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Estado de Defesa e de Sítio

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1

Q925563 • Direito Constitucional • Estado de Defesa e de Sítio • FGV • OAB • Primeira Fase OAB • 2018
Durante ato de protesto político, realizado na praça central do Município Alfa, os manifestantes, inflamados por grupos oposicionistas, começam a depredar órgãos públicos locais, bem como invadem e saqueiam estabelecimentos comerciais, situação que foge do controle das forças de segurança. Diante do quadro de evidente instabilidade social, o Presidente da República, por Decreto, institui o estado de defesa no Município Alfa por prazo indeterminado, até que seja restaurada a ordem pública e a paz social. No Decreto, ainda são fixadas restrições aos direitos de reunião e ao sigilo de correspondência e comunicação telefônica.
Acerca do caso apresentado, assinale a afirmativa correta.
- a) Durante o estado de defesa, podem ser estabelecidas restrições aos direitos de reunião e ao sigilo de correspondência e comunicação telefônica, mas o referido decreto não poderia estender-se por prazo indeterminado, estando em desconformidade com a ordem constitucional.
- b) Ao decretar a medida, o Chefe do Poder Executivo não poderia adotar medidas de restrição ao sigilo de correspondência e comunicação telefônica, o que denota que o decreto é materialmente inconstitucional.
- c) O decreto é formalmente inconstitucional, porque o Presidente da República somente poderia decretar medida tão drástica mediante lei previamente aprovada em ambas as casas do Congresso Nacional.
- d) O decreto presidencial, na forma enunciada, não apresenta qualquer vício de inconstitucionalidade, sendo assegurada, pelo texto constitucional, a possibilidade de o Presidente da República determinar, por prazo indeterminado, restrições aos referidos direitos.
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2

Q925473 • Direito Constitucional • Estado de Defesa e de Sítio • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
O Presidente da República, cumprido todos os pressupostos constitucionais exigíveis, decreta estado de defesa no
Estado-membro Alfa, que foi atingido por calamidades naturais de grandes proporções, o que causou tumulto e
invasões a supermercados, farmácias e outros estabelecimentos, com atingimento à ordem pública e à paz social.
Mesmo após o prazo inicial de 30 dias ter sido prorrogado por igual período (mais 30 dias), ainda restava evidente
a ineficácia das medidas tomadas no decorrer do citado estado de defesa.
Sem saber como proceder, a Presidência da República recorre ao seu corpo de assessoramento jurídico que, de
acordo com a CRFB/88, informa que
- a) será possível, cumpridas as exigências formais, uma nova prorrogação de, no máximo, 30 dias doestado de defesa.
- b) será possível, cumpridas as exigências formais, prorrogar o estado de defesa até que seja a crisecompletamente debelada.
- c) será possível, cumpridas as exigências formais, decretar o estado de sítio, já que vedada novaprorrogação do estado de defesa.
- d) será obrigatoriamente decretada a intervenção federal no Estado Alfa, que possibilita a utilização demeios de ação mais contundentes do que os previstos no estado de defesa.
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3

Q924919 • Direito Constitucional • Estado de Defesa e de Sítio • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
O estado de defesa e o estado de sítio são tidos como legalidades extraordinárias, verdadeiras excepcionalidades
que possibilitam inclusive a suspensão de determinas garantias constitucionais. As hipóteses de incidência e o
procedimento são exaustivamente tratados pela CRFB/88.
Com base na previsão constitucional dos referidos institutos, assinale a opção correta.
- a)
  O estado de defesa e o estado de sítio podem ser decretados pelo Presidente da República, bastandoa oitiva prévia do Conselho da República, do Conselho de Defesa Nacional e do Procurador-Geral daRepública.
- b)
  No estado de defesa, a oitiva do Congresso Nacional é posterior à sua decretação. Por sua vez, noestado de sítio, o Congresso Nacional deve ser ouvido previamente à decretação.
- c)
  Poderá o Presidente da República, à luz da CRFB/88, decretar estado de defesa em resposta aagressão armada de país vizinho.
- d)
  Em sendo hipótese de estado de sítio, o Congresso Nacional deverá ser fechado até o término dasmedidas coercitivas, para sua salvaguarda.
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4

Q691319 • Direito Constitucional • Estado de Defesa e de Sítio • FUNCERN • Prefeitura de Parnamirim RN • Guarda Municipal • 2019
Sobre o estado de sítio, a Constituição Federal de 1988 prescreve que o Presidente da República pode,
ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional
autorização para decretar o estado de sítio nos casos de comoção grave de repercussão nacional ou
ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa, assim
como em caso de declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.
Ainda sobre o estado de sítio, de acordo com o texto constitucional, é correto afirmar que
- a)
  o decreto do estado de sítio indicará sua duração, as normas necessárias à sua execução e asgarantias constitucionais que ficarão suspensas, e, depois de publicado, o Presidente da Repúblicadesignará o executor das medidas específicas e as áreas abrangidas.
- b)
  solicitada autorização para decretar o estado de sítio durante o recesso parlamentar, o Presidente daCâmara dos Deputados, de imediato, convocará extraordinariamente o Congresso Nacional para sereunir dentro de cinco dias, a fim de apreciar o ato.
- c)
  durante o estado de sítio, o Congresso Nacional permanecerá em recesso parlamentar até o términodas medidas coercitivas.
- d)
  o Presidente da República, ao solicitar autorização para decretar o estado de sítio ou sua prorrogação,relatará os motivos determinantes do pedido, devendo o Senado Federal decidir por maioria simples.
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5

Q688647 • Direito Constitucional • Estado de Defesa e de Sítio • CESPE CEBRASPE • TCE RO • Procurador do Ministério Público de Contas • 2019
Estado de sítio e estado de defesa são medidas constitucionais que se prestam a restaurar a normalidade institucional do país. Nesse contexto, constitui característica comum a ambas as medidas a
- a) vedação à decretação da medida em todo o território nacional.
- b) subordinação da medida à aprovação prévia do Congresso Nacional.
- c) sujeição da medida à fiscalização por comissão do Congresso Nacional.
- d) possibilidade de detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns.
- e) titularidade exclusiva do Conselho de Defesa Nacional para a decretação.
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6

Q672317 • Direito Constitucional • Estado de Defesa e de Sítio • IBADE • Prefeitura de Vila Velha ES • Analista P Gestão Administrativo IPVV • 2020
📖 Texto associado ▼

Considerando o instituto jurídico do Estado de Defesa, cujos pressupostos de fundo e de forma são previstos expressamente no art. 136, da Constituição Federal de 1988, considere as seguintes afirmativas:
I - A decretação do Estado de Defesa é ato privativo do Presidente da República, sendo dispensável prévia manifestação dos Conselhos da República e de Defesa Nacional ou reunião do Presidente da República com qualquer um dos Conselhos supracitados.
II – No decreto que instaura o Estado de Defesa deve constar informação do local restrito e determinado onde ocorrerá.
III – É permitido que se determine, no decreto de instauração do Estado de Defesa, a incomunicabilidade dos presos e a restrição de impetração de Habeas Corpus nos tribunais locais.
Das afirmativas apresentadas, qual(is) corresponde(m) a requisitos ou permissões expressas na norma Constitucional para decretação do Estado de Defesa. Está(ão) correta(s):
- a) somente II e III
- b) somente I e II
- c) somente I e III
- d) somente I.
- e) somente II.
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7

Q672207 • Direito Constitucional • Estado de Defesa e de Sítio • CESPE CEBRASPE • TJ PA • JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO • 2020
No que se refere ao estado de defesa e ao estado de sítio, julgue os itens a seguir.

I O Senado Federal pode suspender o estado de defesa, mas não pode suspender o estado de sítio.
II O estado de defesa, decretado pelo presidente da República, deve ser aprovado pelo Congresso Nacional.
III O presidente da República deve solicitar ao Congresso Nacional a autorização para decretar o estado de sítio.
Assinale a opção correta.
- a) Apenas o item I está certo.
- b) Apenas o item II está certo.
- c) Apenas os itens I e III estão certos
- d) Apenas os itens II e III estão certos
- e) Todos os itens estão certos.
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8

Q672062 • Direito Constitucional • Estado de Defesa e de Sítio • IBFC • TRE PA • Analista Judiciário Judiciária • 2020
Os mecanismos de defesa do Estado e das instituições democráticas estão previstos expressamente na Constituição Federal de 1988 (CF/88). Diante disto, leia o excerto do artigo 136 da CF/88:
"Art. 136. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, _____ para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por _____ ou _____."
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.
- a)
  decretar estado de defesa / grave e iminente instabilidade institucional / atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza
- b)
  solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio / comoção grave de repercussão nacional / declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira
- c)
  decretar estado de sítio / grave e iminente instabilidade institucional / declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira
- d) decretar intervenção federal / por violação à integridade nacional / invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra
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9

Q671871 • Direito Constitucional • Estado de Defesa e de Sítio • IDIB • Prefeitura de Goiana PE • Guarda Municipal • 2020
Com base nas disposições constitucionais sobre a defesa do Estado e das instituições democráticas, assinale a afirmativa incorreta.
- a) O Congresso Nacional não funcionará durante a execução das medidas decretadas no estado de sítio.
- b) O tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.
- c) Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de vinte e quatro horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta.
- d) O decreto do estado de sítio indicará sua duração, as normas necessárias a sua execução e as garantias constitucionais que ficarão suspensas, e, depois de publicado, o Presidente da República designará o executor das medidas específicas e as áreas abrangidas.
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