Eficácia dos títulos públicos como garantia de débitos: Questões, Simulados e Provas

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Questões de concursos de Eficácia dos títulos públicos como garantia de débitos

Q728599•
Direito Financeiro•
Eficácia dos títulos públicos como garantia de débitos•
CESPE CEBRASPE•
BACEN•
Procurador

Em razão de autorização genérica, a União emitiu títulos públicos para troca por

I títulos do Tesouro Nacional em poder do BACEN;

II títulos emitidos em decorrência de acordos de reestruturação da dívida externa

brasileira, a exclusivo critério do ministro de Estado da Fazenda;

III títulos da dívida agrária, em poder do Ministério da Agricultura, Pecuária

e Abastecimento.

Diante dessa situação hipotética e da legislação de títulos da dívida pública, a União agiu em conformidade com a autorização concedida ao emitir títulos conforme mencionado

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