Questões de Concursos Estatuto da Cidade instrumento de política urbana

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1Q221083 | Direito Urbanístico, Estatuto da Cidade instrumento de política urbana, Procurador Municipal, Prefeitura de Nova Lima MG, FUMARC

O proprietário de um imóvel pode ser autorizado a exercer seu direito de construir em outro local, quando seu imóvel for considerado:

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