Questões de Eficácia com Gabarito (Comentado)

5Q669840 | Direito Constitucional, Eficácia, JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO, TJ PA, CESPE CEBRASPE, 2020

Considerando a doutrina clássica do direito constitucional, assinale a opção correta a respeito das normas constitucionais de eficácia contida e as normas constitucionais de eficácia limitada

✂️ a) As normas de eficácia limitada não necessitam de uma normatividade ulterior para desenvolver a sua aplicabilidade plena.
✂️ b) As normas de eficácia contida necessitam de uma normatividade ulterior para desenvolver a sua aplicabilidade.
✂️ c) As normas de eficácia contida regulam suficientemente determinada matéria, havendo apenas uma margem para a atuação restritiva por meio de legislação infraconstitucional.
✂️ d) As normas de eficácia limitada regulam suficientemente determinada matéria, havendo margem apenas para a atuação restritiva por meio de legislação infraconstitucional.
✂️ e) As normas de eficácia contida, embora dependam de legislação suplementar para ter eficácia plena, não admitem margem para a atuação restritiva por meio de legislação infraconstitucional.

7Q924937 | Direito Constitucional, Eficácia, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2017

Texto associado.

Edinaldo, estudante de Direito, realizou intensas reflexões a respeito da eficácia e da aplicabilidade do Art. 14, § 4º, da Constituição da República, segundo o qual “os inalistáveis e os analfabetos são inelegíveis”

A respeito da norma obtida a partir desse comando, à luz da sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Ela veicula programa a ser implementado pelos cidadãos, sem interferência estatal, visando à realização de fins sociais e políticos.
✂️ b)
Ela tem eficácia plena e aplicabilidade direta, imediata e integral, pois, desde que a CRFB/88 entrou em vigor, já está apta a produzir todos os seus efeitos.
✂️ c) Ela apresenta contornos programáticos, dependendo sempre de regulamentação infraconstitucional para alcançar plenamente sua eficácia.
✂️ d) Ela tem aplicabilidade indireta e imediata, não integral, produzindo efeitos restritos e limitados emnormas infraconstitucionais quando da promulgação da Constituição da República.

8Q863546 | Direito Constitucional, Eficácia, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Pedro promoveu ação em face da União Federal e seu pedido foi julgado procedente, com efeitos patrimoniais vencidos e vincendos, não havendo mais recurso a ser interposto. Posteriormente, o Congresso Nacional aprovou lei, que foi sancionada, extinguindo o direito reconhecido a Pedro. Após a publicação da referida lei, a Administração Pública federal notificou Pedro para devolver os valores recebidos, comunicando que não mais ocorreriam os pagamentos futuros, em decorrência da norma em foco.

Nos termos da Constituição Federal, assinale a opção correta

✂️ a) A lei não pode retroagir, porque a situação versa sobre direitos indisponíveis de Pedro
✂️ b) A lei não pode retroagir para prejudicar a coisa julgada formada em favor de Pedro.
✂️ c) A lei pode retroagir, pois não há direito adquirido de Pedro diante de nova legislação.
✂️ d)
A lei pode retroagir, porque não há ato jurídico perfeito em favor de Pedro diante de pagamentos pendentes

9Q223057 | Gestão de Pessoas, Eficácia, Professor Administração, SEDUC RJ, CEPERJ

A administração de recursos humanos de hoje reconhece como valores organizacionais 12 tipos diferentes. O conceito do valor denominado eficácia é:

✂️ a) busca os melhores meios para fazer as coisas corretamente
✂️ b) focaliza recursos sobre atividades que dão resultado, ou seja, busca fazer as coisas certas
✂️ c) identifica e recompensa o sucesso – o desempenho excelente deve ser recompensado
✂️ d) dá importância às percepções e aos sentimentos das pessoas
✂️ e) considera importante que os melhores candidatos ocupem cargos administrativos e investe no continuo desenvolvimento de suas competências

11Q161387 | Gestão de Pessoas, Eficácia, Assistente Técnico Administrativo, Sergipe Gás SA, FCC

Ana Mara é diretora de Recursos Humanos da empresa XZY com filiais nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Distrito Federal. Como em toda empresa, na XZY também existem problemas: alta rotatividade de funcionários, muitas reclamações sobre os estilos de gerenciamento das pessoas, falta de oportunidade de crescimento profissional, não valorização da criatividade e muitos outros. Mediante esse quadro, Ana Mara optou por investir, de imediato, na formação de líderes. Adotou um curso de desenvolvimento gerencial composto de cinco módulos e, nestes, foram utilizadas várias estratégias lúdicas (jogos, simulações, RPG, Psicodrama, estudos de caso, danças circulares entre outras). Ana Mara sabe que é necessário continuar com o processo de desenvolvimento gerencial além de investir também no desenvolvimento de colaboradores de outros níveis. Para tanto, a empresa deverá promover ações de treinamento e desenvolvimento voltadas à melhoria das competências técnicas e comportamentais de seus colaboradores, com vistas a melhorar sua atuação nos novos mercados. Para garantir a eficiência e eficácia deste processo, a área de treinamento deverá

✂️ a) elaborar, implementar e avaliar programas de treinamento, apoiados em estratégias lúdicas adequadas, que contemplem os objetivos estrategicamente definidos pela organização.
✂️ b) efetuar o levantamento das necessidades de treinamento considerando somente os objetivos organizacionais e pessoais dos colaboradores.
✂️ c) efetuar o levantamento das necessidades de treinamento considerando os objetivos organizacionais e definindo as competências a serem adquiridas pelo colaborador para sua vida profissional e principalmente pessoal.
✂️ d) elaborar um programa de treinamento que contenha o momento da crise mercadológica e a análise dos lucros escolhendo como estratégia a ser utilizada o psicodrama.
✂️ e) realizar uma avaliação do treinamento aplicando danças circulares e RPG para mensurar as competências técnicas e comportamentais dos treinados.

12Q377515 | Administração Pública, Eficácia, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 2a Região, FCC, 2018

Considere as assertivas abaixo, relativas à atuação da Administração Pública.

I. A atuação eficiente da Administração relaciona-se com o uso adequado dos insumos na produção de bens e serviços.

II. Uma ação administrativa é considerada efetiva quando atinge às legítimas expectativas dos administrados.

III. Eficácia diz respeito à governança no âmbito interno da Administração, traduzindo a relação entre os diversos agentes envolvidos e a população.

Está correto que se afirma APENAS em

✂️ a) III.
✂️ b) II.
✂️ c) II e III.
✂️ d) I e II.
✂️ e) I.

13Q671417 | Direito Constitucional, Eficácia, Procurador do Trabalho, MPT, MPT, 2020

Texto associado.

Sobre a aplicabilidade das normas constitucionais, examine as assertivas seguintes:

I – Para Hans Kelsen, eficácia é a possibilidade de a norma jurídica, a um só tempo, ser aplicada e não obedecida, obedecida e não aplicada. Para se considerar um preceito como eficaz deve existir a possibilidade de uma conduta em desarmonia com a norma. Uma norma que preceituasse um certo evento que de antemão se sabe que necessariamente se tem de verificar, sempre e em toda parte, por força de uma lei natural, será tão absurda como uma norma que preceituasse um certo fato que de antemão se sabe que de forma alguma se poderá verificar, igualmente por força de uma lei natural.

II – O fenômeno relativo à desconstitucionalização, ou seja, a retirada de temas do sistema constitucional e a sua inserção em sede de legislação ordinária, pode ser observado no Brasil.

III – A norma constitucional com eficácia relativa restringível tem aplicabilidade direta e imediata, podendo, todavia, ter a amplitude reduzida em razão de sobrevir texto legislativo ordinário ou mesmo sentença judicial que encurte o espectro normativo, como é, por exemplo, o direito individual à inviolabilidade do domicílio, desde que é possível, por determinação judicial, que se lhe promova restrição.

Assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a)
Apenas as assertivas I e II estão corretas.
✂️ b)
Apenas as assertivas I e III estão corretas.
✂️ c)
Apenas as assertivas II e III estão corretas.
✂️ d)
Todas as assertivas estão corretas.

Questões de Concursos Eficácia

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