Questões de Estado Condição Jurídica do Estrangeiro com Gabarito (Comentado)

1Q729193 | Direito Internacional, Estado Condição Jurídica do Estrangeiro, Juiz Federal Substituto da 1a Região, TRF 1a, CESPE CEBRASPE

Raul, nacional do Estado X, solicitou asilo diplomático na embaixada do Estado Y, localizada no território do Estado Z, alegando que tem sofrido perseguição política por ação conjunta dos Estados X e Z. O asilo diplomático foi concedido pelo Estado Y, que reconhece como norma de direito internacional costumeiro o asilo diplomático, ao passo que o Estado Z alega que nunca reconheceu tal norma como válida e obrigatória para si.

Nessa situação hipotética,

✂️ a) o Estado Y não pode entregar Raul às autoridades do Estado Z, após a concessão do asilo, mas pode entregá-lo às autoridade de seu próprio Estado.
✂️ b) o Estado Z está obrigado a conceder a Raul um salvo-conduto para que ele deixe o seu território.
✂️ c) a embaixada do Estado Y, localizada no território do Estado Z, é inviolável, mesmo estando Raul em seu interior.
✂️ d) Raul tem direito a ter reconhecido pelo Estado Z o asilo diplomático concedido pelo Estado Y.
✂️ e) o Estado Y tem o dever de aplicar a Raul o princípio aut dedere aut judicare.

7Q728977 | Direito Internacional, Estado Condição Jurídica do Estrangeiro, Analista Tributário da Receita Federal Prova 2, RFB, ESAF

Sobre a condição jurídica do estrangeiro no Brasil, pode-se afirmar que

✂️ a) o visto de trânsito pode ser concedido ao estrangeiro que, para atingir o país de destino, tenha de permanecer em território nacional por pelo menos dez dias.
✂️ b) o estrangeiro que tenha filho ou cônjuge brasileiro preenche automaticamente os requisitos para a naturalização.
✂️ c) em nenhuma hipótese pode o estrangeiro deportado ser readmitido em território nacional.
✂️ d) a competência para decidir sobre pedido de extradição, apresentado por Estado estrangeiro, é do Ministro da Justiça, sujeita a decisão a recurso ao Supremo Tribunal Federal.
✂️ e) poderá ser dispensada a exigência de visto, com base em reciprocidade, estabelecida mediante acordo internacional.

8Q728981 | Direito Internacional, Estado Condição Jurídica do Estrangeiro, Juíz Federal, TRF 5a, CESPE CEBRASPE

Com relação ao Estatuto do Estrangeiro (Lei n.º 6.815/1980), assinale a opção correta.

✂️ a) A posse ou a propriedade de bens no Brasil confere ao estrangeiro o direito de obter visto de qualquer natureza ou autorização de permanência no território brasileiro.
✂️ b) O visto de trânsito pode ser concedido ao estrangeiro que, para atingir o país de destino, tenha de entrar em território brasileiro.
✂️ c) O registro do estrangeiro deve ser mantido mesmo se o registrado obtiver naturalização brasileira.
✂️ d) Deve ser concedida a extradição do estrangeiro quando o fato que motivar o pedido de extradição não for considerado crime no Brasil ou no Estado requerente.
✂️ e) Deve ser concedida a extradição do estrangeiro quando o fato que motivar o pedido de extradição constituir crime político.

9Q729049 | Direito Internacional, Estado Condição Jurídica do Estrangeiro, Promotor de Justiça, MPE MG, MPE MG

Em matéria de extradição, é CORRETO afirmar

✂️ a) A extradição ativa, assim denominado o pedido formulado pelo Poder Judiciário brasileiro, encaminhado ao Ministério das Relações Exteriores, que submeterá a documentação ao Departamento de Estrangeiros para que esse realize a análise de admissibilidade da documentação a fim de verificar se está de acordo com o previsto em Tratado ou lei. Em caso positivo, o pedido de extradição é encaminhado ao Ministério da Justiça, por meio de Aviso Ministerial, a fim de ser formalizado ao país onde se encontra o foragido da justiça brasileira.
✂️ b) Em caso de urgência, poderá ser solicitada ao país requerido a prisão preventiva para fins de extradição. Neste caso, o pedido de extradição deverá ser formalizado pelas autoridades brasileiras, no prazo previsto no Tratado, se houver, ou no prazo concedido pelo Estado requerido, contados a partir da efetivação da prisão. Caso o pedido não seja formalizado, o indivíduo poderá ser colocado em liberdade no país requerido.
✂️ c) A extradição passiva, assim entendida aquela formulada pelo país requerente, será encaminhada, por meio de Aviso Ministerial, ao Supremo Tribunal Federal, a quem compete a análise de mérito do pedido, conforme previsto no artigo 102, inciso I, alínea “g”, da Constituição Federal.
✂️ d) Sendo deferida a extradição pelo Supremo Tribunal Federal, o país requerente terá um prazo, fixado no Tratado, se houver, ou na lei, para retirar o indivíduo do território nacional. Caso contrário, deverá ser colocado em liberdade e o Brasil, na condição de país requerido, não será obrigado a detê-lo novamente em razão de sua extradição.
✂️ e) Todas estão corretas.

12Q729026 | Direito Internacional, Estado Condição Jurídica do Estrangeiro, Analista de Finanças e Controle AFC, CGU, ESAF

Suponha que Fulano de Tal, nacional do país A, venha a ser acusado da prática de crime de corrupção ativa em seu país. Para evitar a prossecução penal, Fulano de Tal viaja para o país B, onde passa a residir legalmente. Iniciado o processo penal em A, as autoridades desse país tomam ciência da presença de Fulano de Tal no país B e, pelas vias apropriadas, requerem sua extradição, para que seja processado, julgado e eventualmente cumpra pena em A. Considerando esse caso hipotético, assinale a opção correta.

✂️ a) O país B apenas poderá extraditar Fulano de Tal para o país A se entre os países A e B houver um tratado que preveja a extradição.
✂️ b) A deportação – e não a extradição – seria a fi gura jurídica apropriada para fundamentar o envio de Fulano de Tal pelo país B ao país A.
✂️ c) Caso o país B seja o Brasil e caso a pena prevista para corrupção ativa no país A seja a pena de morte, o Brasil não extraditará Fulano de Tal para que lá cumpra a pena em questão.
✂️ d) Caso o país B seja o Brasil, o país poderá optar por extraditar Fulano de Tal para o país A ou por requerer que a Corte Internacional de Justiça julgue a acusação de corrupção ativa que fundamenta o pedido de extradição.
✂️ e) Caso o país B seja o Brasil e Fulano de Tal tenha um fi lho de nacionalidade brasileira, a extradição não poderá ser deferida pelo Brasil.

15Q729345 | Direito Internacional, Estado Condição Jurídica do Estrangeiro, Consultor Legislativo, SF, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens seguintes, relativos aos institutos do asilo e do refúgio.

Considere a seguinte situação hipotética.

Os indivíduos pertencentes ao grupo social A, incrustado no Estado B, onde sofriam violenta perseguição devido à sua origem e religião, cruzaram a fronteira do vizinho Estado C. De imediato, as autoridades do Estado C rechaçaram a entrada dos indivíduos do grupo social A, compelindo-os para a fronteira do Estado B, onde certamente seriam imediatamente privados da liberdade. Nessa situação, ainda que fosse parte do Estatuto das Nações Unidas para os Refugiados, o Estado C teria legitimidade para deter grupos de imigrantes irregulares na fronteira de seu território, à semelhança do que fez com o grupo social A.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

Questões de Concursos Estado Condição Jurídica do Estrangeiro

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7Q728977 | Direito Internacional, Estado Condição Jurídica do Estrangeiro, Analista Tributário da Receita Federal Prova 2, RFB, ESAF

8Q728981 | Direito Internacional, Estado Condição Jurídica do Estrangeiro, Juíz Federal, TRF 5a, CESPE CEBRASPE

9Q729049 | Direito Internacional, Estado Condição Jurídica do Estrangeiro, Promotor de Justiça, MPE MG, MPE MG

10Q729571 | Direito Internacional, Estado Condição Jurídica do Estrangeiro, Procurador, BACEN, CESPE CEBRASPE

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13Q729549 | Direito Internacional, Estado Condição Jurídica do Estrangeiro, Oficial de Inteligência, ABIN, CESPE CEBRASPE

14Q729308 | Direito Internacional, Estado Condição Jurídica do Estrangeiro, Juíz Federal, Tribunal Regional Federal 5a Região, CESPE CEBRASPE

15Q729345 | Direito Internacional, Estado Condição Jurídica do Estrangeiro, Consultor Legislativo, SF, CESPE CEBRASPE

16Q729357 | Direito Internacional, Estado Condição Jurídica do Estrangeiro, Consultor Legislativo, SF, CESPE CEBRASPE

17Q728915 | Direito Internacional, Estado Condição Jurídica do Estrangeiro, Consultor Legislativo, SF, CESPE CEBRASPE

18Q729260 | Direito Internacional, Estado Condição Jurídica do Estrangeiro, Consultor Legislativo, SF, CESPE CEBRASPE

19Q729076 | Direito Internacional, Estado Condição Jurídica do Estrangeiro, Consultor Legislativo, SF, CESPE CEBRASPE