Questões de Especialização e registro da hipoteca legal com Gabarito

Q973255 • Direito Processual Penal • Especialização e registro da hipoteca legal • CESPE CEBRASPE • TJDFT • Juiz de Direito Substituto • 2023

De acordo com o CPP e com a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta, relativa a questões e processos incidentes.

a) A hipoteca legal sobre os imóveis do indiciado pode ser requerida em qualquer fase do processo pelo ofendido, desde que haja certeza da infração e indícios suficientes de autoria.
b) Para a decretação do sequestro, são necessários indícios seguros de autoria criminosa.
c) É cabível sequestro de bens móveis, advindos de infração penal, salvo se transferidos a terceiro.
d) A arguição de falsidade feita por procurador não exige poderes especiais.
e) É cabível mandado de segurança contra decisão que indefira o pleito de restituição dos bens sequestrados.

Analisando...

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