Questões de Estado com Gabarito (Comentado)

4Q729130 | Direito Internacional, Estado, Juiz Federal Substituto da 2a Região, Tribunal Regional Federal 2a Região, IBFC, 2018

Sobre a imunidade de jurisdição e de execução do Estado estrangeiro e de seus bens e de organismos internacionais, marque a alternativa correta:

✂️ a) Não há imunidade de execução de bens de Estado estrangeiro para cumprimento de dívidas trabalhistas.
✂️ b) A imunidade absoluta de jurisdição de Estado estrangeiro em matéria trabalhista vigorou no Brasil até a promulgação da Constituição de 1988, sendo flexibilizada somente pelo art. 114, que estabeleceu a competência da Justiça do Trabalho para ações trabalhistas envolvendo entes de direito público externo.
✂️ c) A imunidade de jurisdição de Estado estrangeiro em matéria trabalhista foi flexibilizada no Brasil em função da evolução do costume internacional sobre a matéria.
✂️ d) Organismos internacionais gozam de imunidade de jurisdição em igualdade de condições com Estados estrangeiros.
✂️ e) As imunidades dos organismos internacionais independem dos tratados que os criaram.

5Q729031 | Direito Internacional, Estado, Analista Administrativo, Agência Nacional de Vigilância Sanitária, CETRO

Considerando o tratamento dado ao direito internacional pelo ordenamento jurídico brasileiro, analise as assertivas abaixo.

I. É competente a autoridade judiciária brasileira quando o réu, qualquer que seja sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil, exceto quanto à pessoa jurídica estrangeira que aqui tiver agência.

II. Não é competente a autoridade judiciária brasileira para proceder inventário e partilhas de bens, situados no Brasil, quando o autor da herança seja estrangeiro e tenha residido fora do território brasileiro.

III. A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro.

IV. A Constituição da República Federativa do Brasil determina que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, pelo Congresso Nacional, em único turno, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

É correto o que se afirma em

✂️ a) I, II e IV, apenas.
✂️ b) III, apenas.
✂️ c) IV, apenas.
✂️ d) I e II, apenas.
✂️ e) III e IV, apenas.

6Q412247 | Direito Administrativo, Estado, Procurador, Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de São Paulo SP, VUNESP, 2018

Sobre a origem do Direito Administrativo, é correto afirmar que

✂️ a) se deu no período que antecedeu a Revolução Francesa, século XVI, época em que a gestão pública era legalmente incondicionada.
✂️ b) é atribuída à corrente do jusnaturalismo segundo a qual os súditos submetiam-se à lei como resultado da vontade suprema do rei ou monarca.
✂️ c) adveio da consagração do sistema de dualidade de jurisdição, adotado desde o século XVIII nos países anglo-saxões.
✂️ d) foi estimulada por autores contratualistas que defenderam a diminuição do arbítrio estatal por meio da submissão do Poder Público à lei como resultado da vontade geral ou da divisão das funções estatais entre diferentes órgãos.
✂️ e) resultou da adoção de Constituições escritas prevendo o exercício moderado do poder e jurisdição una, conforme o modelo francês produto da revolução.

8Q729394 | Direito Internacional, Estado, Juiz Federal Substituto da 3a Região, Tribunal Regional Federal 3a Região, TRF 3a, 2018

Considere as seguintes assertivas e assinale a INCORRETA:

✂️ a) Sobre as fontes do Direito Internacional Público, a doutrina clássica afirma que tratado e costume possuem o mesmo valor sem que um tenha primazia sobre o outro; por isso, um pode derrogar ou modificar o outro.
✂️ b) O ato unilateral tem sido considerado pela doutrina como fonte do Direito Internacional, apesar de não constar expressamente do rol previsto no artigo 38 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça, tendo, como exemplo, as resoluções das organizações internacionais.
✂️ c) Dentre os princípios gerais de direito no âmbito interno, os seguintes foram consagrados na jurisprudência internacional, segundo doutrina: (i) proibição ao abuso de direito; (ii) responsabilidade internacional decorrente de atos ilícitos e restituição do que foi adquirido por enriquecimento ilícito; (iii) exceção da prescrição liberatória; (iv) obrigação de reparar os danos emergentes e lucros cessantes.
✂️ d) O recurso à equidade prescinde da concordância das partes para ser validamente utilizado pelo juiz internacional ao proferir sua decisão.

9Q729391 | Direito Internacional, Estado, Juiz Federal Substituto da 5a Região, Tribunal Regional Federal 5a Região, CESPE CEBRASPE, 2017

Acerca dos tratados internacionais, assinale a opção correta.

✂️ a) Admite-se que a entrada em vigor de um tratado ocorra a partir do implemento de uma condição, como, por exemplo, o depósito junto ao secretário-geral da Organização das Nações Unidas (ONU).
✂️ b) Na hipótese de um tratado não ter entrado em vigor, um Estado signatário pode praticar atos que acarretem a inviabilidade prática de aplicação do ato internacional.
✂️ c) Admite-se que, por ocasião da aprovação do texto convencional de tratado, o Congresso Nacional do Estado efetue emendas a esse tratado, de modo que a ratificação seja realizada com reservas.
✂️ d) A expedição de decreto presidencial executório de tratado internacional, após sua ratificação, pelo presidente da República, junto ao depositário, é expressamente prevista na Constituição Federal de 1988.
✂️ e) Não se admite que se considere o preâmbulo do tratado para fins de interpretar o contexto desse mesmo tratado.

13Q406514 | Direito Administrativo, Estado, Analista do Executivo, SEGER ES, CESPE CEBRASPE

Com base na doutrina sobre a teoria geral do direito administrativo, assinale a opção correta.

✂️ a) A aprovação, pelo Poder Legislativo, de lei que conceda pensão vitalícia à viúva de ex-combatente, embora constitua formalmente ato legislativo, caracteriza materialmente o exercício de função administrativa.
✂️ b) De acordo com a doutrina, o aspecto objetivo formal da função do Estado diz respeito aos sujeitos ou agentes da função pública.
✂️ c) O Estado, por gerir o interesse da sociedade, somente pode exercer sua função administrativa sob o regime do direito público.
✂️ d) O princípio da indisponibilidade do interesse público, voltado ao administrado, diz respeito à impossibilidade de alienação do bem público quando o particular lhe detiver a posse.
✂️ e) De acordo com a doutrina majoritária, não existe exclusividade no exercício das funções pelos poderes da República. Assim, o Poder Executivo exerce função jurisdicional quando julga seus agentes por irregularidades cometidas no exercício do cargo.

Questões de Concursos Estado

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3Q412397 | Direito Administrativo, Estado, Analista do Ministério Público, Ministério Público Estadual AL, FGV, 2018

4Q729130 | Direito Internacional, Estado, Juiz Federal Substituto da 2a Região, Tribunal Regional Federal 2a Região, IBFC, 2018

5Q729031 | Direito Internacional, Estado, Analista Administrativo, Agência Nacional de Vigilância Sanitária, CETRO

6Q412247 | Direito Administrativo, Estado, Procurador, Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de São Paulo SP, VUNESP, 2018

7Q405916 | Direito Administrativo, Estado, Atividades Técnicas de Suporte, MC, CESPE CEBRASPE

8Q729394 | Direito Internacional, Estado, Juiz Federal Substituto da 3a Região, Tribunal Regional Federal 3a Região, TRF 3a, 2018

9Q729391 | Direito Internacional, Estado, Juiz Federal Substituto da 5a Região, Tribunal Regional Federal 5a Região, CESPE CEBRASPE, 2017

10Q729088 | Direito Internacional, Estado

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12Q729344 | Direito Internacional, Estado, Oficial de Inteligência, ABIN, CESPE CEBRASPE

13Q406514 | Direito Administrativo, Estado, Analista do Executivo, SEGER ES, CESPE CEBRASPE

14Q406938 | Direito Administrativo, Estado, Analista Técnico Administrativo, SPU, CESPE CEBRASPE

15Q413224 | Direito Administrativo, Estado, Assistente Administrativo, Conselho Regional de Educação Física 20a Região SE, Instituto Quadrix, 2019

16Q729355 | Direito Internacional, Estado, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 1a, FCC

17Q410127 | Direito Administrativo, Estado, Analista Técnico Administrativo, Ministério do Turismo, ESAF

18Q393228 | Direito Administrativo, Estado, Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE, SEFAZ ES, CESPE CEBRASPE

19Q729346 | Direito Internacional, Estado, Agente de Proteção, Tribunal de Justiça nbsp RR, CESPE CEBRASPE

20Q391450 | Direito Administrativo, Estado, Agente Penintenciário Federal, SNJ, CESPE CEBRASPE