Questões de Concursos Empresário

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1Q421131 | Direito Civil, Empresário, Titular de Serviços Notariais e de Registro, TJ SP, VUNESP

Sobre o empresário individual, assinale a alternativa correta.

✂️ a) É a pessoa jurídica com um só sócio que exerce atividade econômica para produção ou circulação de bens ou serviços, de maneira habitual e com intuito de lucro.
✂️ b) É a pessoa física que exerce o comércio ou a indústria em seu próprio nome, em caráter habitual e com intuito de lucro.
✂️ c) A figura de empresário individual foi extinta com a Lei no 12.441/11, que instituiu a EIRELI (empresa individual de responsabilidade limitada).
✂️ d) É a pessoa física que exerce atividade econômica, para produção ou circulação de bens ou serviços, de maneira habitual e com intuito de lucro.

2Q167627 | Direito Empresarial e Comercial, Empresário, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC, 2018

Em relação ao conceito de empresa e no tocante ao empresário, é correto afirmar:

✂️ a) Também se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, constituindo ou não, esse exercício profissional, elemento de empresa.
✂️ b) Por exercício profissional da atividade econômica, elemento que integra o núcleo do conceito de empresa, há que se entender a exploração de atividade com finalidade lucrativa.
✂️ c) É facultativa a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de suas atividades.
✂️ d) A lei assegurará tratamento igualitário ao empresário rural e ao pequeno empresário, quanto à inscrição e aos efeitos daí decorrentes.
✂️ e) Os profissionais liberais são considerados empresários, já que, como regra, exercem atividade remuneratória e visam ao lucro em seu mister.

3Q372633 | Direito Empresarial e Comercial, Empresário, FGV, 2019

Álvares Florence tem um filho relativamente incapaz e consulta você, como advogado(a), para saber da possibilidade de transferir para o filho parte das quotas que possui na sociedade empresária Redenção da Serra Alimentos Ltda., cujo capital social se encontra integralizado.

Apoiado na disposição do Código Civil sobre o assunto, você respondeu que

✂️ a) é permitido o ingresso do relativamente incapaz na sociedade, bastando que esteja assistido por seu pai no instrumento de alteração contratual.
✂️ b) não é permitida a participação de menor, absoluta ou relativamente incapaz, em sociedade, exceto nos tipos de sociedades por ações.
✂️ c) não é permitida a participação de incapaz em sociedade, mesmo que esteja representado ou assistido, salvo se a transmissão das quotas se der em razão de sucessão causa mortis.
✂️ d) é permitido o ingresso do relativamente incapaz na sociedade, desde que esteja assistido no instrumento de alteração contratual, devendo constar a vedação do exercício da administração da sociedade por ele.

4Q232759 | Direito Empresarial e Comercial, Empresário, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC

Em relação ao empresário, é INCORRETO afirmar que

✂️ a) se a pessoa legalmente impedida de exercer atividade empresarial assim agir, responderá pelas obrigações contraídas.
✂️ b) de sua definição legal, destacam-se as noções de profissionalismo, atividade econômica organizada e produção ou circulação de bens ou serviços.
✂️ c) a profissão intelectual, de natureza científica ou artística pode ser considerada empresarial, se seu exercício constituir elemento de empresa.
✂️ d) a atividade empresarial pode ser exercida pelos que estiverem em pleno gozo da capacidade civil, não sendo impedidos legalmente.
✂️ e) ainda que representado ou assistido, não pode o incapaz continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor da herança.

6Q372943 | Direito Empresarial e Comercial, Empresário, FGV

Em relação à incapacidade e proibição para o exercício da empresa, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Caso a pessoa proibida de exercer a atividade de empresário praticar tal atividade, deverá responder pelas obrigações contraídas, podendo até ser declarada falida.
✂️ b) Aquele que tenha impedimento legal para ser empresário está impedido de ser sócio ou acionista de uma sociedade empresária.
✂️ c) Entre as pessoas impedidas de exercer a empresa está o incapaz, que não poderá exercer tal atividade.
✂️ d) Por se tratar de matéria de ordem pública e considerando que a continuação da empresa interessa a toda a sociedade, quer em razão da arrecadação de impostos, quer em razão da geração de empregos, caso a pessoa proibida de exercer a atividade empresarial o faça, poderá requerer a recuperação judicial.

7Q421104 | Direito Civil, Empresário, FUNRIO

Assinale a alternativa que contém afirmação presente no Código Civil a respeito da figura do empresário.

✂️ a) A pessoa legalmente impedida de exercer atividade própria de empresário, se a exercer, não responderá pelas obrigações contraídas.
✂️ b) Poderá o incapaz, independentemente de representante, continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor de herança.
✂️ c) Considera-se empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda que com o concurso de auxiliares ou colaboradores.
✂️ d) O empresário casado pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real.
✂️ e) É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, até 30 dias após o início das atividades empresariais.

8Q457842 | Direito Empresarial e Comercial, Empresário, Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ AC, CESPE CEBRASPE

Carlos e José montaram um armazém, o BSB Comércio de Bebidas Ltda., que se dedicava à venda de alimentos e bebidas no atacado. Levaram o contrato social a registro na junta comercial local, ficando estabelecido que o capital social estaria dividido em 100 quotas, no valor de R$ 1.000,00 cada quota.

Com base nessa situação hipotética e nas regras quanto ao nome empresarial, assinale a opção correta.

✂️ a) Nos termos da legislação vigente, os princípios da novidade e da exclusividade são absolutos. Assim, a inscrição da sociedade na junta comercial exclui a possibilidade de haver nomes iguais ou semelhantes em todo o território nacional.
✂️ b) Há vício no nome empresarial BSB Comércio de Bebidas Ltda., tendo em vista que as sociedades limitadas não podem adotar uma denominação, mas sim uma firma, que deve ser composta com o nome de um ou mais sócios que sejam pessoas físicas.
✂️ c) Há preciosismo dos sócios na composição do nome empresarial BSB Comércio de Bebidas Ltda., pois, se o contrato social já estabelece que a responsabilidade dos sócios é limitada, não é necessário que a expressão Ltda. figure como parte do nome empresarial.
✂️ d) Nos termos apresentados, o nome empresarial da sociedade de Carlos e José não respeita o princípio da veracidade.

10Q457613 | Direito Empresarial e Comercial, Empresário, Fiscal de Rendas, SEFAZ RJ, FGV

Em relação ao nome empresarial, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A firma coletiva e a razão social são espécies de nome empresarial.
✂️ b) A sociedade limitada pode adotar como nome empresarial firma ou denominação, integradas pela expressão final "limitada" ou sua abreviatura, não se admitindo o nome de um ou mais sócios na firma.
✂️ c) A sociedade em conta de participação não pode ter firma ou denominação.
✂️ d) A denominação, diferente da firma individual ou coletiva, pode ser objeto de alienação.
✂️ e) A inscrição do empresário individual ou dos atos constitutivos ou respectivas averbações de sociedade empresária, no registro próprio, asseguram o uso exclusivo do nome em todo o território nacional.

12Q415231 | Direito Civil, Empresário

Sobre a figura do empresário, é correto afirmar:

✂️ a) cônjuges casados sob o regime da comunhão universal ou da separação convencional de bens não poderão contratar, entre si, sociedade.
✂️ b) empresário casado poderá alienar imóvel que integre o patrimônio da empresa desde que haja outorga conjugal, exceto se o matrimônio se submeter ao regime da separação convencional de bens.
✂️ c) pessoa física prestadora de serviços de natureza artística, os quais constituam elemento de empresa, deverá necessariamente inscrever-se no Registro Público de Empresas Mercantis antes do início das suas atividades.
✂️ d) considera-se empresário aquele que exerce profissionalmente atividade econômica organizada destinada à produção ou circulação de bens ou serviços, afastadas as atividades de natureza intelectual, por serem tipicamente civis.
✂️ e) menor relativamente capaz, devidamente assistido, tem capacidade para requerer inscrição originária como empresário, com a ressalva de que não poderá exercer a administração de sociedade.

13Q458692 | Direito Empresarial e Comercial, Empresário, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV, 2018

Roberto desligou-se de seu emprego e decidiu investir na construção de uma hospedagem do tipo pousada no terreno que possuía em Matinhos. Roberto contratou um arquiteto para mobiliar a pousada, fez cursos de hotelaria e, com os ensinamentos recebidos, contratou empregados e os treinou. Ele também contratou um desenvolvedor de sites de Internet e um profissional de marketing para divulgar sua pousada. Desde então, Roberto dedica-se exclusivamente à pousada, e os resultados são promissores. A pousada está sempre cheia de hóspedes, renovando suas estratégias de fidelização; em breve, será ampliada em sua capacidade. Considerando a descrição da atividade econômica explorada por Roberto, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A atividade não pode ser considerada empresa em razão da falta tanto de profissionalismo de seu titular quanto de produção de bens.
✂️ b) A atividade não pode ser considerada empresa em razão de a prestação de serviços não ser um ato de empresa.
✂️ c) A atividade pode ser considerada empresa, mas seu titular somente será empresário a partir do registro na Junta Comercial.
✂️ d) A atividade pode ser considerada empresa e seu titular, empresário, independentemente de registro na Junta Comercial.

14Q371042 | Direito Empresarial e Comercial, Empresário, FGV

Alfredo Chaves exerce, em caráter profissional, atividade intelectual de natureza literária, com a colaboração de auxiliares. O exercício da profissão constitui elemento de empresa. Não há registro da atividade por parte de Alfredo Chaves em nenhum órgão público.

Com base nessas informações e nas disposições do Código Civil, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Alfredo Chaves não é empresário, porque exerce atividade intelectual de natureza literária.
✂️ b) Alfredo Chaves não é empresário, porque não possui registro em nenhum órgão público.
✂️ c) Alfredo Chaves é empresário, independentemente da falta de inscrição na Junta Comercial.
✂️ d) Alfredo Chaves é empresário, porque exerce atividade não organizada em caráter profissional.

15Q372521 | Direito Empresarial e Comercial, Empresário, FGV

O engenheiro agrônomo Zacarias é proprietário de quatro fazendas onde ele realiza, em nome próprio, a exploração de culturas de soja e milho, bem como criação intensiva de gado. A atividade em todas as fazendas é voltada para exportação, com emprego intenso de tecnologia e insumos de alto custo. Zacarias não está registrado na Junta Comercial.

Com base nessas informações, é correto afirmar que

✂️ a) Zacarias, por exercer empresa em caráter profissional, é considerado empresário independentemente de ter ou não registro na Junta Comercial.
✂️ b) Zacarias, mesmo que exerça uma empresa, não será considerado empresário pelo fato de não ter realizado seu registro na Junta Comercial.
✂️ c) Zacarias não pode ser registrado como empresário, porque, sendo engenheiro agrônomo, exerce profissão intelectual de natureza científica, com auxílio de colaboradores.
✂️ d) Zacarias é um empresário de fato, por não ter realizado seu registro na Junta Comercial antes do início de sua atividade, descumprindo obrigação legal.

16Q371609 | Direito Empresarial e Comercial, Empresário, FGV, 2019

Luzia Betim pretende iniciar uma sociedade empresária em nome próprio. Para tanto, procura assessoria jurídica quanto à necessidade de inscrição no Registro Empresarial para regularidade de exercício da empresa.

Na condição de consultor(a), você responderá que a inscrição do empresário individual é

✂️ a) dispensada até o primeiro ano de início da atividade, sendo obrigatória a partir de então.
✂️ b) obrigatória antes do início da atividade.
✂️ c) dispensada, caso haja opção pelo enquadramento como microempreendedor individual.
✂️ d) obrigatória, se não houver enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte.

17Q422447 | Direito Civil, Empresário, Agente de Tesouraria I, Prefeitura de São Bernardo do Campo SP, VUNESP, 2018

Em relação ao empresário, é correto afirmar que

✂️ a) o empresário casado não pode, sem a outorga conjugal, salvo se no regime da separação total de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real.
✂️ b) o sócio incapaz poderá exercer a administração da sociedade, desde que obedecidas as formalidades legais.
✂️ c) se faculta aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, independentemente do regime de bens no casamento adotado.
✂️ d) caso venha a admitir sócios, o empresário individual poderá solicitar ao Registro Público de Empresas Mercantis a transformação de seu registro de empresário para registro de sociedade empresária, desde que transcorridos dois anos do início de suas atividades.
✂️ e) poderá o incapaz, por meio de representante ou devidamente assistido, continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor de herança.

18Q371477 | Direito Empresarial e Comercial, Empresário, FGV

Almino José consultou seu advogado com o intuito de constituir uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI.

Com base na legislação aplicável à EIRELI, assinale a opção que apresenta a resposta correta dada pelo advogado.

✂️ a) O administrador da EIRELI deverá ser nomeado no ato constitutivo e será apenas o sócio, seu cônjuge ou parente até o 3º grau dessas pessoas.
✂️ b) O ato constitutivo da EIRELI deverá ser arquivado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, independentemente do objeto.
✂️ c) As deliberações infringentes da lei que Almino José vier a tomar acarretarão sua responsabilidade ilimitada pelas obrigações da pessoa jurídica.
✂️ d) Caso a receita bruta anual da EIRELI seja inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), será possível enquadrá-la como microempreendedor individual (MEI).

19Q370983 | Direito Empresarial e Comercial, Empresário, FGV

José decidiu constituir uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) para atuar no município “X” e consultou um advogado para obter esclarecimentos sobre a administração da EIRELI.

Assinale a alternativa que apresenta a informação correta dada pelo advogado.

✂️ a) A designação de administrador não sócio depende do voto favorável de 2/3 (dois terços) do capital social, se este não estiver integralizado.
✂️ b) A administração atribuída pelo contrato a qualquer dos sócios da EIRELI não se estende de pleno direito aos que posteriormente adquirirem essa qualidade.
✂️ c) O administrador da EIRELI, seja o próprio instituidor ou terceiro, responde por culpa no desempenho de suas atribuições perante terceiros prejudicados.
✂️ d) O titular da EIRELI poderá usar a firma ou denominação, sendo vedado seu uso pelo terceiro, ainda que seja designado administrador.

20Q187148 | Direito Empresarial e Comercial, Empresário, Advogado Júnior, COPEL, PUC PR

Acerca da capacidade, analise as assertivas e assinale a CORRETA:

✂️ a) A pessoa legalmente impedida de exercer atividade própria de empresário, se a exercer ou deixar de exercer responderá pelas obrigações contraídas.
✂️ b) Podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos.
✂️ c) Não poderá o incapaz, por meio de representante ou devidamente assistido, continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, nem por seus pais ou pelo autor de herança.
✂️ d) Se o representante ou assistente do incapaz for pessoa que, por disposição de lei, não puder exercer atividade de empresário, será nomeado alguém da família, sem a necessidade de autorização judicial.
✂️ e) A prova da emancipação, da autorização do incapaz e a de eventual revogação desta, não serão inscritas ou averbadas no Registro Público de Empresas Mercantis.