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Dos Direitos e Prerrogativas do Advogado

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Q1110948 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Dos Direitos e Prerrogativas do Advogado • HC Assessoria • Prefeitura de Lindolfo Collor RS • Advogado a • 2025
A advogada Clara é investigada em um inquérito policial por suposto envolvimento em um crime de lavagem de dinheiro, juntamente com seu cliente. Durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido por autoridade judicial competente, o oficial de justiça, acompanhado de um representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), apreende todos os documentos físicos e eletrônicos contidos no escritório de Clara. O representante da OAB questiona a validade da apreensão dos documentos eletrônicos sigilosos que não tinham relação direta com a investigação de Clara. O juiz responsável alega que a inviolabilidade é relativa e que o sigilo profissional não se aplica a documentos que possam auxiliar na prova do crime cometido pela própria advogada. Com base na Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB), é CORRETO afirmar que:
- a) A presença do representante da OAB é mera formalidade, e a decisão judicial prevalece, sendo válidos todos os documentos apreendidos, independentemente de sua relação com o cliente ou o crime da advogada.
- b) O mandado judicial deve especificar o objeto da busca e a diligência, sendo a apreensão de documentos de clientes, mesmo que no escritório da advogada investigada, vedada, a não ser que haja indícios de participação do cliente no mesmo crime.
- c) A inviolabilidade do escritório garante o sigilo, mas os documentos apreendidos devem ser imediatamente submetidos à análise do representante da OAB, para que este decida quais têm e quais não têm relação com a investigação, sob pena de nulidade.
- d) Os documentos e dados eletrônicos sigilosos do cliente, que não constituam objeto de prova de crime e não estejam vinculados à prática de crime pela própria advogada, devem ser preservados e não podem ser violados, conforme o Art. 7º, § 6º, do EOAB.
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2

Q1110925 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Dos Direitos e Prerrogativas do Advogado • OBJETIVA • Câmara de Pato Bragado PR • Advogado • 2023
Os Procuradores Municipais são parte integral da Administração Pública, colaborando proativamente para a melhora dos serviços públicos, sem se imiscuir na análise do mérito administrativo, que compete aos gestores. Nos termos da Lei nº 8.906/1994 — Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, em relação ao processo legislativo, assinalar a alternativa CORRETA:
- a) O advogado não pode contribuir com o processo legislativo, uma vez que atua parcialmente em favor do seu patrocinado.
- b) O advogado pode contribuir com o processo legislativo, no âmbito dos Poderes da República.
- c) O advogado pode contribuir com o processo legislativo exclusivamente no âmbito do Poder que o remunera.
- d) O advogado pode contribuir com o processo legislativo exclusivamente no âmbito do Poder Judiciário, pois atua perante os juízos e tribunais.
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3

Q1110840 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Dos Direitos e Prerrogativas do Advogado • Gama Consult • Prefeitura de Inocência MS • Advogado • 2024
Dentre os direitos do advogado: (Art. 7º, Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil)
- a) Ter a presença de representante da OAB, quando preso em flagrante, por motivo desligado ao exercício da advocacia, para lavratura do auto respectivo, sob pena de nulidade e, nos demais casos, a comunicação expressa à seccional da OAB.
- b) Ter a presença de representante da OAB, quando preso em flagrante, por motivo ligado ao exercício da advocacia, para lavratura do auto respectivo, sob pena de nulidade e, nos demais casos, a comunicação expressa à seccional da OAB.
- c) Ter a presença de representante da OAB, quando preso em flagrante, por motivo ligado ao exercício da advocacia, para omissão do auto respectivo, sob pena de nulidade e, nos demais casos, a comunicação expressa à seccional da OAB.
- d) Reclamar, verbalmente ou por escrito, perante qualquer juízo, tribunal ou autoridade, contra a inobservância de conselho de portaria, regulamento ou regimento.
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4

Q1110488 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Dos Direitos e Prerrogativas do Advogado • FCC • MPE CE • Promotor de Justiça
O Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei Federal n^o 8.906/1994), no que concerne à atividade de advocacia e aos direitos do advogado, estabelece que
- a) é permitida a divulgação de advocacia em conjunto com outra atividade civil ou comercial.
- b) não há hierarquia entre advogados e magistrados, mas, durante as audiências, o advogado está subordinado ao magistrado que a preside.
- c) o advogado não pode, sem procuração, comunicar- se pessoal e reservadamente com o seu cliente que estiver preso, detido ou recolhido em estabelecimento civil ou militar e for considerado incomunicável.
- d) o advogado pode retirar autos de processos findos, mesmo sem procuração, pelo prazo de 10 dias.
- e) o advogado pode ingressar livremente em reunião em que seu cliente possa participar, independentemente de procuração.
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5

Q1110426 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Dos Direitos e Prerrogativas do Advogado • FCC • TRT 11 Região AM e RR • Área Administrativa
O advogado
- a) pode examinar, em secretaria de Tribunal, autos de qualquer processo, mesmo se não tramitar em segredo de justiça, somente se tiver procuração de qualquer das partes.
- b) tem o direito de retirar os autos de cartório, pelo prazo legal, sempre que lhe competir falar neles por determinação do juiz, independentemente de carga.
- c) pode receber quitação, transigir, desistir da ação ou renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, sem poderes especiais, se tiver procuração geral para o foro conferida por instrumento público pela parte.
- d) pode examinar, em cartório de justiça, autos de qualquer processo, mesmo se não tramitar em segredo de justiça, somente se tiver procuração de qualquer das partes.
- e) poderá retirar os autos de cartório de justiça, sendo o prazo comum às partes, somente em conjunto ou mediante prévio ajuste por petição com o advogado da parte contrária.
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6

Q1110404 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Dos Direitos e Prerrogativas do Advogado • CESPE CEBRASPE • DPE ES • Defensor Público
📖 Texto associado ▼

Acerca do Estatuto da OAB, julgue os itens a seguir.

O advogado tem imunidade profissional, não constituindo injúria, difamação ou crime de desacato qualquer manifestação de sua parte, no exercício de sua atividade, em juízo ou fora dele, sem prejuízo das sanções disciplinares, perante a OAB, pelos excessos que cometer.
- a) Certo
- b) Errado
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7

Q1110234 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Dos Direitos e Prerrogativas do Advogado • CESPE CEBRASPE • PGM Campo Grande MS • Procurador Municipal • 2019
Tendo como referência o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o Código de Ética e Disciplina da OAB, julgue o item a seguir.
Caso um advogado seja preso em flagrante delito e outro seja preso por decisão judicial, tendo ambas as prisões ocorrido por motivos ligados ao exercício da advocacia, então será obrigatória a presença de representante da OAB, tanto para lavratura do respectivo auto de prisão em flagrante quanto para o cumprimento da decisão judicial.
- a) Certo
- b) Errado
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8

Q1110233 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Dos Direitos e Prerrogativas do Advogado • CESPE CEBRASPE • PGM Campo Grande MS • Procurador Municipal • 2019
Tendo como referência o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o Código de Ética e Disciplina da OAB, julgue o item a seguir.
Se um advogado for preso, até que a sentença transite em julgado, ele será recolhido em sala de Estado Maior, assim reconhecida pela OAB, ou em prisão domiciliar, se não houver disponibilidade desse tipo de sala.
- a) Certo
- b) Errado
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9

Q1110230 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Dos Direitos e Prerrogativas do Advogado • FUNCERN • Prefeitura de Jardim de Piranhas RN • Procurador Adjunto • 2019
O Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) estabelece em seu artigo 7ºA direitos da advogada. Entre tais direitos, é correto afirmar que a lei salvaguardou à advogada
- a) lactante a reserva de vaga em garagens dos fóruns dos tribunais.
- b) gestante a suspensão de prazos processuais quando for a única patrona da causa, desde que haja notificação por escrito ao cliente.
- c) lactante a entrada em tribunais sem ser submetida a detectores de metais e aparelhos de raios X.
- d) adotante o acesso a creche, onde houver, ou a local adequado ao atendimento das necessidades do bebê.
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Q865902 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Dos Direitos e Prerrogativas do Advogado • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
Gisella é advogada recém-aprovada no Exame de Ordem e herda diversas causas de um colega de classe que resolveu trilhar outros caminhos, deixando numerosos processos para acompanhamento nos Juízos de primeiro grau. Ao acompanhar uma sessão de julgamento na Câmara Cível do Tribunal W, tem necessidade de apresentar, antes de iniciar o julgamento, alegações escritas aos integrantes do órgão julgador, que somente foram completadas no dia da sessão. Aguardando o início dos trabalhos, assim que os julgadores se apresentaram para o julgamento, a jovem advogada dirigiu-se a eles no sentido de entregar as alegações escritas, sendo admoestada quanto à sua presença no interior da sala de julgamento, na parte reservada aos magistrados.

Nos termos do Estatuto da Advocacia, o ingresso dos advogados nas salas de sessões
- a) está restrito ao espaço da plateia.
- b) depende de autorização do Presidente da Câmara.
- c) é livre inclusive na parte reservada aos magistrados.
- d) depende de concordância dos julgadores.
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Q842704 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Dos Direitos e Prerrogativas do Advogado • ADM TEC • Prefeitura de Gravatá PE • Procurador • 2020
Analise as afirmativas a seguir:

I. É direito do advogado ingressar livremente em qualquer edifício ou recinto em que funcione repartição judicial ou outro serviço público onde o advogado deva praticar um ato, colher uma prova ou uma informação útil ao exercício da atividade profissional, dentro do expediente ou fora dele, e ser atendido, desde que se ache presente qualquer servidor ou empregado.

II. É direito do advogado ingressar livremente em qualquer assembleia ou reunião de que participe ou possa participar o seu usuário, ou perante a qual este deva comparecer, desde que munido de poderes especiais.

III. É direito do advogado ingressar livremente nas salas e nas dependências de audiências, de secretarias, de cartórios, de ofícios de justiça, de serviços notariais e de registro, e, no caso de delegacias e prisões, fazê-lo mesmo fora da hora de expediente e independentemente da presença de seus titulares.

Marque a alternativa CORRETA:
- a) Nenhuma afirmativa está correta.
- b) Apenas uma afirmativa está correta.
- c) Apenas duas afirmativas estão corretas.
- d) Todas as afirmativas estão corretas.
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Q840185 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Dos Direitos e Prerrogativas do Advogado • ADM TEC • Prefeitura de Gravatá PE • Advogado • 2020
Analise as afirmativas a seguir: I. É direito do advogado ingressar livremente em qualquer edifício ou recinto em que funcione repartição judicial ou outro serviço público onde o advogado deva praticar um ato, colher uma prova ou uma informação útil ao exercício da atividade profissional, dentro do expediente ou fora dele, e ser atendido, desde que se ache presente qualquer servidor ou empregado. II. É direito do advogado ingressar livremente em qualquer assembleia ou reunião de que participe ou possa participar o seu usuário, ou perante a qual este deva comparecer, desde que munido de poderes especiais. III. É direito do advogado ingressar livremente nas salas e nas dependências de audiências, de secretarias, de cartórios, de ofícios de justiça, de serviços notariais e de registro, e, no caso de delegacias e prisões, fazê-lo mesmo fora da hora de expediente e independentemente da presença de seus titulares.
Marque a alternativa CORRETA:
- a) Nenhuma afirmativa está correta.
- b) Apenas uma afirmativa está correta.
- c) Apenas duas afirmativas estão corretas.
- d) Todas as afirmativas estão corretas.
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Q372951 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Dos Direitos e Prerrogativas do Advogado • FGV
O advogado Carlos dirigiu-se a uma Delegacia de Polícia para tentar obter cópia de autos de inquérito no âmbito do qual seu cliente havia sido intimado para prestar esclarecimentos. No entanto, a vista dos autos foi negada pela autoridade policial, ao fundamento de que os autos estavam sob segredo de Justiça. Mesmo após Carlos ter apresentado procuração de seu cliente, afirmou o Delegado que, uma vez que o juiz havia decretado sigilo nos autos, a vista somente seria permitida com autorização judicial.
Nos termos do Estatuto da Advocacia, é correto afirmar que
- a) Carlos pode ter acesso aos autos de qualquer inquérito, mesmo sem procuração.
- b) Carlos pode ter acesso aos autos de inquéritos sob segredo de Justiça, desde que esteja munido de procuração do investigado.
- c) em caso de inquérito sob segredo de Justiça, apenas o magistrado que decretou o sigilo poderá afastar parcialmente o sigilo, autorizando o acesso aos autos pelo advogado Carlos.
- d) o segredo de Justiça de inquéritos em andamento é oponível ao advogado Carlos, mesmo munido de procuração.
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Q372914 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Dos Direitos e Prerrogativas do Advogado • FGV
Terêncio é convocado, a altas horas da noite, para assistir cliente que se encontra recolhido preso em delegacia de polícia, tendo comparecido ao local para ter ciência das acusações existentes e contatar o seu cliente. Ao adentrar o recinto, encontra presentes dois agentes policiais de plantão, estando os demais em diligências para o esclarecimento de crimes ocorridos durante o dia. Os agentes informam que somente poderia ocorrer o contato com o cliente quando o delegado retornasse de uma das diligências, o que estaria na iminência de ocorrer. No concernente ao tema, à luz das normas aplicáveis, é correto afirmar que
- a) deve o advogado aguardar pacientemente o retorno da autoridade policial ao recinto da delegacia.
- b) o advogado pode contatar o seu cliente independentemente da presença do delegado.
- c) o contato do advogado fora do horário normal depende de assistência da OAB.
- d) nesses casos, tendo em vista a segurança pública, somente com autorização judicial pode ocorrer o ato.
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Q372892 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Dos Direitos e Prerrogativas do Advogado • FGV
A empresa Frios e Gelados S.A. promove ação de responsabilidade civil em face da empresa Calor e Chaud Ltda. No curso do processo, surge decisão judicial, atacada por recurso apresentado pelo representante judicial da empresa autora, o advogado Lúcio. Tal recurso não tem previsão legal de sustentação oral. Apesar disso, o advogado comparece à sessão de julgamento e requer ao tribunal o tempo necessário para a sustentação referida.
Nos termos das normas estatutárias, é correto afirmar que
- a) é direito do advogado a sustentação oral em todos os recursos.
- b) o direito à sustentação oral está vinculado à sua previsibilidade recursal.
- c) a sustentação oral dependerá do relator do recurso.
- d) o direito à sustentação oral será por trinta minutos.
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Q372844 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Dos Direitos e Prerrogativas do Advogado • FGV
Walter é advogado com atuação no Estado W e foi surpreendido pela acusação de participar de evento criminoso, tendo sido decretada sua prisão cautelar, por ordem judicial.

Com relação ao caso relatado, nos termos do Estatuto da Advocacia, assinale a afirmativa correta.
- a) O advogado deve ser apresentado ao Presidente da Seccional da OAB ou ao seu representante.
- b) O advogado ficará preso em sala de Estado-Maior ou equivalente até o final do processo.
- c) O advogado ficará restrito à sua residência, em prisão domiciliar, até reunião da seccional da OAB.
- d) O advogado sofrerá punição disciplinar pelo fato de estar respondendo a processo criminal.
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Q372756 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Dos Direitos e Prerrogativas do Advogado • FGV
A advogada Maria foi presa em flagrante por furto cometido no interior de uma loja de departamentos. Na Delegacia, teve a assistência de advogado por ela constituído. O auto de prisão foi lavrado sem a presença de representante da Ordem dos Advogados do Brasil, fato que levou o advogado de Maria a arguir sua nulidade.

Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.
- a) O auto de prisão em flagrante não é nulo, pois só é obrigatória a presença de representante da OAB quando a prisão decorre de motivo ligado ao exercício da advocacia.
- b) O auto de prisão em flagrante não é nulo, pois a presença de representante da OAB é facultativa em qualquer caso, podendo sempre ser suprida pela presença de advogado indicado pelo preso.
- c) O auto de prisão em flagrante é nulo, pois advogados não podem ser presos por crimes afiançáveis.
- d) O auto de prisão em flagrante é nulo, pois a presença de representante da OAB em caso de prisão em flagrante de advogado é sempre obrigatória.
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Q372722 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Dos Direitos e Prerrogativas do Advogado • FGV
Conceição promove ação possessória em face de vários réus que ocuparam imóvel sem construção, de sua propriedade, em área urbana. Houve a designação de audiência de conciliação, com a presença dos réus e dos seus advogados. Na audiência, visando organizar o ato, o magistrado proibiu que os advogados se mantivessem de pé, bem como saíssem do local durante a sua realização.
Com base no que dispõe o Estatuto da Advocacia e as leis regentes, é correto afirmar que
- a) o advogado deve permanecer sentado na sala de audiências até o final do ato.
- b) caso o advogado necessite retirar-se do local, deve postular licença à autoridade.
- c) o advogado pode permanecer sentado ou de pé nos recintos do Poder Judiciário.
- d) pode permanecer de pé, caso autorizado pela autoridade competente.
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Q372658 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Dos Direitos e Prerrogativas do Advogado • FGV
Caio ajuíza ação em face da empresa Toupeira e Lontra S.A. buscando a devolução de numerário por ter recebido produto com defeito oculto. O pedido é julgado improcedente por ausência de provas. Houve recurso de apelação. No início do julgamento, o relator apresentou críticas à atuação do advogado do recorrente, que não teria instruído o processo adequadamente. Presente no julgamento, o advogado pediu a palavra, que lhe foi negada, por já ter apresentado sua sustentação oral.

Com base no relato acima, de acordo com as normas estatutárias, é correto afirmar que
- a) a sustentação oral esgota a atividade do advogado no julgamento.
- b) só esclarecimentos de situação de fato serão admitidos no caso.
- c) somente em momento posterior poderá o advogado tomar providências.
- d) é assegurado ao advogado o direito de usar a palavra para replicar a acusação feita contra ele, ainda que já proferida sua sustentação oral.
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Q372636 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Dos Direitos e Prerrogativas do Advogado • FGV • 2018
O advogado Fred dirigiu-se, em certa ocasião, a uma delegacia de polícia e a um presídio, a fim de entrevistar clientes seus que se encontravam, respectivamente, prestando depoimento e preso. Na mesma data, o advogado Jorge realizou audiências na sede de um juizado especial cível e no interior de certo fórum regional da comarca. Considerando o disposto no Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.
- a) É direito de Fred e Jorge a instalação de salas especiais permanentes para os advogados nos seguintes locais visitados: sede do juizado especial cível e fórum regional da comarca. Quanto aos demais, embora seja recomendável a existência de salas especiais, não há dever legal de instalação.
- b) É direito de Fred e Jorge a instalação de salas especiais permanentes para os advogados em todos os locais visitados. Quanto aos quatro locais, há dever legal de instalação das salas.
- c) É direito de Fred e Jorge a instalação de salas especiais permanentes para os advogados nos seguintes locais visitados: sede do juizado especial cível, fórum regional da comarca e presídio. Quanto à delegacia de polícia, embora seja recomendável a existência de salas especiais, não há dever legal de instalação.
- d) É direito de Fred e Jorge a instalação de salas especiais permanentes para os advogados nos seguintes locais visitados: fórum regional da comarca e presídio. Quanto aos demais, embora seja recomendável a existência de salas especiais, não há dever legal de instalação.
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