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Efeitos da Sentença Decretatória

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1

Q458668 • Direito Empresarial e Comercial • Efeitos da Sentença Decretatória • CESPE CEBRASPE • Polícia Federal • Delegado de Polícia Federal • 2018
Julgue os itens seguintes, relativos a institutos complementares do direito empresarial, teoria geral dos títulos de crédito, responsabilidade dos sócios, falência e recuperação empresarial. A sentença que decreta a falência ou concede a recuperação judicial é condição objetiva de punibilidade das infrações penais previstas na Lei de Recuperação de Empresas.
- a) Certo
- b) Errado
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2

Q457905 • Direito Empresarial e Comercial • Efeitos da Sentença Decretatória • CESPE CEBRASPE • TCU • Procurador
Acerca do regime jurídico dos atos e dos contratos do falido e de seus credores, assinale a opção correta.
- a) A citação dos sócios, após ser ajuizada ação de falência contra sociedade na qual a responsabilidade desses sócios seja ilimitada, somente ocorrerá se a pessoa jurídica não realizar o depósito elisivo.
- b) Os contratos do devedor falido extinguem-se de pleno direito em razão da decretação da falência, devendo o administrador judicial interpelar os contratantes para a resolução em perdas e danos.
- c) A decretação da falência suspende o exercício do direito de retenção pelos credores sobre bens sujeitos à arrecadação, os quais deverão ser entregues ao administrador judicial.
- d) O falido perderá o direito de administrar seus bens até que seja proferida sentença que extinga suas obrigações; no entanto, como é inconstitucional privá-lo de trabalho, ele não poderá ser impedido de exercer atividade empresarial durante o período em questão.
- e) O juiz pode autorizar, após serem arrecadados os bens do falido, que quaisquer interessados, em razão dos custos e no interesse da massa falida, adquiram esses bens, de imediato, pelo valor da avaliação.
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3

Q457660 • Direito Empresarial e Comercial • Efeitos da Sentença Decretatória • CESPE CEBRASPE • AGU • Advogado da União
Acerca dos impedimentos, direitos e deveres do empresário, julgue os itens que se seguem de acordo com a legislação vigente. Condenados por crime falimentar ou contra a economia popular não podem figurar como sócios em sociedade limitada, ainda que sem função de gerência ou administração.
- a) Certo
- b) Errado
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4

Q457651 • Direito Empresarial e Comercial • Efeitos da Sentença Decretatória • CESPE CEBRASPE • Tribunal de Justiça nbsp SE • Juiz Substituto
Em virtude de má gestão, o Banco Zeugma S.A. acumulou prejuízos nos últimos 5 anos e, como inúmeras obrigações assumidas durante esse período não foram satisfeitas, o banco estava na iminência de ter sua falência decretada. Por tudo isso, o referido banco teve decretada sua intervenção e, conseqüentemente, a indisponibilidade dos bens dos ex-administradores e a instauração de inquérito para apuração de responsabilidades.
Com base na situação hipotética apresentada e na legislação pertinente, assinale a opção correta.
- a) A responsabilidade dos administradores do Banco Zeugma é subsidiária e restringe-se às obrigações assumidas durante suas respectivas gestões.
- b) É responsabilidade exclusiva do Ministério Público proceder ao inquérito para apurar as causas que levaram o Banco Zeugma a ter sua intervenção decretada.
- c) Caso o inquérito conclua pela existência de prejuízos, será ele, com o respectivo relatório, remetido diretamente ao Ministério Público, que poderá requerer o seqüestro dos bens dos ex-administradores, ressalvados os bens que já tenham sido atingidos por eventual indisponibilidade.
- d) Transitada em julgado a sentença que declarar a responsabilidade dos ex-administradores do referido banco, eventuais arrestos e indisponibilidade de bens ocorridos durante a intervenção serão convolados em penhora, seguindo-se o processo de execução.
- e) Caso fosse decretada liquidação extrajudicial em vez de intervenção, não seria possível decretar a indisponibilidade dos bens dos administradores do Banco Zeugma.
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5

Q457600 • Direito Empresarial e Comercial • Efeitos da Sentença Decretatória • ESAF • CGU • Analista de Finanças
Quanto aos efeitos da falência, assinale a opção incorreta.
- a) Desde a decretação da falência ou do sequestro, o devedor perde o direito de administrar os seus bens ou deles dispor até a sentença que extingue suas obrigações.
- b) A decretação da falência de sociedade com sócios ilimitadamente responsáveis também acarreta a falência destes.
- c) A falência do locador não resolve o contrato de locação e, na falência do locatário, o administrador judicial pode, a qualquer tempo, denunciar o contrato.
- d) A decretação da falência determina o vencimento antecipado das dívidas do devedor.
- e) A decretação da falência suspende o exercício do direito de retenção sobre os bens sujeitos à arrecadação, os quais deverão ser entregues ao administrador judicial.
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6

Q457495 • Direito Empresarial e Comercial • Efeitos da Sentença Decretatória • PUC PR • TJ PR • Juiz Substituto
É INCORRETO afirmar:
- a) As três alternativas anteriores estão incorretas.
- b) A decisão que defere o processamento da recuperação judicial é agravável. A que a indefere é apelável.
- c) A decisão que decreta a falência é agravável e da que julga improcedente o pedido de sua decretação cabe apelação.
- d) A decisão de convolação da recuperação judicial em falência é agravável.
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7

Q457283 • Direito Empresarial e Comercial • Efeitos da Sentença Decretatória • FUNDEP UFMG • TJ MG • Juiz de Direito Substituto
É CORRETA a afirmação sobre o crédito do comissário na falência ou insolvência do comitente:
- a) Os créditos do comissário são quirografários.
- b) O crédito do comissário, relativo a comissões e despesas feitas, goza da preferência a que é atribuída aos trabalhistas em razão da sua natureza alimentar.
- c) O crédito referente às despesas feitas no cumprimento do contrato de comissão são considerados extraconcursais em razão da sua natureza alimentar.
- d) O crédito do comissário, relativo a comissões e despesas feitas, goza de privilégio geral.
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8

Q457210 • Direito Empresarial e Comercial • Efeitos da Sentença Decretatória • CESPE CEBRASPE • BASA AM • Técnico Científico
Bonifácio e Cícero são sócios com responsabilidade ilimitada de uma concessionária de automóveis que, em razão de ter procedido à liquidação precipitada de seus ativos, teve requerida e decretada sua falência.

Considerando a situação hipotética apresentada, julgue os itens seguintes, acerca do direito falimentar.

A decisão que decretou a falência da concessionária acarreta a falência de Bonifácio e Cícero.
- a) Certo
- b) Errado
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