De acordo com o Código de Processo Penal (CPP), no procedimento comum ordinário, após o recebimento de denúncia e o oferecimento de resposta à acusação pela defesa, o juiz absolverá sumariamente o denunciado na hipótese de
Dos Processos Espécie 1411 Procedimento Comum Ordinário: Questões, Simulados e Provas
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