Questões de Dos Contratos de Natureza Trabalhista com Gabarito

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Q1132853 • Direito do Trabalho • Dos Contratos de Natureza Trabalhista • FGV • OAB • Primeira Fase • 2018

Paulo é policial militar da ativa da Brigada Militar do Rio Grande do Sul. Como policial militar, trabalha em regime de escala 24h x 72h.Nos dias em que não tem plantão no quartel, atua como segurança em uma joalheria de um shopping center, onde tem que trabalhar três dias por semana, não pode se fazer substituir por ninguém, recebe remuneração fixa mensal e tem que cumprir uma rotina de 8 horas a cada dia laborado. Os comandos do trabalho lhe são repassados pelo gerente-geral da loja, sendo que ainda ajuda nas arrumações de estoque, na conferência de mercadorias e em algumas outras funções internas. Paulo não teve a CTPS anotada pela joalheria.
Diante dessa situação, à luz das normas da CLT e da jurisprudência consolidada do TST, assinale a afirmativa correta.

a) Estão preenchidos os requisitos da relação de emprego, razão pela qual Paulo tem vínculo empregatício com a joalheria, independentemente do fato de ser policial militar da ativa, e de sofrer eventual punição disciplinar administrativa prevista no estatuto do Policial Militar.
b) Estão preenchidos os requisitos da relação de emprego, mas Paulo não poderá ter vínculo empregatício com a joalheria, em razão da punição disciplinar administrativa prevista no estatuto do Policial Militar.
c) Não estão presentes os requisitos da relação de emprego, uma vez que Paulo poderá ser requisitado pela Brigada Militar e não poderá trabalhar nesse dia para a joalheria.
d) Estão preenchidos os requisitos da relação de emprego, sendo indiferente à relação de emprego uma eventual punição disciplinar administrativa prevista no estatuto do Policial Militar, mas Paulo não pode ter vínculo empregatício com a joalheria tendo em vista que a função pública exige dedicação exclusiva.

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2

Q1132800 • Direito do Trabalho • Dos Contratos de Natureza Trabalhista • FGV • OAB • Primeira Fase

Um representante comercial ajuíza ação na Justiça do Trabalho pedindo a devolução de descontos. Ele explica que sua comissão sobre as vendas é de 5%, mas que pode optar pelo percentual de 10%, desde que se comprometa a pagar o valor da venda, caso o comprador fique inadimplente. Alega que sempre fez a opção pelos 10%, e que, nos casos de inadimplência, teve de pagar o valor do negócio para depois tentar reaver a quantia do comprador, o que caracterizaria transferência do risco da atividade econômica.

Diante do caso apresentado e da lei de regência, assinale a afirmativa correta.

a) A prática é válida porque o representante não é empregado nos moldes da CLT, além de ter sido uma opção por ele tomada.
b) O caso traduz um truck system, sendo que a lei limita o prejuízo do representante comercial a 50% da venda não paga.
c) A norma de regência é omissa a respeito desta situação, razão pela qual é válida, na medida em que se trata de relação de direito privado.
d) A situação caracteriza a cláusula del credere, vedada pela Lei de Representação Comercial.

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3

Q1132656 • Direito do Trabalho • Dos Contratos de Natureza Trabalhista • FGV • OAB • Reaplicação

Com relação ao contrato de emprego, assinale a alternativa correta.

a) Quando da contratação por prazo determinado, somente é possível nova contratação entre as mesmas partes num prazo nunca inferior a três meses.
b) São as formas autorizadas por lei para a celebração de qualquer contrato de trabalho por prazo determinado: transitoriedade do serviço do empregado, transitoriedade da atividade do empregador e quantidade extraordinária de serviço que justifique essa modalidade de contratação.
c) Em nenhuma hipótese o contrato por prazo determinado poderá suceder, dentro de seis meses, a outro contrato por prazo determinado.
d) O contrato de emprego por prazo indeterminado é aquele em que as partes, ao celebrá-lo, não estipulam a sua duração nem prefixam o seu termo extintivo, podendo versar sobre qualquer obrigação de prestar qualquer tipo de serviço, manual ou intelectual.

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4

Q1132394 • Direito do Trabalho • Dos Contratos de Natureza Trabalhista • FGV • OAB • Primeira Fase • 2025

A sociedade empresária Bons Caminhos Ltda. consultou você, como advogado(a), porque pretendia contratar, em setembro de 2025, alguns aprendizes e estagiários com 18 anos de idade para que realizassem atividades na modalidade de teletrabalho. A sociedade empresária deseja saber se tal pretensão era válida.

Em resposta à demanda da sociedade empresária, considerando os termos da CLT, assinale a afirmativa correta.

a) É permitido contratar aprendizes e estagiários para realizarem atividades na modalidade de teletrabalho.
b) É permitido contratar aprendizes na modalidade de teletrabalho, mas não estagiários, por desvirtuar a filosofia do estágio.
c) É permitido contratar estagiários na modalidade de teletrabalho, mas não aprendizes, porque o contrato de trabalho deles é especial.
d) Somente é permitido contratar aprendizes e estagiários em regime de teletrabalho se houver autorização dos seus pais ou responsáveis.

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5

Q1131845 • Direito do Trabalho • Dos Contratos de Natureza Trabalhista • FGV • OAB • Primeira Fase • 2020

Gervásia é empregada na Lanchonete Pará desde fevereiro de 2018, exercendo a função de atendente e recebendo o valor correspondente a um salário mínimo por mês.

Acerca da cláusula compromissória de arbitragem que o empregador pretende inserir no contrato da empregada, de acordo com a CLT, assinale a afirmativa correta.

a) A inserção não é possível, porque, no Direito do Trabalho, não cabe arbitragem em lides individuais.
b) A cláusula compromissória de arbitragem não poderá ser inserida no contrato citado, em razão do salário recebido pela empregada.
c) Não há mais óbice à inserção de cláusula compromissória de arbitragem nos contratos de trabalho, inclusive no de Gervásia.
d) A cláusula de arbitragem pode ser inserida em todos os contratos de trabalho, sendo admitida de forma expressa ou tácita.

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6

Q1123498 • Direito do Trabalho • Dos Contratos de Natureza Trabalhista • IDIB • Prefeitura de Araguaína TO • Analista Administrativo • 2026

- Uma Lei municipal autorizou a constituição de empresa pública destinada à exploração de atividade econômica na área de tecnologia. O estatuto da entidade submeteu suas relações de pessoal à legislação trabalhista. Em concurso realizado posteriormente, o edital denominou as vagas como “cargos permanentes” e previu ato de posse, embora os aprovados tenham celebrado contratos de trabalho e efetuado registro profissional.
Anos depois, o Município instituiu regime jurídico único para os servidores da Administração direta, das autarquias e das fundações públicas. Um dos trabalhadores da empresa foi, então, cedido a uma secretaria municipal e nomeado para cargo em comissão. Com sua posterior exoneração dessa posição, surgiu assim uma controvérsia sobre a natureza do vínculo ao qual deveria retornar. A qualificação jurídica adequada consiste em:

a) Reconhecer a transformação do vínculo em cargo público efetivo, pois a utilização de ato de posse no ingresso e a posterior edição do regime jurídico único prevalecem sobre a natureza privada da entidade e sobre o contrato celebrado.
b) Reconhecer que a nomeação para cargo em comissão substituiu definitivamente o vínculo anterior, uma vez que a investidura em posição da administração direta promove novação da relação jurídica mantida com a empresa pública.
c) Reconhecer o exercício de função pública sem vínculo permanente, pois a cessão suspendeu a relação trabalhista originária e a exoneração do cargo em comissão impediu o retorno automático ao quadro da empresa.
d) Reconhecer a permanência do emprego público originário, pois a terminologia do edital, o ato de posse, a edição de regime jurídico único para outros segmentos e a nomeação transitória para cargo em comissão não converteram nem extinguiram o vínculo trabalhista com a empresa pública.

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7

Q1100009 • Direito do Trabalho • Dos Contratos de Natureza Trabalhista • FEPESE • InvestSC • Analista Administrativo • 2026

Assinale a alternativa correta quanto à Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e aos registros de admissão previstos na Consolidação das Leis do Trabalho.

a) A CTPS terá como identificação única do empregado o número de inscrição no PIS/PASEP.
b) O empregador terá o prazo de 5 dias úteis para anotar na CTPS, em relação aos trabalhadores que admitir, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver.
c) O empregador possui o prazo de 48 horas para efetuar as anotações na CTPS, devendo devolver o documento físico mediante recibo obriga tório assinado pelo empregado.
d) É permitido ao empregador realizar anotações desabonadoras na CTPS do trabalhador, desde que os fatos tenham sido comprovados por meio de inquérito administrativo interno.
e) A falta de anotação da CTPS não resulta em multa imediata se a organização comprovar o preenchimento de ficha em papel, beneficiando-se em todos os casos do critério da dupla visita fiscal.

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8

Q1070643 • Direito do Trabalho • Dos Contratos de Natureza Trabalhista • FGV • OAB • Primeira Fase • 2025

Sérgio foi contratado, em 2022, por uma indústria mecânica para receber um salário mensal de R$ 3.000 (três mil reais). Ele pediu para não ter a CTPS assinada, porque estava recebendo o segurodesemprego do emprego anterior.
Também não queria ter contracheque formal para que a ex-esposa não soubesse do novo emprego, uma vez que estava devendo a pensão alimentícia e não queria que houvesse desconto judicial. A sociedade empresária cedeu aos seus argumentos e não assinou sua carteira profissional.

Sobre a decisão da sociedade empresária, considerando o que dispõe a CLT, assinale a afirmativa correta.

a) Ela não precisa assinar a CTPS, desde que isso esteja previsto em norma coletiva.
b) Ela agiu incorretamente, porque deveria anotar o contrato de trabalho na CTPS no prazo de cinco dias úteis.
c) Ela está equivocada, pois a anotação da CTPS é direito irrenunciável e deve ser feita em 15 (quinze) dias corridos.
d) Ela agiu corretamente, porque essa era a vontade livre manifestada pelo empregado e, atualmente, o negociado suplanta o legislado.

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9

Q1063221 • Direito do Trabalho • Dos Contratos de Natureza Trabalhista • FGV • Câmara dos Deputados • Área V Reaplicação • 2024

A empresa de trabalho temporário Ghost Ltda. alocou 12 funcionários para trabalhar na empresa Glover Ltda. (tomadora dos serviços). Tempos depois, quando o contrato entre as empresas ainda estava em vigor, a Ghost Ltda. teve a falência decretada. Joana era uma das funcionárias da Ghost Ltda. que trabalhavam na Glover Ltda.

Diante dos fatos apresentados e de acordo com a lei nº 6.019/74, assinale a afirmativa correta.

a) A Ghost Ltda. deve possuir capital social de, no mínimo, R$ 100.000,00, e com a sua falência, a empresa Glover Ltda. será solidariamente responsável pela remuneração e indenização devidas a Joana e previstas na lei.
b) Com a falência noticiada, a empresa Glover Ltda. será subsidiariamente responsável pela remuneração e indenização legais devidas a Joana, sendo que a Ghost Ltda. deve possuir capital social de, no mínimo, R$ 50.000,00.
c) A Ghost Ltda. não precisa possuir capital social mínimo, com a sua falência, a empresa Glover Ltda. ficará desonerada de qualquer responsabilidade.
d) Com a falência decretada, a empresa Glover Ltda. será subsidiariamente responsável por metade da remuneração e indenização legais devidas a Joana, sendo que a Ghost Ltda. deve possuir capital social de, no mínimo, R$ 10.000,00.
e) A Ghost Ltda. deve possuir capital social de, no mínimo, R$ 25.000,00, com a sua falência, a empresa Glover Ltda. será subsidiariamente responsável pela remuneração e indenização devidas a Joana e previstas na lei.

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10

Q1060398 • Direito do Trabalho • Dos Contratos de Natureza Trabalhista • FGV • EPE • Advogado • 2024

Em uma sociedade empresária existem as seguintes situações:

I. Sergio é estagiário no setor jurídico, na cota de pessoa com deficiência (PCD);

II. Marina é a empregada que tem a idade mais avançada na sociedade empresária – atualmente, 63 anos completos;

III. Gilberto é o empregado que adotou sozinho uma criança de 7 anos de idade;

IV. Gerusa é empregada no setor fiscal e tem uma filha de 3 anos de idade; e

V. Veronica é aprendiz e está alocada no setor de faturamento.

A sociedade empresária iniciou, em junho de 2024, de forma lenta e gradual, a implantação da modalidade de teletrabalho para ver se será benéfica. As atividades realizadas por Sergio, Marina, Gilberto, Gerusa e Veronica podem ser feitas por meio de teletrabalho sem qualquer prejuízo.

De acordo com a CLT, assinale a opção que indica a pessoa que, no sistema de teletrabalho, teve prioridade na alocação.

a) Marina.
b) Gerusa.
c) Veronica.
d) Sergio.
e) Gilberto.

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11

Q1053799 • Direito do Trabalho • Dos Contratos de Natureza Trabalhista • Consulplan • HEMOBRÁS • Administração de Pessoal Tarde • 2021

A prestação de serviços pelo empregado em regime de teletrabalho está regulamentado no Decreto-Lei nº 5.452/43, incluído pela Lei nº 13.467/2017. Em relação ao teletrabalho, considerando o disposto na CLT, é INCORRETO afirmar que:

a) O empregado deverá assinar termo de responsabilidade comprometendo-se a seguir as instruções fornecidas pelo empregador.
b) Nessa modalidade, o empregador deverá instruir os empregados, de maneira expressa e ostensiva, quanto às precauções a tomar, a fim de evitar doenças e acidentes de trabalho.
c) Poderá ser realizada a alteração do regime de teletrabalho para o presencial por determinação do empregador, garantido prazo de transição mínimo de quinze dias, com correspondente registro em aditivo contratual.
d) Essa modalidade de trabalho se caracteriza quando o trabalho é feito remotamente de forma eventual e não precisa constar no contrato de trabalho ou em um aditivo, porque é algo estipulado pela política interna de cada empresa.
e) Considera-se, nessa modalidade de trabalho, a prestação de serviços preponderantemente fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação que, por sua natureza, não se constituam como trabalho externo.

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12

Q1052208 • Direito do Trabalho • Dos Contratos de Natureza Trabalhista • Consulplan • HEMOBRÁS • Analista Administrativo • 2025

Buscando oferecer oportunidade de aprendizado a estudantes de diversas áreas do conhecimento, o Programa de Estágio Hemobrás disponibiliza eventualmente vagas para que estagiários vivenciem desde o início de suas carreiras a missão da Hemobrás no Brasil. Durante o estágio na Hemobrás, os estudantes têm a possibilidade de adquirir conhecimento, competências e desenvolver atividades práticas, ganhando, consequentemente, experiência e participando ativamente da rotina, dos processos e dos projetos da empresa. Sobre a contratação de estagiários, assinale a afirmativa INCORRETA.

a) No caso de estágio obrigatório, é obrigação da instituição de ensino contratar em favor do estagiário seguro contra acidentes pessoais, cuja apólice seja compatível com valores de mercado, conforme fique estabelecido no termo de compromisso. A responsabilidade pela contratação do seguro poderá, facultativamente, ser assumida pela parte concedente.
b) As instituições de ensino e as partes cedentes de estágio podem, a seu critério, recorrer a serviços de agentes de integração públicos e privados. Os agentes de integração serão responsabilizados civilmente se indicarem estagiários para a realização de atividades não compatíveis com a programação curricular estabelecida para cada curso, assim como estagiários matriculados em cursos ou instituições para as quais não há previsão de estágio curricular.
c) A jornada de atividade em estágio será definida de comum acordo entre a instituição de ensino, a parte concedente e o aluno estagiário ou seu representante legal, devendo constar em termo de compromisso, ser compatível com as atividades escolares e não ultrapassar quarenta horas semanais, nos períodos em que não estão programadas aulas presenciais, no caso de estágio relativo a cursos que alternam teoria e prática, desde que isso esteja previsto no projeto pedagógico do curso e da instituição de ensino.
d) O estágio não cria vínculo empregatício de qualquer natureza, observados os seguintes requisitos: I – matrícula e frequência regular do educando em curso de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e nos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos e atestados pela instituição de ensino; II – celebração de termo de compromisso entre o educando, a parte concedente do estágio e a instituição de ensino; III – compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e aquelas previstas no termo de compromisso.

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13

Q1037171 • Direito do Trabalho • Dos Contratos de Natureza Trabalhista • FGV • DATAPREV • Advocacia • 2024

Numa determinada sociedade empresária existem as seguintes situações jurídicas: Rosana é empregada, com CTPS assinada; Carla é estagiária e Vera é aprendiz. Em relação ao regime de teletrabalho, de acordo com as normas da CLT, é correto afirmar que

a) somente Rosana poderá adotar regime de teletrabalho porque isso não é permitido para estagiários e aprendizes.
b) Rosana e Vera poderão adotar regime de teletrabalho, mas Carla não porque ela não é empregada.
c) Rosana, Carla e Vera poderão adotar o regime de teletrabalho por expressa previsão legal.
d) não será possível adotar o regime de teletrabalho para Vera porque seria frustrado o principal objetivo do aprendizado.
e) desde o término da pandemia não mais se admite o regime de teletrabalho, que foi implantado em razão de uma necessidade específica que hoje não mais prevalece.

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14

Q1035567 • Direito do Trabalho • Dos Contratos de Natureza Trabalhista • FGV • TCE PE • Procurador do Tribunal de Contas • 2025

Conforme o art. 3º da CLT, considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência desse e mediante salário.

Entre os requisitos que caracterizam essa relação está a subordinação que, do ponto de vista jurídico, caracteriza-se como:

a) econômica.
b) jurídica.
c) técnica.
d) política.
e) social.

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15

Q1018658 • Direito do Trabalho • Dos Contratos de Natureza Trabalhista • CESPE CEBRASPE • CAESBDF • Especialidade Advogado • 2025

O contrato de trabalho pode ser definido como um negócio jurídico pelo qual uma pessoa natural se obriga a prestar serviços a outra pessoa física ou jurídica. O objeto desse tipo de contrato é a prestação de serviço subordinado e não eventual do empregado ao empregador, mediante o pagamento de salário. Acerca do contrato individual de trabalho e de suas características, assinale a opção correta.

a) O contrato de trabalho deve ser considerado um pacto solene, pois depende de formalidades previstas em lei.
b) No contrato de trabalho, deve haver a continuidade na prestação de serviços e o empregador exerce poder de direção sobre a atividade, não havendo um contrato de resultado.
c) O contrato de trabalho é intuitu personae, realizado por pessoa certa e determinada, sendo fungível em relação ao empregado e infungível em relação ao empregador.
d) O contrato individual de trabalho poderá ser tácito ou expresso, verbal ou escrito, por prazo determinado ou indeterminado, não sendo cabível nos casos de prestação de trabalho intermitente.
e) O contrato de trabalho por tempo determinado não pode ser celebrado verbalmente, por vedação legal, devendo ser firmado por escrito, a fim de evitar fraudes na contratação.

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16

Q1002227 • Direito do Trabalho • Dos contratos de natureza trabalhista • FCC • TRT 7 Região CE • Área Administrativa • 2024

Perpétua mantém com o buet de festas Alegria Constante contrato de trabalho intermitente, uma vez que a atividade do empregador não demanda a contratação diária tradicional. Perpétua recebeu convocação dia 5/6/2024, uma quarta-feira, para a prestação de 6 horas de trabalho no dia 7/6/2024, sexta-feira, por aplicativo demensagens, tendo silenciado sobre a convocação. Nessa situação, conforme prevê a Consolidação das Leis do Trabalho, a convocação foi considerada

a) recusada, pelo silêncio, além do que foi realizada com prazo Inferior ao legalmente previsto, que é de 2 dias úteis.
b) aceita, embora tenha sido realizada com prazo inferior ao legalmente previsto, que é de 5 dias corridos.
c) recusada, eis que o silêncio é tido como não aceitação da convocação, além do que o chamado não teria respeitado o prazo mínimo de 3 dias úteis.
d) aceita, embora tenha sido realizada com prazo inferior ao legalmente previsto, que é de 3 dias corridos.
e) recusada, pelo silêncio, além do que foi realizada com prazo inferior ao legalmente previsto, que é de 3 dias corridos.

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17

Q990113 • Direito do Trabalho • Dos contratos de natureza trabalhista • IBADE • Prefeitura de Ouro Preto do Oeste RO • Procurador do Munícipio • 2024

Acerca do contrato de trabalho na modalidade intermitente, analise as seguintes afirmações:
I. O contrato de trabalho intermitente pode ser celebrado de forma oral ou por escrito. II. A recusa do empregado ao chamado do empregador descaracteriza a subordinação. III. A eventualidade na prestação de serviços é uma característica fundamental do contrato intermitente. IV. O empregado em contrato intermitente recebe, ao final de cada período trabalhado, remuneração, férias proporcionais com adicional de 1/3, décimo terceiro proporcional, repouso semanal remunerado e adicionais legais.
Assinale a opção que indica apenas as afirmações corretas:

a) apenas I e II;
b) apenas II e III;
c) apenas II e IV;
d) apenas III e IV;
e) apenas II, III e IV.

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18

Q984963 • Direito do Trabalho • Dos contratos de natureza trabalhista • OBJETIVA • Prefeitura de Rio Negro PR • Procurador Municipal 20h e 40h • 2025

O contrato de trabalho é o instrumento contratual firmado entre as partes que dá início a uma relação de emprego. Conforme a doutrina majoritária, assinalar a alternativa CORRETA.

a) O contrato de trabalho por prazo determinado é aquele em que as partes estipulam uma data para a sua extinção. Esse tipo de contrato pode ser considerado exceção pois, em regra, os contratos de trabalho devem ser por prazo indeterminado. Para que o contrato tenha duração determinada, não há necessidade de previsão expressa, bastando que haja a anuência tácita do empregado.
b) O contrato de trabalho por prazo determinado é aquele em que as partes estipulam uma data para a sua extinção. Esse tipo de contrato pode ser considerado exceção pois, em regra, os contratos de trabalho devem ser por prazo indeterminado. O contrato de trabalho por prazo determinado é possível nos casos de serviços cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo e nos casos de atividades domésticas de médio período, sendo, o período máximo permitido, de 03 (três) anos.
c) O contrato de trabalho por prazo determinado é aquele em que as partes estipulam uma data para a sua extinção. Esse tipo de contrato pode ser considerado exceção pois, em regra, os contratos de trabalho devem ser por prazo indeterminado. O contrato determinado de experiência poderá ser prorrogado uma única vez.
d) O contrato de trabalho por prazo determinado é aquele em que as partes estipulam uma data para a sua extinção. Esse tipo de contrato pode ser considerado exceção pois, em regra, os contratos de trabalho devem ser por prazo indeterminado. O contrato determinado de atividades empresariais de caráter transitório poderá ter um prazo máximo de 3 (três) anos, prorrogáveis uma vez, por igual período.

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19

Q984183 • Direito do Trabalho • Dos contratos de natureza trabalhista • IBADE • Prefeitura de Rolim de Moura RO • SANEROM • 2025

O mercado de trabalho apresenta diferentes modalidades de contratação, sendo a CLT a principal reguladora das relações formais de emprego.
Considerando as diversas alternativas disponíveis para empresas e trabalhadores, assinale a alternativa correta sobre a classificação desses profissionais.

a) Trabalhador Autônomo é aquele presta serviço de modo independente, sem vínculo empregatício. No entanto, é a empresa que organiza o horário, as metas e é responsável pelos encargos da atividade dele.
b) Trabalhador Avulso é aquele que realiza atividade de forma eventual e sem habitualidade de um emprego formal. Geralmente são contratados em período de baixa demanda.
c) Trabalhador Temporário é aquele que é contratado por um período não determinado para atender as necessidades permanentes das empresas.
d) Trabalhador Eventual é aquele que presta serviço de modo pontual e esporádico, quando há necessidade dos serviços, igual ao trabalhador temporário.
e) O trabalhador eventual por prestar serviço de forma esporádica, de acordo com a demanda, o trabalhador não possui vínculo empregatício, assim, não está sujeito às mesmas leis trabalhistas dos profissionais contratados via CLT.

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20

Q976557 • Direito do Trabalho • Dos contratos de natureza trabalhista • CONSULPAM • CONAB • Direito • 2025

Quanto à sistemática das relações de trabalho temporário e à empresa de prestação de serviços a terceiros (terceirização), assinale a alternativa que se apresenta CORRETAMENTE alinhada às normas trabalhistas brasileiras.

a) A empresa prestadora de serviços contrata, remunera e dirige o trabalho realizado por seus trabalhadores, vedada a subcontratação de outras empresas para realização desses serviços.
b) É permitida à contratante, a utilização dos trabalhadores em atividades distintas daquelas que foram objeto do contrato com a empresa prestadora de serviços.
c) A contratante deverá estender ao trabalhador da empresa de prestação de serviços o mesmo atendimento médico, ambulatorial e de refeição destinado aos seus empregados, existente nas dependências da contratante, ou local por ela designado.
d) O contrato de trabalho temporário pode versar sobre o desenvolvimento de atividades-meio e atividades-fim a serem executadas na empresa tomadora de serviços.

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