Prepare-se com questões comentadas, simulados online e provas de concursos anteriores oficiais de Espécies Normativas Lei Complementar e Lei Ordinária.
Nada por aqui
Ao dispor sobre o processo legislativo, estabelece a Constituição da República que as leis complementares serão
Sobre as leis ordinárias e as leis complementares, pode-se afirmar:
I Ambas têm o mesmo patamar normativo no âmbito da hierarquia das normas no entendimento do STF.
II Uma das diferenças relevantes diz respeito à competência temática, pois as leis ordinárias são enumeradas na Constituição.
III Considerando a ausência de algum(ns) parlamentares nas sessões deliberativas, a aprovação de uma lei complementar exige mais votos do que a aprovação de uma lei ordinária, porém as duas prescindem de sanção ou veto do Presidente da República.
Assim, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):