Questões de Concursos Entidade em Espécie

Resolva questões de Entidade em Espécie comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Filtrar questões

💡 Caso não encontre resultados, diminua os filtros.

Ordenar por:

Mais recentes

1Q412738 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Analista de Fomento, Agência de Fomento do Amapá AP, FCC, 2019

Em relação às empresas públicas e às sociedades de economia mista, considere:

I. A empresa pública poderá lançar debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações.

II. A sociedade de economia mista poderá solucionar, mediante arbitragem, as divergências entre acionistas e a sociedade, ou entre acionistas controladores e acionistas minoritários, nos termos previstos em seu estatuto social.

III. A empresa pública e a sociedade de economia mista adotarão regras de estruturas e práticas de gestão de riscos e controle interno que abranjam, entre outros aspectos, auditoria interna e Comitê de Auditoria Estatutário.

IV. A constituição de empresa pública ou de sociedade de economia mista é livre, devendo apenas ser dada ciência à Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I e II.
✂️ b) II e III.
✂️ c) II I e IV.
✂️ d) I, II e IV.
✂️ e) I, II e III.

3Q412797 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual PR, MPE PR, 2019

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) Organizações sociais que celebram contratos de gestão com o Poder Público não têm dever de realizar concurso público para contratar seus empregados e licitação para contratar com terceiros, desfrutando de discricionariedade plena para a seleção de pessoal e aquisição de bens e serviços.
✂️ b) Os serviços sociais autônomos impróprios submetem-se ao mesmo regime jurídico das autarquias.
✂️ c) É inválida a penhora de bens de sociedades de economia mista, ainda que executem atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas, devendo a execução se submeter ao regime de precatórios.
✂️ d) A venda de ações de empresas públicas, sociedades de economia mista ou de suas subsidiárias ou controladas exige prévia autorização legislativa e não dispensa licitação, sempre que se cuide de alienar o controle acionário.
✂️ e) As sociedades estatais estão submetidas à exigência de concurso público para a contratação de empregados, que se subordinarão ao regime estatutário do respectivo ente da federação que as criou.

8Q412676 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Analista em Gestão Especializado, Defensoria Pública do Estado de Amazonas AM, FCC, 2018

As entidades integrantes da Administração pública possuem diferentes características e contornos jurídicos, muitos atrelados à própria finalidade por elas desempenhada e ao objeto cometido a cada uma. Nesse sentido, as

✂️ a) fundações possuem necessariamente personalidade de direito público, não se submetendo às regras do Código Civil.
✂️ b) autarquias podem ser constituídas com personalidade de direito público ou privado, a depender da atividade desempenhada.
✂️ c) sociedades de economia mista, mesmo quando atuam em regime de competição no mercado, integram a Administração indireta.
✂️ d) empresas públicas se submetem integralmente ao regime jurídico de direito público, seja na atividade meio ou na atividade fim.
✂️ e) organizações sociais, quando vinculadas ao poder público mediante contrato de gestão passam a integrar a Administração indireta.

10Q412168 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Agente de Tesouraria I, Prefeitura de São Bernardo do Campo SP, VUNESP, 2018

Conforme as normas que regem as pessoas jurídicas da Administração Pública Indireta, assinale a alternativa correta sobre as características comuns das Sociedades de Economia Mista e das Empresas Públicas.

✂️ a) São pessoas jurídicas de direito público, e seus empregados são contratados por concurso público.
✂️ b) Têm por objeto a prestação de serviço público, e seus servidores possuem regime estatutário.
✂️ c) São pessoas jurídicas de direito privado e não se sujeitam à falência.
✂️ d) Têm por objeto a exploração de atividade econômica e são pessoas jurídicas paraestatais.
✂️ e) Sua criação é autorizada por lei e sujeitam-se à falência.

12Q412170 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Analista de Administração, Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais MG, FUNDEP UFMG, 2018

Segundo a disciplina legal aplicável, a alienação de bens por empresas públicas e por sociedades de economia mista depende, em regra, de avaliação formal do bem e da realização de licitação, ressalvada esta última na hipótese de:

✂️ a) alienação de bem de valor inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais).
✂️ b) comercialização de produto especificamente relacionado como o objeto social da empresa pública ou sociedade de economia mista.
✂️ c) venda de bens considerados inservíveis ou sem utilização previsível pela empresa pública ou sociedade de economia mista.
✂️ d) alienação e bem imóvel.

13Q413450 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Delegado de Polícia, Polícia Civil RS, FUNDATEC, 2018

Em relação à organização da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O processo de desconcentração administrativa tem por consequência a criação de entidades dotadas de personalidade jurídica própria, distinta do ente político criador.
✂️ b) Às entidades que integram a administração indireta podem ser atribuídas, nos termos da lei que as institui, as mesmas competências cometidas ao ente político criador.
✂️ c) A teoria do órgão não reconhece a responsabilidade do Estado em relação aos atos praticados pelos denominados “funcionários de fato”, assim considerados os que foram irregularmente investidos em cargos, empregos ou funções públicas.
✂️ d) As autarquias podem desempenhar atividades típicas de estado e, excepcionalmente, explorar atividade econômica.
✂️ e) As empresas públicas e sociedades de economia mista, ainda que explorem atividade econômica de prestação de serviços, sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributárias.

15Q413195 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PE, CESPE CEBRASPE, 2018

Assinale a opção correta com relação ao regime jurídico das empresas estatais e das sociedades de economia mista.

✂️ a) Em razão da posição preponderante da administração pública, aplicam-se as normas de direito público aos contratos de obras celebrados por sociedades de economia mista.
✂️ b) A aquisição de bens e serviços pelas empresas estatais prestadoras de serviço público deve seguir o procedimento estabelecido na Lei Geral de Licitações e Contratos.
✂️ c) Uma empresa pública pode celebrar contrato de patrocínio com pessoa física para a promoção de atividade cultural, ainda que tal atividade seja desvinculada de sua marca.
✂️ d) É dispensável às empresas públicas a realização de licitação para a compra de ações, títulos de crédito e bens que elas comercializem.
✂️ e) Por ser atribuição do chefe do Poder Executivo, a extinção de sociedade de economia mista independe de autorização legislativa.

17Q412433 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Analista Judiciário, Tribunal de Justiça nbsp AL, FGV, 2018

As atividades que envolvem a consecução do poder de polícia são sumariamente divididas em quatro grupos, a saber:

(i) legislação;

(ii) consentimento;

(iii) fiscalização; e

(iv) sanção.

Sobre a delegação do poder de polícia a uma sociedade de economia mista, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de sua:

✂️ a) possibilidade em relação aos atos de fiscalização e sanção, porque decorrem do poder discricionário da Administração Pública, mas não pode ocorrer delegação dos atos de legislação e consentimento, pois derivam do poder vinculado;
✂️ b) possibilidade em relação aos atos de legislação, consentimento, fiscalização e sanção, diante da autonomia dos entes federativos, que ostentam o poder discricionário para decidir a forma como prestam os serviços públicos;
✂️ c) possibilidade em relação aos atos de consentimento e fiscalização, pois estão ligados ao poder de gestão do Estado, mas não pode ocorrer delegação dos atos de legislação e sanção, pois derivam do poder de coerção;
✂️ d) consentimento, fiscalização e sanção, pois apenas os órgãos da administração direta e os que ostentem personalidade jurídica de direito público da administração indireta exercem legitimamente a autoexecutoriedade de seus atos;
✂️ e) impossibilidade, em qualquer das fases de legislação, consentimento, fiscalização e sanção, pois qualquer forma de exercício de poder de polícia traz implícito o atributo da imperatividade do ato administrativo, que só pode ser legitimamente exercido pela administração direta.

18Q412948 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Analista Administrativo, Secretaria de Administração do Estado do Amapá AP, FCC, 2018

Uma empresa municipal prestadora de serviço de saneamento básico

✂️ a) pode contratar servidores por meio de concurso público para provimento de cargo efetivo, tendo em vista que foi criada para prestação de serviços públicos.
✂️ b) depende de lei para ser instituída, instrumento que deverá disciplinar seu escopo de atuação e o regime jurídico a que se submeterá, assim como seus bens.
✂️ c) presta serviços públicos por delegação do poder concedente, sendo obrigatório que com este celebre contrato de concessão, no qual será disciplinada a forma de remuneração.
✂️ d) deve ter sua criação precedida de autorização legislativa, podendo se remunerar pelos serviços públicos prestados mediante cobrança de tarifa diretamente dos usuários.
✂️ e) não se submete a regime jurídico de direito público, porque constituída sob a forma de empresa e, se independente, não fica obrigada ao regime licitatório para celebração de contratos e à realização de concurso público para contratação de pessoal.

19Q413464 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Contador, Secretaria de Estado de Finanças RO, FGV, 2018

A administração direta e a administração indireta são partes integrantes da Administração Pública e são compostas por diferentes categorias de entidades.

A respeito das características das autarquias, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a afirmativa verdadeira e (F) para a falsa.

1. As autarquias são criadas por lei.

2. As autarquias não possuem personalidade jurídica.

3. As autarquias estão subordinadas hierarquicamente.

4. As autarquias são parte integrante da administração direta.

Observada a ordem apresentada, as afirmativas são, respectivamente,

✂️ a) V – V – V – V.
✂️ b) F – F – F – F.
✂️ c) V – F – F – F.
✂️ d) V – F – V – F.
✂️ e) F – V – F – V.

20Q413466 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Advogado, Companhia Energética de Minas Gerais MG, FUMARC, 2018

Acerca dos empregados ocupantes de empregos públicos em uma sociedade de economia mista, é CORRETO supor que

✂️ a) não teriam tais agentes fundamentos doutrinários e jurisprudenciais para ques-tionar a validade de ato punitivo da empregadora proferido sem direito à prévia defesa.
✂️ b) o foro competente para dirimir litígios advindos da relação de trabalho será a Justiça Comum Estadual.
✂️ c) seu vínculo poderá ser modificado unilateralmente pela pessoa jurídica, trans-formando-se o vínculo contratual em estatutário, uma vez que essa possui a faculdade de decidir seu regime de pessoal.
✂️ d) sua responsabilidade por danos causados a terceiros no exercício de suas funções funda-se na culpa e deve ser decidida em ação de regresso.

Questões de Concursos Entidade em Espécie

Resolva questões de Entidade em Espécie comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

1Q412738 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Analista de Fomento, Agência de Fomento do Amapá AP, FCC, 2019

2Q413525 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Analista Legislativo, Câmara de Serrana SP, VUNESP, 2019

3Q412797 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual PR, MPE PR, 2019

4Q413163 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Analista Legislativo, Câmara de Serrana SP, VUNESP, 2019

5Q413428 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Assistente Administrativo, Conselho Regional de Educação Física 20a Região SE, Instituto Quadrix, 2019

6Q412928 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Assistente Administrativo, Conselho Regional de Medicina DF, Instituto Quadrix, 2018

7Q413440 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Assistente de Informática, Empresa de Saneamento de Goiás SA GO, UFGO, 2018

8Q412676 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Analista em Gestão Especializado, Defensoria Pública do Estado de Amazonas AM, FCC, 2018

9Q412165 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Assistente Portuário, Empresa Maranhense de Administração Portuária MA, CESPE CEBRASPE, 2018