativo exercido pelo Congresso Nacional, conforme disposição Constitucional, assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei ordinária, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados.
✂️ b) O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio proporcional.
✂️ c) Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de quatro anos.
✂️ d) Cada Senador será eleito com dois suplentes.

20Q711855 | Direito Constitucional, Do Poder Legislativo, Analista Jurídico de Defensoria Ciências Jurídicas, DPE AM, FCC, 2019

As comissões parlamentares de inquérito, segundo texto constitucional expresso,

✂️ a) terão conclusões sempre encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade dos infratores.
✂️ b) podem ser criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, sempre em conjunto, mediante requerimento da maioria absoluta de seus membros.
✂️ c) podem ser criadas pela Câmara dos Deputados, mediante requerimento de um terço de seus membros.
✂️ d) possuem poderes de investigação próprios das autoridades administrativas, com alguns poderes de autoridades judiciais, especificamente previstos no texto constitucional.
✂️ e) podem ser criadas pelo Senado Federal, para apuração de fatos determinados, pela maioria simples de seus membros, por prazo indeterminado, necessário à efetiva apuração.

Questões de Concursos Do Poder Legislativo

Resolva questões de Do Poder Legislativo comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

1Q672202 | Direito Constitucional, Do Poder Legislativo, Analista de Controle Externo Especialidade Direito, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

2Q668395 | Direito Constitucional, Do Poder Legislativo, Analista de Controle Externo Especialidade Direito, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

3Q672286 | Direito Constitucional, Do Poder Legislativo, Técnico Judiciário Administrativa, TRE PA, IBFC, 2020

4Q669241 | Direito Constitucional, Do Poder Legislativo, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ AL, CESPE CEBRASPE, 2020

5Q667453 | Direito Constitucional, Do Poder Legislativo, Auditor de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual, SEFAZ AL, CESPE CEBRASPE, 2020

6Q676164 | Direito Constitucional, Do Poder Legislativo, Oficial de Justiça, TJ RS, FGV, 2020

7Q671357 | Direito Constitucional, Do Poder Legislativo, Tecnico Administrativo, Câmara de Curitiba PR, FUNPAR NC UFPR, 2020

8Q670095 | Direito Constitucional, Do Poder Legislativo, Técnico de Tecnologia da Informação, UFU MG, UFU MG, 2020

9Q668839 | Direito Constitucional, Do Poder Legislativo, Advogado, Câmara de Patrocínio MG, Gestão de Concursos, 2020

10Q667619 | Direito Constitucional, Do Poder Legislativo, Analista Legislativo Assessor Jurídico Legislativo, AL AP, FCC, 2020

11Q670439 | Direito Constitucional, Do Poder Legislativo, Guarda Municipal, Prefeitura de Vinhedo SP, IBFC, 2020

12Q706311 | Direito Constitucional, Do Poder Legislativo, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TJ AM, CESPE CEBRASPE, 2019

13Q708625 | Direito Constitucional, Do Poder Legislativo, Analista Judiciário Direito, TJ MA, FCC, 2019

14Q709927 | Direito Constitucional, Do Poder Legislativo, Auditor de Controle Interno Administração, Prefeitura de Viana ES, CONSULPAM, 2019

15Q701997 | Direito Constitucional, Do Poder Legislativo, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TJ AM, CESPE CEBRASPE, 2019

16Q712506 | Direito Constitucional, Do Poder Legislativo, Contador, JARU PREVI RO, IBADE, 2019

17Q704874 | Direito Constitucional, Do Poder Legislativo, Procurador, Prefeitura de São José dos Campos SP, VUNESP, 2019

18Q701057 | Direito Constitucional, Do Poder Legislativo, Assistente Ministerial de Controle Externo, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

19Q711578 | Direito Constitucional, Do Poder Legislativo, Auditor de Controle Interno Administração, Prefeitura de Viana ES, CONSULPAM, 2019

20Q711855 | Direito Constitucional, Do Poder Legislativo, Analista Jurídico de Defensoria Ciências Jurídicas, DPE AM, FCC, 2019