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Dos Honorários Advocatícios

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Q370374 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Dos Honorários Advocatícios • CESPE CEBRASPE
O Código de Ética e Disciplina da OAB não admite que o advogado
- a) inclua, em anúncio de sua atividade, qualificação de mestre em direito privado e membro efetivo de instituto de advogados.
- b) condicione, ao término da causa, a devolução dos documentos do cliente mediante o pagamento dos honorários devidos.
- c) renuncie ao mandato no curso de um processo, ainda que comunique ao cliente, via carta com AR, essa decisão.
- d) cobre honorários por valores acima dos fixados pela tabela de honorários da OAB.
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Q370075 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Dos Honorários Advocatícios • CESPE CEBRASPE
Segundo as disposições do Código de Ética e Disciplina da OAB, o advogado inscrito na OAB há vinte anos, ao fixar seus honorários advocatícios, deve observar
- a) a forma de contrato oral prevista para os advogados inscritos há mais de dez anos na OAB.
- b) o impedimento da adoção da cláusula quota litis para honorários representados por pecúnia.
- c) a possibilidade de participação em bens particulares do cliente mediante contrato verbal ou escrito.
- d) sua competência profissional e seu renome.
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Q370072 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Dos Honorários Advocatícios • CESPE CEBRASPE
Viola o Código de Ética e Disciplina da OAB o advogado que
I divida seus honorários em parcelas mensais e induza o cliente a assinar notas promissórias, com os respectivos valores e vencimentos.
II receba, a título de patrocínio pela ação reivindicatória de um imóvel, automóvel de cliente que não disponha de dinheiro para efetuar o pagamento dos honorários.
III distribua livreto com mensagens bíblicas às famílias das vítimas de um acidente aéreo, tendo o cuidado de inserir seu cartão profissional entre as páginas do livreto, de maneira que o cartão só possa ser percebido por quem folheie o livreto.
Assinale a opção correta.
- a) Apenas o item II está certo.
- b) Apenas os itens I e II estão certos.
- c) Apenas os itens I e III estão certos.
- d) Todos os itens estão certos.
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Q370053 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Dos Honorários Advocatícios • CESPE CEBRASPE
Assinale a opção correta com relação aos honorários advocatícios.
- a) Nos honorários sucumbenciais, impostos por decisão judicial, estão incluídos os contratuais, salvo se estipulado o contrário no contrato entre advogado e cliente.
- b) De acordo com o Estatuto da OAB, é imprescritível a ação de cobrança de honorários contratuais, ainda que o contrato preveja prazo certo para tanto.
- c) Os honorários sucumbenciais são devidos ao advogado pela parte perdedora da ação, podendo o causídico, inclusive, promover a execução ou cumprimento da sentença, conforme o caso, nos próprios autos da causa em que atuou.
- d) Na execução contra a fazenda pública, é vedado ao advogado pleitear ao juízo a expedição de precatório de crédito de honorários contratuais de forma separada do valor devido ao cliente.
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Q369881 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Dos Honorários Advocatícios • CESPE CEBRASPE
Considerando o disposto no Estatuto da Advocacia e da OAB e no Código de Ética e Disciplina da OAB, assinale a opção correta.
- a) Os prazos recursais no processo disciplinar seguem as disposições do CPP.
- b) Em nenhuma hipótese, o Código de Ética permite a participação de advogado em bens particulares de clientes comprovadamente sem condições pecuniárias.
- c) A lei prevê, expressamente, o termo prescricional para a ação de prestação de contas pelas quantias que o advogado recebe de seu cliente ou de terceiros por conta deste.
- d) De acordo com o Código de Ética, o advogado deve recusar-se a depor como testemunha em processo no qual tenha atuado, salvo quando autorizado pelo cliente.
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Q369715 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Dos Honorários Advocatícios • CESPE CEBRASPE
Assinale a opção correta de acordo com o Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB.
- a) Procurador de Estado está desobrigado de inscrever-se na OAB, visto que sua capacidade postulatória já deriva da própria assunção desse cargo público.
- b) Os honorários de sucumbência a que o advogado empregado faça jus, como regra, devem integrar o salário ou remuneração e, por isso, devem ser considerados para efeitos trabalhistas ou previdenciários.
- c) As funções de diretoria e de gerência jurídicas em qualquer empresa pública, privada ou paraestatal, inclusive em instituições financeiras, são privativas de advogado, permitindo-se, entretanto, seu exercício por quem não esteja inscrito regularmente na OAB.
- d) Considera-se efetivo exercício da atividade de advocacia a participação anual mínima em cinco atos privativos da profissão de advogado, em causas ou questões distintas.
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