Questões de ESTATUTO DA TERRA com Gabarito (Comentado)

De acordo com o Estatuto da Terra, entende-se por imóvel rural o prédio

✂️ a) destinado à atividade agrícola, pecuária ou agroindustrial, qualquer que seja a sua localização.
✂️ b) destinado à atividade agrícola, pecuária ou agroindustrial, desde que localizado fora do perímetro urbano do Município.
✂️ c) destinado à atividade agrícola, pecuária ou agroindustrial, desde que assim definido pela legislação municipal.
✂️ d) localizado no perímetro urbano no Município, qualquer que seja sua destinação.
✂️ e) localizado fora do perímetro urbano do Município, qualquer que seja sua destinação.

Com fundamento nas disposições constantes no Estatuto da Terra, assinale a opção correta.

✂️ a) Dada a competência da União para desapropriar imóveis para fins de reforma agrária, é indelegável a sua atribuição de proceder ao cadastramento, às vistorias e às avaliações de propriedades rurais, tanto para os estados quanto para os municípios.
✂️ b) A União pode desapropriar, por interesse social, bens de domínio dos estados, independentemente de autorização legislativa.
✂️ c) De acordo com a legislação pertinente, se, após sentença definitiva, determinado bem objeto de desapropriação for incorporado ao patrimônio público e o particular expropriado não se conformar com o ato, a questão se resolverá em perdas e danos, já que o particular não pode ajuizar ação de reivindicação, ainda que com fundamento em nulidade do processo de desapropriação.
✂️ d) No desempenho de sua missão de incentivar o desenvolvimento rural, o poder público não pode utilizar-se da tributação progressiva da terra.
✂️ e) De acordo com a legislação de regência, o imóvel rural pode destinar-se, ou não, à exploração agrícola, pecuária ou agroindustrial, bastando, para ser enquadrado no conceito legal, que sirva para garantir a subsistência de seu proprietário e de sua família.

Considerando o disposto no Estatuto da Terra, assinale a opção correta.

✂️ a) Individualmente, sob a forma de cooperativas ou em condomínio, não assiste às entidades estrangeiras o direito de propriedade de terra no território nacional.
✂️ b) O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária é o órgão competente para representar a União nos acordos, convênios ou contratos multilaterais que envolvam matéria do referido estatuto.
✂️ c) O Estado não pode utilizar força policial para a realização de vistoria e avaliação, para fins de reforma agrária, de imóvel rural.
✂️ d) É vedado condicionar à função social a oportunidade de acesso à propriedade da terra.
✂️ e) É ilimitado, conforme a legislação em vigor, o direito de o agricultor permanecer na terra que cultive.

Questões de Concursos ESTATUTO DA TERRA