Efeitos Civis da Absolvição Penal: Questões, Simulados e Provas

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Questões de concursos de Efeitos Civis da Absolvição Penal

Q63895•
Direito Processual Penal•
Efeitos Civis da Absolvição Penal

Acerca da ação civil ex delicto, assinale a opção correta.

A procedência de revisão criminal que rescinda a sentença condenatória não impede o prosseguimento da ação civil para reparação do dano decorrente do crime.

A reparação civil somente será possível depois do trânsito em julgado da sentença condenatória pelo dano.

A fixação do valor mínimo do dano na sentença pelo juiz é causa impeditiva para o ajuizamento da ação civil ex delicto.

O legislador brasileiro adotou o “sistema da livre escolha" que possibilita a parte obter a reparação civil pelo dano decorrente do crime, de forma alternativa, perante o juízo cível ou perante o juízo criminal.

A vítima tem legitimidade ativa para propor ação civil ex delicto. Também são legitimados: o representante legal do ofendido, no caso do menor de 18 anos ou doente mental, e em caso de óbito ou de ausência, a legitimidade migra para os herdeiros.