Início Questões de Concursos Estado Imunidade à Jurisdição Estatal Resolva questões de Estado Imunidade à Jurisdição Estatal comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Estado Imunidade à Jurisdição Estatal Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 1Q729319 | Direito Internacional, Estado Imunidade à Jurisdição Estatal, Procurador Federal, AGU, CESPE CEBRASPEX ingressou com ação judicial contra Y. O juiz julgou totalmente procedentes os pedidos. Instado a pagar, Y invocou a sua imunidade de jurisdição. Com base nessa situação hipotética, julgue os itens a seguir. Se X for uma autarquia federal e se a demanda judicial for uma execução fiscal em que Y seja um Estado estrangeiro, não haverá imunidade de jurisdição. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2Q728972 | Direito Internacional, Estado Imunidade à Jurisdição Estatal, Juíz Federal, TRF 5a, CESPE CEBRASPECom relação aos entes do direito internacional, à responsabilidade internacional e à imunidade de jurisdição, julgue os itens a seguir. No âmbito de uma missão diplomática, apenas o chefe da missão goza de imunidade de jurisdição penal e civil. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 3Q729124 | Direito Internacional, Estado Imunidade à Jurisdição Estatal, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF, RFB, ESAFA ruptura de relações diplomáticas ou consulares entre as partes, no que toca a tratado entre elas pactuado, nos termos da Convenção de Viena sobre direito dos tratados: ✂️ a) não atinge as relações jurídicas e econômicas decorrentes do pacto, em virtude da cláusula pacta sunt servanda, que é absoluta em direito internacional. ✂️ b) não afeta as relações jurídicas estabelecidas por elas pelo tratado, salvo na medida em que a existência de relações diplomáticas ou consulares seja indispensável à aplicação do tratado ✂️ c) extingue todas as relações jurídicas decorrentes do tratado, com efeitos ex tunc, dada previsão geral contida na Convenção. ✂️ d) suspende imediatamente o alcance das relações jurídicas e econômicas decorrentes da convenção, como resultado da aplicabilidade da cláusula rebus sic stantibus, que é absoluta em direito internacional. ✂️ e) extingue todas as relações jurídicas decorrentes do tratado, com efeitos ex nunc, dada previsão geral contida na Convenção. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 4Q729175 | Direito Internacional, Estado Imunidade à Jurisdição Estatal, Analista Legislativo, CD, CESPE CEBRASPEConsiderando que a história da evolução do direito internacional público é, em certa medida, a história da evolução do Estado nacional moderno, julgue os itens subsequentes. O reconhecimento da imunidade de jurisdição de agentes diplomáticos, existente desde os primórdios do direito internacional, embora seja norma costumeira, não consolidada em forma de tratado, apresenta elevado grau de adesão multilateral. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 5Q729016 | Direito Internacional, Estado Imunidade à Jurisdição Estatal, Juiz Federal Substituto da 3a Região, TRF 3a, CESPE CEBRASPEA respeito de imunidade de jurisdição e execução do Estado estrangeiro no Brasil, assinale a opção correta. ✂️ a) A execução de bens de Estados estrangeiros somente é possível no caso de expressa renúncia por parte do executado. ✂️ b) O Brasil é parte na Convenção sobre Imunidade de Jurisdição entre países do MERCOSUL. ✂️ c) Estados diretamente envolvidos com atividade terrorista comprovada por decisão do Conselho de Segurança das Nações Unidas não gozam de imunidade de jurisdição. ✂️ d) As regras costumeiras sobre imunidade dos Estados reconhecidas pelo Brasil aplicam-se também às organizações internacionais. ✂️ e) A imunidade de jurisdição é absoluta no Brasil para casos que envolvam reclamações trabalhistas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 6Q729554 | Direito Internacional, Estado Imunidade à Jurisdição Estatal, Juiz Federal Substituto, TRF 4aDadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. I. A imunidade de jurisdição reconhecida aos agentes diplomáticos é diversa da reconhecida aos agentes consulares. II. Na zona contígua brasileira, que se estende das doze às vinte e quatro milhas marítimas, contadas a partir das linhas de base que servem para medir a largura do mar territorial, o Brasil poderá adotar as medidas de fiscalização necessárias para reprimir as infrações às leis e aos regulamentos, no seu território ou no seu mar territorial. III. A renúncia à imunidade de jurisdição de agente diplomático, no tocante às ações cíveis ou administrativas, implica renúncia à imunidade quanto às medidas de execução da sentença. IV. O Estado que nega a concessão de um exequatur não está obrigado a comunicar ao Estado que envia os motivos da recusa. ✂️ a) Está correta apenas a assertiva IV. ✂️ b) Estão corretas apenas as assertivas II e III. ✂️ c) Estão corretas apenas as assertivas I, II e III. ✂️ d) Estão corretas apenas as assertivas I, II e IV. ✂️ e) Estão corretas todas as assertivas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 7Q729407 | Direito Internacional, Estado Imunidade à Jurisdição Estatal, Analista Legislativo, CD, CESPE CEBRASPENo que concerne ao serviço diplomático e consular, julgue os itens subsequentes. O rompimento de relações diplomáticas acarreta necessariamente o rompimento de relações consulares. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 8Q729043 | Direito Internacional, Estado Imunidade à Jurisdição Estatal, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 1a, FCCDurante a 2a Guerra Mundial, na costa brasileira, um ataque de submarino causou o naufrágio de um pesqueiro brasileiro, sem deixar sobreviventes. Familiares dos pescadores buscam, em ação judicial movida no Brasil, uma indenização da parte do governo alemão. Diante desses fatos, a ação ✂️ a) não poderá ter seguimento tendo em vista a imunidade absoluta de jurisdição que os Estados estrangeiros gozam no Brasil. ✂️ b) não poderá ter seguimento tendo em vista a imunidade de jurisdição que os Estados estrangeiros gozam no Brasil em relação aos seus atos de império. ✂️ c) poderá ter seguimento tendo em vista que não se trata de ato de império e, portanto, nesse caso, não há, no Brasil, imunidade de jurisdição para o estado estrangeiro, inclusive no tocante à execução de eventual sentença condenatória. ✂️ d) poderá ter seguimento tendo em vista que não se trata de ato de império e, portanto, nesse caso, não há, no Brasil, imunidade de jurisdição para o estado estrangeiro, mas não é possível a execução de eventual sentença condenatória. ✂️ e) poderá ter seguimento tendo em vista que não se trata de ato de império e, portanto, nesse caso, não há, no Brasil, imunidade de jurisdição para o estado estrangeiro, mas somente é possível a execução de eventual sentença condenatória, se, no Brasil, houver patrimônio do Estado estrangeiro que não esteja afetado à sua representação diplomática e consular. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 9Q729316 | Direito Internacional, Estado Imunidade à Jurisdição Estatal, Analista Legislativo, CD, CESPE CEBRASPENo que concerne ao serviço diplomático e consular, julgue os itens subsequentes. O Estado acreditante poderá renunciar à imunidade de jurisdição de seus agentes diplomáticos, ato esse que deverá ser sempre expresso, e essa renúncia, no referente às ações civis ou administrativas, implica renúncia à imunidade quanto às medidas de execução da sentença. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 10Q729002 | Direito Internacional, Estado Imunidade à Jurisdição Estatal, Analista Legislativo, CD, CESPE CEBRASPENo que concerne ao serviço diplomático e consular, julgue os itens subsequentes. A residência particular do agente diplomático goza de inviolabilidade e proteção, assim como o local da missão diplomática, o que não ocorre com a pessoa do agente diplomático, que poderá sofrer detenção ou prisão por parte do Estado acreditado, em decorrência de violação às regras do direito penal desse mesmo Estado. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 11Q729294 | Direito Internacional, Estado Imunidade à Jurisdição Estatal, Analista do Ministério Público, MPE AL, COPEVE UFALPossui imunidade de jurisdição por força de tratado em que o Brasil é parte: I. O embaixador aqui acreditado. II. A embaixatriz de nacionalidade brasileira. III. Os Chefes de Estado. IV. As pessoas jurídicas estrangeiras. Verifica-se que está(ão) correta(s) ✂️ a) II, III e IV, apenas. ✂️ b) I e III, apenas. ✂️ c) I, II e III, apenas. ✂️ d) I, II, III e IV. ✂️ e) I, apenas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 12Q729290 | Direito Internacional, Estado Imunidade à Jurisdição Estatal, Defensor Público Federal de Segunda Categoria, DPU, CESPE CEBRASPENo que se refere ao direito internacional, julgue os itens seguintes. A Convenção das Nações Unidas sobre Imunidade Jurisdicional do Estado e de sua Propriedade garante a aplicação do princípio da imunidade absoluta do Estado. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 13Q729536 | Direito Internacional, Estado Imunidade à Jurisdição Estatal, Analista Administrativo, ANAC, CESPE CEBRASPEAcerca de atos internacionais e organizações internacionais, julgue os itens subsecutivos. A imunidade de jurisdição dos Estados foi relativizada por tratados internacionais. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF
1Q729319 | Direito Internacional, Estado Imunidade à Jurisdição Estatal, Procurador Federal, AGU, CESPE CEBRASPEX ingressou com ação judicial contra Y. O juiz julgou totalmente procedentes os pedidos. Instado a pagar, Y invocou a sua imunidade de jurisdição. Com base nessa situação hipotética, julgue os itens a seguir. Se X for uma autarquia federal e se a demanda judicial for uma execução fiscal em que Y seja um Estado estrangeiro, não haverá imunidade de jurisdição. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2Q728972 | Direito Internacional, Estado Imunidade à Jurisdição Estatal, Juíz Federal, TRF 5a, CESPE CEBRASPECom relação aos entes do direito internacional, à responsabilidade internacional e à imunidade de jurisdição, julgue os itens a seguir. No âmbito de uma missão diplomática, apenas o chefe da missão goza de imunidade de jurisdição penal e civil. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
3Q729124 | Direito Internacional, Estado Imunidade à Jurisdição Estatal, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF, RFB, ESAFA ruptura de relações diplomáticas ou consulares entre as partes, no que toca a tratado entre elas pactuado, nos termos da Convenção de Viena sobre direito dos tratados: ✂️ a) não atinge as relações jurídicas e econômicas decorrentes do pacto, em virtude da cláusula pacta sunt servanda, que é absoluta em direito internacional. ✂️ b) não afeta as relações jurídicas estabelecidas por elas pelo tratado, salvo na medida em que a existência de relações diplomáticas ou consulares seja indispensável à aplicação do tratado ✂️ c) extingue todas as relações jurídicas decorrentes do tratado, com efeitos ex tunc, dada previsão geral contida na Convenção. ✂️ d) suspende imediatamente o alcance das relações jurídicas e econômicas decorrentes da convenção, como resultado da aplicabilidade da cláusula rebus sic stantibus, que é absoluta em direito internacional. ✂️ e) extingue todas as relações jurídicas decorrentes do tratado, com efeitos ex nunc, dada previsão geral contida na Convenção. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
4Q729175 | Direito Internacional, Estado Imunidade à Jurisdição Estatal, Analista Legislativo, CD, CESPE CEBRASPEConsiderando que a história da evolução do direito internacional público é, em certa medida, a história da evolução do Estado nacional moderno, julgue os itens subsequentes. O reconhecimento da imunidade de jurisdição de agentes diplomáticos, existente desde os primórdios do direito internacional, embora seja norma costumeira, não consolidada em forma de tratado, apresenta elevado grau de adesão multilateral. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
5Q729016 | Direito Internacional, Estado Imunidade à Jurisdição Estatal, Juiz Federal Substituto da 3a Região, TRF 3a, CESPE CEBRASPEA respeito de imunidade de jurisdição e execução do Estado estrangeiro no Brasil, assinale a opção correta. ✂️ a) A execução de bens de Estados estrangeiros somente é possível no caso de expressa renúncia por parte do executado. ✂️ b) O Brasil é parte na Convenção sobre Imunidade de Jurisdição entre países do MERCOSUL. ✂️ c) Estados diretamente envolvidos com atividade terrorista comprovada por decisão do Conselho de Segurança das Nações Unidas não gozam de imunidade de jurisdição. ✂️ d) As regras costumeiras sobre imunidade dos Estados reconhecidas pelo Brasil aplicam-se também às organizações internacionais. ✂️ e) A imunidade de jurisdição é absoluta no Brasil para casos que envolvam reclamações trabalhistas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
6Q729554 | Direito Internacional, Estado Imunidade à Jurisdição Estatal, Juiz Federal Substituto, TRF 4aDadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. I. A imunidade de jurisdição reconhecida aos agentes diplomáticos é diversa da reconhecida aos agentes consulares. II. Na zona contígua brasileira, que se estende das doze às vinte e quatro milhas marítimas, contadas a partir das linhas de base que servem para medir a largura do mar territorial, o Brasil poderá adotar as medidas de fiscalização necessárias para reprimir as infrações às leis e aos regulamentos, no seu território ou no seu mar territorial. III. A renúncia à imunidade de jurisdição de agente diplomático, no tocante às ações cíveis ou administrativas, implica renúncia à imunidade quanto às medidas de execução da sentença. IV. O Estado que nega a concessão de um exequatur não está obrigado a comunicar ao Estado que envia os motivos da recusa. ✂️ a) Está correta apenas a assertiva IV. ✂️ b) Estão corretas apenas as assertivas II e III. ✂️ c) Estão corretas apenas as assertivas I, II e III. ✂️ d) Estão corretas apenas as assertivas I, II e IV. ✂️ e) Estão corretas todas as assertivas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
7Q729407 | Direito Internacional, Estado Imunidade à Jurisdição Estatal, Analista Legislativo, CD, CESPE CEBRASPENo que concerne ao serviço diplomático e consular, julgue os itens subsequentes. O rompimento de relações diplomáticas acarreta necessariamente o rompimento de relações consulares. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
8Q729043 | Direito Internacional, Estado Imunidade à Jurisdição Estatal, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 1a, FCCDurante a 2a Guerra Mundial, na costa brasileira, um ataque de submarino causou o naufrágio de um pesqueiro brasileiro, sem deixar sobreviventes. Familiares dos pescadores buscam, em ação judicial movida no Brasil, uma indenização da parte do governo alemão. Diante desses fatos, a ação ✂️ a) não poderá ter seguimento tendo em vista a imunidade absoluta de jurisdição que os Estados estrangeiros gozam no Brasil. ✂️ b) não poderá ter seguimento tendo em vista a imunidade de jurisdição que os Estados estrangeiros gozam no Brasil em relação aos seus atos de império. ✂️ c) poderá ter seguimento tendo em vista que não se trata de ato de império e, portanto, nesse caso, não há, no Brasil, imunidade de jurisdição para o estado estrangeiro, inclusive no tocante à execução de eventual sentença condenatória. ✂️ d) poderá ter seguimento tendo em vista que não se trata de ato de império e, portanto, nesse caso, não há, no Brasil, imunidade de jurisdição para o estado estrangeiro, mas não é possível a execução de eventual sentença condenatória. ✂️ e) poderá ter seguimento tendo em vista que não se trata de ato de império e, portanto, nesse caso, não há, no Brasil, imunidade de jurisdição para o estado estrangeiro, mas somente é possível a execução de eventual sentença condenatória, se, no Brasil, houver patrimônio do Estado estrangeiro que não esteja afetado à sua representação diplomática e consular. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
9Q729316 | Direito Internacional, Estado Imunidade à Jurisdição Estatal, Analista Legislativo, CD, CESPE CEBRASPENo que concerne ao serviço diplomático e consular, julgue os itens subsequentes. O Estado acreditante poderá renunciar à imunidade de jurisdição de seus agentes diplomáticos, ato esse que deverá ser sempre expresso, e essa renúncia, no referente às ações civis ou administrativas, implica renúncia à imunidade quanto às medidas de execução da sentença. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
10Q729002 | Direito Internacional, Estado Imunidade à Jurisdição Estatal, Analista Legislativo, CD, CESPE CEBRASPENo que concerne ao serviço diplomático e consular, julgue os itens subsequentes. A residência particular do agente diplomático goza de inviolabilidade e proteção, assim como o local da missão diplomática, o que não ocorre com a pessoa do agente diplomático, que poderá sofrer detenção ou prisão por parte do Estado acreditado, em decorrência de violação às regras do direito penal desse mesmo Estado. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
11Q729294 | Direito Internacional, Estado Imunidade à Jurisdição Estatal, Analista do Ministério Público, MPE AL, COPEVE UFALPossui imunidade de jurisdição por força de tratado em que o Brasil é parte: I. O embaixador aqui acreditado. II. A embaixatriz de nacionalidade brasileira. III. Os Chefes de Estado. IV. As pessoas jurídicas estrangeiras. Verifica-se que está(ão) correta(s) ✂️ a) II, III e IV, apenas. ✂️ b) I e III, apenas. ✂️ c) I, II e III, apenas. ✂️ d) I, II, III e IV. ✂️ e) I, apenas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
12Q729290 | Direito Internacional, Estado Imunidade à Jurisdição Estatal, Defensor Público Federal de Segunda Categoria, DPU, CESPE CEBRASPENo que se refere ao direito internacional, julgue os itens seguintes. A Convenção das Nações Unidas sobre Imunidade Jurisdicional do Estado e de sua Propriedade garante a aplicação do princípio da imunidade absoluta do Estado. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
13Q729536 | Direito Internacional, Estado Imunidade à Jurisdição Estatal, Analista Administrativo, ANAC, CESPE CEBRASPEAcerca de atos internacionais e organizações internacionais, julgue os itens subsecutivos. A imunidade de jurisdição dos Estados foi relativizada por tratados internacionais. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro