Questões de Efeitos dos Tratados Internacionais efeitos sobre as partes com Gabarito (Comentado)

Q962646 • Direito Internacional Público • Efeitos dos Tratados Internacionais efeitos sobre as partes • FGV • TRF 1ª REGIÃO • Juiz Federal Substituto • 2025

João, deputado federal, almejava apresentar proposição legislativa com o objetivo de ajustar certos aspectos da legislação infraconstitucional aos princípios estruturais do General Agreement on Tariffs and Trade (GATT).
Ao analisar os balizamentos estabelecidos por esse ajuste, João concluiu corretamente que a proposição legislativa deve necessariamente se ajustar ao princípio ou cláusula:

a) da autodeterminação econômica, permitindo a proteção aduaneira em prol dos interesses nacionais;
b) do tratamento nacional mais favorecido, que permite que os produtos nacionais sejam beneficiados em relação aos estrangeiros;
c) da discriminação razoável, com a concessão de subsídios estatais a produtos específicos, com prévia comunicação ao órgão competente do GATT;
d) do tratamento da nação mais favorecida, de modo que o benefício aduaneiro concedido a um Estado-membro do GATT deve ser estendido aos demais;
e) da liberação aduaneira, reduzindo-se a zero as alíquotas de importação para os Estados-membros do GATT, decorrendo a reciprocidade dos próprios termos do tratado.

Analisando...

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