Questões de Concursos Do Processo na OAB Processo Disciplinar e Recursos

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1Q372067 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Do Processo na OAB Processo Disciplinar e Recursos, FGV, 2017

Nilza, advogada, responde a processo disciplinar perante certo Conselho Seccional da OAB, em razão da suposta prática de infração disciplinar que, se comprovada, poderá sujeitá-la à sanção de exclusão.

Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O processo disciplinar instaurado em face de Nilza tramita em sigilo, até o seu término, só tendo acesso às suas informações as partes, seus defensores e a autoridade competente.
✂️ b) O processo disciplinar instaurado em face de Nilza é público, sendo facultado o acesso aos autos a qualquer advogado regularmente inscrito, para exercício do controle externo.
✂️ c) O processo disciplinar instaurado em face de Nilza é, em regra, público, sendo facultado o acesso aos autos a qualquer cidadão. Porém, excepcionalmente, pode ser decretado o sigilo, a critério da autoridade processante, quando justificada a necessidade de preservação do direito à intimidade.
✂️ d) O processo disciplinar instaurado em face de Nilza tramita, em regra, em sigilo, só tendo acesso às suas informações as partes, seus defensores e a autoridade competente. Torna-se, porém, público se o Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho decidir suspender Nilza preventivamente.

2Q371322 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Do Processo na OAB Processo Disciplinar e Recursos, FGV

Lúcia, advogada, foi processada disciplinarmente e, após a interposição de recurso, o Conselho Seccional do Estado de Pernambuco confirmou, por unanimidade, a sanção de suspensão pelo prazo de trinta dias, nos termos do Art. 37, § 1º, do Estatuto da OAB. Lúcia verificou, contudo, existir decisão em sentido contrário, em caso idêntico ao seu, no Conselho Seccional do Estado de Minas Gerais.

De acordo com o Estatuto da OAB, contra a decisão definitiva unânime proferida pelo Conselho Seccional do Estado de Pernambuco,

✂️ a) não cabe recurso ao Conselho Federal, em qualquer hipótese.
✂️ b) cabe recurso ao Conselho Federal, por contrariar decisão do Conselho Seccional de Minas Gerais.
✂️ c) cabe recurso ao Conselho Federal, se a decisão contrariar também decisão do Conselho Federal, e não apenas decisão do Conselho Seccional de Minas Gerais.
✂️ d) cabe recurso ao Conselho Federal, em qualquer hipótese, ainda que não existisse decisão em sentido contrário do Conselho Seccional de Minas Gerais.

3Q372275 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Do Processo na OAB Processo Disciplinar e Recursos, FGV, 2018

O Tribunal de Ética e Disciplina de certo Conselho Seccional da OAB decidiu pela suspensão preventiva do advogado Hélio, acusado em processo disciplinar. Hélio, todavia, interpôs o recurso cabível contra tal decisão.

Considerando as regras sobre os recursos em processos que tramitam perante a OAB, bem como a situação descrita, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Em regra, os recursos em processos que tramitam perante a OAB têm efeito suspensivo. Assim, no caso narrado, o recurso interposto por Hélio será dotado do aludido efeito.
✂️ b) Em regra, os recursos em processos que tramitam perante a OAB não têm efeito suspensivo. Todavia, nesse caso, excepcionalmente, pode ser atribuído o efeito, se demonstrada a probabilidade de provimento ou se, sendo relevante a fundamentação, o recorrente indicar risco de dano grave ou de difícil reparação.
✂️ c) Em regra, os recursos em processos que tramitam perante a OAB têm efeito suspensivo. Todavia, o recurso manejado por Hélio se inclui em hipótese excepcional, na qual é vedado o efeito suspensivo.
✂️ d) Em regra, os recursos em processos que tramitam perante a OAB não têm efeito suspensivo, não sendo permitida a concessão de tal efeito por decisão da autoridade julgadora. Assim, no caso narrado, o recurso interposto por Hélio não será dotado de efeito suspensivo.

4Q371780 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Do Processo na OAB Processo Disciplinar e Recursos, FGV

O advogado Caio solicitou vista de autos de processo disciplinar instaurado na OAB contra seu desafeto, o advogado Tício. Caio justificou seu pedido afirmando que juntaria às informações contidas no processo disciplinar em questão as de um determinado processo judicial no qual ambos atuaram, visando, com isso, demonstrar que Tício costumava ter comportamento aético.

Com relação à hipótese sugerida, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Caio não poderá ter acesso aos autos do processo disciplinar instaurado contra Tício, porque demonstrou que juntaria às informações nele contidas as de um processo judicial em que ambos atuavam, prejudicando, assim, a boa administração da justiça.
✂️ b) Caio não poderá ter acesso aos autos do processo disciplinar instaurado contra Tício, uma vez que os processos disciplinares instaurados na OAB contra advogados tramitam em sigilo, até o seu término, só tendo acesso às suas informações as partes, seus defensores e a autoridade judiciária competente.
✂️ c) Caio poderá ter acesso aos autos do processo disciplinar instaurado contra Tício, desde que assine termo pelo qual se compromete a não divulgar a terceiros as informações nele contidas.
✂️ d) Caio poderá ter acesso irrestrito aos autos do processo disciplinar instaurado contra Tício, uma vez que processos disciplinares instaurados na OAB contra advogados não tramitam em sigilo.

5Q370634 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Do Processo na OAB Processo Disciplinar e Recursos, FGV, 2017

Cláudio, advogado inscrito na Seccional da OAB do Estado do Rio de Janeiro, praticou infração disciplinar em território abrangido pela Seccional da OAB do Estado da São Paulo. Após representação do interessado, o Conselho de Ética e Disciplina da Seccional da OAB do Estado do Rio de Janeiro instaurou processo disciplinar para apuração da infração. Sobre o caso, de acordo com o Estatuto da OAB, o Conselho de Ética e Disciplina da Seccional da OAB do Estado do Rio de Janeiro

✂️ a) não tem competência para punir disciplinarmente Cláudio, pois a competência é exclusivamente do Conselho Seccional em cuja base territorial tenha ocorrido a infração, salvo se a falta for cometida perante o Conselho Federal.
✂️ b) tem competência para punir disciplinarmente Cláudio, pois a competência é exclusivamente do Conselho Seccional em que o advogado se encontra inscrito, salvo se a falta for cometida perante o Conselho Federal.
✂️ c) tem competência para punir disciplinarmente Cláudio, pois a competência é concorrente entre o Conselho Seccional em que o advogado se encontra inscrito e o Conselho Seccional em cuja base territorial tenha ocorrido a infração, salvo se a falta for cometida perante o Conselho Federal.
✂️ d) não tem competência para punir disciplinarmente Cláudio, pois a competência é exclusivamente do Conselho Federal, ainda que a falta não tenha sido cometida perante este, quando o advogado for inscrito em uma Seccional e a infração tiver ocorrido na base territorial de outra.

7Q369980 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Do Processo na OAB Processo Disciplinar e Recursos, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca do processo disciplinar a que se sujeitam os advogados inscritos na OAB.

✂️ a) É possível a revisão do processo disciplinar caso haja erro de julgamento ou condenação baseada em falsa prova.
✂️ b) Apenas o Conselho Federal pode punir disciplinarmente o advogado inscrito na OAB.
✂️ c) No processo disciplinar, a pena de suspensão só pode ser imposta após decisão irrecorrível, não se mostrando lícita qualquer espécie de suspensão preventiva.
✂️ d) De acordo com o Estatuto da OAB, o processo disciplinar contra advogado deve tramitar, de regra, com a publicidade devida a qualquer feito.

8Q371323 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Do Processo na OAB Processo Disciplinar e Recursos, FGV, 2019

O Conselho Seccional X da OAB proferiu duas decisões, ambas unânimes e definitivas, em dois processos distintos. Acerca da matéria que é objeto do processo 1, há diversos julgados, em sentido diametralmente oposto, proferidos pelo Conselho Seccional Y da OAB. Quanto ao processo 2, há apenas uma decisão contrária, outrora proferida pelo Conselho Federal da OAB. De acordo com a situação narrada, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Cabe recurso da decisão proferida no processo 1 ao Conselho Federal da OAB, com fundamento na divergência com as decisões emanadas do Conselho Seccional Y. Também cabe recurso da decisão proferida no processo 2 ao Conselho Federal da OAB, com base na divergência com a decisão anterior do Conselho Federal.
✂️ b) Não cabe recurso da decisão proferida no processo 1 ao Conselho Federal da OAB, com fundamento na divergência com as decisões emanadas do Conselho Seccional Y. No entanto, cabe recurso da decisão proferida no processo 2 ao Conselho Federal da OAB, com base na divergência com a decisão anterior do Conselho Federal.
✂️ c) Cabe recurso da decisão proferida no processo 1 ao Conselho Federal da OAB, com fundamento na divergência com as decisões emanadas do Conselho Seccional Y. No entanto, não cabe recurso da decisão proferida no processo 2 ao Conselho Federal da OAB, com base na divergência com a decisão anterior do Conselho Federal.
✂️ d) Não cabem recursos das decisões proferidas no processo 1 e no processo 2, tendo em vista a definitividade das decisões emanadas do Conselho Seccional.

10Q372109 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Do Processo na OAB Processo Disciplinar e Recursos, FGV, 2018

Em determinada sessão do Conselho Seccional da OAB do Estado da Bahia, compareceram Arthur, Presidente do Conselho Federal da OAB; Daniel, Conselheiro Federal da OAB, integrante da delegação da Bahia, e Carlos, ex-Presidente do Conselho Seccional da OAB do Estado da Bahia.

De acordo com o Estatuto da OAB, para as deliberações nessa sessão,

✂️ a) Arthur tem direito a voz e voto. Daniel e Carlos têm direito somente a voz.
✂️ b) Daniel tem direito a voz e voto. Arthur e Carlos têm direito somente a voz.
✂️ c) Daniel e Carlos têm direito a voz e voto. Arthur tem direito somente a voz.
✂️ d) Arthur, Daniel e Carlos têm direito somente a voz.

11Q369922 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Do Processo na OAB Processo Disciplinar e Recursos, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta em relação ao processo disciplinar na OAB.

✂️ a) Na omissão do Regulamento Geral e do Código de Ética e Disciplina, o Estatuto da OAB determina a aplicação subsidiária das regras do direito processual civil nas hipóteses de processo disciplinar.
✂️ b) Os prazos ficam suspensos durante os recessos do Conselho, reiniciando-se sua contagem no primeiro dia útil seguinte ao seu término.
✂️ c) Notificado o advogado para manifestação, a contagem do prazo se iniciará 48 horas após a juntada do aviso de recebimento dos correios.
✂️ d) Os prazos do Estatuto são unificados e, em qualquer caso, são de 15 dias, seja para defesa, razões finais, recursos, seja para juntada do original das peças interpostas via fac-símile.

12Q370880 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Do Processo na OAB Processo Disciplinar e Recursos, FGV, 2018

Lina, cidadã que não exerce a advocacia, deseja endereçar à presidência de certa Subseção da OAB representação pela instauração de processo disciplinar em face de determinado advogado, pelo cometimento de infrações éticas. Assim, ela busca se informar sobre como pode oferecer tal representação e qual a forma adequada para tanto.

De acordo com o disposto no Código de Ética e Disciplina da OAB, Lina poderá oferecer representação pela instauração de processo disciplinar em face do advogado, mas

✂️ a) deve endereçá-la ao presidente do respectivo Conselho Seccional, uma vez que receber e processar representações com tal conteúdo não se inclui entre as atribuições das Subseções. A representação poderá ser realizada por escrito ou verbalmente, com ou sem identificação do representante.
✂️ b) deve formulá-la ao presidente do Conselho Seccional ou ao presidente da Subseção. A representação poderá ser realizada por escrito ou verbalmente, mas é necessária a identificação do representante, sob pena de não ser considerada fonte idônea.
✂️ c) deve endereçá-la ao presidente do respectivo Conselho Seccional, uma vez que não se inclui entre as atribuições das Subseções receber e processar representações com tal conteúdo. A representação deverá ser realizada por escrito, não sendo consideradas fontes idôneas as representações verbais ou sem identificação do representante.
✂️ d) deve formulá-la ao presidente do Conselho Seccional ou ao presidente da Subseção. A representação poderá ser realizada por escrito ou verbalmente, com ou sem identificação do representante. Será considerada fonte idônea ainda que oferecida sem a identificação do representante.

13Q370676 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Do Processo na OAB Processo Disciplinar e Recursos, FGV

Caio é advogado que atua em três estados da federação, possuindo uma inscrição principal e duas suplementares, tendo em vista o número elevado de causas que possui. Em decorrência de conflitos ocorridos em função dos processos em que atua, foram instaurados três processos disciplinares, um em cada seccional onde atua.
De acordo com as normas do Estatuto da Advocacia, a competência para julgamento desses processos cabe ao

✂️ a) Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
✂️ b) Conselho Seccional em que o advogado possui inscrição principal.
✂️ c) Conselho Seccional de cada infração disciplinar.
✂️ d) Conselho Nacional de Justiça.

15Q371079 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Do Processo na OAB Processo Disciplinar e Recursos, FGV

Fátima é advogada de Carla em processo proposto em face da empresa LL Serviços Anônimos, por contrato não cumprido. Posteriormente, Fátima patrocina os interesses de Leonídio em ação de responsabilidade civil, apresentada em face de Ovídio. Pelos descaminhos do destino, Carla e Leonídio estabelecem sociedade que, dois anos após a sua constituição, vem a ser dissolvida. Com os ânimos exaltados, Carla e Leonídio procuram sua advogada de confiança, Fátima, diante dos serviços de qualidade prestados anteriormente. Com sua rara habilidade persuasiva, a advogada consegue compor os interesses em conflito.

Sobre o caso apresentado, observadas as regras do Estatuto da OAB e do Código de Ética e Disciplina da OAB, assinale a opção correta.

✂️ a) A advogada deveria optar por um dos clientes na primeira consulta.
✂️ b) O litígio envolve interesses irremediavelmente conflitantes, o que exige a opção do advogado
✂️ c) A conciliação purga o confronto de interesses entre os clientes da advogada.
✂️ d) O eventual acordo entre os litigantes, no caso, deveria ser feito por outro advogado.

16Q369681 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Do Processo na OAB Processo Disciplinar e Recursos, CESPE CEBRASPE

Acerca dos procedimentos relativos ao processo disciplinar, previstos no Código de Ética e Disciplina da OAB, assinale a opção correta.

✂️ a) No processo disciplinar, a representação contra advogados poderá ser anônima a fim de se evitar qualquer perseguição.
✂️ b) O processo disciplinar deverá ser arquivado pelo presidente do conselho seccional caso o representado seja revel ou seja impossível encontrá-lo.
✂️ c) A representação contra presidente de conselho seccional é processada e julgada pelo Conselho Federal da OAB.
✂️ d) O arquivamento das representações feitas perante os conselhos seccionais deverá ser precedido de autorização do presidente do Conselho Federal da OAB.

17Q372361 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Do Processo na OAB Processo Disciplinar e Recursos, FGV, 2019

Maria teve processo disciplinar recém instaurado contra si pelo Conselho Seccional da OAB, no qual está inscrita. No dia seguinte à sua notificação por meio de edital, encontra-se no fórum com Tânia, sua ex-colega de faculdade, que veio comentar com Maria sobre o conteúdo do referido processo.
De acordo com o Estatuto da OAB, Tânia poderia conhecer o conteúdo do processo disciplinar instaurado, em face de Maria,

✂️ a) por qualquer meio, dada a natureza pública de sua tramitação.
✂️ b) se fosse parte, defensora de parte ou autoridade judiciária competente, dada a natureza sigilosa de sua tramitação.
✂️ c) caso tivesse tido acesso à notificação inicial, feita por meio de edital, dada a natureza pública de sua tramitação.
✂️ d) em nenhuma hipótese, dada a natureza sigilosa de sua tramitação.

18Q370230 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Do Processo na OAB Processo Disciplinar e Recursos, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca das disposições do Conselho Federal, previstas no Regulamento Geral da OAB.

✂️ a) As câmaras do Conselho Federal têm a mesma competência para julgamento e são presididas pelos conselheiros federais mais antigos do Órgão Especial do Conselho Pleno.
✂️ b) À Primeira Câmara compete decidir o recurso de advogado impedido do exercício da advocacia.
✂️ c) Os recursos dos advogados que respondem a processo disciplinar serão julgados pela vice-presidência do Conselho Federal.
✂️ d) Compete à Segunda Câmara do Conselho Federal decidir os recursos relativos ao processo eleitoral da OAB.

19Q370358 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Do Processo na OAB Processo Disciplinar e Recursos, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta no tocante ao Código de Ética e Disciplina da OAB.

✂️ a) O processo disciplinar perante aos conselhos seccionais pode ser instaurado de ofício por qualquer de seus conselheiros ou mediante representação anônima dos clientes que se sintam prejudicados por seus advogados constituídos.
✂️ b) Ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB compete julgar os processos disciplinares dos advogados inscritos nas Seccionais. As consultas, em tese, sobre ética profissional devem ser processadas e respondidas pelo presidente da Seccional.
✂️ c) Representação contra presidente de Conselho Seccional deve ser processada e julgada pelo Conselho Federal da OAB e, não, pelo plenário do tribunal de Ética e Disciplina da sede local.
✂️ d) A representação em face de conselheiro federal deve ser processada e julgada pelo Pleno do Conselho Seccional em que esteja inscrito o conselheiro.

20Q370267 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Do Processo na OAB Processo Disciplinar e Recursos, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta em relação ao Estatuto da Advocacia e da OAB.

✂️ a) A tabela de honorários advocatícios é fixada pelo Conselho Seccional e tem validade em todo o território do respectivo estado da Federação.
✂️ b) O julgamento dos recursos interpostos em face de questões decididas pelo presidente do Conselho Seccional da OAB de São Paulo é da competência privativa do Conselho Federal da OAB.
✂️ c) É da competência do presidente de cada Conselho Seccional a eleição de lista de advogados para preenchimento dos cargos de desembargadores estaduais, a ser encaminhada ao tribunal de justiça do estado, para preenchimento de vaga reservada pelo quinto constitucional.
✂️ d) Os conselheiros seccionais têm prioridade perante os demais advogados inscritos na Seccional para figurar nas listas de composição de escolha de desembargador estadual, para preenchimento de vaga reservada pelo quinto constitucional.