Questões de Concursos Engenharia Legal

No tocante à Responsabilidade Civil e Criminal em Obras de Engenharia, considere.

I. O profissional que se incumbir de atividades para as quais não possua conhecimento técnico suficiente, mesmo tendo legalmente essas atribuições, quando tal fato for constatado por meio de perícia feita por pessoa física habilitada ou pessoa jurídica, devidamente registrada no CREA, deverá ser imediatamente autuado pelo CREA respectivo, por infração ao Código de Ética Profissional.

II. O profissional que, mesmo podendo prever conseqüências negativas, ou seja, não leva em consideração o que acredita ser fonte de erro, deverá ser autuado pelo CREA respectivo por infração ao Código de Ética Profissional, após constatada a falta mediante perícia feita por pessoa física habilitada ou pessoa jurídica devidamente registrada no CREA.

III. Os atos relativos à não-participação efetiva na autoria do projeto e na execução do empreendimento, caracterizando acobertamento, deverão ser objeto de autuação com possibilidade de aplicação da penalidade de suspensão temporária do exercício profissional.

I, II e III representam, respectivamente, atos de

Na construção de uma rodovia que possuía licença de instalação, a construtora descartou material de escavação em local de bota-fora não licenciado ambientalmente, localizado fora da faixa de domínio. Fiscalizada pelo órgão ambiental competente, a construtora justificou-se alegando que o solo da escavação era inerte, com as mesmas características do solo do local de descarte, o que não causaria danos ao meio ambiente.

Nessa situação, a exigência de licenciamento ambiental do bota-fora é

Em relação à Responsabilidade Civil e Criminal em obras de Engenharia, considere as caracterizações abaixo.

 I. Falta de prática ou ausência de conhecimentos que se mostram necessários para o desempenho de uma atividade. A imperícia assim se revela na ignorância, como também na inexperiência ou inabilidade acerca da matéria, que deveria ser conhecida pelo empregador, para que desempenhe com eficiência a atividade desenvolvida.

II. Desatenção, a falta de cuidado ou de precaução com que se executa o ato em virtude do qual ocorreu o dano.

 III. Resulta da imprevisão do empregador em relação às conseqüências de sua ação, quando devia e podia prevê-las.

 As descrições referem-se, respectivamente, a

Em determinado edifício de escritórios, dentre as 90 vagas no estacionamento, uma está reservada para veículos que conduzam ou sejam conduzidos por pessoas deficientes.

Com relação à Norma Regulamentadora (R-23) do MTE, julgue os itens subsecutivos.

Com relação às saídas de emergência de sistemas de proteção contra incêndios, o empregador deve obedecer à legislação vigente, segundo a qual pelo menos 45% das saídas de emergência deverão ser equipadas com dispositivos de travamento que permitam fácil abertura do interior do estabelecimento.

A NBR 15575-1:2010 (Edifícios habitacionais de até cinco pavimentos – Desempenho – Parte 1: Requisitos gerais) estabelece que a vida útil de projeto (VUP) dos sistemas estruturais desse tipo de edificação, em anos, deve ser igual ou superior a

Em uma obra, serão cravadas 200 estacas pré-moldadas de concreto.

A NBR 14653-2:2011 (Avaliação de bens – Parte 2: Imóveis urbanos) estabelece que, em todos os laudos de avaliação elaborados de acordo com suas prescrições, seja explicitado o grau de fundamentação atingido. De acordo com essa norma, esses graus são:

Considere a NBR 9062:2006 (Projeto e execução de estruturas de concreto pré-moldado) para responder às questões de n^os 27 e 28.

Em um processo construtivo utilizando estruturas de concreto pré-moldadas, o engenheiro está precisando saber qual a diferença entre a medida nominal de dimensão de projeto reservada para a colocação de um determinado elemento e a medida nominal da dimensão correspondente do elemento.

Sendo assim, o engenheiro quer saber qual é o(a)

Na produção de elementos pré-moldados de concreto, a NBR 9062:2006 recomenda que

A NBR 12655/06 (Concreto de cimento Portland – Preparo, controle e recebimento – Procedimento) estabelece, quanto ao armazenamento de sacos de cimento, o limite de quantidade de sacos empilhados em função do tempo de armazenamento. De acordo com essa Norma, para o armazenamento de até 15 dias, a altura máxima de empilhamento será de quantos sacos?

A Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) é o órgão responsável pela normalização técnica no país, estabelecendo prescrições, firmadas em consenso, e fornecendo, para uso comum e repetitivo, regras, diretrizes ou características para as atividades ou para seus resultados. Em relação à ABNT e à atividade de normalização, julgue os itens subsequentes.

Uma norma brasileira aprovada pela ABNT (NBR) é fundamentada no consenso da sociedade e, portanto, deve ser sempre de caráter obrigatório.

Os serviços e as obras da construção civil devem ser realizados observando-se os detalhes dos projetos e as exigências do caderno de encargos, todos eles autenticados como elementos integrantes de um contrato. A respeito da análise e interpretação de documentação técnica de serviços e obras de engenharia civil, julgue os itens a seguir.

Os serviços e as obras, objetos do caderno de encargos, podem ser realizados sob regime de contrato de empreitada por preço global.

Acerca das licitações públicas, julgue os itens a seguir.

Todo o processo licitatório é público, com exceção do sigilo do conteúdo das propostas dos licitantes até a sua abertura.

A NBR 6.118/2003 (Projeto de estruturas de concreto – Procedimento) aborda diversos aspectos relativos às estruturas de concreto para garantir sua durabilidade, preocupação que não aparecia de forma explícita nas versões anteriores da norma. Os principais critérios que visam à durabilidade são: cobrimentos das peças, retardando a chegada de agentes agressivos ao interior dos elementos; drenagem, para evitar o contato permanente de água com a estrutura; qualidade do concreto de cobrimento e, por fim, controle da fissuração. A norma também estabelece critérios de agressividade ambiental, a fim de se estabelecerem parâmetros para o dimensionamento. A qualidade do concreto que deverá ser utilizada é associada ao nível de agressividade ambiental em que a estrutura está inserida. Considerando-se uma edificação, cuja estrutura será de concreto armado, inserida na classe de agressividade ambiental I, as recomendações normativas indicam, para o concreto dessa estrutura, que

Os canteiros de obra devem dispor de áreas de vivência, a fim de proporcionar aos trabalhadores da construção civil condições mínimas de trabalhabilidade. Com relação às áreas de vivência, e de acordo com o estabelecido na NR 18 — Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção —, assinale a alternativa correta.

Analise as afirmações.

I. Os certificados de gestão ambiental da série ISO 14000 atestam a responsabilidade ambiental no desenvolvimento das atividades de uma organização.

II. Para a obtenção e manutenção do certificado ISO 14000, a organização tem que se submeter a auditorias periódicas, realizadas por uma empresa certificadora, credenciada e reconhecida pelos organismos nacionais e internacionais.

III. Nas auditorias são considerados itens de verificação: o cumprimento da legislação ambiental; o diagnóstico atualizado dos aspectos e impactos ambientais de cada atividade; os procedimentos padrões e os planos de ação para eliminar ou diminuir os impactos ambientais.

 É correto o que se afirma em

A Empresa Alfa-Beta participou de um certame licitatório para construção de uma ponte, vencendo a licitação com o valor de R$ 45.000.000,00. A proposta de preços, com validade de 60 dias, foi apresentada no dia 12 de abril de 2010, data de entrega dos envelopes estabelecido no edital de licitação. Por problemas orçamentários, o órgão contratante só assinou o contrato com a empresa em 20 de maio de 2011. No edital e no contrato a ser assinado pela empresa Alfa-Beta, consta cláusula estabelecendo os critérios de reajuste e a sua data-base, correspondente à data de entrega das propostas, em observância ao Art. 55, inciso III, da Lei n. 8.666/1993. A partir dessas informações, é correto afirmar que

Um aspecto de primordial importância na elaboração ou na análise de editais de licitação é a observância das exigências impostas pela lei de licitações e contratos. Acerca desse assunto, julgue os itens que se seguem.

Todos os valores, preços e custos utilizados nas licitações devem ter, como expressão monetária, a moeda corrente nacional, sem exceções.

Sobre a normalização de Saúde e Segurança no Trabalho, é correto afirmar: