Prepare-se com questões comentadas, simulados online e provas de concursos anteriores oficiais de Domínio Público Águas Interiores.
Nada por aqui
Acerca da disciplina internacional do domínio marítimo do Estado, julgue os itens a seguir.
Águas interiores são extensas áreas de água salgada, cercadas de terra, com ou sem comunicação navegável com o mar.
Acerca da disciplina internacional do domínio marítimo do Estado, julgue os itens a seguir.
O mar territorial é a faixa de mar que se estende desde a linha de base até uma distância que não deve exceder doze milhas marítimas da costa e sobre a qual o Estado exerce sua soberania. A soberania do Estado marginal estende-se ao solo e ao respectivo subsolo recoberto pelas águas do mar territorial, bem como sobre o espaço aéreo acima dele situado. Porém, a soberania estatal sobre seu mar territorial é limitada em toda sua extensão pela regra consuetudinária de passagem inocente.
A Convenção das Nações Unidas para o Direito do Mar instituiu importantes diretrizes para o estabelecimento de um novo regime legal abrangente para os mares e oceanos. Acerca do texto dessa convenção, julgue os itens que se seguem.
Todo país tem direito de fixar a extensão do seu mar territorial até um limite que não ultrapasse vinte e quatro milhas marítimas medidas a partir das linhas de base determinadas conforme a convenção.