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Dos Servidores Públicos

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1

Q924542 • Direito Constitucional • Dos Servidores Públicos • FGV • OAB • Primeira Fase OAB • 2018
Policiais militares do estado Y decidiram entrar em greve em razão dos atrasos salariais e por considerarem
inadequadas as condições de trabalho. Em razão desse quadro, a Associação de Esposas e Viúvas dos Policiais
Militares procura um advogado para saber da constitucionalidade dessa decisão dos policiais militares.
Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
- a)
  Compete aos referidos policiais militares decidir sobre a oportunidade de exercer o direito de greve,que lhes é assegurado pela CRFB/88.
- b)
  O direito de greve pode ser livremente exercido pelos policiais militares estáveis, mas aqueles queestiverem em estágio probatório podem ser demitidos por falta injustificada ao serviço.
- c)
  O exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é-lhes vedado, pois sua atividadeé essencial à segurança da sociedade, tal qual ocorre com os militares das Forças Armadas.
- d)
  O direito de greve dos servidores públicos ainda não foi regulamentado por lei específica, o que tornaa decisão constitucionalmente incorreta.
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2

Q709937 • Direito Constitucional • Dos Servidores Públicos • IDECAN • IF MA • Assistente em Administração • 2019
Em relação à estabilidade no serviço público, analise as afirmativas a seguir:
I. O procedimento de avaliação periódica de desempenho deverá ser regulado por meio de decreto do Presidente da República, assegurando-se a ampla defesa e o contraditório.
II. Na esfera administrativa, não é permitida a decretação da perda de cargo de servidor público estável, devendo-se aguardar a sentença judicial transitada em julgado.
III. Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
Assinale
- a)
  se apenas a afirmativa I estiver correta.
- b)
  se apenas a afirmativa II estiver correta.
- c)
  se apenas a afirmativa III estiver correta.
- d)
  se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
- e)
  se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
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3

Q707095 • Direito Constitucional • Dos Servidores Públicos • IDECAN • IF MA • Assistente em Administração • 2019
Assinale a afirmativa incorreta a respeito dos servidores públicos e do regime de previdência.
- a)
  Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade.
- b)
  Os servidores públicos serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única.
- c)
  Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.
- d)
  O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.
- e)
  A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.
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4

Q707038 • Direito Constitucional • Dos Servidores Públicos • FCC • METRÔ SP • Analista de Desenvolvimento • 2019
Lauro, Estevão e Cássio são amigos. Lauro jamais prestou concurso público e ocupa cargo comissionado em Secretaria de Estado. Estevão passou em concurso para titular de cartório extrajudicial. Cássio passou em concurso público e ocupa cargo efetivo em autarquia estadual. Os três, por coincidência, fazem aniversário em 1º de abril, quando completarão 75 anos. Com base nessas informações, é possível concluir que, na referida data,
- a)
  os três serão aposentados compulsoriamente.
- b)
  somente Lauro será aposentado compulsoriamente.
- c)
  somente Estevão será aposentado compulsoriamente.
- d)
  somente Cássio será aposentado compulsoriamente.
- e) Estevão e Cássio serão aposentados compulsoriamente.
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5

Q702821 • Direito Constitucional • Dos Servidores Públicos • VUNESP • TJ RO • Juiz de Direito Substituto • 2019
De acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar que
- a) aplica-se o regime próprio de previdência social ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público.
- b) os tempos de contribuição federal, estadual ou municipal para o regime próprio de previdência serão contados para efeito de aposentadoria e de disponibilidade do servidor público.
- c) incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime próprio de previdência social que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral, aplicando-se as mesmas alíquotas em vigor para os servidores ocupantes de cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
- d) é vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do regime próprio de previdência ou do regime de previdência militar com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma da Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
- e) o servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária e opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória.
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6

Q672145 • Direito Constitucional • Dos Servidores Públicos • AOCP • Prefeitura de Novo Hamburgo RS • Guarda Municipal • 2020
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O servidor público estável só perderá o cargo em quais situações?
- a)
  Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
- b)
  Pelo cometimento de crimes no exercício da função.
- c)
  Por omissão ou excesso no exercício da função.
- d)
  Mediante processo administrativo.
- e)
  Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho.
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7

Q671815 • Direito Constitucional • Dos Servidores Públicos • UFPel CES • UFPEL • Assistente em Administração • 2020
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A competência para instituir regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas é atribuída, nos termos do artigo 39 da Constituição Federal,
- a)
  à União.
- b)
  à União e aos Estados.
- c)
  à União, aos Estados e aos Municípios.
- d)
  aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.
- e)
  à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos municípios.
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8

Q671358 • Direito Constitucional • Dos Servidores Públicos • UFPel CES • UFPEL • Assistente em Administração • 2020
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Após três anos de efetivo exercício, a Constituição Federal, no artigo 41, assegura aos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público o direito a
- a)
  estabilidade.
- b)
  vacância.
- c)
  avaliação.
- d)
  previdência.
- e)
  férias parceladas.
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9

Q670498 • Direito Constitucional • Dos Servidores Públicos • Quadrix • CREFONO 1a Região • Agente Fiscal • 2020
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Julgue o item no que se refere à Administração Pública.

Os servidores públicos civis e militares têm direito garantido à sindicalização.
- a) Certo
- b) Errado
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10

Q669421 • Direito Constitucional • Dos Servidores Públicos • IBFC • TRE PA • Técnico Judiciário Administrativa • 2020
Os servidores públicos podem ser titulares de cargo efetivo ou ocupantes de cargos comissionados,
a depender do modo de ingresso na Administração Pública. Nos termos da Constituição Federal de
1988, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F):
( ) O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e
solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de
pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
( ) O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado por invalidez, no cargo em que
estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações
anuais para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma de
lei do respectivo ente federativo.
( ) O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado no âmbito da União, aos 60
(sessenta) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e, no âmbito dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na idade mínima estabelecida mediante emenda às respectivas
Constituições e Leis Orgânicas, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei
complementar do respectivo ente federativo.
( ) É vedada a incorporação de vantagens de caráter permanente ou desvinculadas ao exercício de função de
confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
- a)
  V, F, F, V
- b) V, F, F, F
- c) F, F, V, F
- d) F, V, F, V
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11

Q669139 • Direito Constitucional • Dos Servidores Públicos • FUNPAR NC UFPR • Câmara de Curitiba PR • Tecnico Administrativo • 2020
Sobre servidores públicos, assinale a alternativa correta.
- a) Segundo a redação atual da Constituição Federal, os servidores públicos dividem-se entre civis e militares.
- b) A fixação dos padrões de vencimento dos servidores públicos observará a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira, bem como seus os requisitos de investidura e peculiaridades.
- c) A redação constitucional garante a isonomia remuneratória dos servidores públicos.
- d) Lei Complementar da União fixará os padrões de vencimento e demais componentes do sistema remuneratório dos servidores dos Estados, Distrito Federal e Municípios.
- e) São efetivos após três anos de exercício os servidores nomeados para cargo em virtude de concurso público.
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12

Q668779 • Direito Constitucional • Dos Servidores Públicos • FCC • TJ MS • Juiz Substituto • 2020
Ao dispor sobre a criação de cargos em comissão, o legislador deve observar as normas constitucionais e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal nessa matéria, segundo as quais
- a) a criação de cargos em comissão somente se justifica para o exercício de funções de direção, chefia e assessoramento, não se prestando ao desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou operacionais, pressupondo necessária relação de confiança entre a autoridade nomeante e o servidor nomeado.
- b) cabe à lei que os instituir definir, objetivamente, suas atribuições, podendo, todavia, delegar essa competência ao administrador, para que discipline a matéria por meio de ato regulamentar, uma vez que a Constituição Federal não veda a delegação de competências entre os Poderes.
- c) pode a lei do ente federativo facultar aos servidores públicos ocupantes exclusivamente de cargo público em comissão a opção entre aderir ao Regime Geral de Previdência Social ou ao Regime Próprio de Previdência Social.
- d) os servidores públicos ocupantes exclusivamente de cargo público em comissão devem aposentar-se compulsoriamente aos 70 (setenta) anos de idade ou, na forma da lei complementar federal, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade.
- e) é inconstitucional, por violação à norma constitucional que permite a livre nomeação pelo administrador público, norma estadual que estabeleça requisito de formação, em curso de nível superior, para o preenchimento de cargo em comissão.
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13

Q668718 • Direito Constitucional • Dos Servidores Públicos • FUNPAR NC UFPR • Câmara de Curitiba PR • Procurador Jurídico • 2020
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A Constituição Federal trata de forma detalhada a respeito do teto remuneratório dos servidores públicos e sua revisão geral. A respeito do assunto, considere as seguintes afirmativas:

1. Os servidores públicos possuem assegurado o direito de revisão geral anual de sua remuneração, sempre na mesma data e sem distinção de índices, mas, em sua última decisão sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal entendeu que esse direito não implica necessariamente a concessão de reajuste no valor.
2. A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
3. Aplica-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça.
4. O subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça foi limitado pelo texto constitucional a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, porém essa limitação foi entendida como inconstitucional pelo STF.

Assinale a alternativa correta.
- a) Somente a afirmativa 1 é verdadeira.
- b) Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
- c) Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.
- d) Somente as afirmativas 1, 2 e 4 são verdadeiras.
- e) As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.
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14

Q668429 • Direito Constitucional • Dos Servidores Públicos • FCC • ALAP • Assistente Legislativo • 2020
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Segundo a Constituição Federal, o servidor público estável poderá ser colocado em disponibilidade quando ocorrer a:
I. extinção ou declaração da desnecessidade do cargo público.
II. reprovação em estágio probatório.
III. necessidade de corte de despesas para cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.
IV. reintegração de antigo titular do cargo, cuja demissão foi invalidada por sentença judicial.
Está correto o que se afirma APENAS em
- a)
  II e IV.
- b)
  I e IV.
- c)
  I e III.
- d)
  II.
- e)
  III.
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15

Q668332 • Direito Constitucional • Dos Servidores Públicos • AOCP • Prefeitura de Novo Hamburgo RS • Auditor Fiscal de Tributos • 2020
Nos termos da Constituição Federal de 1988, o regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. Assim sendo, o servidor abrangido pelo regime próprio de previdência social será aposentado
- a) por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando suscetível de readaptação.
- b) compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de Lei Ordinária.
- c) compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, ou aos 70 (setenta) anos de idade, na forma de Lei Ordinária.
- d) no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na idade mínima estabelecida mediante emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em Lei do respectivo ente federativo.
- e) no âmbito da União, aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem.
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Q668033 • Direito Constitucional • Dos Servidores Públicos • VUNESP • Valiprev SP • Analista de Benefícios Previdenciários • 2020
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Tiago foi nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de aprovação em concurso público e, após três anos de efetivo exercício, foi considerado estável no serviço público. De acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar que Tiago
- a) não poderia ter sido considerado estável, pois a estabilidade apenas se adquire após 5 (cinco) anos de efetivo exercício no serviço público.
- b) apenas poderá perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
- c) ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, caso extinto o cargo, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
- d) não poderá perder seu cargo em virtude de processo administrativo, ainda que lhe seja assegurada ampla defesa.
- e) adquiriu a estabilidade automaticamente ao completar 2 (dois) anos de efetivo exercício, pois tal garantia independe de avaliação especial de desempenho.
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17

Q667625 • Direito Constitucional • Dos Servidores Públicos • AOCP • Prefeitura de Novo Hamburgo RS • Guarda Municipal • 2020
Para o ato praticado pela administração pública estar revestido de legalidade, deverá atentar-se para o que preveem os princípios consagrados na Constituição Federal de 1988 – CFRB/88 –, sendo que a sua não-observância implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. Diante dessa afirmação, assinale alternativa correta.
- a) A investidura em cargo ou emprego público não depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei.
- b) Apenas a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, sem nenhuma ressalva.
- c) As nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração dependem da aprovação em concurso público.
- d) A investidura em qualquer emprego depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
- e) A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
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Q266924 • Lei Orgânica do DF • Dos servidores públicos • FUNIVERSA • SEPLAG DF • Analista Ciências Contábeis
No tocante aos servidores públicos, assinale a alternativa correta.
- a) A lei assegura aos servidores da administração direta isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e do Ministério Público, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.
- b) É direito do servidor público a duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e a quarenta horas semanais, facultado ao poder público conceder a compensação de horários e a redução da jornada, nos termos da lei.
- c) A Lei Orgânica do Distrito Federal não assegura a instituição de planos de carreira, deixando o tema para a lei complementar.
- d) O tempo de serviço prestado por servidor requisitado a qualquer dos Poderes do DF não é computado como exercício efetivo.
- e) O servidor público ativo e inativo do Distrito Federal, da administração direta, indireta e fundacional, tem direito à quitação da folha de pagamento até o décimo dia útil do mês subsequente.
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19

Q203803 • Lei Orgânica do DF • Dos servidores públicos • CESPE CEBRASPE • BRB • Escriturário
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No que concerne aos servidores públicos do DF, julgue os itens
subsequentes.

Se a demissão de um servidor estável for invalidada por sentença judicial, então esse servidor será reintegrado no cargo com todos os direitos e vantagens devidos desde o trânsito em julgado da referida decisão, sendo o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem, com direito a indenização.
- a) Certo
- b) Errado
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20

Q203760 • Lei Orgânica do DF • Dos servidores públicos • CESPE CEBRASPE • BRB • Escriturário
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No que concerne aos servidores públicos do DF, julgue os itens
subsequentes.

Para efeito de aposentadoria do servidor público, a LODF assegura a contagem em dobro dos períodos de licença-prêmio não gozados.
- a) Certo
- b) Errado
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