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Estatuto da Pessoa com Deficiência Lei 13146 2015

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1

Q822618 • Legislação Federal • Estatuto da Pessoa com Deficiência Lei 13146 2015 • CESPE CEBRASPE • Câmara dos Deputados • Analista Legislativo
Com referência à evolução da organização político-social das pessoas com deficiência no Brasil, julgue os seguintes itens. A articulação de um movimento político em direção à luta das pessoas com deficiência por seus direitos no Brasil ocorreu a partir da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, na década de sessenta do século passado.
- a) Certo
- b) Errado
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2

Q822457 • Legislação Federal • Estatuto da Pessoa com Deficiência Lei 13146 2015 • CESPE CEBRASPE • Câmara dos Deputados • Analista Legislativo
Com base na legislação que regula os direitos da pessoa com deficiência, julgue os próximos itens. A isenção de imposto para a aquisição de automóveis de passageiros por pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas restringe-se aos veículos de fabricação nacional e equipados com motor de cilindrada não superior a dois mil centímetros cúbicos, movidos a combustíveis de origem renovável ou sistema reversível de combustão.
- a) Certo
- b) Errado
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3

Q822198 • Legislação Federal • Estatuto da Pessoa com Deficiência Lei 13146 2015 • CESPE CEBRASPE • Câmara dos Deputados • Analista Legislativo
Com base na legislação que regula os direitos da pessoa com deficiência, julgue os próximos itens. Será concedido passe livre no sistema de transporte coletivo interestadual às pessoas com deficiência independentemente de sua situação econômico-social.
- a) Certo
- b) Errado
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4

Q821890 • Legislação Federal • Estatuto da Pessoa com Deficiência Lei 13146 2015 • CESPE CEBRASPE • Câmara dos Deputados • Analista Legislativo
Com base na legislação que regula os direitos da pessoa com deficiência, julgue os próximos itens. Compõem a rede de cuidados à pessoa com deficiência, no âmbito do Sistema Único de Saúde: atenção básica; atenção especializada em reabilitação auditiva, física, intelectual, visual, ostomia e em múltiplas deficiências, atenção hospitalar e de urgência e emergência.
- a) Certo
- b) Errado
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5

Q821252 • Legislação Federal • Estatuto da Pessoa com Deficiência Lei 13146 2015 • CESPE CEBRASPE • Câmara dos Deputados • Analista Legislativo
Com referência à evolução da organização político-social das pessoas com deficiência no Brasil, julgue os seguintes itens. O objetivo das primeiras organizações associativas de pessoas com deficiência consistia no auxílio mútuo e em reuniões em espaços de convivência entre os pares, locais onde as dificuldades comuns poderiam ser identificadas e debatidas.
- a) Certo
- b) Errado
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6

Q821182 • Legislação Federal • Estatuto da Pessoa com Deficiência Lei 13146 2015 • CESPE CEBRASPE • Câmara dos Deputados • Analista Legislativo
Julgue os itens que se seguem, relativos aos crimes contra as pessoas com deficiência, aos crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor e ao Estatuto da Igualdade Racial. Se um motorista de ônibus, veículo coletivo de transporte público, deixar de transportar deficiente físico que esperava na parada, sob a justificativa de que seu ônibus não possui o equipamento adequado para que o deficiente possa adentrar no veículo sem riscos, tal fato constituirá crime específico previsto na legislação que regulamenta os direitos da pessoa deficiente e estabelece penas para as situações em que eles sejam descumpridos.
- a) Certo
- b) Errado
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7

Q820126 • Legislação Federal • Estatuto da Pessoa com Deficiência Lei 13146 2015 • CESPE CEBRASPE • Câmara dos Deputados • Analista Legislativo
Com base na legislação que regula os direitos da pessoa com deficiência, julgue os próximos itens. A construção de edifícios públicos ou privados destinados ao uso coletivo deve garantir condições de acessibilidade às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, não se estendendo tal obrigatoriedade à ampliação ou reforma de edificações antigas.
- a) Certo
- b) Errado
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8

Q819823 • Legislação Federal • Estatuto da Pessoa com Deficiência Lei 13146 2015
De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, “a avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar [...]” (BRASIL, 2015, p.1). A alternativa que contém um aspecto que não é considerado na avaliação da deficiência é
- a) a restrição de participação.
- b) a limitação no desempenho de atividades.
- c) os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais.
- d) os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo.
- e) o caráter de hipossuficiência econômica, quando constatado em exacerbado grau de vulnerabilidade.
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9

Q819778 • Legislação Federal • Estatuto da Pessoa com Deficiência Lei 13146 2015
Em relação à proteção das pessoas com deficiência é CORRETO afirmar:
- a) No processo de tomada de decisão apoiada, a escolha dos apoiadores recairá, preferencialmente, sobre familiares da pessoa com deficiência.
- b) A curatela das pessoas com deficiência recai apenas sobre atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negociai.
- c) O gozo dos benefícios decorrentes de ação afirmativa é indisponível.
- d) A adoção de sistema de ensino inclusivo é obrigatório para as instituições públicas e facultativa para as instituições privadas.
- e) O dever de adoção de desenho universal visando assegurar a acessibilidade da pessoa com deficiência não pode ser afastado sob alegação de impossibilidade técnica.
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10

Q818612 • Legislação Federal • Estatuto da Pessoa com Deficiência Lei 13146 2015
Sobre o serviço de educação da pessoa com deficiência, assinale a alternativa INCORRETA.
- a) A educação do aluno com deficiência deverá iniciar-se na educação infantil a partir de 6 anos.
- b) Deve haver a oferta, obrigatória e gratuita, da educação especial em estabelecimentos públicos de ensino.
- c) Deve haver o oferecimento obrigatório dos serviços de educação especial ao educando portador de deficiência em unidades hospitalares e congêneres nas quais esteja internado por prazo igual ou superior a um ano.
- d) Os serviços de educação especial serão ofertados nas instituições de ensino público ou privado do sistema de educação geral, de forma transitória ou permanente, mediante programas de apoio para o aluno que está integrado no sistema regular de ensino, ou em escolas especializadas exclusivamente quando a educação das escolas comuns não puder satisfazer as necessidades educativas ou sociais do aluno ou quando necessário ao bem-estar do educando.
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Q817209 • Legislação Federal • Estatuto da Pessoa com Deficiência Lei 13146 2015
José é pessoa com deficiência e está submetido ao regime de curatela. Ele pretende contrair matrimônio, no entanto seu curador o está impedindo. Nesse sentido, de acordo com os ditames da Lei n° 13.146/2015, o curador de José
- a) não está agindo corretamente, já que a curatela atinge tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.
- b) não está agindo corretamente, já que, embora a curatela atinja atos de natureza matrimonial, caberia nesse caso ao poder judiciário a decisão sobre a autorização de se contrair matrimônio.
- c) está agindo corretamente já que a curatela alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto do curatelado.
- d) está agindo corretamente já que o ato de contrair matrimônio pode refletir na esfera patrimonial do curatelado.
- e) está agindo corretamente já que à pessoa submetida ao regime de curatela é vedado contrair matrimônio.
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Q817199 • Legislação Federal • Estatuto da Pessoa com Deficiência Lei 13146 2015
A Lei nº 13.146/2015 prevê que a pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sendo esse direito desdobrado em vários outros com finalidades específicas. Vários desses direitos de atendimento prioritário com finalidade específica são extensíveis ao acompanhante da pessoa com deficiência ou ao seu atendente pessoal. Nesse sentido, assinale a alternativa que corresponda a um direito NÃO extensível ao acompanhante da pessoa com deficiência ou ao seu atendente pessoal.
- a) Tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada.
- b) Prioridade no atendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público.
- c) Disponibilização de recursos, tanto humanos quanto tecnológicos, que garantam atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas.
- d) Acesso a informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis.
- e) Disponibilização de pontos de parada, estações e terminais acessíveis de transporte coletivo de passageiros e garantia de segurança no embarque e no desembarque.
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Q816523 • Legislação Federal • Estatuto da Pessoa com Deficiência Lei 13146 2015 • CESPE CEBRASPE • Empresa Brasileira de Comunicação • Técnico de Produção
Acerca da acessibilidade da pessoa com deficiência visual, julgue os itens que se seguem. O poder público deve garantir às pessoas com deficiência sensorial o direito de acesso à informação e à comunicação.
- a) Certo
- b) Errado
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14

Q815661 • Legislação Federal • Estatuto da Pessoa com Deficiência Lei 13146 2015 • CESPE CEBRASPE • Empresa Brasileira de Comunicação • Técnico de Produção
Com relação à garantia de direitos das pessoas com deficiência ao trabalho, julgue os itens seguintes. A admissão de trabalhadores com deficiência em unidades das administrações públicas prescinde do atendimento aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.
- a) Certo
- b) Errado
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Q815507 • Legislação Federal • Estatuto da Pessoa com Deficiência Lei 13146 2015
Em relação à proteção das pessoas com deficiência, assinale a alternativa CORRETA.
- a) O acesso de pessoa com deficiência a prédio público é matéria relativa à discricionariedade da Administração Pública, pautada em critérios de conveniência e de oportunidade.
- b) É legítima a intervenção jurisdicional para a contratação de professores especializados em Libras para a educação de deficientes auditivos.
- c) Em relação ao acesso às vagas em concursos públicos para as pessoas com deficiência, o Supremo Tribunal Federal exige a demonstração de que a deficiência acarrete dificuldades para o desempenho da função.
- d) O Supremo Tribunal Federal tem precedentes cm relação ao direito à educação especial, no sentido da oponibilidade do princípio da Separação de Poderes e da cláusula da reserva do possível, sem a necessidade de prévio detalhamento orçamentário.
- e) A norma constitucional do artigo 37, inciso VIII, da Constituição da República objetiva compensar, mediante ações de conteúdo afirmativo, os desníveis e as dificuldades que afetam as pessoas com deficiência, apresentando uma dimensão objetiva de caráter meramente programático.
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Q815318 • Legislação Federal • Estatuto da Pessoa com Deficiência Lei 13146 2015 • CESPE CEBRASPE • Empresa Brasileira de Comunicação • Técnico de Produção
Acerca da acessibilidade da pessoa com deficiência visual, julgue os itens que se seguem. O poder público tem o dever de formar profissionais intérpretes e guias-intérpretes para o atendimento a pessoas com qualquer tipo de deficiência sensorial.
- a) Certo
- b) Errado
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Q815127 • Legislação Federal • Estatuto da Pessoa com Deficiência Lei 13146 2015
Cintia é pessoa com deficiência e pretende inscrever-se no programa público habitacional Z visando a obtenção de um apartamento para residir com sua filha, Camila, de 20 anos de idade. De acordo com a Lei no 13.146/2015, o programa habitacional público Z
- a) deverá reservar, no mínimo, 5% das unidades habitacionais para pessoa com deficiência, sendo que Cintia terá direito a essa prioridade reconhecido apenas uma vez.
- b) deverá reservar, no mínimo, 3% das unidades habitacionais para pessoa com deficiência, sendo que Cintia terá direito a essa prioridade reconhecido apenas uma vez.
- c) não possui obrigatoriedade de reserva de unidades habitacionais para pessoa com deficiência, devendo Cintia ingressar normalmente nas regras do edital para participação no referido programa.
- d) deverá reservar, no mínimo, 5% das unidades habitacionais para pessoa com deficiência, sendo que Cintia terá direito a essa prioridade reconhecido quantas vezes for necessário, sem limitação do exercício deste direito.
- e) deverá reservar, no mínimo, 7% das unidades habitacionais para pessoa com deficiência, sendo que Cintia terá direito a essa prioridade reconhecido apenas uma vez.
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18

Q813544 • Legislação Federal • Estatuto da Pessoa com Deficiência Lei 13146 2015
Conforme a Lei n.º 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), as ações e os serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência não devem assegurar
- a) o diagnóstico e a intervenção precoces, realizados por equipe multidisciplinar.
- b) os serviços de habilitação e de reabilitação, sempre que necessários, para qualquer tipo de deficiência, inclusive para a manutenção da melhor condição de saúde e qualidade de vida.
- c) o atendimento psicológico, inclusive para seus familiares e atendentes pessoais.
- d) a atenção sexual e reprodutiva, incluindo o direito à fertilização assistida, exceto se a deficiência for transmissível geneticamente aos descendentes.
- e) a promoção de estratégias de capacitação permanente das equipes que atuam no Sistema Único de Saúde (SUS), em todos os níveis de atenção, no atendimento à pessoa com deficiência, bem como a orientação a seus atendentes pessoais.
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Q811518 • Legislação Federal • Estatuto da Pessoa com Deficiência Lei 13146 2015 • CESPE CEBRASPE • Prefeitura de Vitória ES • Procurador Municipal
Acerca da lei de apoio às pessoas portadoras de deficiência, julgue o item abaixo. Apenas o Ministério Público é parte legítima para ajuizar ações civis públicas destinadas à proteção de interesses coletivos ou difusos das pessoas portadoras de deficiência.
- a) Certo
- b) Errado
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Q810960 • Legislação Federal • Estatuto da Pessoa com Deficiência Lei 13146 2015
Mirtes, deficiente física, cadeirante, compra ingresso para espetáculo de teatro em prédio histórico pertencente ao Estado X. Chegado o dia e a hora do evento, teve seu acesso obstado, pois, o único meio para chegar ao seu assento seria por extensa escadaria. Ocorre que a reforma do prédio não previu acessibilidade, mantendo-se a estrutura do século XVIII.
De acordo com a Lei no 13.146/2015, considera-se barreira qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros. No caso hipotético, a dificuldade encontrada por Mirtes pode ser classificada como barreira
- a) de transporte.
- b) Atitudinal.
- c) Urbanística.
- d) Arquitetônica.
- e) Tecnológica.
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