Questões de Entendimento sumulado pelo TSE com Gabarito (Comentado)

1Q456058 | Direito Eleitoral, Entendimento sumulado pelo TSE, Analista Judiciário, TRE MG, CONSULPLAN

O Ministério Público Eleitoral desempenha importantes atribuições na defesa do regime democrático. Atua de diversas formas, nas fases do processo eleitoral. Em relação às atribuições do Ministério Público (MP), assinale a alternativa correta, de acordo com a legislação vigente e a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral.

✂️ a) Nos processos de registro de candidaturas, o MP deve necessariamente emitir parecer, mas não é legitimado a impugnar candidaturas.
✂️ b) O MP é legitimado, juntamente com candidatos, partidos e coligações, a ajuizar representação por propaganda eleitoral irregular.
✂️ c) A atuação do MP no processo penal eleitoral é supletiva, já que a legitimação para deflagrar ações penais eleitorais é, por primazia, dos próprios candidatos.
✂️ d) O MP deve ser previamente ouvido nos casos de abertura de investigação judicial eleitoral, cuja iniciativa é limitada a candidatos, afastada a legitimação ativa de partidos políticos.
✂️ e) Nos casos de desfiliação partidária sem justa causa (infidelidade partidária), a legitimação ativa é do MP e, apenas na sua inércia, surge a legitimação subsidiária dos partidos políticos para a perda do cargo eletivo.

3Q455810 | Direito Eleitoral, Entendimento sumulado pelo TSE, Técnico Judiciário, TRE MA, CESPE CEBRASPE

Em face do princípio constitucional da obrigatoriedade do voto, o TSE disciplina, em resolução, a justificação do não comparecimento à eleição. Acerca desse assunto, assinale a opção correta.

✂️ a) A cobrança de multa deve levar em conta a condição econômica do eleitor, de forma que o pagamento pode ser dispensado aos comprovadamente pobres.
✂️ b) O eleitor que se encontra no exterior é isento de penalidade.
✂️ c) O pedido de justificação de não votação é feito perante o TRE.
✂️ d) A inscrição de eleitor que se abstiver de votar, sem justificação, em duas eleições subsequentes deve ser cancelada.
✂️ e) A justificação de não votação não é exigida de portador de necessidade especial.

5Q455979 | Direito Eleitoral, Entendimento sumulado pelo TSE, Juiz de Direito Substituto, TJ MG, VUNESP

É correto afirmar que a prestação de contas de campanha integra o conceito de “quitação eleitoral”, para fins de registro de candidatura, nas seguintes condições, à luz da mais recente jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (p. ex., Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral n.º 339.082):

✂️ a) não basta que o candidato tenha apresentado a prestação de contas de campanha eleitoral anterior, sendo exigida a sua aprovação pela Justiça Eleitoral.
✂️ b) nem mesmo a aprovação das contas pela Justiça Eleitoral, com ressalvas, permite a obtenção do registro da candidatura.
✂️ c) basta que o candidato tenha apresentado a prestação de contas de campanha eleitoral anterior, independentemente de sua aprovação pela Justiça Eleitoral.
✂️ d) não basta que o candidato tenha apresentado a prestação de contas de campanha eleitoral anterior, sendo exigida a sua aprovação pela Justiça Eleitoral, mas o indeferimento fica condicionado à impugnação ao pedido do registro, a ser formulada por quem de direito.

6Q457044 | Direito Eleitoral, Entendimento sumulado pelo TSE, Analista Judiciário, TRE MS, CESPE CEBRASPE

No que se refere aos partidos políticos e à arrecadação, aplicação e prestação de contas de recursos nas campanhas eleitorais, assinale a opção correta.

✂️ a) As entidades esportivas desde que recebam recursos públicos ficarão legalmente impedidas de fazer doação em dinheiro ou estimável em dinheiro, inclusive por meio de publicidade de qualquer espécie, a partidos e candidatos.
✂️ b) Os partidos políticos, as coligações e os candidatos são obrigados, durante a campanha eleitoral, a divulgar, pela Internet, relatório no qual sejam discriminados os recursos em dinheiro ou estimáveis em dinheiro recebidos para financiamento da campanha eleitoral, e os gastos realizados, em sítio criado pela justiça eleitoral para fim específico, com a indicação dos nomes dos doadores e dos respectivos valores doados.
✂️ c) O candidato que doar recursos pessoais à sua própria campanha estará dispensado da emissão do correspondente recibo eleitoral.
✂️ d) Para a garantia de transparência do processo eleitoral, o fundo especial de assistência financeira aos partidos políticos, conhecido como fundo partidário, deve ser financiado apenas por dotações orçamentárias da União em valor nunca inferior, a cada ano, ao número de eleitores inscritos em 31 de dezembro do ano anterior ao da proposta orçamentária, multiplicado por trinta e cinco centavos de real, em valores de agosto de 1995.
✂️ e) As doações e contribuições de pessoas jurídicas para campanhas eleitorais podem ser feitas a partir do registro dos comitês financeiros dos partidos ou coligações e ficam limitadas a 2% do faturamento bruto do ano anterior ao da eleição.

Questões de Concursos Entendimento sumulado pelo TSE

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1Q456058 | Direito Eleitoral, Entendimento sumulado pelo TSE, Analista Judiciário, TRE MG, CONSULPLAN

2Q456339 | Direito Eleitoral, Entendimento sumulado pelo TSE, Analista Judiciário, TRE BA, CESPE CEBRASPE

3Q455810 | Direito Eleitoral, Entendimento sumulado pelo TSE, Técnico Judiciário, TRE MA, CESPE CEBRASPE

4Q455721 | Direito Eleitoral, Entendimento sumulado pelo TSE, Analista Judiciário, TRE PR, FCC

5Q455979 | Direito Eleitoral, Entendimento sumulado pelo TSE, Juiz de Direito Substituto, TJ MG, VUNESP

6Q457044 | Direito Eleitoral, Entendimento sumulado pelo TSE, Analista Judiciário, TRE MS, CESPE CEBRASPE