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Questões de Concursos Efeitos recursais

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1Q256819 | Direito Processual do Trabalho, Efeitos recursais, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 19a Região, FCC

Dispõe a legislação competente que no caso de indeferimento da petição inicial, o autor poderá recorrer, sendo facultado ao juiz, no prazo legal, reformar a decisão. Nesse caso, no tocante aos efeitos dos recursos, esta possibilidade de reforma da decisão pelo Magistrado trata-se, especificamente, do efeito

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2Q139437 | Direito Processual do Trabalho, Efeitos recursais, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRT 9a REGIÃO, FCC

No recurso ordinário, o efeito devolutivo em profundidade, transfere automaticamente ao Tribunal a apreciação de fundamento da defesa não examinado pela sentença,

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