Início Questões de Concursos Estatuto da Cidade da Política Urbana Resolva questões de Estatuto da Cidade da Política Urbana comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Estatuto da Cidade da Política Urbana Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 1Q223414 | Direito Urbanístico, Estatuto da Cidade da Política Urbana, Procurador Municipal, Prefeitura de Penedo AL, COPEVEConsiderando-se a relação entre os dispositivos de um Plano Diretor Municipal e outras normas legais, é correto afirmar que ✂️ a) as normas do Plano devem atender às regras e aos princípios do Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/01), que criou normas gerais sobre Direito Urbanístico que devem ser respeitadas por todos os Municípios. ✂️ b) as normas do Plano prevalecem em relação a quaisquer outras leis locais sobre assuntos de desenvolvimento urbano, exceto normas estabelecidas por leis locais posteriores, aprovadas com o quórum qualificado de dois terços dos membros da Câmara Municipal. ✂️ c) as normas do Plano, por exigência da Constituição federal de 1988, devem ser aprovadas pelo quórum qualificado de dois terços dos membros da Câmara Municipal. ✂️ d) os Planos de Municípios acima de 20.000 (vinte mil habitantes devem ser homologados pela Assembleia Legislativa do respectivo Estado. ✂️ e) os Planos de Municípios acima de 20.000 (vinte mil) habitantes devem ser homologados pelo Ministério das Cidades, como condição da transferência de recursos federais para o desenvolvimento urbano. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF
1Q223414 | Direito Urbanístico, Estatuto da Cidade da Política Urbana, Procurador Municipal, Prefeitura de Penedo AL, COPEVEConsiderando-se a relação entre os dispositivos de um Plano Diretor Municipal e outras normas legais, é correto afirmar que ✂️ a) as normas do Plano devem atender às regras e aos princípios do Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/01), que criou normas gerais sobre Direito Urbanístico que devem ser respeitadas por todos os Municípios. ✂️ b) as normas do Plano prevalecem em relação a quaisquer outras leis locais sobre assuntos de desenvolvimento urbano, exceto normas estabelecidas por leis locais posteriores, aprovadas com o quórum qualificado de dois terços dos membros da Câmara Municipal. ✂️ c) as normas do Plano, por exigência da Constituição federal de 1988, devem ser aprovadas pelo quórum qualificado de dois terços dos membros da Câmara Municipal. ✂️ d) os Planos de Municípios acima de 20.000 (vinte mil habitantes devem ser homologados pela Assembleia Legislativa do respectivo Estado. ✂️ e) os Planos de Municípios acima de 20.000 (vinte mil) habitantes devem ser homologados pelo Ministério das Cidades, como condição da transferência de recursos federais para o desenvolvimento urbano. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro