Efeito Principal e Efeitos Secundários: Questões, Simulados e Provas

Prepare-se com questões comentadas, simulados online e provas de concursos anteriores oficiais de Efeito Principal e Efeitos Secundários.

Banco de Questões

Questões de concursos de Efeito Principal e Efeitos Secundários

Q62292•
Direito Penal•
Efeito Principal e Efeitos Secundários

No que toca aos efeitos da condenação, correto afirmar que

nos crimes de licitações, desde que consumados, os autores, quando servidores públicos, além das sanções penais, estão sujeitos à perda do cargo, emprego, função ou mandato eletivo.

constitui efeito genérico e automático a perda de cargo, função ou mandato eletivo.

não constitui infração penal, mas meramente administrativa, o exercício de função de que privado o agente por decisão judicial.

a reabilitação atinge os efeitos da condenação, vedada reintegração na situação anterior apenas quando aplicada, em qualquer crime, pena privativa de liberdade superior a 4 (quatro) anos.

para os crimes de tortura, além da perda do cargo, função ou emprego público, igualmente prevista a interdição de seu exercício por prazo determinado em lei.