Questões de Emenda à Constituição com Gabarito (Comentado)

1Q445577 | Direito Constitucional, Emenda à Constituição, Investigador de Polícia, Polícia Civil BA, VUNESP, 2018

Imagine que 1/3 (um terço) dos membros da Câmara dos Deputados apresentou proposta de Emenda Constitucional com o objetivo de alterar o voto popular de secreto para aberto. Nesse caso, é correto afirmar que a proposta é

✂️ a) inconstitucional sob o prisma formal, pois a legitimidade para apresentação de proposta de emenda constitucional só pode ser apresentada por 1/3 (um terço) dos membros do Congresso Nacional, e não apenas de uma das casas.
✂️ b) inconstitucional sob o prisma formal, pois a legitimidade para apresentação de proposta de Emenda Constitucional é reservada ao Senado, na qualidade de representante dos Estados Membros.
✂️ c) inconstitucional sob o prisma material, pois a Constituição não poderá ser emendada para abolição do voto secreto.
✂️ d) constitucional, tanto sob o prisma formal como o material, já que a Constituição assegura apenas o voto direto, universal e periódico.
✂️ e) constitucional, tanto sob o prisma formal como o material, já que a Constituição não assegura o voto e a forma de seu exercício como cláusula imutável.

2Q445443 | Direito Constitucional, Emenda à Constituição, Consultor Parlamentar, Câmara de Palmas TO, COPESE, 2018

Sobre o processo de emenda à Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a) A Constituição poderá ser emendada, mediante proposta do Presidente da República.
✂️ b) A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
✂️ c) A proposta de Emenda à Constituição Federal será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em único turno, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, a maioria simples dos presentes.
✂️ d) A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

3Q433641 | Direito Constitucional, Emenda à Constituição, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

Proposta de emenda à Constituição da República tornando o voto facultativo para todos os maiores de dezesseis anos é subscrita por dois por cento do eleitorado nacional, distribuído por seis Estados da federação, com três décimos por cento dos eleitores de cada um deles, sendo aprovada em dois turnos, em cada Casa do Congresso Nacional, pelo voto de três quintos dos membros respectivos, em cada votação. Essa proposta de emenda constitucional

✂️ a) deverá, na sequência, ser submetida à sanção presidencial e promulgação, a fim de que possa produzir seus regulares efeitos.
✂️ b) é incompatível com a Constituição da República, que não admite proposta de emenda constitucional de iniciativa popular.
✂️ c) não poderia sequer ter sido objeto de deliberação pelas Casas do Congresso, por ofensa aos limites materiais ao poder de reforma da Constituição.
✂️ d) não respeitou os requisitos constitucionais para propositura legislativa de iniciativa popular, vício que, contudo, foi convalidado pela votação regular nas Casas do Congresso.
✂️ e) é compatível com a Constituição da República, devendo, na sequência, ser promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

5Q446475 | Direito Constitucional, Emenda à Constituição, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV, 2018

Por entender que o voto é um direito, e não um dever, um terço dos membros da Câmara dos Deputados articula proposição de emenda à Constituição de 1988, no sentido de tornar facultativo a todos os cidadãos o voto nas eleições a serem realizadas no país. Sabendo que a proposta gerará grande polêmica, o grupo de parlamentares resolve consultar um advogado especialista na matéria. De acordo com o sistema jurídico-constitucional brasileiro, assinale a opção que indica a orientação correta a ser dada pelo advogado.

✂️ a) Não é possível sua supressão por meio de Emenda Constitucional, porque o voto obrigatório é considerado cláusula pétrea da Constituição da República, de 1988.
✂️ b) Não há óbice para que venha a ser objeto de alteração por via de Emenda Constitucional, embora o voto obrigatório tenha estatura constitucional.
✂️ c) Para que a proposta de Emenda Constitucional seja analisada pelo Congresso Nacional, é necessária manifestação de um terço de ambas as Casas.
✂️ d) A emenda, sendo aprovada pelo Congresso Nacional, somente será promulgada após a devida sanção presidencial.

8Q442060 | Direito Constitucional, Emenda à Constituição, Técnico Assistente de Procuradoria, PGE RJ, FCC

Em relação às emendas constitucionais, é correto afirmar que

✂️ a) a proposta de emenda constitucional, após ter sido discutida e aprovada no Congresso Nacional, será enviada ao Presidente da República para sanção ou veto.
✂️ b) na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio, a Constituição Federal deverá ser emendada.
✂️ c) a Constituição poderá ser emendada mediante proposta do Supremo Tribunal Federal.
✂️ d) não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado.
✂️ e) matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada poderá ser objeto de nova proposta, na mesma sessão legislativa, pela solicitação da maioria absoluta da Câmara ou do Senado Federal.

9Q435453 | Direito Constitucional, Emenda à Constituição, Analista de Regulação, ARCE CE, FCC

As Assembleias Legislativas de diversos Estados da Federação pretendem formular proposta de emenda à Constituição Federal. Nesse caso, a proposta somente será válida se proveniente de

✂️ a) um quarto das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros.
✂️ b) um terço das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros.
✂️ c) metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros.
✂️ d) um terço das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
✂️ e) mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

15Q442752 | Direito Constitucional, Emenda à Constituição, Oficial de Controle, TCE PR, UFPR

Em relação às emendas parlamentares aos projetos de lei de iniciativa exclusiva do Governador do Estado, que aumentem a despesa prevista, é correto afirmar:

✂️ a) Mesmo ressalvadas as emendas ao projeto de lei do orçamento anual, quando compatíveis com a lei de diretrizes orçamentárias e com o plano plurianual, não é possível a admissão de emendas parlamentares.
✂️ b) Os projetos de lei que tratam sobre organização dos serviços administrativos da Assembléia Legislativa, dos Tribunais Estaduais e do Ministério Público podem ser emendados pelos parlamentares.
✂️ c) Os projetos de lei que tratam da organização dos serviços administrativos da Assembléia Legislativa admitem emenda parlamentar mesmo que aumentem a despesa prevista.
✂️ d) São admitidas emendas parlamentares mesmo que aumentem a despesa prevista nos projetos de lei que tratam dos servidores públicos do Poder Executivo, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria, reforma e transferência de policiais para a reserva.
✂️ e) Não é admitido aumento de despesa prevista nos projetos de lei de iniciativa exclusiva do Governador do Estado.

18Q426544 | Direito Constitucional, Emenda à Constituição, Agente Fazendário, Prefeitura de Paulista PE, UPE UPENET IAUPE

São competentes para propor emenda constitucional à Constituição Federal:

✂️ a) o Presidente da República; um terço, no mínimo, dos membros do Congresso Nacional ou mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da federação, manifestando-se cada uma delas pela maioria de seus membros.
✂️ b) o Presidente da República, dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara de Deputados ou mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da federação, manifestando-se cada uma delas pela maioria de seus membros.
✂️ c) o Presidente da República, um terço, no mínimo, dos membros da Câmara de Deputados ou do Senado Federal, ou mais de dois terços das Assembléias Legislativas das unidades da federação, manifestando-se cada uma delas pela maioria de seus membros.
✂️ d) o Presidente da República, dois terços dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e mais de um terço das Assembléias Legislativas das unidades da federação, manifestando-se cada uma delas pela maioria de seus membros
✂️ e) o Presidente da República, um terço, no mínimo, dos membros da Câmara de Deputados ou do Senado Federal ou mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da federação, manifestando-se cada uma delas pela maioria de seus membros.

Questões de Concursos Emenda à Constituição

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1Q445577 | Direito Constitucional, Emenda à Constituição, Investigador de Polícia, Polícia Civil BA, VUNESP, 2018

2Q445443 | Direito Constitucional, Emenda à Constituição, Consultor Parlamentar, Câmara de Palmas TO, COPESE, 2018

3Q433641 | Direito Constitucional, Emenda à Constituição, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

4Q440565 | Direito Constitucional, Emenda à Constituição, Escrivão de Polícia, Polícia Civil BA, CESPE CEBRASPE

5Q446475 | Direito Constitucional, Emenda à Constituição, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV, 2018

6Q441603 | Direito Constitucional, Emenda à Constituição, Advogado, CISNOP PR, FAFIPA

7Q429833 | Direito Constitucional, Emenda à Constituição, Técnico de Planejamento e Pesquisa, IPEA, CESPE CEBRASPE

8Q442060 | Direito Constitucional, Emenda à Constituição, Técnico Assistente de Procuradoria, PGE RJ, FCC

9Q435453 | Direito Constitucional, Emenda à Constituição, Analista de Regulação, ARCE CE, FCC

10Q428033 | Direito Constitucional, Emenda à Constituição, Analista Judiciário, Tribunal Regional Eleitoral Maranhão, IESES

11Q446873 | Direito Constitucional, Emenda à Constituição, Consultor Parlamentar, Câmara de Palmas TO, COPESE, 2018

12Q427520 | Direito Constitucional, Emenda à Constituição, Analista Judiciário, TRT 5a, CESPE CEBRASPE

13Q440908 | Direito Constitucional, Emenda à Constituição, Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, SEFIN RO, FJP

14Q432976 | Direito Constitucional, Emenda à Constituição, Analista de Relações Legislativas, CAU BR, IADES

15Q442752 | Direito Constitucional, Emenda à Constituição, Oficial de Controle, TCE PR, UFPR

16Q424382 | Direito Constitucional, Emenda à Constituição

17Q426721 | Direito Constitucional, Emenda à Constituição, Técnico Administrativo, IBAMA, CESPE CEBRASPE

18Q426544 | Direito Constitucional, Emenda à Constituição, Agente Fazendário, Prefeitura de Paulista PE, UPE UPENET IAUPE

19Q447015 | Direito Constitucional, Emenda à Constituição, Técnico Tributário da Receita Estadual, Secretaria da Fazenda do Estado RS, CESPE CEBRASPE, 2018

20Q436995 | Direito Constitucional, Emenda à Constituição, Técnico de Nível Superior, Ministério da Saúde, CESPE CEBRASPE