Questões de Concursos Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista

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2Q957550 | Direito Administrativo, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, Técnico Bancário Todos os Polos, BANPARÁ, Fundação CETAP, 2025

O Banpará tem como objeto social a prática de operações ativas, passivas e acessórias, de acordo com as disposições legais e regulamentares em vigor, relativas aos bancos comerciais, de desenvolvimento, ao mercado de câmbio e comércio exterior e ao crédito imobiliário. Sobre as diretrizes do Banpará, marque a alternativa correta.

✂️ a) O acionista do Estado do Pará deterá sempre, no mínimo, 51% das ações com direito a voto.
✂️ b) O acionista do Estado do Pará deterá sempre, no mínimo, 70% das ações com direito a voto.
✂️ c) O Banpará não poderá emitir títulos múltiplos de ações, facultado ao acionista o direito de pedir, a qualquer tempo, o seu desdobramento, serviço esse cujo custo lhe será cobrado pelo Banpará.
✂️ d) O acionista do Estado do Pará deterá sempre, no mínimo, 80% das ações com direito a voto.
✂️ e) A cada ação ordinária nominativa corresponderá a dois votos nas deliberações da Assembleia Geral.

3Q957823 | Direito Administrativo, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, Tecnico Industrial, HEMOBRÁS, Consulplan, 2025

Sobre as competências da Ouvidoria, Auditoria Interna, Diretoria Executiva e Comissão de Ética da Hemobrás, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A Ouvidoria é responsável pela aplicação de sanções administrativas e disciplinares aos colaboradores da Hemobrás, garantindo o cumprimento do Código de Ética.
✂️ b) A Auditoria Interna tem a função de promover treinamentos anuais sobre ética e integridade para os colaboradores, sendo responsável exclusiva pela disseminação dos princípios do Código de Ética.
✂️ c) A Diretoria Executiva é responsável por patrocinar o desenvolvimento das dimensões de ética e integridade, promovendo e praticando esses valores, além de garantir suporte orçamentário e estrutural para as áreas de ética e integridade.
✂️ d) A Comissão de Ética tem a competência de auxiliar a estruturação e o funcionamento da primeira e da segunda linha da gestão da Hemobrás, com o objetivo de agregar valor e melhorar as operações da empresa, a partir da aplicação de uma abordagem sistemática e disciplinada para avaliar e aperfeiçoar a eficácia do gerenciamento de riscos, controles internos e governança corporativa.

4Q957826 | Direito Administrativo, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, Tecnico Industrial, HEMOBRÁS, Consulplan, 2025

Marinho é servidor da Hemobrás e recentemente foi designado para ocupar cargo na Ouvidoria da instituição. Visando se preparar adequadamente para o exercício da função, consulta Martinelli, servidor que desempenha suas atividades na referida unidade há vários anos, sobre o funcionamento e atribuições da Ouvidoria. Dentre as informações fornecidas por Martinelli a Marinho a seguir apresentadas, uma é INCORRETA; assinale-a.

✂️ a) Cabe à Ouvidoria autuar processo próprio de recurso administrativo, interposto em virtude de indeferimento a pedido de acesso à informação.
✂️ b) A Ouvidoria é unidade vinculada ao Conselho de Administração da Hemobrás, sujeitando-se à orientação normativa da Ouvidoria Geral da União – OGU.
✂️ c) A Ouvidoria não tem competência para gerir pedidos de acesso à informação de que trata a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), visto que tal diploma legal não se aplica a instituições com a natureza jurídica da Hemobrás.
✂️ d) Sempre que solicitado ou quando for conveniente para a instrução administrativa e/ou em respeito às normativas de ordenamento jurídico relativas à intimidade, honra e vida privada, a Ouvidoria deverá assegurar o sigilo das manifestações de acordo com a legislação em vigor, sendo preservadas as identidades tanto do autor de denúncias quanto dos denunciados.

5Q957827 | Direito Administrativo, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, Tecnico Industrial, HEMOBRÁS, Consulplan, 2025

Sobre a estrutura organizacional prevista no Regimento Interno da Hemobrás, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A Diretoria Executiva é órgão de fiscalização e controle dos atos dos administradores, com atribuições definidas em lei, e seu funcionamento reger-se-á por meio de regimento específico.
✂️ b) A Hemobrás não possui Procuradoria Jurídica própria em sua estrutura; a representação judicial ou extrajudicial da instituição é realizada por meio da Advocacia Geral da União (AGU).
✂️ c) A função de Presidente da Hemobrás é exercida por um dos Diretores Executivos, conforme previsão no Estatuto da Hemobrás, vedada a acumulação entre as atribuições da respectiva Diretoria com as da Presidência da Empresa.
✂️ d) Há previsão no Regimento Interno de que, em decisões da Presidência ou do Conselho de Administração, a Hemobrás disporá de um Comitê Técnico-Científico, constituído de até cinco membros honoríficos, com atribuições de subsidiar tecnicamente tais decisões.

6Q957937 | Direito Administrativo, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, Técnico Industrial e de Gestão Corporativa – Logística, HEMOBRÁS, Consulplan, 2025

Determinada servidora foi recentemente nomeada para atuar em uma empresa pública de medicamentos e precisa revisar as normas gerais dessa instituição, com base na Lei nº 13.303/2016. Sobre as normas gerais do regime societário da empresa pública, analise as afirmativas a seguir.

I. O estatuto da empresa pública deverá observar regras de governança corporativa, de transparência e de estruturas, práticas de gestão de riscos e de controle interno.
II. É facultado às empresas públicas a divulgação anual de relatório integrado ou de sustentabilidade, por serem consideradas instrumentos de competitividade nacional.
III. As empresas públicas podem emitir debêntures ou outros títulos e valores mobiliários, incluindo aqueles conversíveis em ações, como uma estratégia para incrementar seu financiamento e garantir a sustentabilidade financeira a longo prazo.
IV. As empresas públicas deverão divulgar toda e qualquer forma de remuneração dos administradores e adequar constantemente suas práticas ao Código de Conduta e Integridade.

Está correto o que se afirma apenas em

✂️ a) III.
✂️ b) I e II.
✂️ c) I e IV.
✂️ d) II, III e IV.

8Q989295 | Direito Administrativo, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, Controlador Interno, Prefeitura de São Felipe DOeste RO, IBADE, 2024

As sociedades de economia mista ocupam posição estratégica na economia brasileira, atuando tanto em atividades econômicas quanto na prestação de serviços públicos. Nesse contexto, qual das características abaixo NÃO se aplica às sociedades de economia mista?

✂️ a) Constituição sob a forma de sociedades anônimas.
✂️ b) Capital social composto por recursos públicos e privados.
✂️ c) Sujeição ao regime jurídico integralmente público.
✂️ d) Participação do Estado no capital social, sem necessariamente deter a maioria das ações com direito a voto.
✂️ e) Objetivo de lucro alinhado à função social e ao interesse público.

9Q1003890 | Direito Administrativo, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, Grupo Advogado, EBSERH, FGV, 2024

As empresas estatais, compreendendo as empresas públicas e as sociedades de economia mista, foram introduzidas no ordenamento jurídico brasileiro com natureza jurídica de direito privado.

Uma característica das empresas estatais reside no fato de que

✂️ a) a criação de empresas estatais depende exclusivamente de ato administrativo do Poder Executivo.
✂️ b) as empresas públicas podem adotar qualquer forma societária admitida em direito, enquanto as sociedades de economia mista são obrigatoriamente constituídas sob a forma de sociedade limitada.
✂️ c) tanto as empresas públicas quanto as sociedades de economia mista estão sujeitas ao controle estatal.
✂️ d) as sociedades de economia mista são constituídas exclusivamente por capital público, enquanto as empresas públicas possuem composição mista de capital público e privado.
✂️ e) as empresas estatais não podem desempenhar atividades econômicas, estando restritas à prestação de serviços públicos.

10Q910316 | Direito Administrativo, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, Administração Geral Administração, EPE, FGV, 2024

A Empresa de Pesquisa Energética (EPE) é uma empresa pública criada com o objetivo de realizar estudos e pesquisas que aprimorem o planejamento do setor energético no Brasil.

O processo de criação da EPE representa uma

✂️ a) concentração administrativa por serviços, resultante da reunião de competências dispersas em uma única entidade.
✂️ b) desconcentração administrativa por colaboração, representada pela execução de atividade estatal por pessoa jurídica externa.
✂️ c) centralização administrativa funcional, adquirindo, de forma precária, reponsabilidade por atividade pública não exclusiva.
✂️ d) descentralização administrativa por outorga, recebendo, por prazo indeterminado, a titularidade de serviço público.
✂️ e) delegação administrativa, ocorrida quando entidade de direito privado executa serviço público, de forma subordinada ao ente central.

11Q927101 | Direito Administrativo, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2022

Com vistas a atender a relevante interesse social e coletivo, o Estado Alfa decidiu criar uma sociedade de economia mista para o desempenho de atividade econômica de sua competência.

Após os devidos trâmites para a criação de tal pessoa jurídica, designada de Empreendere, verificou-se a necessidade da contratação de pessoal para que a entidade administrativa pudesse desempenhar suas atividades.

Considerando a situação delimitada, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Por desempenhar atividade econômica, não há necessidade de Empreendere realizar concurso público para a contratação de pessoal.
✂️ b) Por se tratar de pessoa jurídica de direito privado, a criação de Empreendere não depende de autorização legislativa.
✂️ c) O regime de pessoal a ser adotado por Empreendere será o de emprego público, ou seja, o regime celetista.
✂️ d) Empreendere é uma pessoa jurídica de direito público, cuja criação decorre diretamente da lei, independentemente do registro dos atos constitutivos.

12Q963485 | Direito Administrativo, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, Juiz Federal Substituto, TRF 4ª REGIÃO, TRF 4a REGIÃO, 2022

Assinale a alternativa CORRETA.
Sobre a Administração Pública direta e indireta:

✂️ a) autarquias são criadas por lei, possuem personalidade jurídica de direito público e autonomia política e administrativa.
✂️ b) empresas públicas e sociedades de economia mista possuem personalidade jurídica de direito privado e estão sujeitas a controle estatal, interno e externo.
✂️ c) entes da Administração Pública indireta, detentores de personalidade jurídica de direito privado, não se submetem à exigência de concurso público para a contratação de seus empregados.
✂️ d) os privilégios da Fazenda Pública são extensíveis às sociedades de economia mista que exerçam suas atividades em regime de concorrência e distribuam lucros aos seus acionistas.
✂️ e) agências reguladoras independem de lei específica para sua criação e caracterizam-se pela independência administrativa e financeira.

13Q667656 | Direito Administrativo, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, Advogado, EBSERH, VUNESP, 2020

Texto associado.

A respeito do regime jurídico aplicável às empresas públicas, assinale a alternativa correta.

✂️ a) As empresas públicas exploradoras de atividade econômica são dispensadas da obrigação de realizar licitação para contratar.
✂️ b) O pessoal das empresas públicas rege-se pela Consolidação das Leis do Trabalho ou por estatuto próprio.
✂️ c) As empresas públicas que explorem atividade econômica não se submetem aos princípios da Administração Pública.
✂️ d) As empresas públicas federais submetem-se ao controle administrativo denominado supervisão ministerial.
✂️ e) O Poder Judiciário pode exercer controle interno de atos, atividades e omissões de empresas públicas, por meio de ações judiciais.

14Q667286 | Direito Administrativo, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO, TJ PA, CESPE CEBRASPE, 2020

Com relação à distinção entre empresa pública e sociedade de economia mista, assinale a opção correta.

✂️ a) Empresa pública é uma entidade privada criada por lei com a finalidade de realizar um serviço público, enquanto a sociedade de economia mista é criada de forma similar às empresas privadas, com a finalidade de exercer atividade econômica.
✂️ b) Empresa pública possui personalidade jurídica de direito público, enquanto a sociedade de economia mista possui personalidade jurídica de direito privado.
✂️ c) Na empresa pública, o capital é exclusivo das pessoas jurídicas de direito público; na sociedade de economia mista, o poder público detém a maioria das ações com direito a voto, mas pode haver participação privada no capital.
✂️ d) Na empresa pública, as ações com direito a voto são exclusivas do ente público que a controla; na sociedade de economia mista, o ente público controla a maior parte do capital, mas pode não possuir a maioria das ações com direito a voto.
✂️ e) Na empresa pública, o capital social é inteiramente público; na empresa de economia mista, o poder público detém a maioria do capital social da empresa.

16Q708969 | Direito Administrativo, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, Auxiliar Administrativo, Prefeitura de Salvador das Missões RS, FUNDATEC, 2019

Para efeito da Lei Complementar nº 101/2000, entende-se como:

I. Ente da Federação: a União, cada Estado e o Distrito Federal.

II. Empresa controlada: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.

III. Empresa estatal dependente: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.

Quais estão corretas?

✂️ a)
Apenas II.
✂️ b)
Apenas I e II.
✂️ c)
Apenas I e III.
✂️ d)
Apenas II e III.
✂️ e) I, II e III.

17Q701072 | Direito Administrativo, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, Profissional de Nível Universitário Jr Direito, ITAIPU BINACIONAL, FUNPAR NC UFPR, 2019

Com relação à organização da Administração Pública brasileira, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A sociedade de economia mista será criada por lei específica e será constituída como sociedade limitada ou como sociedade anônima.
✂️ b) A autarquia poderá ser criada com personalidade jurídica de direito público ou com personalidade jurídica de direito privado, no interesse da Administração
✂️ c) Toda empresa pública estará sujeita a supervisão ministerial.
✂️ d) A sociedade de economia mista poderá ser criada com personalidade jurídica de direito público.
✂️ e) A empresa pública será criada por lei específica e será constituída, obrigatoriamente, como sociedade anônima.

18Q925713 | Direito Administrativo, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

No ano corrente, a União decidiu criar uma nova empresa pública, para a realização de atividades de relevante interesse econômico. Para tanto, fez editar a respectiva lei autorizativa e promoveu a inscrição dos respectivos atos constitutivos no registro competente. Após a devida estruturação, tal entidade administrativa está em vias de iniciar suas atividades. Acerca dessa situação hipotética, na qualidade de advogado(a), assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A participação de outras pessoas de direito público interno, na constituição do capital social da entidade administrativa, é permitida, desde que a maioria do capital votante permaneça em propriedade da União.
✂️ b) A União não poderia ter promovido a inscrição dos atos constitutivos no registro competente, na medida em que a criação de tal entidade administrativa decorre diretamente da lei.
✂️ c) A entidade administrativa em análise constitui uma pessoa jurídica de direito público, que não poderá contar com privilégios fiscais e trabalhistas.
✂️ d) Os contratos com terceiros destinados à prestação de serviços para a entidade administrativa, em regra, não precisam ser precedidos de licitação.

20Q968845 | Direito Administrativo, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, Função Administrativa, TJPE, IBFC, 2017

Sobre as sociedades de economia mista, analise os itens abaixo.

I. As sociedades de economia mista somente podem ser criadas por meio de lei específica, sendo que sua área de atuação é definida por lei complementar.

II. Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da Administração Indireta.

III. É vedado à sociedade de economia mista o lançamento de debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações.

IV. A sociedade de economia mista deverá, por força de lei, divulgar anualmente relatório integrado ou de sustentabilidade.

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) I, II, III e IV são corretos
✂️ b) Apenas I, III e IV são incorretos
✂️ c) Apenas I e III são incorretos
✂️ d) Apenas III é incorreto
✂️ e) Apenas I e IV são corretos