Questões de Concursos Dos Contratos em Geral

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1Q224039 | Direito Civil, Dos Contratos em Geral, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATEC

Em relação aos contratos, analise as seguintes assertivas:

I. Nos contratos civis, podem as partes, de forma expressa, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção.
II. Em contratos de adesão, são consideradas inválidas as cláusulas que estipulem renúncia antecipada do aderente a direito resultante da própria natureza do negócio jurídico.
III. Descabe, por disposição de última vontade, ao que estipula em favor de terceiro reservar-se o direito de substituição do terceiro designado no contrato.
IV. Exceto quanto à forma, o contrato preliminar deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado.

Quais estão corretas?

✂️ a) Apenas I e II.
✂️ b) Apenas I e IV.
✂️ c) Apenas I, II e III.
✂️ d) Apenas I, II e IV.
✂️ e) Todas as assertivas estão corretas.

3Q231448 | Direito Civil, Dos Contratos em Geral, Promotor de Justiça, MPE MT, UFMT

Sobre os preceitos constantes no Código Civil a respeito Dos Vícios Redibitórios, analise as assertivas.

I - A coisa recebida em virtude de contrato comutativo ou doação onerosa pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor.

II - Se o alienante conhecia o vício ou defeito da coisa, restituirá somente o valor recebido pelo negócio e as despesas do contrato.

III - A responsabilidade do alienante subsiste ainda que a coisa pereça em poder do alienatário, se perecer por vício oculto, já existente ao tempo da tradição.

IV - O prazo decadencial para o ajuizamento da ação redibitória ou da ação quanti minoris é de quinze dias, no caso de bens móveis, e de um ano, no caso de bens imóveis, contado da entrega efetiva.

Estão corretas as assertivas :

✂️ a) I e II, apenas.
✂️ b) I, III e IV, apenas.
✂️ c) II, III e IV, apenas.
✂️ d) II e IV, apenas.
✂️ e) I e III, apenas.

4Q179502 | Direito Civil, Dos Contratos em Geral, Defensor Público, DPE PB, FCC

Arnaldo contratou, por telefone, serviço de TV a cabo por meio do qual recebeu, em comodato, aparelho de recepção de sinal. Passado algum tempo, informou, também por telefone, que desejava realizar distrato, além de ser indenizado pelo que gastou nas despesas com o uso da coisa, consistentes em aquisição de televisor compatível com a tecnologia do aparelho de recepção de sinal. A prestadora de serviço informou que, para realização do distrato, Arnaldo deveria assinar um instrumento escrito. Além disto, recusou-se a indenizar Arnaldo e exigiu de volta o aparelho de recepção de sinal. A prestadora de serviço

✂️ a) tem razão quanto à forma do distrato, que deve ser feito por escrito, quanto a não indenizar Arnaldo pelas despesas com o uso da coisa e pela exigência na devolução ao aparelho.
✂️ b) tem razão quanto à forma do distrato, que deve ser feito por escrito, e também quanto à exigência da devolução do aparelho, obrigando-se, contudo, a indenizar Arnaldo pelas despesas com o uso da coisa.
✂️ c) não tem razão quanto à forma do distrato, que poderá ser feito por telefone, tampouco quanto a não indenizar Arnaldo pelas despesas com o uso da coisa ou quanto à exigência da devolução do aparelho.
✂️ d) não tem razão quanto à forma do distrato, que poderá ser feito pelo telefone, nem quanto a não indenizar Arnaldo pelas despesas com o uso da coisa, mas está correta quanto à exigência da devolução do aparelho.
✂️ e) não tem razão quanto à forma do distrato, que poderá ser feito por telefone, mas possui quanto a não indenizar Arnaldo pelas despesas com o uso da coisa e pela exigência na devolução do aparelho.

6Q142972 | Direito Civil, Dos Contratos em Geral, Analista Judiciário Execução de Mandados, TJ CE, CESPE CEBRASPE

Ricardo comprou uma motocicleta de Manoel, firmando contrato em que não constava nenhuma cláusula expressa sobre a evicção. Após um mês de uso, a motocicleta foi apreendida por um oficial de justiça, que foi à casa de Ricardo cumprir mandado judicial de busca e apreensão fruto de ação judicial. Instado por Ricardo, Manoel declarou desconhecer a ação judicial que originou o referido mandado, alegando que adquiriu a motocicleta de terceiro.

Considerando essa situação hipotética e o disposto no Código Civil, assinale a opção correta.

✂️ a) Ricardo deverá demandar judicialmente Manoel, que responderá pela evicção.
✂️ b) Manoel não responderá pelo dano experimentado por Ricardo, porque não tinha conhecimento da ação judicial e do mandado.
✂️ c) Manoel responderá pelo dano somente se for comprovada a sua má-fé.
✂️ d) Ricardo não terá direito à indenização pela perda do veículo, em razão da liberdade de contratar.
✂️ e) Manoel não responderá pelo dano experimentado por Ricardo, haja vista que inexiste medida judicial aplicável a essa situação.

7Q224782 | Direito Civil, Dos Contratos em Geral, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

Considerando o regramento sobre os contratos civis, está CORRETO afirmar que :

✂️ a) a herança de pessoa viva pode ser objeto de contrato
✂️ b) a cláusula resolutiva expressa opera mediante interpelação judicial.
✂️ c) as cláusulas contratuais ambíguas ou contraditórias previstas em contrato de adesão serão interpretadas de forma mais favorável ao estipulante.
✂️ d) é válida cláusula contratual que prevê a exclusão de responsabilidade do alienante em razão da evicção.
✂️ e) é vedado ao adquirente em caso de vício redibitório reclamar o abatimento do preço, remanescendo a possibilidade de postular a devolução da coisa com a restituição dos valores pagos ao alienante.

9Q222765 | Direito Civil, Dos Contratos em Geral, Procurador, BACEN, CESPE CEBRASPE

Para a resolução do contrato por aplicação da teoria da imprevisão, conforme estabelece o Código Civil, é necessária a prova de que.

✂️ a) tenha sobrevindo desproporção manifesta entre o valor da prestação e o momento da execução, com extrema vantagem para a outra, em virtude de fato superveniente ao contrato.
✂️ b) a prestação de uma das partes tenha se tornado excessivamente onerosa em virtude de acontecimentos imprevisíveis, ainda que sem extrema vantagem para a outra.
✂️ c) a prestação de uma das partes tenha se tornado excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários, ainda que previsíveis.
✂️ d) tenha sobrevindo, em virtude de acontecimentos extraordinários, desproporção manifesta entre o valor da prestação e o momento da execução.
✂️ e) a prestação de uma das partes tenha se tornado excessivamente onerosa em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, com extrema vantagem para a outra.

10Q156750 | Direito Civil, Dos Contratos em Geral, Assessor Jurídico, TJ PR, TJ PR

A respeito dos princípios do contrato, considere as seguintes afirmativas:

1. O venire contra factum proprium somente é vedado quando ofende a boa-fé subjetiva.

2. O tu quoque consiste em figura parcelar da boa-fé objetiva, e significa o dever de mitigação dos próprios prejuízos.

3. A ruptura injustificada das tratativas preliminares que frustre a fundada confiança despertada na outra parte constitui ofensa à boa-fé, gerando dever de indenizar.

4. A surrectio consiste na proteção a terceiros de boa-fé que tenham adquirido onerosamente o bem originalmente comprado a non domino pelo alienante.

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Somente a afirmativa 3 é verdadeira.
✂️ b) Somente as afirmativas 1 e 4 são verdadeiras.
✂️ c) Somente as afirmativas 2 e 4 são verdadeiras.
✂️ d) Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.

12Q231764 | Direito Civil, Dos Contratos em Geral, Promotor de Justiça, MPE RO, CESPE CEBRASPE

No que se refere aos contratos, assinale a opção correta.

✂️ a) O objeto do contrato de comissão, regulado como típico no Código Civil, são negócios determinados, negociando o comissário em nome do comitente, o qual será parte do negócio ajustado com o terceiro.
✂️ b) Em se tratando de contrato de agência, a coisa a ser negociada fica à disposição do agente, a quem cabe promover negócios do agenciado em zona determinada, mediante retribuição, em caráter não eventual e sem vínculo de dependência.
✂️ c) O mandante tem o dever de satisfazer as obrigações assumidas pelo mandatário, considerando-se os poderes a ele conferidos pelo contrato celebrado, ainda que o mandatário tenha desatendido a alguma instrução.
✂️ d) Em caso de morte do proponente de obrigação não personalíssima séria e consciente, os herdeiros não estarão obrigados em relação às consequências do ato praticado.
✂️ e) A resolução unilateral do contrato é um direito de ambas as partes em caso de inadimplemento, de forma que o adimplemento substancial por parte do devedor não obsta o exercício de tal faculdade pelo credor

13Q146013 | Direito Civil, Dos Contratos em Geral, Analista Judiciário Direito, TJ AM, FGV

A respeito dos contratos, analise as afirmativas a seguir.

I. O direito positivo brasileiro prevê a liberdade de forma para realização dos contratos, por expressa previsão legal.

II. Nos negócios jurídicos ad probationem, a forma é considerada requisito de validade, podendo o negócio ser considerado inválido.

III. A regra da liberdade de forma só admite exceções expressamente previstas em lei.

Assinale:

✂️ a) se somente a afirmativa III estiver correta.
✂️ b) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
✂️ c) se somente a afirmativa II estiver correta.
✂️ d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
✂️ e) se somente a afirmativa I estiver correta.

15Q115321 | Direito Civil, Dos Contratos em Geral, Analista de Procuradoria Área de Apoio Jurídico, PGE BA, FCC

Adquiro um veículo por meio de consórcio de uma grande montadora nacional. Após dez parcelas que paguei regularmente, a inflação do período, de seis por cento, impede-me de prosseguir honrando o contrato, motivo pelo qual pretendo pleitear judicialmente sua resolução, uma vez que nesse mesmo período não tive reajuste salarial. Nessas circunstâncias,

✂️ a) não terei sucesso, porque embora a ausência de reajuste salarial e o índice de inflação caracterizem fatos extraordinários e imprevisíveis, não houve manifesta vantagem para o credor.
✂️ b) terei sucesso, pois a união dos dois acontecimentos, ausência de reajuste salarial e índice de inflação do período, caracterizam fatos extraordinários e imprevisíveis, enquadrando-se na teoria da imprevisão.
✂️ c) terei sucesso, pois a análise geral dos fatos caracterizará abuso do direito em favor do credor, com prejuízo indevido para mim enquanto devedor.
✂️ d) não terei sucesso, pois a ausência de reajuste salarial e o percentual inflacionário do período não podem servir de fundamento para aplicação da teoria da imprevisão, não se tratando de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis e não se configurando extrema vantagem para o credor.
✂️ e) terei sucesso se completar pelo menos um ano da aquisição, que é condição essencial para aplicação da teoria da imprevisão no tempo.

16Q236168 | Direito Civil, Dos Contratos em Geral, Promotor de Justiça, MPE MA, MPE MA

Considerando a disciplina dos contratos no Código Civil, marque a alternativa correta:

✂️ a) Em negócio entre particulares, sem incidência do Código de Defesa do Consumidor, havendo vício na coisa que, por sua natureza, só puder ser conhecido posteriormente à celebração, o prazo para o adquirente obter a redibição ou abatimento no preço contar-se-á do momento em que dele tiver ciência, até o prazo máximo de noventa dias, em se tratando de bens móveis; e de seis meses, para os imóveis;
✂️ b) No que diz respeito aos vícios redibitórios, se o alienante os conhecia, restituirá o que recebeu com perdas e danos. Todavia, se não os conhecida, será responsável apenas pela restituição do valor recebido;
✂️ c) É direito do evicto, salvo estipulação em contrário, além da restituição integral do preço ou das quantias que pagou, a indenização pelas despesas dos contratos e pelos prejuízos que diretamente resultarem da evicção;
✂️ d) Na hipótese de inexecução de um contrato celebrado com cláusula prevendo o direito de arrependimento por parte de quem recebeu as arras, quem as deu pode haver a avença por desfeita e exigir a sua devolução mais o equivalente, com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, juros e honorários de advogado, sem prejuízo de pleitear judicialmente indenização suplementar;
✂️ e) A responsabilidade pela evicção pode, por convenção entre as partes, ser reforçada ou reduzida, mas não excluída.

18Q225682 | Direito Civil, Dos Contratos em Geral, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

Nos contratos com pessoa a declarar, um dos contratantes afirma contratar por terceiro. Esse contrato produz efeitos somente entre os contratantes originários quando

✂️ a) a outra parte contratante não respondeu formalmente no ato de nomeação do terceiro.
✂️ b) o nomeado não foi comunicado da indicação ou não a aceitou na forma do contrato
✂️ c) a indicação não foi comunicada à parte no momento da conclusão do contrato.
✂️ d) a insolvência do indicado era conhecida pelas partes, no tempo da indicação.
✂️ e) uma das partes originárias era insolvente e esse fato era conhecido por todos.

19Q228046 | Direito Civil, Dos Contratos em Geral, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

O direito brasileiro regulamenta a possibilidade de resolução do contrato de execução continuada ou diferida por onerosidade excessiva. Entretanto, nas relações regidas pelo Código Civil, para que isso se dê, é imprescindível que o desequilíbrio nas prestações decorram de

✂️ a) consequências imprevisíveis e extraordinárias de fato gerador do desequilíbrio, ainda que não atribua a ele essas mesmas características
✂️ b) consequências imprevisíveis e ordinárias de um fato gerador de desequilíbrio, igualmente imprevisível e extraordinário.
✂️ c) fato gerador extraordinário, ainda que não se atribua a ele e à sua consequência a imprevisibilidade.
✂️ d) consequência de fato imprevisível, ainda que este seja ordinário e seus efeitos, esperados.
✂️ e) fato gerador extraordinário ainda que seus efeitos sejam ordinários e previsíveis.

20Q174344 | Direito Civil, Dos Contratos em Geral, Delegado de Polícia, Polícia Civil MA, FGV

A respeito da formação dos contratos, assinale a afirmativa incorreta.

✂️ a) Considera-se celebrado o contrato no lugar em que foi proposto.
✂️ b) A proposta deixa de ser obrigatória se, feita sem prazo a pessoa presente, não foi imediatamente aceita.
✂️ c) Será considerada nova proposta a aceitação fora do prazo, com adições, restrições, ou modificações.
✂️ d) A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso.
✂️ e) Continua sendo obrigatória a proposta mesmo se, antes dela, ou simultaneamente, chegar ao conhecimento da outra parte a retratação do proponente.