Questões de Empréstimo Compulsório com Gabarito (Comentado)

1Q962605 | Direito Tributário, Empréstimo Compulsório, Direito, TRF 1ª REGIÃO, Consulplan, 2025

O empréstimo compulsório é tributo disposto na Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB), em seu Art. 148. Acerca desse tributo, analise as afirmativas a seguir.

I. É de competência concorrente, devendo, para sua instituição em Estados e Municípios, estar disposto nas Constituições Estaduais e Leis Orgânicas municipais e em lei complementar específica aprovada pela respectiva casa legislativa.
II. É instituído para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência; ou no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto na CRFB.
III. É uma espécie de tributo cuja característica principal é a posterior devolução, pela Fazenda Pública, ao contribuinte, do valor da obrigação tributária inicialmente entregue ao Estado.
IV. A lei fixará obrigatoriamente o prazo do empréstimo e as condições de seu resgate, sendo que a aplicação dos recursos dele provenientes será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.

Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil e o Código Tributário Nacional, está correto o que se afirma em

✂️ a) I, II, III e IV.
✂️ b) III, apenas.
✂️ c) I e IV, apenas.
✂️ d) II, III e IV, apenas.

3Q927482 | Direito Tributário, Empréstimo Compulsório, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2023

Diante da calamidade pública decretada pela União, por força da pandemia da “Gripe-22XY”, foi editada a Lei Ordinária Federal nº XX/2022, de 01/05/2022, estabelecendo sua vigência e eficácia imediata, instituindo empréstimo compulsório para atender a despesas extraordinárias na área sanitária para enfrentamento da pandemia.
Diante desse cenário, a instituição e a cobrança do empréstimo compulsório

✂️ a) podem ser feitas, por cumprir o requisito constitucional de ser voltada a “atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública”.
✂️ b) são válidas, por atenderem ao princípio da legalidade tributária.
✂️ c) desrespeitam o princípio da anterioridade tributária nonagesimal.
✂️ d) violou a exigência de ser veiculada mediante Lei Complementar.

5Q926726 | Direito Tributário, Empréstimo Compulsório, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2019

A União, diante de grave desastre natural que atingiu todos os estados da Região Norte, e considerando ainda a severa crise econômica e financeira do país, edita Medida Provisória, que institui Empréstimo Compulsório, para que as medidas cabíveis e necessárias à reorganização das localidades atingidas sejam adotadas.

Sobre a constitucionalidade da referida tributação, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O Empréstimo Compulsório não pode ser instituído para atender às despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública.
✂️ b) O Empréstimo Compulsório deve ser instituído por meio de Lei Complementar, sendo vedado pela CRFB/88 que Medida Provisória trate desse assunto.
✂️ c) Nenhum tributo pode ser instituído por meio de Medida Provisória.
✂️ d) A União pode instituir Empréstimo Compulsório para atender às despesas decorrentes de calamidade pública, sendo possível, diante da situação de relevância e urgência, a edição de Medida Provisória com esse propósito.

8Q187737 | Direito Tributário, Empréstimo Compulsório, Advogado Júnior, COPEL, PUC PR

Conforme disciplina a nossa Carta Magna, a União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:

✂️ a) Para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.
✂️ b) Mediante lei ordinária ou medida provisória, no caso de guerra externa ou sua iminência.
✂️ c) No caso de relevante interesse público, de caráter urgente e de relevante interesse nacional, ainda que no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a regra que os criou.
✂️ d) Nas duas hipóteses acima elencadas, conquanto que se destine à aplicação dos recursos e à despesa que fundamentou a instituição do empréstimo compulsório.
✂️ e) Em face de conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo.

9Q185747 | Direito Tributário, Empréstimo Compulsório, Advogado, EPE, CESGRANRIO

Um prefeito sancionou um projeto de lei da Câmara dos Vereadores instituindo empréstimo compulsório para cobrir despesas extraordinárias realizadas para o atendimento de grande parte da população atingida pelas enchentes em seu município, tendo como contribuintes os habitantes não atingidos por essa situação calamitosa. Pelo exposto, conclui-se que esse empréstimo compulsório é

✂️ a) correto, visto que tem como fato gerador o atendimento a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública.
✂️ b) inconstitucional, visto que só é permitido instituir empréstimo compulsório para atender a despesas extraordinárias decorrentes de guerra externa ou sua iminência.
✂️ c) inconstitucional, visto que só é permitido instituir empréstimo compulsório para fins de investimento público de caráter urgente e para absorção temporária do poder aquisitivo da população.
✂️ d) inconstitucional, visto que depende de homologação dos governos federal e estadual a instituição do tributo aqui tratado.
✂️ e) inconstitucional, visto que somente a União poderia instituir empréstimo compulsório.

10Q212646 | Direito Tributário, Empréstimo Compulsório, Fiscal de Rendas, SEFAZ RJ, FGV

Com relação aos empréstimos compulsórios, assinale a afirmativa incorreta.

✂️ a) Os empréstimos compulsórios deverão ser instituídos por meio de lei complementar.
✂️ b) A instituição do empréstimo compulsório se justifica quando, para atender a calamidade pública, são necessárias despesas extraordinárias.
✂️ c) A iminência de guerra externa é fundamento suficiente para a instituição de empréstimo compulsório.
✂️ d) Todos os entes da Federação têm competência para a instituição do empréstimo compulsório, desde que haja urgência de investimento público.
✂️ e) O empréstimo compulsório poderá ser instituído sob o fundamento de relevante interesse nacional.

11Q922944 | Direito Tributário, Empréstimo Compulsório, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Caso a União pretenda fazer investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional,

✂️ a) poderá ser instituído imposto extraordinário para vincular a sua arrecadação à despesa no referido investimento.
✂️ b) poderá ser instituído empréstimo compulsório por meio de lei complementar, observado o princípio da anterioridade.
✂️ c) não poderá ser instituído tributo, visto que se trata de despesa de investimento.
✂️ d) poderá ser instituído empréstimo compulsório, por meio de lei complementar federal, para ser cobrado no mesmo exercício em que seja publicada a lei que o institua.

12Q924048 | Direito Tributário, Empréstimo Compulsório, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Acerca do empréstimo compulsório, assinale a opção correta.

✂️ a) Em casos de relevância e urgência, é lícito à União instituir empréstimos compulsórios mediante medida provisória.
✂️ b) A importância arrecadada com a cobrança do empréstimo compulsório tem aplicação vinculada à despesa que ensejou sua instituição.
✂️ c) Constitui hipótese de instituição de imposto extraordinário a ocorrência de calamidade pública.
✂️ d) São fatos geradores do empréstimo compulsório a calamidade pública, a guerra externa ou o investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.

13Q923745 | Direito Tributário, Empréstimo Compulsório, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Assinale a afirmação INCORRETA:

✂️ a) A União, mediante lei ordinária, pode instituir empréstimo compulsório para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, guerra externa, ou sua iminência.
✂️ b) As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, nos termos do art.149, Constituição Federal, incidirão igualmente sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços.
✂️ c) Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio dos serviços de iluminação pública, observado o disposto no art.150, I e III da Constituição Federal.
✂️ d) A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.

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