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No regime federativo brasileiro, a ideia de Estado em sentido amplo se identifica com a de União, ente dotado constitucionalmente de mais poderes e de maior autonomia. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro 2Q413224 | Direito Administrativo, Estado, Assistente Administrativo, Conselho Regional de Educação Física 20a Região SE, Instituto Quadrix, 2019A respeito dos conceitos de Estado e de Administração Pública, julgue os itens de 61 a 64. Sob a ótica subjetiva, a Administração Pública se confunde com o Poder Executivo, embora acidental e excepcionalmente possa congregar órgãos dos demais Poderes. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro 3Q412970 | Direito Administrativo, Estado, Assistente Administrativo, Conselho Regional de Educação Física 20a Região SE, Instituto Quadrix, 2019A respeito dos conceitos de Estado e de Administração Pública, julgue os itens de 61 a 64. O Estado de direito é ente que, ao mesmo tempo em que produz lei, a ela se submete. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro 4Q412816 | Direito Administrativo, Estado, Assistente Administrativo, Conselho Regional de Educação Física 20a Região SE, Instituto Quadrix, 2019A respeito dos conceitos de Estado e de Administração Pública, julgue os itens de 61 a 64. A função administrativa desempenhada por entidades e órgãos estatais é essencialmente mais caracterizada por seu conteúdo, a atividade em si, que pelo Poder ou ente de que provenha. Trata?se, pois, da dimensão objetiva do conceito de administração pública. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro 5Q729611 | Direito Internacional, Estado, Oficial de Inteligência, ABIN, CESPE CEBRASPE, 2018No que se refere à imunidade de jurisdição dos Estados e de agentes diplomáticos e consulares, julgue os próximos itens. Cônsul de Estado estrangeiro poderá ser processado e julgado pelo Poder Judiciário brasileiro no caso de praticar crime não relacionado a atos de ofício em território brasileiro. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro 6Q729109 | Direito Internacional, Estado, Delegado de Polícia Federal, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE, 2018Julgue os itens a seguir, relativos a atos internacionais, personalidade internacional, cortes internacionais e domínio público internacional. A soberania de Estado costeiro sobre o seu mar territorial abrange não apenas as águas, mas também o leito do mar, seu subsolo e o espaço aéreo correspondente, devendo tal Estado, contudo, admitir o direito de passagem inocente de navios mercantes ou de guerra de qualquer outro Estado. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro 7Q413207 | Direito Administrativo, Estado, Professor Substituto, Secretaria de Estado de Educação DF, Instituto Quadrix, 2018No que diz respeito aos serviços públicos e à desestatização, julgue os itens seguintes. A desestatização pode ser instrumentalizada de várias maneiras, como, por exemplo, pela alienação de controle acionário, pelo aumento de capital com renúncia estatal aos direitos de subscrição ou, ainda, mediante cessão de instalações. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro 8Q729130 | Direito Internacional, Estado, Juiz Federal Substituto da 2a Região, Tribunal Regional Federal 2a Região, IBFC, 2018Sobre a imunidade de jurisdição e de execução do Estado estrangeiro e de seus bens e de organismos internacionais, marque a alternativa correta: ✂️ a) Não há imunidade de execução de bens de Estado estrangeiro para cumprimento de dívidas trabalhistas. ✂️ b) A imunidade absoluta de jurisdição de Estado estrangeiro em matéria trabalhista vigorou no Brasil até a promulgação da Constituição de 1988, sendo flexibilizada somente pelo art. 114, que estabeleceu a competência da Justiça do Trabalho para ações trabalhistas envolvendo entes de direito público externo. ✂️ c) A imunidade de jurisdição de Estado estrangeiro em matéria trabalhista foi flexibilizada no Brasil em função da evolução do costume internacional sobre a matéria. ✂️ d) Organismos internacionais gozam de imunidade de jurisdição em igualdade de condições com Estados estrangeiros. ✂️ e) As imunidades dos organismos internacionais independem dos tratados que os criaram. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro 9Q412458 | Direito Administrativo, Estado, Analista do Ministério Público, Ministério Público Estadual AL, FGV, 2018O Poder Executivo, além de exercer tipicamente a função administrativa, em situações específicas exerce funções dos outros Poderes. Assinale a opção que apresenta um exemplo de exercício da função normativa pelo Poder Executivo. ✂️ a) Organização dos serviços internos dos ministérios. ✂️ b) Expedição de regulamentos para fiel execução das leis. ✂️ c) Elaboração dos regimentos dos tribunais de Justiça. ✂️ d) Apreensão de mercadorias ilegais por meio do poder de polícia. ✂️ e) Julgamento de irregularidades cometidas por agentes. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro 10Q729394 | Direito Internacional, Estado, Juiz Federal Substituto da 3a Região, Tribunal Regional Federal 3a Região, TRF 3a, 2018Considere as seguintes assertivas e assinale a INCORRETA: ✂️ a) Sobre as fontes do Direito Internacional Público, a doutrina clássica afirma que tratado e costume possuem o mesmo valor sem que um tenha primazia sobre o outro; por isso, um pode derrogar ou modificar o outro. ✂️ b) O ato unilateral tem sido considerado pela doutrina como fonte do Direito Internacional, apesar de não constar expressamente do rol previsto no artigo 38 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça, tendo, como exemplo, as resoluções das organizações internacionais. ✂️ c) Dentre os princípios gerais de direito no âmbito interno, os seguintes foram consagrados na jurisprudência internacional, segundo doutrina: (i) proibição ao abuso de direito; (ii) responsabilidade internacional decorrente de atos ilícitos e restituição do que foi adquirido por enriquecimento ilícito; (iii) exceção da prescrição liberatória; (iv) obrigação de reparar os danos emergentes e lucros cessantes. ✂️ d) O recurso à equidade prescinde da concordância das partes para ser validamente utilizado pelo juiz internacional ao proferir sua decisão. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro 11Q413495 | Direito Administrativo, Estado, Professor Substituto, Secretaria de Estado de Educação DF, Instituto Quadrix, 2018No que diz respeito aos serviços públicos e à desestatização, julgue os itens seguintes. Desestatização e privatização são, juridicamente, sinônimos que conceituam a transferência, pelo Estado, de serviços públicos e atividades empresariais à iniciativa privada. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro 12Q728913 | Direito Internacional, Estado, Oficial de Inteligência, ABIN, CESPE CEBRASPE, 2018De acordo com a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, concluída em 23 de maio de 1969, define-se por tratado internacional o “acordo internacional concluído por escrito entre Estados e regido pelo direito internacional, quer conste de um instrumento único, quer de dois ou mais instrumentos conexos, qualquer que seja sua denominação específica”. No que se refere a esse assunto, julgue os itens seguintes. O Estado brasileiro reconhece a possibilidade de aplicação provisória de um tratado enquanto ele não entrar em vigor, desde que o próprio tratado assim disponha ou desde que os Estados negociadores assim tenham acordado por outra forma. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro 13Q412247 | Direito Administrativo, Estado, Procurador, Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de São Paulo SP, VUNESP, 2018Sobre a origem do Direito Administrativo, é correto afirmar que ✂️ a) se deu no período que antecedeu a Revolução Francesa, século XVI, época em que a gestão pública era legalmente incondicionada. ✂️ b) é atribuída à corrente do jusnaturalismo segundo a qual os súditos submetiam-se à lei como resultado da vontade suprema do rei ou monarca. ✂️ c) adveio da consagração do sistema de dualidade de jurisdição, adotado desde o século XVIII nos países anglo-saxões. ✂️ d) foi estimulada por autores contratualistas que defenderam a diminuição do arbítrio estatal por meio da submissão do Poder Público à lei como resultado da vontade geral ou da divisão das funções estatais entre diferentes órgãos. ✂️ e) resultou da adoção de Constituições escritas prevendo o exercício moderado do poder e jurisdição una, conforme o modelo francês produto da revolução. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro 14Q728940 | Direito Internacional, Estado, Oficial de Inteligência, ABIN, CESPE CEBRASPE, 2018No que se refere à imunidade de jurisdição dos Estados e de agentes diplomáticos e consulares, julgue os próximos itens. Em razão da instrumentalidade das formas, admite-se a presunção da renúncia da imunidade de jurisdição pelo Estado na fase de execução de um processo judicial, quando houver o ato expresso de renúncia na fase de conhecimento do mesmo processo. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro 15Q412274 | Direito Administrativo, Estado, Assistente Administrativo, Conselho Regional de Serviço Social PR, Instituto Quadrix, 2018Julgue os itens seguintes acerca do conceito de Administração Pública e de seus órgãos. A dimensão subjetiva do conceito de Administração Pública confunde?se com a própria estrutura do Poder Executivo, que a exerce como função típica. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro 16Q413584 | Direito Administrativo, Estado, Professor Substituto, Secretaria de Estado de Educação DF, Instituto Quadrix, 2018No que diz respeito aos serviços públicos e à desestatização, julgue os itens seguintes. A desestatização tem como objetivo realocar estrategicamente recursos estatais, remetendo aos particulares serviços que, conquanto prestados pelo Estado, não exigem como fundamental a presença deste e encerram promessas de maior eficiência e de desenvolvimento de infraestrutura se explorados pela iniciativa privada. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro 17Q412611 | Direito Administrativo, Estado, Professor Substituto, Secretaria de Estado de Educação DF, Instituto Quadrix, 2018No que diz respeito aos serviços públicos e à desestatização, julgue os itens seguintes. Uma vez havendo a desestatização, não mais poderá o Estado, sob pena de vulneração à livre iniciativa, pretender ingerir ou influenciar a atividade tornada essencialmente privada. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro 18Q729568 | Direito Internacional, Estado, Advogado, excluir, FGV, 2018Maria Olímpia é demitida pela Embaixada de um país estrangeiro, em Brasília, por ter se recusado a usar véu como parte do seu uniforme de serviço. Obteve ganho de causa na reclamação trabalhista que moveu, mas, como o Estado não cumpriu espontaneamente a sentença, foi solicitada a penhora de bens da Embaixada. Nesse caso, a penhora de bens do Estado estrangeiro ✂️ a) somente irá prosperar se o Estado estrangeiro tiver bens que não estejam diretamente vinculados ao funcionamento da sua representação diplomática. ✂️ b) não poderá ser autorizada, face à imunidade absoluta de jurisdição do Estado estrangeiro. ✂️ c) dependerá de um pedido de auxílio direto via Autoridade Central, nos termos dos tratados em vigor. ✂️ d) poderá ser deferida, porque, sendo os contratos de trabalho atos de gestão, os bens que são objeto da penhora autorizam, de imediato, a execução. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro 19Q729313 | Direito Internacional, Estado, Juiz Federal Substituto da 3a Região, Tribunal Regional Federal 3a Região, TRF 3a, 2018Sobre a aplicação de tratados internacionais com normas contraditórias entre si, devem ser respeitadas certas regras, que são enunciadas pela Convenção de Viena. Aponte, portanto, a afirmação INCORRETA: ✂️ a) quando os dois tratados não têm como contratantes os mesmos Estados, estabelecendo-se entre um Estado parte em ambos os tratados e um Estado parte somente no tratado mais recente, aplica-se o mais recente. ✂️ b) quando os dois tratados não têm como contratantes os mesmos Estados, estabelecendo-se entre um Estado parte em ambos os tratados e um Estado parte somente no tratado anterior, aplica-se o tratado anterior. ✂️ c) entre os Estados parte nos dois tratados só se aplica o anterior no que ele não for compatível com o novo tratado. ✂️ d) a violação de um tratado pode sujeitar o Estado a ser responsabilizado em âmbito 27 internacional, sendo que os conflitos porventura existentes são na maioria das vezes resolvidos por meio de interpretação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro 20Q412395 | Direito Administrativo, Estado, Analista do Ministério Público, Ministério Público Estadual AL, FGV, 2018O conceito de Estado está diretamente relacionado aos elementos indispensáveis à sua formação. Assinale a opção que os indica. ✂️ a) Povo, governo soberano e território. ✂️ b) Clero, nobreza e povo. ✂️ c) Classes sociais, classes econômicas e classes territoriais. ✂️ d) Cultura, população e organização. ✂️ e) Povo, localidade e hierarquia. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro 🖨️ Salvar PDFPróximo →
1Q413205 | Direito Administrativo, Estado, Assistente Administrativo, Conselho Regional de Educação Física 20a Região SE, Instituto Quadrix, 2019A respeito dos conceitos de Estado e de Administração Pública, julgue os itens de 61 a 64. No regime federativo brasileiro, a ideia de Estado em sentido amplo se identifica com a de União, ente dotado constitucionalmente de mais poderes e de maior autonomia. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro
2Q413224 | Direito Administrativo, Estado, Assistente Administrativo, Conselho Regional de Educação Física 20a Região SE, Instituto Quadrix, 2019A respeito dos conceitos de Estado e de Administração Pública, julgue os itens de 61 a 64. Sob a ótica subjetiva, a Administração Pública se confunde com o Poder Executivo, embora acidental e excepcionalmente possa congregar órgãos dos demais Poderes. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro
3Q412970 | Direito Administrativo, Estado, Assistente Administrativo, Conselho Regional de Educação Física 20a Região SE, Instituto Quadrix, 2019A respeito dos conceitos de Estado e de Administração Pública, julgue os itens de 61 a 64. O Estado de direito é ente que, ao mesmo tempo em que produz lei, a ela se submete. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro
4Q412816 | Direito Administrativo, Estado, Assistente Administrativo, Conselho Regional de Educação Física 20a Região SE, Instituto Quadrix, 2019A respeito dos conceitos de Estado e de Administração Pública, julgue os itens de 61 a 64. A função administrativa desempenhada por entidades e órgãos estatais é essencialmente mais caracterizada por seu conteúdo, a atividade em si, que pelo Poder ou ente de que provenha. Trata?se, pois, da dimensão objetiva do conceito de administração pública. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro
5Q729611 | Direito Internacional, Estado, Oficial de Inteligência, ABIN, CESPE CEBRASPE, 2018No que se refere à imunidade de jurisdição dos Estados e de agentes diplomáticos e consulares, julgue os próximos itens. Cônsul de Estado estrangeiro poderá ser processado e julgado pelo Poder Judiciário brasileiro no caso de praticar crime não relacionado a atos de ofício em território brasileiro. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro
6Q729109 | Direito Internacional, Estado, Delegado de Polícia Federal, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE, 2018Julgue os itens a seguir, relativos a atos internacionais, personalidade internacional, cortes internacionais e domínio público internacional. A soberania de Estado costeiro sobre o seu mar territorial abrange não apenas as águas, mas também o leito do mar, seu subsolo e o espaço aéreo correspondente, devendo tal Estado, contudo, admitir o direito de passagem inocente de navios mercantes ou de guerra de qualquer outro Estado. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro
7Q413207 | Direito Administrativo, Estado, Professor Substituto, Secretaria de Estado de Educação DF, Instituto Quadrix, 2018No que diz respeito aos serviços públicos e à desestatização, julgue os itens seguintes. A desestatização pode ser instrumentalizada de várias maneiras, como, por exemplo, pela alienação de controle acionário, pelo aumento de capital com renúncia estatal aos direitos de subscrição ou, ainda, mediante cessão de instalações. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro
8Q729130 | Direito Internacional, Estado, Juiz Federal Substituto da 2a Região, Tribunal Regional Federal 2a Região, IBFC, 2018Sobre a imunidade de jurisdição e de execução do Estado estrangeiro e de seus bens e de organismos internacionais, marque a alternativa correta: ✂️ a) Não há imunidade de execução de bens de Estado estrangeiro para cumprimento de dívidas trabalhistas. ✂️ b) A imunidade absoluta de jurisdição de Estado estrangeiro em matéria trabalhista vigorou no Brasil até a promulgação da Constituição de 1988, sendo flexibilizada somente pelo art. 114, que estabeleceu a competência da Justiça do Trabalho para ações trabalhistas envolvendo entes de direito público externo. ✂️ c) A imunidade de jurisdição de Estado estrangeiro em matéria trabalhista foi flexibilizada no Brasil em função da evolução do costume internacional sobre a matéria. ✂️ d) Organismos internacionais gozam de imunidade de jurisdição em igualdade de condições com Estados estrangeiros. ✂️ e) As imunidades dos organismos internacionais independem dos tratados que os criaram. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro
9Q412458 | Direito Administrativo, Estado, Analista do Ministério Público, Ministério Público Estadual AL, FGV, 2018O Poder Executivo, além de exercer tipicamente a função administrativa, em situações específicas exerce funções dos outros Poderes. Assinale a opção que apresenta um exemplo de exercício da função normativa pelo Poder Executivo. ✂️ a) Organização dos serviços internos dos ministérios. ✂️ b) Expedição de regulamentos para fiel execução das leis. ✂️ c) Elaboração dos regimentos dos tribunais de Justiça. ✂️ d) Apreensão de mercadorias ilegais por meio do poder de polícia. ✂️ e) Julgamento de irregularidades cometidas por agentes. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro
10Q729394 | Direito Internacional, Estado, Juiz Federal Substituto da 3a Região, Tribunal Regional Federal 3a Região, TRF 3a, 2018Considere as seguintes assertivas e assinale a INCORRETA: ✂️ a) Sobre as fontes do Direito Internacional Público, a doutrina clássica afirma que tratado e costume possuem o mesmo valor sem que um tenha primazia sobre o outro; por isso, um pode derrogar ou modificar o outro. ✂️ b) O ato unilateral tem sido considerado pela doutrina como fonte do Direito Internacional, apesar de não constar expressamente do rol previsto no artigo 38 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça, tendo, como exemplo, as resoluções das organizações internacionais. ✂️ c) Dentre os princípios gerais de direito no âmbito interno, os seguintes foram consagrados na jurisprudência internacional, segundo doutrina: (i) proibição ao abuso de direito; (ii) responsabilidade internacional decorrente de atos ilícitos e restituição do que foi adquirido por enriquecimento ilícito; (iii) exceção da prescrição liberatória; (iv) obrigação de reparar os danos emergentes e lucros cessantes. ✂️ d) O recurso à equidade prescinde da concordância das partes para ser validamente utilizado pelo juiz internacional ao proferir sua decisão. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro
11Q413495 | Direito Administrativo, Estado, Professor Substituto, Secretaria de Estado de Educação DF, Instituto Quadrix, 2018No que diz respeito aos serviços públicos e à desestatização, julgue os itens seguintes. Desestatização e privatização são, juridicamente, sinônimos que conceituam a transferência, pelo Estado, de serviços públicos e atividades empresariais à iniciativa privada. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro
12Q728913 | Direito Internacional, Estado, Oficial de Inteligência, ABIN, CESPE CEBRASPE, 2018De acordo com a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, concluída em 23 de maio de 1969, define-se por tratado internacional o “acordo internacional concluído por escrito entre Estados e regido pelo direito internacional, quer conste de um instrumento único, quer de dois ou mais instrumentos conexos, qualquer que seja sua denominação específica”. No que se refere a esse assunto, julgue os itens seguintes. O Estado brasileiro reconhece a possibilidade de aplicação provisória de um tratado enquanto ele não entrar em vigor, desde que o próprio tratado assim disponha ou desde que os Estados negociadores assim tenham acordado por outra forma. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro
13Q412247 | Direito Administrativo, Estado, Procurador, Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de São Paulo SP, VUNESP, 2018Sobre a origem do Direito Administrativo, é correto afirmar que ✂️ a) se deu no período que antecedeu a Revolução Francesa, século XVI, época em que a gestão pública era legalmente incondicionada. ✂️ b) é atribuída à corrente do jusnaturalismo segundo a qual os súditos submetiam-se à lei como resultado da vontade suprema do rei ou monarca. ✂️ c) adveio da consagração do sistema de dualidade de jurisdição, adotado desde o século XVIII nos países anglo-saxões. ✂️ d) foi estimulada por autores contratualistas que defenderam a diminuição do arbítrio estatal por meio da submissão do Poder Público à lei como resultado da vontade geral ou da divisão das funções estatais entre diferentes órgãos. ✂️ e) resultou da adoção de Constituições escritas prevendo o exercício moderado do poder e jurisdição una, conforme o modelo francês produto da revolução. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro
14Q728940 | Direito Internacional, Estado, Oficial de Inteligência, ABIN, CESPE CEBRASPE, 2018No que se refere à imunidade de jurisdição dos Estados e de agentes diplomáticos e consulares, julgue os próximos itens. Em razão da instrumentalidade das formas, admite-se a presunção da renúncia da imunidade de jurisdição pelo Estado na fase de execução de um processo judicial, quando houver o ato expresso de renúncia na fase de conhecimento do mesmo processo. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro
15Q412274 | Direito Administrativo, Estado, Assistente Administrativo, Conselho Regional de Serviço Social PR, Instituto Quadrix, 2018Julgue os itens seguintes acerca do conceito de Administração Pública e de seus órgãos. A dimensão subjetiva do conceito de Administração Pública confunde?se com a própria estrutura do Poder Executivo, que a exerce como função típica. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro
16Q413584 | Direito Administrativo, Estado, Professor Substituto, Secretaria de Estado de Educação DF, Instituto Quadrix, 2018No que diz respeito aos serviços públicos e à desestatização, julgue os itens seguintes. A desestatização tem como objetivo realocar estrategicamente recursos estatais, remetendo aos particulares serviços que, conquanto prestados pelo Estado, não exigem como fundamental a presença deste e encerram promessas de maior eficiência e de desenvolvimento de infraestrutura se explorados pela iniciativa privada. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro
17Q412611 | Direito Administrativo, Estado, Professor Substituto, Secretaria de Estado de Educação DF, Instituto Quadrix, 2018No que diz respeito aos serviços públicos e à desestatização, julgue os itens seguintes. Uma vez havendo a desestatização, não mais poderá o Estado, sob pena de vulneração à livre iniciativa, pretender ingerir ou influenciar a atividade tornada essencialmente privada. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro
18Q729568 | Direito Internacional, Estado, Advogado, excluir, FGV, 2018Maria Olímpia é demitida pela Embaixada de um país estrangeiro, em Brasília, por ter se recusado a usar véu como parte do seu uniforme de serviço. Obteve ganho de causa na reclamação trabalhista que moveu, mas, como o Estado não cumpriu espontaneamente a sentença, foi solicitada a penhora de bens da Embaixada. Nesse caso, a penhora de bens do Estado estrangeiro ✂️ a) somente irá prosperar se o Estado estrangeiro tiver bens que não estejam diretamente vinculados ao funcionamento da sua representação diplomática. ✂️ b) não poderá ser autorizada, face à imunidade absoluta de jurisdição do Estado estrangeiro. ✂️ c) dependerá de um pedido de auxílio direto via Autoridade Central, nos termos dos tratados em vigor. ✂️ d) poderá ser deferida, porque, sendo os contratos de trabalho atos de gestão, os bens que são objeto da penhora autorizam, de imediato, a execução. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro
19Q729313 | Direito Internacional, Estado, Juiz Federal Substituto da 3a Região, Tribunal Regional Federal 3a Região, TRF 3a, 2018Sobre a aplicação de tratados internacionais com normas contraditórias entre si, devem ser respeitadas certas regras, que são enunciadas pela Convenção de Viena. Aponte, portanto, a afirmação INCORRETA: ✂️ a) quando os dois tratados não têm como contratantes os mesmos Estados, estabelecendo-se entre um Estado parte em ambos os tratados e um Estado parte somente no tratado mais recente, aplica-se o mais recente. ✂️ b) quando os dois tratados não têm como contratantes os mesmos Estados, estabelecendo-se entre um Estado parte em ambos os tratados e um Estado parte somente no tratado anterior, aplica-se o tratado anterior. ✂️ c) entre os Estados parte nos dois tratados só se aplica o anterior no que ele não for compatível com o novo tratado. ✂️ d) a violação de um tratado pode sujeitar o Estado a ser responsabilizado em âmbito 27 internacional, sendo que os conflitos porventura existentes são na maioria das vezes resolvidos por meio de interpretação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro
20Q412395 | Direito Administrativo, Estado, Analista do Ministério Público, Ministério Público Estadual AL, FGV, 2018O conceito de Estado está diretamente relacionado aos elementos indispensáveis à sua formação. Assinale a opção que os indica. ✂️ a) Povo, governo soberano e território. ✂️ b) Clero, nobreza e povo. ✂️ c) Classes sociais, classes econômicas e classes territoriais. ✂️ d) Cultura, população e organização. ✂️ e) Povo, localidade e hierarquia. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro