João, deputado federal, almejava apresentar proposição
legislativa com o objetivo de ajustar certos aspectos da legislação
infraconstitucional aos princípios estruturais do General
Agreement on Tariffs and Trade (GATT).
✂️ a) da autodeterminação econômica, permitindo a proteção
aduaneira em prol dos interesses nacionais; ✂️ b) do tratamento nacional mais favorecido, que permite que os
produtos nacionais sejam beneficiados em relação aos
estrangeiros; ✂️ c) da discriminação razoável, com a concessão de subsídios
estatais a produtos específicos, com prévia comunicação ao
órgão competente do GATT; ✂️ d) do tratamento da nação mais favorecida, de modo que o
benefício aduaneiro concedido a um Estado-membro do GATT
deve ser estendido aos demais; ✂️ e) da liberação aduaneira, reduzindo-se a zero as alíquotas de
importação para os Estados-membros do GATT, decorrendo a
reciprocidade dos próprios termos do tratado.