Questões de Concursos Dos Atos Processuais

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1Q204902 | Direito Processual Civil, Dos Atos Processuais, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

Reputa-se que a citação é válida quando feita

✂️ a) aos doentes em estado grave, a fim de evitar o perecimento do direito.
✂️ b) na pessoa do médico, nomeado pelo juiz da causa, no caso de demente impossibilitado de recebê-la.
✂️ c) na pessoa do mandatário, em caso de réu ausente, a fim de não haver perecimento do direito.
✂️ d) pelo correio, nos processos de execução e quando o réu residir em local servido pelo serviço domiciliar de correspondência.
✂️ e) por edital, quando requerida pelo autor, nos casos em que o réu residir em local sem serviço domiciliar de correspondência.

2Q114580 | Direito Processual Civil, Dos Atos Processuais, Analista de Procuradoria Área de Apoio Calculista, PGE BA, FCC

No sexto dia após o falecimento de seu cônjuge, Cícero Silva é citado para responder a uma ação de cobrança de aluguéis inadimplidos. Esse ato

✂️ a) é válido e o processo terá seguimento regular, pois só não se pode citar o réu no dia do falecimento de seu cônjuge.
✂️ b) não é válido e terá que ser repetido, pois não se fará a citação ao réu, salvo para evitar o perecimento do direito, no dia do falecimento de seu cônjuge e nos sete dias seguintes.
✂️ c) é válido e o processo terá seguimento regular porque só não se fará a citação ao réu no dia do falecimento de seu cônjuge e nos cinco dias seguintes.
✂️ d) é válido porque não existe qualquer impedimento, em relação à citação, no tocante ao falecimento do cônjuge, salvo se este era corréu no processo, quando então deverão seus herdeiros habilitar - se no feito.
✂️ e) não é válido exclusivamente porque, falecido o cônjuge, será sempre preciso que o processo seja suspenso e regularizado com a habilitação de seus herdeiros.

3Q177924 | Direito Processual Civil, Dos Atos Processuais, Defensor Público, DPE RR, CESPE CEBRASPE

No que concerne às nulidades no processo civil, assinale a opção correta.

✂️ a) A proibição do venire contra factum proprium é aplicada em caso de nulidade relativa de algum ato.
✂️ b) A ausência de alegação de nulidade relativa, no primeiro momento em que a parte deva falar nos autos, impossibilita o seu conhecimento, de ofício, pelo juiz e gera a preclusão consumativa.
✂️ c) A ausência da data da realização da penhora no correspondente auto de diligência constitui causa de nulidade absoluta, que deverá ser reconhecida de ofício pelo juiz.
✂️ d) O juiz anulará, desde a citação, todos os atos do processo que tenha corrido sem conhecimento do MP, se sua intervenção for obrigatória.
✂️ e) O princípio da causalidade prevê que, anulado o ato, reputam- se automaticamente sem efeito todos os atos subsequentes.

4Q372024 | Direito Processual Civil, Dos Atos Processuais, FGV

Com relação ao início da contagem do prazo para apresentação de resposta, em ação ajuizada pelo rito comum ordinário, em face de apenas um réu, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Em se tratando de citação postal, começa a correr o prazo a partir da data da juntada aos autos do aviso de recebimento.
✂️ b) Em se tratando de citação por oficial de justiça, começa a correr o prazo no dia seguinte ao do cumprimento da diligência.
✂️ c) Em se tratando de citação por carta precatória, começa a correr o prazo no dia em que a carta é devolvida ao juízo de origem.
✂️ d) Em se tratando de citação por edital, começa a correr o prazo no dia seguinte ao da publicação do referido edital.

5Q137220 | Direito Processual Civil, Dos Atos Processuais, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TJ AP, FCC

Se o Oficial de Justiça procurar o réu para citá-lo pessoalmente e, encontrando-o, este recusar-se a receber a contrafé, deverá

✂️ a) requisitar força policial para cumprir efetivamente o mandado, o que só se dará quando o réu assiná-lo, dando-se por citado.
✂️ b) atestar o fato ao juiz da causa, que determinará a citação do réu por hora certa.
✂️ c) atestar o fato ao juiz da causa, que determinará a citação do réu por edital.
✂️ d) certificar a recusa do réu, dando-o por citado.
✂️ e) portar por fé a recusa, para que o juiz da causa determine a citação do réu pelo correio.

6Q178699 | Direito Processual Civil, Dos Atos Processuais, Delegado de Polícia, Polícia Civil CE, VUNESP

Assinale a alternativa correta acerca dos atos processuais.

✂️ a) Em regra, a carta precatória não possui caráter itinerante, não podendo ser apresentada para cumprimento em juízo diverso do que dela consta, para a prática do ato.
✂️ b) O aperfeiçoamento da citação realizada por hora certa independe do posterior envio de carta, telegrama ou radiograma ao réu, para dar-lhe ciência do ato.
✂️ c) Quando a citação se der por edital, o prazo para apresentar defesa inicia-se da data da última publicação do edital.
✂️ d) Os atos processuais iniciados antes das 20 (vinte) horas devem prosseguir além desse horário, independentemente de autorização judicial, sempre que o adiamento possa prejudicar a diligência.
✂️ e) A citação da pessoa jurídica de direito público é realizada, em regra, pelos correios, ressalvada ao autor a faculdade de requerer a citação por meio de oficial de justiça.

7Q370944 | Direito Processual Civil, Dos Atos Processuais, FGV

A respeito do recurso, um dos meios de impugnação das decisões judiciais, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O prazo será restituído em favor da parte, contra quem começará a correr novamente depois da intimação se, durante o prazo para interposição do recurso, falecer seu advogado e não houver outro advogado constituído nos autos.
✂️ b) A decisão judicial que dispõe sobre os embargos à execução poderá ser impugnada por meio do recurso de agravo de instrumento.
✂️ c) A desistência do recurso depende da anuência do recorrido e representa a extinção do processo.
✂️ d) Os embargos de declaração interpostos em face de decisão judicial proferida em sede de Juizado Especial interrompem o prazo para o recurso.

10Q225538 | Direito Processual Civil, Dos Atos Processuais, Procurador do Estado, MPE SC, FEPESE

Não está em consonância com as disposições sobre os Recursos no Código de Processo Civil:

✂️ a) Constatando a ocorrência de nulidade insanável, o tribunal poderá determinar a realização ou renovação do ato processual. Cumprida a diligência, sempre que possível prosseguirá o julgamento da apelação
✂️ b) Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito, o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento
✂️ c) A apelação será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo. Será, no entanto, recebida só no efeito devolutivo, quando interposta de sentença que rejeitar liminarmente embargos à execução
✂️ d) Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal.
✂️ e) Apresentada a resposta, é facultado ao juiz, em cinco dias, o reexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso.

11Q235530 | Direito Processual Civil, Dos Atos Processuais, Promotor de Justiça, MPE BA, FESMIP BA

Sobre competência, citação e resposta do réu, assinale a assertiva incorreta:

✂️ a) Em se tratando de citação realizada através de carta de ordem, o prazo para apresentação de defesa começa a fluir a partir de sua juntada aos autos principais.
✂️ b) A demora na realização do ato citatório, por circunstâncias atribuíveis à deficiência judiciária, não justifica o acolhimento da alegação de prescrição e decadência.
✂️ c) Não se aplicam os efeitos da revelia se, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação, desde que o interesse do litisconsorte contestante seja comum ao do revel.
✂️ d) O foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos.
✂️ e) O princípio do ônus da impugnação especificada proíbe a oferta de resposta por negativa geral, cabendo ao acionado confrontar um a um os fatos articulados na peça inaugural, não devendo o Promotor de Justiça descurar-se desse inarredável encargo, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia.

12Q162131 | Direito Processual Civil, Dos Atos Processuais, Assistente Técnico Judiciário, TJ AM, FGV

Os atos e termos do processo devem ser datilografados ou escritos com tinta escura e indelével, assinados pelas pessoas que neles intervierem, salvo se não puderem ou quiserem assinar, casos em que o escrivão certificará a ocorrência nos próprios autos. A respeito dos atos, analise as afirmativas a seguir.

I. A estenotipia constitui método idôneo e pode ser utilizada em qualquer juízo ou tribunal.
II. Nos atos e termos não se admitem emendas ou rasuras, admitindo-se, entretanto, o uso de abreviaturas.
III. Os atos meramente ordinatórios independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor.

Assinale:

✂️ a) se somente a afirmativa II estiver correta.
✂️ b) se somente a afirmativa III estiver correta.
✂️ c) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
✂️ d) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
✂️ e) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

13Q203459 | Direito Processual Civil, Dos Atos Processuais, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

Sobre a forma dos atos processuais, aponte a alternativa correta.

✂️ a) Os atos praticados em processo em que foi decretado o segredo de justiça não podem ser produzidos em forma eletrônica.
✂️ b) A desistência da ação produz efeito desde que publicada pela imprensa oficial, para conhecimento de terceiros.
✂️ c) Despacho é todo ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente.
✂️ d) A assinatura dos juízes, em todos os graus de jurisdição, pode ser feita eletronicamente, na forma da lei.
✂️ e) É vedada a utilização de método eletrônico para gravação de voz ou imagem durante a realização de audiências.

15Q203040 | Direito Processual Civil, Dos Atos Processuais, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

Os atos processuais são atos das partes, do juiz e dos auxiliares da Justiça, e a eles são assinalados prazos para cumprimento. Nesse caso, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A parte não poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor.
✂️ b) Não havendo preceito legal nem assinação pelo juiz, será de cinco dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.
✂️ c) Salvo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos, incluindo-se o dia do começo e o do vencimento.
✂️ d) Decorrido o prazo, extingue-se, mediante declaração judicial, o direito de praticar o ato.
✂️ e) Os atos processuais realizar-se-ão nos prazos prescritos em lei. Quando esta for omissa, o juiz determinará que os prazos se cumpram em cinco dias.

16Q117286 | Direito Processual Civil, Dos Atos Processuais, Analista de Promotoria I, MPE SP, IBFC

Com relação aos atos processuais, assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a) Os atos e termos processuais não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir, reputando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial.
✂️ b) Todos os atos e termos do processo podem ser produzidos, transmitidos, armazenados e assinados por meio eletrônico, na forma da lei.
✂️ c) Os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais.
✂️ d) As partes podem, de comum acordo, reduzir ou prorrogar os prazos processuais.
✂️ e) Os atos processuais realizar-se-ão, em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vint horas

17Q371396 | Direito Processual Civil, Dos Atos Processuais, FGV

A citação é capaz de gerar efeitos processuais e materiais, consoante o que preceitua o Art. 219 do Código de Processo Civil.

Sobre os efeitos da citação, assinale afirmativa correta.

✂️ a) Realizada a citação, induz-se a litispendência. Todavia, continua sendo possível a propositura de nova ação idêntica, pois a inafastabilidade da tutela jurisdicional é corolário do Estado Democrático de Direito, devendo-se viabilizar o acesso à justiça.
✂️ b) A citação válida, por si só, não é capaz de tornar a coisa ou o direito litigioso, ou seja, estes não passam a estar vinculados ao resultado do processo. Sendo assim, em caso de alienação do bem, será possível, a qualquer tempo, a alteração da legitimidade das partes.
✂️ c) A citação válida não é capaz de interromper a prescrição. Sendo assim, somente poderá falar-se em interrupção se a parte assim o requerer ao juiz, devendo este, antes de decidir, possibilitar o contraditório por parte do réu.
✂️ d) Em regra, a citação constitui o devedor em mora. Nada obstante, nos casos em que as obrigações não possuam termo certo, é possível constituir o devedor em mora por intermédio do envio de notificação judicial ou extrajudicial.

18Q234149 | Direito Processual Civil, Dos Atos Processuais, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Não constando do mandado de citação a advertência de presunção de aceitação pelo réu de veracidade dos fatos articulados pelo autor, se não contestada a ação, versando a lide sobre direitos disponíveis,

✂️ a) o réu não está obrigado, em sua resposta, a contestar especificadamente os fatos narrados na petição inicial.
✂️ b) desatendido pelo réu o ônus da impugnação especificada dos fatos, não ocorrerá o efeito da revelia.
✂️ c) a falta de impugnação precisa sobre os fatos afirmados na petição inicial induz à revelia e a seus efeitos.
✂️ d) decretada a revelia, por falta de contestação precisa dos fatos narrados na petição inicial, o Juiz julgará antecipadamente a lide, conhecendo diretamente do pedido.
✂️ e) reconhecida a revelia, pela confissão ficta, o autor poderá alterar o pedido ou a causa de pedir sem promover nova citação do réu.

19Q154193 | Direito Processual Civil, Dos Atos Processuais, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TRT 15a Região, FCC

Considere as afirmativas abaixo.

I. O direito processual brasileiro é marcado pelo formalismo, não permitindo, por exemplo, o aproveitamento de ato não revestido da forma legal, mesmo que, de outro modo, tenha alcançado a finalidade e ainda que a lei não tenha cominado nulidade pela não observância da prescrição legal.
II. O direito processual brasileiro não permite suprir a irregularidade de forma, o que se vislumbra, por exemplo, no fato de poder alegar nulidade até aquele que lhe deu causa.
III. Por ser questão de ordem pública, o ato que não atende à forma deve ser repetido, com as formalidades legais, ainda que não tenha trazido prejuízo às partes.

Está INCORRETO o que se afirma em:

✂️ a) I, II e III.
✂️ b) I e II, apenas
✂️ c) I e III, apenas.
✂️ d) III, apenas.
✂️ e) II e III, apenas.