Questões de Concursos Estatuto da Pessoa com Deficiência Lei 13146 2015

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1Q810804 | Legislação Federal, Estatuto da Pessoa com Deficiência Lei 13146 2015

João é pessoa com deficiência física. Sabedor de que possui garantia ao livre exercício dos seus direitos políticos, ele dirige-se à seção eleitoral para exercer seu direito ao voto. No entanto, em razão de sua deficiência física, João necessita de auxílio de terceira pessoa para votar. Nesse sentido, de acordo com o disposto na Lei nº 13.146/2015, assinale a alternativa correta.

✂️ a) João poderá receber ajuda apenas dos auxiliares da Justiça Eleitoral.
✂️ b) João poderá receber auxílio apenas de pessoa previamente cadastrada no Tribunal Regional Eleitoral de seu Estado.
✂️ c) João poderá, a seu pedido, receber auxílio de pessoa de sua escolha.
✂️ d) João poderá receber auxílio de qualquer pessoa, desde que não filiada a partido político.
✂️ e) João poderá transferir seu direito ao voto à pessoa de sua escolha.

3Q815127 | Legislação Federal, Estatuto da Pessoa com Deficiência Lei 13146 2015

Cintia é pessoa com deficiência e pretende inscrever-se no programa público habitacional Z visando a obtenção de um apartamento para residir com sua filha, Camila, de 20 anos de idade. De acordo com a Lei no 13.146/2015, o programa habitacional público Z

✂️ a) deverá reservar, no mínimo, 5% das unidades habitacionais para pessoa com deficiência, sendo que Cintia terá direito a essa prioridade reconhecido apenas uma vez.
✂️ b) deverá reservar, no mínimo, 3% das unidades habitacionais para pessoa com deficiência, sendo que Cintia terá direito a essa prioridade reconhecido apenas uma vez.
✂️ c) não possui obrigatoriedade de reserva de unidades habitacionais para pessoa com deficiência, devendo Cintia ingressar normalmente nas regras do edital para participação no referido programa.
✂️ d) deverá reservar, no mínimo, 5% das unidades habitacionais para pessoa com deficiência, sendo que Cintia terá direito a essa prioridade reconhecido quantas vezes for necessário, sem limitação do exercício deste direito.
✂️ e) deverá reservar, no mínimo, 7% das unidades habitacionais para pessoa com deficiência, sendo que Cintia terá direito a essa prioridade reconhecido apenas uma vez.

4Q809605 | Legislação Federal, Estatuto da Pessoa com Deficiência Lei 13146 2015

Sebastião mora com seu pai, que é pessoa com deficiência física e beneficiário de pensão previdenciária. Sebastião, com claro objetivo de obter vantagem indevida para si, retém, de maneira indevida, o cartão magnético destinado ao recebimento da pensão previdenciária de seu pai. Com base no disposto na Lei n° 13.146/2015, a conduta de Sebastião é tipificada como crime punível com

✂️ a) reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.
✂️ b) detenção, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.
✂️ c) detenção, de 6 (seis) meses a 4 (quatro) anos, e multa.
✂️ d) reclusão, de 6 (seis) meses a 4 (quatro) anos, e multa.
✂️ e) detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

6Q810960 | Legislação Federal, Estatuto da Pessoa com Deficiência Lei 13146 2015

Mirtes, deficiente física, cadeirante, compra ingresso para espetáculo de teatro em prédio histórico pertencente ao Estado X. Chegado o dia e a hora do evento, teve seu acesso obstado, pois, o único meio para chegar ao seu assento seria por extensa escadaria. Ocorre que a reforma do prédio não previu acessibilidade, mantendo-se a estrutura do século XVIII.

De acordo com a Lei no 13.146/2015, considera-se barreira qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros. No caso hipotético, a dificuldade encontrada por Mirtes pode ser classificada como barreira

✂️ a) de transporte.
✂️ b) Atitudinal.
✂️ c) Urbanística.
✂️ d) Arquitetônica.
✂️ e) Tecnológica.

9Q817199 | Legislação Federal, Estatuto da Pessoa com Deficiência Lei 13146 2015

A Lei nº 13.146/2015 prevê que a pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sendo esse direito desdobrado em vários outros com finalidades específicas. Vários desses direitos de atendimento prioritário com finalidade específica são extensíveis ao acompanhante da pessoa com deficiência ou ao seu atendente pessoal. Nesse sentido, assinale a alternativa que corresponda a um direito NÃO extensível ao acompanhante da pessoa com deficiência ou ao seu atendente pessoal.

✂️ a) Tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada.
✂️ b) Prioridade no atendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público.
✂️ c) Disponibilização de recursos, tanto humanos quanto tecnológicos, que garantam atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas.
✂️ d) Acesso a informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis.
✂️ e) Disponibilização de pontos de parada, estações e terminais acessíveis de transporte coletivo de passageiros e garantia de segurança no embarque e no desembarque.

10Q817209 | Legislação Federal, Estatuto da Pessoa com Deficiência Lei 13146 2015

José é pessoa com deficiência e está submetido ao regime de curatela. Ele pretende contrair matrimônio, no entanto seu curador o está impedindo. Nesse sentido, de acordo com os ditames da Lei n° 13.146/2015, o curador de José

✂️ a) não está agindo corretamente, já que a curatela atinge tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.
✂️ b) não está agindo corretamente, já que, embora a curatela atinja atos de natureza matrimonial, caberia nesse caso ao poder judiciário a decisão sobre a autorização de se contrair matrimônio.
✂️ c) está agindo corretamente já que a curatela alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto do curatelado.
✂️ d) está agindo corretamente já que o ato de contrair matrimônio pode refletir na esfera patrimonial do curatelado.
✂️ e) está agindo corretamente já que à pessoa submetida ao regime de curatela é vedado contrair matrimônio.

11Q819823 | Legislação Federal, Estatuto da Pessoa com Deficiência Lei 13146 2015

De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, “a avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar [...]” (BRASIL, 2015, p.1). A alternativa que contém um aspecto que não é considerado na avaliação da deficiência é

✂️ a) a restrição de participação.
✂️ b) a limitação no desempenho de atividades.
✂️ c) os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais.
✂️ d) os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo.
✂️ e) o caráter de hipossuficiência econômica, quando constatado em exacerbado grau de vulnerabilidade.

12Q819778 | Legislação Federal, Estatuto da Pessoa com Deficiência Lei 13146 2015

Em relação à proteção das pessoas com deficiência é CORRETO afirmar:

✂️ a) No processo de tomada de decisão apoiada, a escolha dos apoiadores recairá, preferencialmente, sobre familiares da pessoa com deficiência.
✂️ b) A curatela das pessoas com deficiência recai apenas sobre atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negociai.
✂️ c) O gozo dos benefícios decorrentes de ação afirmativa é indisponível.
✂️ d) A adoção de sistema de ensino inclusivo é obrigatório para as instituições públicas e facultativa para as instituições privadas.
✂️ e) O dever de adoção de desenho universal visando assegurar a acessibilidade da pessoa com deficiência não pode ser afastado sob alegação de impossibilidade técnica.

14Q809257 | Legislação Federal, Estatuto da Pessoa com Deficiência Lei 13146 2015

Assinale a alternativa INCORRETA, com base na Lei. 13.146 de 06 de julho de 2015.

✂️ a) Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
✂️ b) Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.
✂️ c) A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.
✂️ d) A deficiência afeta a plena capacidade civil da pessoa.
✂️ e) Considera-se discriminação, em razão da deficiência, toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas.

16Q807008 | Legislação Federal, Estatuto da Pessoa com Deficiência Lei 13146 2015

No que compete à Lei. 13.146, de 06 de julho de 2015, em seu Art. 3º, barreiras consistem em qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limitem ou impeçam a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros. NÃO são classificadas como barreiras

✂️ a) arquitetônicas: as existentes nas residências das pessoas com deficiência.
✂️ b) nos transportes: as existentes nos sistemas e meios de transportes.
✂️ c) urbanísticas: as existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo.
✂️ d) atitudinais: atitudes ou comportamentos que impeçam ou prejudiquem a participação social da pessoa com deficiência em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas.
✂️ e) tecnológicas: as que dificultam ou impedem o acesso da pessoa com deficiência às tecnologias.

17Q809703 | Legislação Federal, Estatuto da Pessoa com Deficiência Lei 13146 2015

Em relação ao tema das pessoas com deficiência e às instituições de ensino de caráter privado, assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, diante da colisão entre o direito à livre iniciativa e o direito à educação inclusiva, afirma que o Poder Público não pode obrigar a escola privada à adaptação de recursos humanos e materiais.
✂️ b) Tendo em vista os custos da adaptação da escola inclusiva, os pais da criança com deficiência devem arcar com as despesas adicionais no valor da mensalidade, de acordo com a interpretação conforme a Constituição feita pelo Supremo Tribunal Federal dos artigos 28, § Io e 30, caput, da Lei n° 13.146/2015.
✂️ c) A pluralidade e a igualdade são faces da mesma moeda, de tal modo que o ensino inclusivo em todos os níveis de educação é um direito fundamental cogente às instituições públicas e privadas.
✂️ d) Diante da limitação da eficácia dos direitos fundamentais aos particulares, pode a escola privada transferir a matrícula do aluno com deficiência para instituição pública de ensino.
✂️ e) Cabe à instituição de ensino de natureza privada receber a pessoa com deficiência, sendo que as adaptações necessárias poderão ser feitas gradativamente, de acordo com a sua capacidade financeira e a preponderância do interesse da maioria dos alunos e de seus responsáveis legais.

18Q813544 | Legislação Federal, Estatuto da Pessoa com Deficiência Lei 13146 2015

Conforme a Lei n.º 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), as ações e os serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência não devem assegurar

✂️ a) o diagnóstico e a intervenção precoces, realizados por equipe multidisciplinar.
✂️ b) os serviços de habilitação e de reabilitação, sempre que necessários, para qualquer tipo de deficiência, inclusive para a manutenção da melhor condição de saúde e qualidade de vida.
✂️ c) o atendimento psicológico, inclusive para seus familiares e atendentes pessoais.
✂️ d) a atenção sexual e reprodutiva, incluindo o direito à fertilização assistida, exceto se a deficiência for transmissível geneticamente aos descendentes.
✂️ e) a promoção de estratégias de capacitação permanente das equipes que atuam no Sistema Único de Saúde (SUS), em todos os níveis de atenção, no atendimento à pessoa com deficiência, bem como a orientação a seus atendentes pessoais.

20Q821182 | Legislação Federal, Estatuto da Pessoa com Deficiência Lei 13146 2015, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens que se seguem, relativos aos crimes contra as pessoas com deficiência, aos crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor e ao Estatuto da Igualdade Racial. Se um motorista de ônibus, veículo coletivo de transporte público, deixar de transportar deficiente físico que esperava na parada, sob a justificativa de que seu ônibus não possui o equipamento adequado para que o deficiente possa adentrar no veículo sem riscos, tal fato constituirá crime específico previsto na legislação que regulamenta os direitos da pessoa deficiente e estabelece penas para as situações em que eles sejam descumpridos.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

Questões de Concursos Estatuto da Pessoa com Deficiência Lei 13146 2015

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1Q810804 | Legislação Federal, Estatuto da Pessoa com Deficiência Lei 13146 2015

2Q815661 | Legislação Federal, Estatuto da Pessoa com Deficiência Lei 13146 2015, Técnico de Produção, Empresa Brasileira de Comunicação, CESPE CEBRASPE

3Q815127 | Legislação Federal, Estatuto da Pessoa com Deficiência Lei 13146 2015

4Q809605 | Legislação Federal, Estatuto da Pessoa com Deficiência Lei 13146 2015

5Q815318 | Legislação Federal, Estatuto da Pessoa com Deficiência Lei 13146 2015, Técnico de Produção, Empresa Brasileira de Comunicação, CESPE CEBRASPE

6Q810960 | Legislação Federal, Estatuto da Pessoa com Deficiência Lei 13146 2015

7Q822618 | Legislação Federal, Estatuto da Pessoa com Deficiência Lei 13146 2015, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE

8Q816523 | Legislação Federal, Estatuto da Pessoa com Deficiência Lei 13146 2015, Técnico de Produção, Empresa Brasileira de Comunicação, CESPE CEBRASPE