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Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista

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Q957550 • Direito Administrativo • Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista • Fundação CETAP • BANPARÁ • Técnico Bancário Todos os Polos • 2025
O Banpará tem como objeto social a prática de operações ativas, passivas e acessórias, de acordo com as disposições legais e regulamentares em vigor, relativas aos bancos comerciais, de desenvolvimento, ao mercado de câmbio e comércio exterior e ao crédito imobiliário. Sobre as diretrizes do Banpará, marque a alternativa correta.
- a) O acionista do Estado do Pará deterá sempre, no mínimo, 51% das ações com direito a voto.
- b) O acionista do Estado do Pará deterá sempre, no mínimo, 70% das ações com direito a voto.
- c) O Banpará não poderá emitir títulos múltiplos de ações, facultado ao acionista o direito de pedir, a qualquer tempo, o seu desdobramento, serviço esse cujo custo lhe será cobrado pelo Banpará.
- d) O acionista do Estado do Pará deterá sempre, no mínimo, 80% das ações com direito a voto.
- e) A cada ação ordinária nominativa corresponderá a dois votos nas deliberações da Assembleia Geral.
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Q927101 • Direito Administrativo • Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista • FGV • OAB • Primeira Fase OAB • 2022
Com vistas a atender a relevante interesse social e coletivo, o Estado Alfa decidiu criar uma sociedade de economia mista para o desempenho de atividade econômica de sua competência.
Após os devidos trâmites para a criação de tal pessoa jurídica, designada de Empreendere, verificou-se a necessidade da contratação de pessoal para que a entidade administrativa pudesse desempenhar suas atividades.
Considerando a situação delimitada, assinale a afirmativa correta.
- a) Por desempenhar atividade econômica, não há necessidade de Empreendere realizar concurso público para a contratação de pessoal.
- b) Por se tratar de pessoa jurídica de direito privado, a criação de Empreendere não depende de autorização legislativa.
- c) O regime de pessoal a ser adotado por Empreendere será o de emprego público, ou seja, o regime celetista.
- d) Empreendere é uma pessoa jurídica de direito público, cuja criação decorre diretamente da lei, independentemente do registro dos atos constitutivos.
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23

Q925713 • Direito Administrativo • Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista • FGV • OAB • Primeira Fase OAB • 2018
No ano corrente, a União decidiu criar uma nova empresa pública, para a realização de atividades de relevante interesse econômico. Para tanto, fez editar a respectiva lei autorizativa e promoveu a inscrição dos respectivos atos constitutivos no registro competente. Após a devida estruturação, tal entidade administrativa está em vias de iniciar suas atividades. Acerca dessa situação hipotética, na qualidade de advogado(a), assinale a afirmativa correta.
- a) A participação de outras pessoas de direito público interno, na constituição do capital social da entidade administrativa, é permitida, desde que a maioria do capital votante permaneça em propriedade da União.
- b) A União não poderia ter promovido a inscrição dos atos constitutivos no registro competente, na medida em que a criação de tal entidade administrativa decorre diretamente da lei.
- c) A entidade administrativa em análise constitui uma pessoa jurídica de direito público, que não poderá contar com privilégios fiscais e trabalhistas.
- d) Os contratos com terceiros destinados à prestação de serviços para a entidade administrativa, em regra, não precisam ser precedidos de licitação.
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Q910316 • Direito Administrativo • Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista • FGV • EPE • Administração Geral Administração • 2024
A Empresa de Pesquisa Energética (EPE) é uma empresa pública criada com o objetivo de realizar estudos e pesquisas que aprimorem o planejamento do setor energético no Brasil.

O processo de criação da EPE representa uma
- a) concentração administrativa por serviços, resultante da reunião de competências dispersas em uma única entidade.
- b) desconcentração administrativa por colaboração, representada pela execução de atividade estatal por pessoa jurídica externa.
- c) centralização administrativa funcional, adquirindo, de forma precária, reponsabilidade por atividade pública não exclusiva.
- d) descentralização administrativa por outorga, recebendo, por prazo indeterminado, a titularidade de serviço público.
- e) delegação administrativa, ocorrida quando entidade de direito privado executa serviço público, de forma subordinada ao ente central.
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Q866256 • Direito Administrativo • Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
A sociedade “Limpatudo” S/A é empresa pública estadual destinada à prestação de serviços públicos de competência do respectivo ente federativo. Tal entidade administrativa foi condenada em vultosa quantia em dinheiro, por sentença transitada em julgado, em fase de cumprimento de sentença.
Para que se cumpra o título condenatório, considerar-se-á que os bens da empresa pública são
- a) impenhoráveis, certo que são bens públicos, de acordo com o ordenamento jurídico pátrio.
- b) privados, de modo que, em qualquer caso, estão sujeitos à penhora.
- c) privados, mas, se necessários à prestação de serviços públicos, não podem ser penhorados.
- d) privados, mas são impenhoráveis em decorrência da submissão ao regime de precatórios.
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Q865924 • Direito Administrativo • Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
Após autorização em lei, o Estado X constituiu empresa pública para atuação no setor bancário e creditício. Por não possuir, ainda, quadro de pessoal, foi iniciado concurso público com vistas à seleção de 150 empregados, entre economistas, administradores e advogados.

A respeito da situação descrita, assinale a afirmativa correta.
- a) Não é possível a constituição de empresa pública para exploração direta de atividade econômica pelo Estado.
- b) A lei que autorizou a instituição da empresa pública é, obrigatoriamente, uma lei complementar, por exigência do texto constitucional.
- c) Após a Constituição de 1988, cabe às empresas públicas a prestação de serviços públicos e às sociedades de economia mista cabe a exploração de atividade econômica.
- d) A empresa pública que explora atividade econômica sujeita-se ao regime trabalhista próprio das empresas privadas, o que não afasta a exigência de concurso público.
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Q708969 • Direito Administrativo • Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista • FUNDATEC • Prefeitura de Salvador das Missões RS • Auxiliar Administrativo • 2019
Para efeito da Lei Complementar nº 101/2000, entende-se como:
I. Ente da Federação: a União, cada Estado e o Distrito Federal.
II. Empresa controlada: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.
III. Empresa estatal dependente: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.
Quais estão corretas?
- a)
  Apenas II.
- b)
  Apenas I e II.
- c)
  Apenas I e III.
- d)
  Apenas II e III.
- e) I, II e III.
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Q701072 • Direito Administrativo • Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista • FUNPAR NC UFPR • ITAIPU BINACIONAL • Profissional de Nível Universitário Jr Direito • 2019
Com relação à organização da Administração Pública brasileira, assinale a alternativa correta.
- a) A sociedade de economia mista será criada por lei específica e será constituída como sociedade limitada ou como sociedade anônima.
- b) A autarquia poderá ser criada com personalidade jurídica de direito público ou com personalidade jurídica de direito privado, no interesse da Administração
- c) Toda empresa pública estará sujeita a supervisão ministerial.
- d) A sociedade de economia mista poderá ser criada com personalidade jurídica de direito público.
- e) A empresa pública será criada por lei específica e será constituída, obrigatoriamente, como sociedade anônima.
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Q667656 • Direito Administrativo • Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista • VUNESP • EBSERH • Advogado • 2020
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A respeito do regime jurídico aplicável às empresas públicas, assinale a alternativa correta.
- a) As empresas públicas exploradoras de atividade econômica são dispensadas da obrigação de realizar licitação para contratar.
- b) O pessoal das empresas públicas rege-se pela Consolidação das Leis do Trabalho ou por estatuto próprio.
- c) As empresas públicas que explorem atividade econômica não se submetem aos princípios da Administração Pública.
- d) As empresas públicas federais submetem-se ao controle administrativo denominado supervisão ministerial.
- e) O Poder Judiciário pode exercer controle interno de atos, atividades e omissões de empresas públicas, por meio de ações judiciais.
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Q667286 • Direito Administrativo • Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista • CESPE CEBRASPE • TJ PA • JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO • 2020
Com relação à distinção entre empresa pública e sociedade de economia mista, assinale a opção correta.
- a) Empresa pública é uma entidade privada criada por lei com a finalidade de realizar um serviço público, enquanto a sociedade de economia mista é criada de forma similar às empresas privadas, com a finalidade de exercer atividade econômica.
- b) Empresa pública possui personalidade jurídica de direito público, enquanto a sociedade de economia mista possui personalidade jurídica de direito privado.
- c) Na empresa pública, o capital é exclusivo das pessoas jurídicas de direito público; na sociedade de economia mista, o poder público detém a maioria das ações com direito a voto, mas pode haver participação privada no capital.
- d) Na empresa pública, as ações com direito a voto são exclusivas do ente público que a controla; na sociedade de economia mista, o ente público controla a maior parte do capital, mas pode não possuir a maioria das ações com direito a voto.
- e) Na empresa pública, o capital social é inteiramente público; na empresa de economia mista, o poder público detém a maioria do capital social da empresa.
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Q189913 • Direito Administrativo • Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista • CESPE CEBRASPE • CADE • Agente Administrativo
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Com relação ao direito administrativo, julgue os itens seguintes.

Ainda que as sociedades de economia mista sejam pessoas jurídicas de direito privado com capital composto por capital público e privado, a elas aplicam-se os princípios explícitos da administração pública.
- a) Certo
- b) Errado
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Q182772 • Direito Administrativo • Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista • CESPE CEBRASPE • Caixa Econômica Federal • Engenheiro Civil
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Em relação à organização administrativa do estado brasileiro e aos princípios administrativos, julgue os itens a seguir.

Sendo o capital social das empresas públicas integralmente público, a personalidade jurídica dessas empresas é de direito público.
- a) Certo
- b) Errado
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Q159490 • Direito Administrativo • Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista • CESPE CEBRASPE • Polícia Federal • Assistente Social
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No que se refere ao regime jurídico administrativo, aos poderes da administração pública e à organização administrativa, julgue os itens subsequentes.

São características das sociedades de economia mista: criação autorizada por lei; personalidade jurídica de direito privado; sujeição ao controle estatal; estruturação sob a forma de sociedade anônima.
- a) Certo
- b) Errado
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Q65103 • Direito Administrativo • Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista
Com referência às pessoas administrativas, autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações, a opção correta é:
- a) Dirigentes da Agência Reguladoras são escolhidos pelo Chefe do Poder Executivo, dependendo a nomeação de aprovação pelo Senado Federal e poderão ser exonerados ad nutum, sem estabilidade garantida pelo mandato fixo.
- b) Quanto ao regime de pessoal, as empresas públicas submetem-se ao regime jurídico de direito público no que tange às obrigações trabalhistas e que o acesso ao emprego público depende de aprovação em concurso público.
- c) Inadmissível recurso ao Ministério das Minas e Energia em face da Agência Nacional do Petróleo, pois apesar de vinculadas ao Ministério, uma de suas características está relacionada ao caráter final das suas decisões, que não são passíveis de apreciação por outros órgãos ou entidades da Administração Pública.
- d) Lei de iniciativa da Assembléia Legislativa determina a criação de um novo órgão de controle com atribuições de fiscalização dos gastos públicos, principalmente após a constatação de irregularidades pelo Tribunal de Contas do Estado.
- e) Cabe revisão administrativa de uma atividade de regulação desenvolvida em matéria técnica, tendo em vista que, na hipótese, a Agência estará atuando de forma dependente, apenas obedecendo as políticas públicas insertas na lei de regência da atividade e nos princípios constitucionais correlatos.
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Q65102 • Direito Administrativo • Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista
Suponha que lei autoriza a criação de pessoa jurídica de direito privado para integrar a Administração Pública Indireta, que deverá ter o seu capital integralizado exclusivamente por entidades componentes da Administração e poderá funcionar sob qualquer espécie societária. Considerando a situação hipotética, é correto afirmar que a lei autorizou a criação de uma
- a) autarquia.
- b) fundação pública de direito privado.
- c) sociedade de economia mista.
- d) empresa pública.
- e) sociedade de propósito específico.
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Q65101 • Direito Administrativo • Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista
Com relação à organização da Administração Pública brasileira, assinale a alternativa correta.
- a) A sociedade de economia mista será criada por lei específica e será constituída como sociedade limitada ou como sociedade anônima.
- b) A autarquia poderá ser criada com personalidade jurídica de direito público ou com personalidade jurídica de direito privado, no interesse da Administração.
- c) Toda empresa pública estará sujeita a supervisão ministerial.
- d) A sociedade de economia mista poderá ser criada com personalidade jurídica de direito público.
- e) A empresa pública será criada por lei específica e será constituída, obrigatoriamente, como sociedade anônima.
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Q65100 • Direito Administrativo • Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista
Analise as assertivas abaixo concernentes a Organização Administrativa.

I - As empresas públicas possuem regime de direito público.
II - As autarquias são pessoas jurídicas de direito público, hierarquicamente subordinadas aos entes federativos.
III - O capital da empresa pública é integralmente público, sem participação de particulares.
IV - Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta.
V – As empresas públicas deverão ser constituídas pela forma de sociedade anônima.

A quantidade de itens CORRETOS é igual a:
- a) 1.
- b) 2.
- c) 3.
- d) 4.
- e) 5.
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Q65099 • Direito Administrativo • Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista
Em relação às empresas públicas e às sociedades de economia mista, considere:

I. A empresa pública poderá lançar debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações.
II . A sociedade de economia mista poderá solucionar, mediante arbitragem, as divergências entre acionistas e a sociedade, ou entre acionistas controladores e acionistas minoritários, nos termos previstos em seu estatuto social.
III . A empresa pública e a sociedade de economia mista adotarão regras de estruturas e práticas de gestão de riscos e controle interno que abranjam, entre outros aspectos, auditoria interna e Comitê de Auditoria Estatutário.
IV. A constituição de empresa pública ou de sociedade de economia mista é livre, devendo apenas ser dada ciência à Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

Está correto o que se afirma APENAS em
- a) I e II .
- b) II e III .
- c) III e IV.
- d) I, II e IV.
- e) I, II e III
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Q65098 • Direito Administrativo • Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista
De acordo com a Lei nº 13.303/2016,
- a) as empresas estatais devem ser constituídas sempre sob a forma de sociedades anônimas, regidas pela legislação privada aplicada ao setor.
- b) deverão divulgar documento com as políticas e práticas de governança corporativa, destinada não só à Administração pública, mas ao público em geral.
- c) as sociedades de economia mista não podem desempenhar papel distinto do que está descrito no objeto do contrato, o que afasta o exercício do poder de tutela pela Administração pública.
- d) as sociedades de economia mista devem observar critérios específicos para a nomeação de servidores, não se compatibilizando com a regra de concurso público para contratação de servidores, especialmente diretores.
- e) os empregados das empresas estatais, contratados mediante concurso público, não podem ocupar funções de direção, porque estas são privativas de servidores comissionados.
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Q65097 • Direito Administrativo • Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista
“Ou seja, se o Poder Público quiser oferecer em regime de oferta e procura um bem econômico qualificado juridicamente como serviço público, deve fazê-lo por intermédio de entidades empresariais” (GABARDO, 2009). Levando em consideração o exposto, assinale a alternativa correta.
- a) O autor refere-se, nesse trecho, aos serviços públicos não privativos do Estado.
- b) Os serviços públicos privativos de Estado são aqueles obrigatoriamente delegados para entidades empresariais segundo a Constituição da República.
- c) A qualificação de um bem econômico como serviço público não implica a sua prestação estatal direta.
- d) São equiparáveis às entidades empresariais as organizações sociais prestadoras de serviços públicos.
- e) As entidades empresariais referidas são as empresas públicas.
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