Questões de Concursos Dos Crimes e das Infrações Administrativas

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1Q178342 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Dos Crimes e das Infrações Administrativas, Defensor Público, DPE AM, FCC

O adolescente João, aluno do 6o ano do ensino fundamental, foi apreendido em razão de suposta prática de ato infracional equiparado ao crime de roubo. Sua genitora, a fim de auxiliar na instrução processual e na defesa de seu filho, solicitou à escola onde João estuda declaração de matrícula escolar. Dessa forma, o diretor da escola tomou conhecimento da apreensão e, como já desejava expulsar o aluno, acabou divulgando aos demais alunos, sem autorização, que João estava respondendo pela prática de ato infracional, utilizando-o como mau exemplo. O Diretor, em tese

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2Q233497 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Dos Crimes e das Infrações Administrativas, Promotor de Justiça, MPE RR, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Julgue os itens seguintes, relativos à competência para processar
e julgar questões cíveis e criminais decorrentes das normas
previstas no ECA.

O crime consubstanciado na divulgação ou publicação, pela Internet, de fotografias pornográficas ou de cenas de sexo explícito que envolvam crianças ou adolescentes e cujo acesso tenha ocorrido além das fronteiras nacionais deve ser processado e julgado na justiça federal.

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3Q104481 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Dos Crimes e das Infrações Administrativas, Analista Administrativo Direito, FUNDAÇÃO CASA, VUNESP

É crime praticado contra crianças e adolescentes:

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4Q180494 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Dos Crimes e das Infrações Administrativas, Delegado de Polícia, Polícia Civil AL, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
Com relação às causas extintivas da punibilidade, julgue os itens a
seguir.


A multa prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente como sanção às infrações administrativas, sujeita-se ao prazo prescricional de dois anos quando for a única cominada ou aplicada.
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5Q172315 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Dos Crimes e das Infrações Administrativas, Defensor Público, DPE SP, FCC

Adolescentes são flagrados, às 23h30m, consumindo bebida alcoólica num bar. Situações desse tipo,

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6Q172100 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Dos Crimes e das Infrações Administrativas, Defensor Público, DPE AL, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

A respeito dos crimes praticados contra a criança e o adolescente,
contra o meio ambiente e daqueles previstos no Estatuto do
Idoso, julgue os itens a seguir.

Divulgar, sem autorização devida, por qualquer meio de comunicação, o nome de criança ou adolescente envolvido em procedimento policial a que se atribua ato infracional não é conduta criminosa, mas mera infração administrativa.

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