1 Q968090 • Direito Processual Penal • Efeitos dos Recursos Criminais • FGV • TJPE • Juiz Substituto • 2022 Quanto à teoria geral dos recursos e os recursos em espécie no processo penal, segundo a doutrina e a jurisprudência dominante nos Tribunais Superiores, admite-se: a) o recurso do assistente se o Ministério Público tiver interposto um recurso total; ✂️ b) o efeito devolutivo dos recursos quando da apresentação das razões recursais; ✂️ c) a reformatio in pejus se o condenado tiver recorrido de todo o conteúdo impugnável da sentença; ✂️ d) a medida cautelar para dar efeito suspensivo a recurso em sentido estrito desprovido originariamente deste efeito; ✂️ e) a interposição de recurso em sentido estrito pelo ofendido não habilitado como assistente se o Ministério Público não recorrer da decisão. ✂️ Resolver