Questões de Do Poder Legislativo 7 Organização dos Poderes com Gabarito (Comentado)

Q675273 • Direito Constitucional • Do Poder Legislativo 7 Organização dos Poderes • FUNPAR NC UFPR • Câmara de Curitiba PR • Analista Legislativo • 2020

A respeito do Poder Legislativo brasileiro, assinale a alternativa correta.

a) O número total de Deputados será estabelecido por lei complementar.
b) O Poder Legislativo detém a função típica de legislar e é exercido pela Câmara dos Deputados, com legislatura de cinco anos.
c) A Câmara dos Deputados é o órgão de soberania composto de representantes do povo, eleitos pelo sistema majoritário ou distrital, que exercerão a função legislativa infraconstitucional.
d) Nenhuma unidade da federação deve ter menos de 10 ou mais de 50 deputados.
e) O Senado Federal e a Câmara dos Deputados possuem como função precípua o controle recíproco do exercício de suas funções, nesse caso deliberando por maioria absoluta dos votos de cada Casa, presente a maioria dos seus membros.

Analisando...

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