Questões de Dos Servidores Públicos 61 Disposições Gerais Administração Pública com Gabarito (Comentado)

1Q671058 | Direito Constitucional, Dos Servidores Públicos 61 Disposições Gerais Administração Pública, Analista Jurídico, Prefeitura de Betim MG, AOCP, 2020

Tendo em consideração as normas de direito administrativo, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

II. A remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por lei complementar, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.

III. Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

IV. Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

✂️ a)
Apenas I e III.
✂️ b)
Apenas II e IV.
✂️ c)
Apenas I, II e III.
✂️ d)
Apenas I, III e IV.
✂️ e) Apenas II, III e IV.

2Q698494 | Direito Constitucional, Dos Servidores Públicos 61 Disposições Gerais Administração Pública, Procurador, Prefeitura de Viana ES, CONSULPAM, 2019

De acordo com as disposições constitucionais acerca dos servidores públicos, assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a) A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.
✂️ b) Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.
✂️ c) Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.
✂️ d) Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, com direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

3Q672519 | Direito Constitucional, Dos Servidores Públicos 61 Disposições Gerais Administração Pública, Analista Legislativo, Câmara de Curitiba PR, FUNPAR NC UFPR, 2020

A respeito das disposições contidas no art. 37 da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

✂️ a) As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinamse, entre outras atribuições, às de direção, chefia e assessoramento.
✂️ b) Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
✂️ c) Os atos de improbidade administrativa importarão a cassação dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
✂️ d) Caso o servidor público sofra perda de sua capacidade física ou mental, poderá ser readaptado para exercer cargo compatível com a limitação sofrida, podendo ter sua remuneração majorada enquanto permanecer no cargo de destino.
✂️ e) A pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos têm responsabilidade civil subjetiva em relação aos danos que seus agentes, dolosa ou culposamente, causarem a terceiros.

5Q670547 | Direito Constitucional, Dos Servidores Públicos 61 Disposições Gerais Administração Pública, Advogado, FITO, VUNESP, 2020

De acordo com o princípio constitucional da acessibilidade aos cargos públicos, é correto afirmar que

✂️ a) a investidura em cargo, cargo em comissão, emprego público ou emprego público em comissão depende de aprovação prévia em concurso público de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei.
✂️ b) o prazo de validade do concurso público para investidura em função pública será de até dois anos, prorrogável por iguais e sucessivos períodos, até o limite de cinco anos.
✂️ c) durante o prazo prorrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos poderá ser convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir o cargo ou emprego, na carreira.
✂️ d) a investidura em cargo ou emprego em comissão poderá ser autorizada em níveis não iniciais de carreira, mediante justificativa que comprove a necessidade da medida, considerando a complexidade das atribuições e a prévia experiência do candidato no Poder Público.
✂️ e) o ingresso em carreira pública será em nível inicial, mediante concurso público de provas e títulos, observando-se a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei.

6Q670328 | Direito Constitucional, Dos Servidores Públicos 61 Disposições Gerais Administração Pública, Assistente em Administração, UFMS, FAPEC, 2020

Texto associado.

Com base no texto constitucional, assinale a alternativa correta.

✂️ a)
A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório na Administração Pública observará a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; os requisitos para a investidura; e as peculiaridades dos cargos.
✂️ b)
O servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo que for eleito para qualquer cargo do Poder Executivo ou Legislativo será obrigatoriamente afastado do cargo efetivo e perceberá a remuneração do cargo eletivo.
✂️ c)
É permitida a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo
✂️ d)
O servidor público será aposentado compulsoriamente aos 65 anos de idade.
✂️ e)
O servidor público estável não perderá o cargo, salvo na hipótese única de sentença judicial transitada em julgado que declare o desligamento do quadro de pessoal da Administração Pública.

7Q704008 | Direito Constitucional, Dos Servidores Públicos 61 Disposições Gerais Administração Pública, Procurador Jurídico, Câmara de São Roque SP, VUNESP, 2019

De acordo com a Constituição Federal, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público

✂️ a) após dois anos de efetivo exercício, só poderá perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
✂️ b) poderá adquirir estabilidade antecipadamente, caso seja afastado do cargo para prestar serviços em outro órgão da Administração Direta ou Indireta.
✂️ c) adquirirá estabilidade após dois anos de efetivo exercício, mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada a ampla defesa e o contraditório.
✂️ d) não tem direito a estabilidade, garantia constitucionalmente reservada aos ocupantes de emprego público.
✂️ e) deverá submeter-se a avaliação especial de desempenho, por comissão instituída para essa finalidade, para adquirir estabilidade.

8Q672390 | Direito Constitucional, Dos Servidores Públicos 61 Disposições Gerais Administração Pública, Soldado, Polícia Militar BA, IBFC, 2020

Acerca das disposições da Constituição Federal de 1988 sobre a Administração Pública e os servidores públicos, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei
✂️ b) A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração
✂️ c) É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical
✂️ d) A Constituição estipula um teto para a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, mas não para os membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos
✂️ e) A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão

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