Questões de Entidade em Espécie com Gabarito (Comentado)

2Q412676 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Analista em Gestão Especializado, Defensoria Pública do Estado de Amazonas AM, FCC, 2018

As entidades integrantes da Administração pública possuem diferentes características e contornos jurídicos, muitos atrelados à própria finalidade por elas desempenhada e ao objeto cometido a cada uma. Nesse sentido, as

✂️ a) fundações possuem necessariamente personalidade de direito público, não se submetendo às regras do Código Civil.
✂️ b) autarquias podem ser constituídas com personalidade de direito público ou privado, a depender da atividade desempenhada.
✂️ c) sociedades de economia mista, mesmo quando atuam em regime de competição no mercado, integram a Administração indireta.
✂️ d) empresas públicas se submetem integralmente ao regime jurídico de direito público, seja na atividade meio ou na atividade fim.
✂️ e) organizações sociais, quando vinculadas ao poder público mediante contrato de gestão passam a integrar a Administração indireta.

12Q412433 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Analista Judiciário, Tribunal de Justiça nbsp AL, FGV, 2018

As atividades que envolvem a consecução do poder de polícia são sumariamente divididas em quatro grupos, a saber:

(i) legislação;

(ii) consentimento;

(iii) fiscalização; e

(iv) sanção.

Sobre a delegação do poder de polícia a uma sociedade de economia mista, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de sua:

✂️ a) possibilidade em relação aos atos de fiscalização e sanção, porque decorrem do poder discricionário da Administração Pública, mas não pode ocorrer delegação dos atos de legislação e consentimento, pois derivam do poder vinculado;
✂️ b) possibilidade em relação aos atos de legislação, consentimento, fiscalização e sanção, diante da autonomia dos entes federativos, que ostentam o poder discricionário para decidir a forma como prestam os serviços públicos;
✂️ c) possibilidade em relação aos atos de consentimento e fiscalização, pois estão ligados ao poder de gestão do Estado, mas não pode ocorrer delegação dos atos de legislação e sanção, pois derivam do poder de coerção;
✂️ d) consentimento, fiscalização e sanção, pois apenas os órgãos da administração direta e os que ostentem personalidade jurídica de direito público da administração indireta exercem legitimamente a autoexecutoriedade de seus atos;
✂️ e) impossibilidade, em qualquer das fases de legislação, consentimento, fiscalização e sanção, pois qualquer forma de exercício de poder de polícia traz implícito o atributo da imperatividade do ato administrativo, que só pode ser legitimamente exercido pela administração direta.

15Q413233 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Técnico Legislativo, Câmara de São José dos Campos SP, VUNESP, 2018

Se a Prefeitura do Município de São José dos Campos desejasse criar uma autarquia prestadora de serviços públicos de água, esgoto e saneamento básico, seria necessário

✂️ a) aprovar uma lei específica na Câmara Municipal para criar a autarquia, que passaria a integrar a Administração Indireta do Município.
✂️ b) aprovar uma lei específica na Câmara Municipal para autorizar o Poder Executivo a criar a autarquia, que passaria a integrar a Administração Indireta do Município.
✂️ c) editar um Decreto Municipal para criar a autarquia, que passaria a integrar a Administração Direta do Município.
✂️ d) aprovar uma lei específica na Câmara Municipal para autorizar o Poder Executivo a criar a autarquia, que passaria a integrar a Administração Direta do Município.
✂️ e) editar um Decreto Municipal para criar a autarquia, que passaria a integrar a Administração Indireta do Município.

Questões de Concursos Entidade em Espécie

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1Q396340 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Advogado, BAHIAGÁS, CEFETBAHIA

2Q412676 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Analista em Gestão Especializado, Defensoria Pública do Estado de Amazonas AM, FCC, 2018

3Q413377 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Analista de Compras, Câmara de Pará de Minas MG, FUMARC, 2018

4Q413113 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Oficial de Justiça, Tribunal de Justiça SC, FGV, 2018

5Q412223 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Agente de Orientação, Conselho Regional de Educação Física da 13a Região BA, Instituto Quadrix, 2018

6Q413440 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Assistente de Informática, Empresa de Saneamento de Goiás SA GO, UFGO, 2018

7Q406272 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Analista Técnico de Políticas Sociais, Ministério da Saúde, IDECAN, 2017

8Q407846 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Agente Administrativo Classe A, Polícia Rodoviária Federal PRF, CESPE CEBRASPE

9Q395794 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Procurador do Estado de 1a Categoria, PGE ES, CESPE CEBRASPE

10Q406390 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Agente Administrativo Classe A, Polícia Rodoviária Federal PRF, CESPE CEBRASPE

11Q412467 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Agente de Orientação, Conselho Regional de Educação Física 8a Região AM, Instituto Quadrix, 2018

12Q412433 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Analista Judiciário, Tribunal de Justiça nbsp AL, FGV, 2018

13Q395923 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Gestor Fazendário GEFAZ, SEF MG, ESAF

14Q401666 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Agente Penintenciário, SEJUS ES, CESPE CEBRASPE

15Q413233 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Técnico Legislativo, Câmara de São José dos Campos SP, VUNESP, 2018

16Q401671 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Advogado, Secretaria de Estado de Gestão Administrativa AC, CESPE CEBRASPE

17Q412939 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Técnico do Ministério Público, Ministério Público Estadual AL, FGV, 2018

18Q411182 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Agente de Polícia Federal, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE

19Q412774 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Técnico do Ministério Público, Ministério Público Estadual AL, FGV, 2018

20Q411797 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Técnico II, MPE MS, FGV