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1Q449233 | Direito Constitucional, Estados Federados, Analista Legislativo, Câmara de Serrana SP, VUNESP, 2019

De acordo com as súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal sobre os vencimentos e subsídios dos agentes públicos, é correto afirmar que

✂️ a) é inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.
✂️ b) o cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário-mínimo.
✂️ c) compete ao Distrito Federal legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal.
✂️ d) o direito ao auxílio-alimentação que for concedido aos servidores da ativa deve ser estendido aos servidores inativos.
✂️ e) não cabe ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos, exceto com fundamento na isonomia.

2Q449567 | Direito Constitucional, Estados Federados, Consultor Legislativo, Câmara Legislativa do DF DF, FCC, 2018

Lei de certo Estado, fruto de projeto de iniciativa parlamentar, determinou que o valor das aposentadorias e pensões dos titulares de cargos públicos efetivos tenha como limite máximo aquele estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, tendo, ainda, instituído para os referidos servidores regime de previdência complementar, de caráter facultativo. Na sequência, o Governador do Estado editou decreto criando autarquia para administrar o regime de previdência complementar. Nessa situação, observa-se que a Constituição Federal foi contrariada APENAS no que toca à

✂️ a) iniciativa da lei estadual, que é privativa do Poder Executivo, bem como à edição de decreto criando a autarquia, uma vez que a entidade somente poderia ter sido criada por lei específica.
✂️ b) instituição de regime de previdência complementar por lei, uma vez que cabe privativamente ao Governador fazê-lo por decreto.
✂️ c) edição de decreto criando a autarquia, uma vez que a entidade somente poderia ter sido criada por lei específica.
✂️ d) limitação do valor das aposentadorias e pensões dos titulares de cargos públicos efetivos, uma vez que apenas os benefícios dos titulares de cargos públicos em comissão poderiam ter sido limitados.
✂️ e) criação de autarquia para administrar o regime de previdência complementar, uma vez que deveria ter sido criada entidade de natureza privada para esse fim.

4Q444998 | Direito Constitucional, Estados Federados, Consultor Legislativo, Câmara Legislativa do DF DF, FCC, 2018

São Bens dos Estados-Membros:

✂️ a) O Mar territorial que se refira ou banhe as áreas portuárias e os potenciais de energia hidráulica, ressalvada a União percentual de aproveitamento em sua exploração.
✂️ b) Os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, exceto aquelas em que são de domínio da União antes da entrada em vigor da Constituição Federal.
✂️ c) Os lagos que sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, quando sede das Capitais do Estado.
✂️ d) As ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países, bem como as praias marítimas e as ilhas oceânicas.
✂️ e) As águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União.

6Q447335 | Direito Constitucional, Estados Federados, Analista Previdenciário, Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos do Município de Paulinia SP, VUNESP, 2018

Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros,

✂️ a) ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de referendo, e do Congresso Nacional, por lei delegada.
✂️ b) desde que não formem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e da Câmara dos Deputados, por lei complementar.
✂️ c) ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de referendo, e do Senado Federal, por lei complementar.
✂️ d) desde que não formem novos Estados, mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei ordinária.
✂️ e) ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

7Q445299 | Direito Constitucional, Estados Federados, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV, 2018

O Procurador-Geral de Justiça resolve representar perante o Tribunal de Justiça, solicitando intervenção estadual no Município Alfa, sob a alegação de que esse ente federado tem violado frontalmente diversos princípios, de reprodução obrigatória, indicados na Constituição Estadual. Com base na hipótese narrada, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A intervenção estadual no Município Alfa pode ser decretada, ex officio, pelo Governador de Estado, independentemente da representação.
✂️ b) A intervenção estadual no Município Alfa dependerá de provimento do Tribunal de Justiça requisitando ao Governador de Estado que decrete a referida medida.
✂️ c) A intervenção estadual não é possível, pois, devido à sua natureza excepcional, o rol previsto na Constituição da República não contempla a violação a princípios.
✂️ d) A intervenção estadual no Município Alfa, após o acolhimento da representação pelo Tribunal de Justiça, ainda dependerá do controle político da Assembleia Legislativa Estadual.

8Q448126 | Direito Constitucional, Estados Federados, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa RS, FUNDATEC, 2018

No que diz respeito às disposições da Constituição da República Federativa do Brasil em relação à Assembleia Legislativa dos Estados e aos Deputados Estaduais, analise as seguintes afirmações:

I. Os Deputados Estaduais são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.

II. Os Deputados Estaduais, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento criminal perante o Superior Tribunal de Justiça.

III. O número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.

Quais estão corretas?

✂️ a) Apenas I.
✂️ b) Apenas I e II.
✂️ c) Apenas I e III.
✂️ d) Apenas II e III.
✂️ e) I, II e III.

9Q445573 | Direito Constitucional, Estados Federados, Procurador Jurídico, Câmara de Campo Limpo Paulista SP, VUNESP, 2018

A respeito da estrutura e organização do Estado brasileiro, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A instituição de regiões metropolitanas está condicionada à aprovação de Lei Complementar Estadual, sendo válido a Constituição Estadual exigir a prévia anuência das Câmaras Municipais.
✂️ b) As regiões metropolitanas são, segundo a Constituição, dotadas de personalidade jurídica.
✂️ c) Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei complementar.
✂️ d) As Constituições Estaduais podem permitir a edição de medidas provisórias, desde que haja expressa autorização na Constituição do respectivo Estado e sejam observadas as regras básicas do processo legislativo.
✂️ e) O regime de incompatibilidades, imunidades, bem como as hipóteses de extinção e cassação de mandato não se aplicam aos parlamentares estaduais, mesmo que não haja previsão expressa na Constituição Estadual.

10Q448395 | Direito Constitucional, Estados Federados, Analista de Políticas Públicas, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão RJ, FGV, 2018

A população do norte do estado Alfa, insatisfeita com a grave crise econômica e a notória incompetência do governador do estado, aprovou, em plebiscito, o desmembramento do referido território do estado Alfa e sua incorporação ao estado Beta, o que também foi aprovado pela população deste último. Ato contínuo, os governadores dos estados Alfa e Beta editaram ato conjunto sacramentando o desmembramento e a correlata incorporação. À luz da sistemática constitucional, o referido procedimento está

✂️ a) incorreto, pois o princípio da indissolubilidade da Federação afasta qualquer mobilidade interna, de ordem territorial, entre os estados.
✂️ b) correto, pois as populações interessadas foram ouvidas, e sua vontade foi chancelada por agentes democraticamente legitimados.
✂️ c) incorreto, pois a questão federativa é estranha à vontade popular e deve ser integralmente resolvida no âmbito do Senado, que conta com representação paritária dos estados.
✂️ d) correto, desde que, após a aprovação pelas populações interessadas e a edição do ato conjunto, cada Assembleia Legislativa edite a lei de sua competência.
✂️ e) incorreto, pois, além da aprovação pela população diretamente interessada, é necessária a aprovação do Congresso Nacional, por lei complementar, não dos governadores.

12Q447630 | Direito Constitucional, Estados Federados, Técnico Legislativo, Assembléia Legislativa RS, FUNDATEC, 2018

De acordo com a Constituição Federal da República Federativa do Brasil de 1988, em relação aos Estados Federados, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Será de quatro anos o mandato dos Deputados Estaduais.

( ) O subsídio dos Deputados Estaduais será fixado por lei de iniciativa da Câmara dos Deputados.

( ) Compete às Assembleias Legislativas disporem sobre seu regimento interno.

( ) O subsídio do Governador será fixado por lei de iniciativa da Assembleia Legislativa.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

✂️ a) F – V – F – V.
✂️ b) V – F – V – V.
✂️ c) V – F – F – V.
✂️ d) V – F – V – F.
✂️ e) F – V – V – F.

13Q446609 | Direito Constitucional, Estados Federados, Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, Secretaria de Estado de Finanças RO, FGV, 2018

O Tribunal de Justiça do Estado Alfa foi instado a realizar o controle concentrado de constitucionalidade de lei do Município Beta.

O autor da ação argumentava que teriam sido violados:

(I) o Art. 10 da Constituição Estadual, que reproduzia literalmente preceito da Constituição da República; e

(II) o Art. 39 da Constituição da República, pois é considerada norma de reprodução obrigatória, e a Constituição Estadual sujeitou os servidores às “normas constitucionais que lhes sejam aplicáveis”.

Considerando o paradigma de confronto passível de ser utilizado pelo Tribunal de Justiça no controle concentrado de constitucionalidade, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A ação não pode ser conhecida em relação a ambos os fundamentos, pois ao Tribunal de Justiça não compete analisar a compatibilidade da lei municipal com normas da Constituição da República.
✂️ b) A ação pode ser conhecida em relação a ambos os fundamentos, pois o Tribunal de Justiça pode utilizar como parâmetro as normas da Constituição Estadual e as da Constituição da República de reprodução obrigatória.
✂️ c) A ação não pode ser conhecida apenas em relação ao fundamento (II), pois o Tribunal de Justiça não pode analisar a adequação da lei municipal às normas da Constituição da República não reproduzidas na Constituição Estadual.
✂️ d) A ação não pode ser conhecida apenas em relação ao fundamento (I), pois o Tribunal de Justiça não pode analisar a adequação da lei municipal à norma que reproduz a Constituição da República.
✂️ e) A ação não pode ser conhecida apenas em relação ao fundamento (II), pois a Constituição da República somente pode ser utilizada como paradigma de confronto caso haja remissão específica a um de seus preceitos.

19Q447701 | Direito Constitucional, Estados Federados, Analista de Políticas Públicas, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão RJ, FGV, 2018

O Art. 100 da Constituição do Estado Beta foi emendado há poucos dias e passou a dispor que o subsídio de todos os agentes públicos do Estado e dos Municípios nele localizados observaria, como limite único, o subsídio mensal dos Desembargadores do respectivo Tribunal de Justiça. À luz da sistemática afeta ao regime de subsídios, tal qual estabelecido na Constituição da República Federativa do Brasil, o Art. 100 da Constituição do Estado Beta é

✂️ a) inconstitucional, pois a Constituição do Estado não pode dispor que o subsídio mensal dos desembargadores deve ser o limite único a ser observado.
✂️ b) constitucional, pois a Constituição do Estado, em observância à isonomia, deve estabelecer limite único para todos os servidores estaduais e municipais.
✂️ c) parcialmente inconstitucional, pois a Constituição Estadual não pode estabelecer o referido limite único para os municípios localizados no Estado Beta.
✂️ d) constitucional, desde que o referido subsídio único tenha sido estabelecido a partir de proposta de iniciativa legislativa do Poder Judiciário.
✂️ e) parcialmente inconstitucional, pois a Constituição do Estado Beta não pode estender o referido limite único aos deputados estaduais e àqueles que possuem vínculo com os municípios.

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1Q449233 | Direito Constitucional, Estados Federados, Analista Legislativo, Câmara de Serrana SP, VUNESP, 2019

2Q449567 | Direito Constitucional, Estados Federados, Consultor Legislativo, Câmara Legislativa do DF DF, FCC, 2018

3Q447038 | Direito Constitucional, Estados Federados, Analista Ministerial, Ministério Público Estadual PI, CESPE CEBRASPE, 2018

4Q444998 | Direito Constitucional, Estados Federados, Consultor Legislativo, Câmara Legislativa do DF DF, FCC, 2018

5Q448077 | Direito Constitucional, Estados Federados, Assistente Portuário, Empresa Maranhense de Administração Portuária MA, CESPE CEBRASPE, 2018

6Q447335 | Direito Constitucional, Estados Federados, Analista Previdenciário, Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos do Município de Paulinia SP, VUNESP, 2018

7Q445299 | Direito Constitucional, Estados Federados, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV, 2018

8Q448126 | Direito Constitucional, Estados Federados, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa RS, FUNDATEC, 2018

9Q445573 | Direito Constitucional, Estados Federados, Procurador Jurídico, Câmara de Campo Limpo Paulista SP, VUNESP, 2018

10Q448395 | Direito Constitucional, Estados Federados, Analista de Políticas Públicas, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão RJ, FGV, 2018

11Q449165 | Direito Constitucional, Estados Federados, Analista de Controle Externo, Tribunal de Contas Estadual MG, CESPE CEBRASPE, 2018

12Q447630 | Direito Constitucional, Estados Federados, Técnico Legislativo, Assembléia Legislativa RS, FUNDATEC, 2018

13Q446609 | Direito Constitucional, Estados Federados, Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, Secretaria de Estado de Finanças RO, FGV, 2018

14Q445083 | Direito Constitucional, Estados Federados, Técnico Judiciário, Tribunal de Justiça nbsp AL, FGV, 2018

15Q448674 | Direito Constitucional, Estados Federados, Procurador, Assembléia Legislativa RS, FUNDATEC, 2018

16Q444585 | Direito Constitucional, Estados Federados, Terceiro Secretário da Carreira de Diplomata, Instituto Rio Branco, CESPE CEBRASPE, 2018

17Q444862 | Direito Constitucional, Estados Federados, Analista Ministerial, Ministério Público Estadual PI, CESPE CEBRASPE, 2018

18Q447174 | Direito Constitucional, Estados Federados, Auditor, Tribunal de Contas Estadual MG, FUNDEP UFMG, 2018

19Q447701 | Direito Constitucional, Estados Federados, Analista de Políticas Públicas, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão RJ, FGV, 2018

20Q444632 | Direito Constitucional, Estados Federados, Procurador do Município de Manaus de 3a Classe, Procuradoria Geral do Município Manaus AM, CESPE CEBRASPE, 2018