Questões de Concursos Estabilidade e Garantias Provisórias no Emprego

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1Q1031223 | Direito do Trabalho, Estabilidade e Garantias Provisórias no Emprego, Sem Especialidade, TRT 24 REGIÃO MS, FGV, 2025

Joana foi contratada por determinada autarquia federal, pelo prazo de um ano, para atender a uma necessidade temporária de excepcional interesse público. Dias antes do término do contrato, Joana descobriu que estava grávida, o que manteve sob sigilo em seu ambiente de trabalho por razões pessoais.
No dia imediato ao fim do seu vínculo contratual, ao ser comunicada da necessidade de desocupar o armário que lhe era destinado, Joana informou ao seu superior hierárquico a sua condição de gestante.
Sobre a situação descrita, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Joana não faz jus à estabilidade, considerando que o seu vínculo funcional foi estabelecido por prazo certo.
✂️ b) Joana faz jus à estabilidade, apesar de o seu vínculo ser temporário e de não ter realizado a prévia comunicação do seu estado gravídico ao empregador.
✂️ c) Joana não faz jus à estabilidade, considerando que o seu vínculo funcional não foi estabelecido com um ente privado, mas com uma autarquia federal.
✂️ d) Joana somente faria jus à estabilidade caso tivesse informado ao superior hierárquico, a respeito do seu estado gravídico, antes do término do contrato.
✂️ e) Joana faz jus à estabilidade, ainda que o estado fisiológico da gravidez tenha se constituído após o término do contrato temporário, mas antes do decurso de cinco meses.

2Q909932 | Direito do Trabalho, Estabilidade e garantias provisórias no emprego, Procurador do Estado Substituto, PGEGO, FCC, 2024

Com a posse do novo Governador do Estado e o permissivo constitucional, houve a exoneração de todos dos servidores públicos estatutários e celetistas ocupantes de cargos em comissão em janeiro de 2022. Sob a alegação de violação da proteção constitucional da maternidade, apesar de não ter comunicado o empregado público de seu estado gravídico, a servidora celetista comissionada Daniela Rúbia ingressou com uma reclamação trabalhista perante a a 1ª Vara do Trabalho, visando à proteção do direito lesado, com pedido de tutela de urgência para sua reintegração imediata. Considerando o caso concreto, segundo o texto constitucional e o entendimento do STF, a estabilidade gestante é garantida desde a

✂️ a) concepção até 5 meses após o parto, sendo que a trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado, mesmo que não tenha comunicado expressamente o empregador público do estado gravídico.
✂️ b) concepção até 180 dias após o parto, sendo que a trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, desde que não ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado, mesmo que tenha comunicado expressamente o empregador público do estado gravídico.
✂️ c) confirmação até 5 meses após o parto, sendo que a trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado, desde que tenha comunicado expressamente o empregador público da condição de gestante.
✂️ d) confirmação até 5 meses após o parto, sendo que a trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, desde que não ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado, ainda que tenha comunicado expressamente o empregador público de sua condição de gestante.
✂️ e) concepção até 120 dias após o parto, sendo que a trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado, e tenha comunicado expressamente o empregador público de sua condição de gestante.

3Q1002225 | Direito do Trabalho, Estabilidade e garantias provisórias no emprego, Área Administrativa, TRT 7 Região CE, FCC, 2024

Hipócrates foi eleito pelos empregados da Churrascaria Boi Bão como seu representante para cargo de direção da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio (CIPA); Celeste está grávida, tendo informado seu empregador, o Banco YZ, de seu estado gestacional. Considerando a situação narrada, à luz do que prevê o ordenamento jurídico trabalhista.

✂️ a) Celeste possui garantia de emprego desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o nascimento da criança e Hipócrates desde o registro da sua candidatura até 1 ano após o término de seu mandato na CIPA.
✂️ b) Hipócrates tem garantia de emprego até 18 meses do término de seu mandato na CIPA e Celeste faz jus à mesma garantia, até 120 dias após o parto de seu filho.
✂️ c) Celeste possui garantia de emprego até 6 meses após o nascimento da criança e Hipócrates até 1 ano após o término de seu mandato na CIPA.
✂️ d) apenas Celeste possui estabilidade provisória, sendo desde a confirmação da gravidez até 4 meses após o nascimento do filho, não gozando desta garantia Hipócrates, porque a mesma é limitada aos membros indicados pelo empregador.
✂️ e) Hipócrates tem garantia de emprego até 2 anos do término de seu mandato na CIPA e Celeste faz jus à mesma garanta, desde a confirmação da gravidez até 6 meses após o parto de seu filho.

4Q837910 | Direito do Trabalho, Estabilidade e garantias provisórias no emprego, CODEVASF Assessor Jurídico Direito, CESPE CEBRASPE, 2021

João, empregado de uma empresa privada, foi eleito membro suplente dos empregados na Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) dessa empresa. Durante o mandato de João, o estabelecimento em que ele exercia tal função foi extinto, o que levou a empresa a dispensá-lo por justa causa. Inconformado, João ajuizou ação trabalhista requerendo nulidade da despedida, saque dos valores constantes do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS) e o pagamento do aviso prévio, além das demais verbas rescisórias.

A partir dessa situação hipotética e tendo em vista as normas celetistas e o entendimento jurisprudencial do TST, julgue o item seguinte.

João não goza da garantia no emprego, uma vez que apenas o membro titular da CIPA possui tal privilégio.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

5Q836147 | Direito do Trabalho, Estabilidade e garantias provisórias no emprego, CODEVASF Assessor Jurídico Direito, CESPE CEBRASPE, 2021

A partir dessa situação hipotética e tendo em vista as normas celetistas e o entendimento jurisprudencial do TST, julgue o item seguinte.

A eleição do empregado como membro titular da CIPA é modalidade de estabilidade provisória que assegura a manutenção no emprego a partir da posse no cargo até dois anos após o término do mandato.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

8Q372509 | Direito do Trabalho, Estabilidade e garantias provisórias no emprego, FGV, 2019

Em uma grande empresa que atua na prestação de serviços de telemarketing e possui 250 funcionários, trabalham as empregadas listadas a seguir:

Alice, que foi contratada a título de experiência, e, um pouco antes do término do seu contrato, engravidou;

Sofia, que foi contratada a título temporário, e, pouco antes do termo final de seu contrato, sofreu um acidente do trabalho;

Larissa, que foi indicada pelo empregador para compor a CIPA da empresa;

Maria Eduarda, que foi eleita para a comissão de representantes dos empregados, na forma da CLT alterada pela Lei nº 13.467/17 (reforma trabalhista).

Diante das normas vigentes e do entendimento consolidado do TST, assinale a opção que indica as empregadas que terão garantia no emprego.

✂️ a) Sofia e Larissa, somente.
✂️ b) Alice e Maria Eduarda, somente.
✂️ c) Alice, Sofia e Maria Eduarda, somente.
✂️ d) Alice, Sofia, Larissa e Maria Eduarda.

9Q372163 | Direito do Trabalho, Estabilidade e garantias provisórias no emprego, FGV

Os empregados da sociedade empresária ABC Ltda. criaram uma sociedade cooperativa de crédito que busca dar acesso a empréstimos com juros bastante reduzidos para os próprios empregados da empresa ABC. Renata, que trabalha na empresa em questão, foi eleita diretora suplente dessa sociedade cooperativa de crédito e, dois meses depois, foi dispensada sem justa causa.

Com base na hipótese apresentada, de acordo com o entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Renata é estável por ter sido eleita, razão pela qual deverá ser reintegrada.
✂️ b) Não se cogitará de reintegração, seja do titular ou do suplente, porque esse caso não é previsto na lei como gerador de estabilidade.
✂️ c) A condição legal para que Renata seja estável é que contraia ao menos um empréstimo junto à cooperativa.
✂️ d) Renata não terá garantia no emprego por ser suplente, e a estabilidade alcança apenas o titular.

10Q370689 | Direito do Trabalho, Estabilidade e garantias provisórias no emprego, FGV

Rogéria, balconista na empresa Bolsas e Acessórios Divinos Ltda., candidatou-se em uma chapa para a direção do sindicato dos comerciários do seu Município, sendo eleita posteriormente. Contudo, o sindicato não comunicou o registro da candidatura, eleição e posse da empregada ao empregador. Durante o mandato de Rogéria, o empregador a dispensou sem justa causa e com cumprimento do aviso prévio. Rogéria, então, enviou um e-mail para o empregador, dando-lhe ciência dos fatos, mediante prova documental. Apesar das provas, a empresa não aceitou suas razões e ratificou o desejo de romper o contrato de trabalho.

Sobre o caso narrado, de acordo com a jurisprudência do TST, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Rogéria tem garantia no emprego, já que a comunicação, apesar de fora do prazo legal, foi feita na vigência do contrato.
✂️ b) O sindicato não observou o prazo legal para comunicação, motivo pelo qual a dispensa não pode ser considerada ilícita nem discriminatória, prevalecendo a ruptura.
✂️ c) A jurisprudência é omissa, razão pela qual faculta-se ao empregador aceitar ou não a comunicação.
✂️ d) É irrelevante que a comunicação da eleição tenha sido feita, já que a responsabilidade do empregador é objetiva.

11Q226615 | Direito do Trabalho, Estabilidade e garantias provisórias no emprego, Procurador do Estado, MPE SC, FEPESE

Consoante as regras que disciplinam a relação de emprego, solidificadas pelo entendimento atual da jurisprudência, assinale a alternativa incorreta

✂️ a) O período das férias será computado, para todos os efeitos, como tempo de serviço.
✂️ b) É vedado descontar, do período de férias, as faltas do empregado ao serviço
✂️ c) A hora do trabalho noturno será computada como de 52 minutos e 30 segundos.
✂️ d) Não há direito da empregada gestante à estabilidade provisória na hipótese de admissão mediante contrato de experiência, visto que a extinção da relação de emprego, em face do término do prazo, não constitui dispensa arbitrária ou sem justa causa
✂️ e) O empregado contratado sob o regime de tempo parcial que tiver mais de sete faltas injustificadas ao longo do período aquisitivo terá o seu período de férias reduzido à metade.

14Q155738 | Direito do Trabalho, Estabilidade e garantias provisórias no emprego, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TRT 8a Região, CESPE CEBRASPE

Em relação às garantias de estabilidade provisória no emprego, assinale a opção correta.

✂️ a) Conforme entendimento pacificado do TST, os membros do conselho fiscal do sindicato têm direito à estabilidade provisória no emprego.
✂️ b) Segundo entendimento do TST, há estabilidade do dirigente sindical mesmo que o seu sindicato ainda não tenha registro no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
✂️ c) O ordenamento jurídico brasileiro prevê taxativamente diversas hipóteses de estabilidade provisória no emprego, não sendo possível a previsão, por convenção ou acordo coletivo de trabalho, de garantias no emprego não previstas em lei.
✂️ d) Como a estabilidade provisória do cipeiro constitui vantagem pessoal do empregado, extinto o estabelecimento de seu empregador, são devidas a reintegração e a indenização do período de estabilidade.
✂️ e) De acordo com a CLT, é vedada a dispensa dos representantes dos empregados e dos empregadores membros da comissão de conciliação prévia, até um ano após o final do mandato, salvo se cometerem falta, nos termos da lei.

17Q372072 | Direito do Trabalho, Estabilidade e garantias provisórias no emprego, FGV

Rodrigo foi admitido pela empresa Dona Confecções, a título de experiência, por 45 dias. No 35º dia após a admissão, Rodrigo foi vítima de um acidente do trabalho de média proporção, que o obrigou ao afastamento por 18 dias. De acordo com o entendimento do TST:

✂️ a) Rodrigo não poderá ser dispensado pois, em razão do acidente do trabalho, possui garantia no emprego, mesmo no caso de contrato a termo.
✂️ b) O contrato poderá ser rompido porque foi realizado por prazo determinado, de forma que nenhum fator, por mais relevante que seja, poderá elastecê-lo.
✂️ c) Rodrigo poderá ser desligado porque a natureza jurídica da ruptura não será resilição unilateral, mas caducidade contratual, que é outra modalidade de rompimento.
✂️ d) Rodrigo não pode ter o contrato rompido no termo final, pois em razão do acidente do trabalho sofrido, terá garantia no emprego até 5 meses após o retorno, conforme Lei previdenciária.

18Q155756 | Direito do Trabalho, Estabilidade e garantias provisórias no emprego, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TRT 15a Região, FCC

Rogério, empregado da empresa “ASD Ltda.” foi eleito para o cargo de direção da CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidente). Durante o seu mandato, a referida empresa encerrou as suas atividades em razão da morte de um de seus sócios, uma vez que ficou inviabilizada a continuação de suas atividades. Neste caso,

✂️ a) Rogério só terá direito a indenização do período estabilitário se houver transcorrido mais da metade de seu mandato.
✂️ b) Rogério terá direito a indenização do período estabilitário, uma vez que possui estabilidade desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato
✂️ c) Rogério terá direito a indenização do período estabilitário, uma vez que possui estabilidade desde o registro de sua candidatura até seis meses após o final de seu mandato.
✂️ d) Rogério terá direito a indenização do período estabilitário, uma vez que possui estabilidade desde o registro de sua candidatura até um ano após a proclamação do resultado das eleições.
✂️ e) cessou a estabilidade de Rogério, que não fará jus a indenização do período estabilitário.

20Q371178 | Direito do Trabalho, Estabilidade e garantias provisórias no emprego, FGV

Para que a garantia no emprego em razão da candidatura do empregado a dirigente sindical se consolide, a CLT dispõe no Art. 543, § 5º que: “Para os fins deste artigo, a entidade sindical comunicará por escrito à empresa, dentro de 24 (vinte e quatro) horas, o dia e a hora do registro da candidatura do seu empregado e, em igual prazo, sua eleição e posse, fornecendo, outrossim, a este comprovante no mesmo sentido”.
Gislene registrou sua candidatura a dirigente sindical, na condição de Vice-presidente na chapa, mas o sindicato não comunicou tal fato ao seu empregador que, ignorando a situação, concedeu aviso prévio à empregada 10 dias depois. Nessa hipótese, de acordo com o entendimento do TST, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O empregador, a seu critério, aceitará ou não a justificativa tardia da empregada que se candidatou a dirigente sindical e mantém seu contrato de trabalho.
✂️ b) O empregador fica obrigado a respeitar a garantia no emprego, mesmo que seja informado deste fato após a ruptura da interlocução social, devendo readmiti-la.
✂️ c) O empregador tem de respeitar a garantia, ainda que seja comunicado posteriormente da candidatura da empregada, desde que isso ocorra enquanto o pacto laboral estiver em vigor.
✂️ d) A empresa não precisa respeitar a garantia no emprego porque o prazo legal não foi observado, de modo que isso não a vincula. Ademais, ignorando a garantia da empregada, a empresa não teria agido de má-fé.

Questões de Concursos Estabilidade e Garantias Provisórias no Emprego

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1Q1031223 | Direito do Trabalho, Estabilidade e Garantias Provisórias no Emprego, Sem Especialidade, TRT 24 REGIÃO MS, FGV, 2025

2Q909932 | Direito do Trabalho, Estabilidade e garantias provisórias no emprego, Procurador do Estado Substituto, PGEGO, FCC, 2024

3Q1002225 | Direito do Trabalho, Estabilidade e garantias provisórias no emprego, Área Administrativa, TRT 7 Região CE, FCC, 2024

4Q837910 | Direito do Trabalho, Estabilidade e garantias provisórias no emprego, CODEVASF Assessor Jurídico Direito, CESPE CEBRASPE, 2021

5Q836147 | Direito do Trabalho, Estabilidade e garantias provisórias no emprego, CODEVASF Assessor Jurídico Direito, CESPE CEBRASPE, 2021

6Q837542 | Direito do Trabalho, Estabilidade e garantias provisórias no emprego, TC DF Procurador, CESPE CEBRASPE, 2021

7Q835773 | Direito do Trabalho, Estabilidade e garantias provisórias no emprego, TC DF Procurador, CESPE CEBRASPE, 2021

8Q372509 | Direito do Trabalho, Estabilidade e garantias provisórias no emprego, FGV, 2019

9Q372163 | Direito do Trabalho, Estabilidade e garantias provisórias no emprego, FGV

10Q370689 | Direito do Trabalho, Estabilidade e garantias provisórias no emprego, FGV

11Q226615 | Direito do Trabalho, Estabilidade e garantias provisórias no emprego, Procurador do Estado, MPE SC, FEPESE

12Q222221 | Direito do Trabalho, Estabilidade e garantias provisórias no emprego, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

13Q168462 | Direito do Trabalho, Estabilidade e garantias provisórias no emprego, Auditor Fiscal do Trabalho, MTE, CESPE CEBRASPE

14Q155738 | Direito do Trabalho, Estabilidade e garantias provisórias no emprego, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TRT 8a Região, CESPE CEBRASPE

15Q268892 | Direito do Trabalho, Estabilidade e garantias provisórias no emprego, Analista Direito, MPU, CESPE CEBRASPE

16Q164190 | Direito do Trabalho, Estabilidade e garantias provisórias no emprego, Auditor Fiscal do Trabalho, MTE, CESPE CEBRASPE

17Q372072 | Direito do Trabalho, Estabilidade e garantias provisórias no emprego, FGV

18Q155756 | Direito do Trabalho, Estabilidade e garantias provisórias no emprego, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TRT 15a Região, FCC

19Q268439 | Direito do Trabalho, Estabilidade e garantias provisórias no emprego, Analista Direito, MPU, CESPE CEBRASPE

20Q371178 | Direito do Trabalho, Estabilidade e garantias provisórias no emprego, FGV