Questões de Concursos: Espécies Normativas Lei Complementar e Lei Ordinária

1 Q926718 | Direito Constitucional, Espécies Normativas Lei Complementar e Lei Ordinária, Primeira Fase, OAB, FGV

Em 2005, visando a conferir maior estabilidade e segurança jurídica à fiscalização das entidades dedicadas à pesquisa e à manipulação de material genético, o Congresso Nacional decidiu discipliná-las por meio da Lei Complementar X, embora a Constituição Federal não reserve a matéria a essa espécie normativa. Posteriormente, durante o ano de 2017, com os avanços tecnológicos e científicos na área, entrou em vigor a Lei Ordinária Y prevendo novos mecanismos fiscalizatórios a par dos anteriormente estabelecidos, bem como derrogando alguns artigos da Lei Complementar X.

Diante da situação narrada, assinale a afirmativa correta.

a) A Lei Ordinária Y é formalmente inconstitucional, não podendo dispor sobre matéria já tratada por Lei Complementar, em razão da superioridade hierárquica desta em relação àquela.
b) Embora admissível a edição da Lei Ordinária Y tratando de novos mecanismos a par dos já existentes, a revogação de dispositivos da Lei Complementar X exigiria idêntica espécie normativa.
c) A Lei Complementar X está inquinada de vício formal, já que a edição dessa espécie normativa encontra-se vinculada às hipóteses taxativamente elencadas pela Constituição Federal de 1988.
d) A Lei Complementar X, por tratar de matéria a respeito da qual não se exige a referida espécie normativa, pode vir a ser revogada por Lei Ordinária posterior que verse sobre a mesma temática.

2 Q967969 | Direito Constitucional, Espécies Normativas Lei Complementar e Lei Ordinária, Procurador do Ministério Público, TCU, CESPE CEBRASPE

Considere os seguintes temas: (a) elaboração, redação, alteração econsolidação das leis; (b) criação e extinção de órgãos daadministração pública; (c) extinção de cargos públicos vagos;(d) delegação de matéria legislativa ao presidente da República.A partir da disciplina constante da CF, assinale a opção queapresenta as respectivas fontes normativas adequadas paradisciplinar cada um dos temas considerados.

a) lei complementar / lei em sentido formal / medidaprovisória / resolução
b) regimento interno das casas do Poder Legislativo / decretoautônomo presidencial / lei oriunda de projeto de iniciativapresidencial / decreto legislativo
c) lei complementar / lei oriunda de projeto de iniciativapresidencial / decreto autônomo presidencial / resolução doCongresso Nacional
d) regimento interno das casas do Poder Legislativo / lei oriundade projeto de iniciativa parlamentar / decreto regulamentarpresidencial / decreto legislativo
e) emenda constitucional / decreto autônomo presidencial / lei emsentido formal / lei delegada

3 Q963422 | Direito Constitucional, Espécies Normativas Lei Complementar e Lei Ordinária, Juiz Federal Substituto, TRF 4ª REGIÃO, TRF 4ª REGIÃO, 2022

Assinale a alternativa CORRETA.

a) É admitida iniciativa popular no processo legislativo das leis ordinárias, não sendo cabível no processo legislativo das leis complementares.
b) O veto será tácito se o Presidente da República silenciar decorrido o prazo de quinze dias úteis contados do recebimento do projeto de lei.
c) A adoção de medida provisória pelo Presidente da República produz o efeito imediato de revogar diploma legal anterior.
d) Aprovado projeto de lei de conversão alterando texto original, tem-se por revogada a medida provisória, independentemente de veto ou sanção.
e) Não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, dos Tribunais Federais e do Ministério Público.

5 Q956670 | Direito Constitucional, Espécies Normativas Lei Complementar e Lei Ordinária, Assistente Parlamentar, Câmara de Bebedouro SP, IBAM, 2025

Associe cada espécie legislativa da primeira coluna ao seu conceito na segunda coluna.

Primeira coluna.
1.Emenda Constitucional.
2.Lei Complementar.
3.Decreto Legislativo.
4.Resolução.

Segunda coluna.
(__) Usada para regular matérias internas das casas legislativas.
(__) Exige quórum qualificado e trata de temas de competência privativa da União.
(__) Altera dispositivos constitucionais sem revogá-los.
(__) Normatiza assuntos externos à Câmara, mas que não exigem sanção presidencial.

Assinale a alternativa com a associação correta.

a) 4 − 3 − 1 − 2.
b) 1 − 2 − 4 − 3.
c) 4 − 2 − 1 − 3.
d) 4 − 1 − 3 − 2.

Questões de Concursos: Espécies Normativas Lei Complementar e Lei Ordinária

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3 Q963422 | Direito Constitucional, Espécies Normativas Lei Complementar e Lei Ordinária, Juiz Federal Substituto, TRF 4ª REGIÃO, TRF 4ª REGIÃO, 2022

4 Q953292 | Direito Constitucional, Espécies Normativas Lei Complementar e Lei Ordinária, Auxiliar Administrativo, Prefeitura de Caieiras SP, Avança SP, 2025

5 Q956670 | Direito Constitucional, Espécies Normativas Lei Complementar e Lei Ordinária, Assistente Parlamentar, Câmara de Bebedouro SP, IBAM, 2025

6 Q967738 | Direito Constitucional, Espécies Normativas Lei Complementar e Lei Ordinária, Conhecimentos Gerais, TCU, CESPE CEBRASPE