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Estatuto das Cidades

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1

Q986621 • Arquitetura • Estatuto das Cidades • IBADE • Prefeitura de Rolim de Moura RO • Arquiteto • 2025
A Lei 10257/2001 - Estatuto da Cidade estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana. Em relação as suas diretrizes, analise as afirmativas abaixo.

I. Direito a infraestrutura urbana;
II. Promoção de abrigo, descanso e acessibilidade;
III. Padrões de produção e consumo de bens, serviços e de expansão urbana compatíveis com a sustentabilidade ambiental;
IV. Isenção de normas especiais para regularização fundiária e urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda.

Está(ão) correta(s), apenas:
- a) a afirmativa IV.
- b) as afirmativas I, III e IV.
- c) as afirmativas I, II e IV.
- d) as afirmativas I, II e III.
- e) as afirmativas II e III.
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2

Q965430 • Arquitetura • Estatuto das Cidades • CESGRANRIO • Caixa Econômica Federal • Arquiteto
O discurso político e institucional sobre o planejamento das cidades no país reforça a importância e as virtudes do planejamento e da gestão urbano-democrática.

A participação popular, sonho antigo da sociedade brasileira, aplica-se no planejamento urbano, a partir da
- a) obrigatoriedade expressa nos artigos 182 e 183 da Constituição Federal.
- b) regulamentação dos artigos 182 e 183, na Lei n^o 10257/2001 ou Estatuto das Cidades.
- c) definição do Legislativo de cada município, através do Plano Diretor Municipal.
- d) previsão somente em Legislação Municipal complementar ao Plano Diretor.
- e) mobilização comunitária, sendo facultativa a participação popular.
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3

Q965422 • Arquitetura • Estatuto das Cidades • CESGRANRIO • Caixa Econômica Federal • Arquiteto
O Estatuto da Cidade criou uma série de instrumentos para que o administrador possa buscar o desenvolvimento urbano.

Em relação aos instrumentos instituídos pelo Estatuto das Cidades, verifica-se que eles
- a) necessitam ser articulados com ações nos três níveis de poder, caso haja dispêndio de recurso para a sua implantação.
- b) necessitam ser incluídos no Plano Diretor Municipal e serão regulamentados dentro dele ou por lei específica.
- c) podem abranger uma região ou um conjunto de municípios, sendo importantes para a consolidação dos instrumentos de gestão metropolitana.
- d) permitem a articulação entre as políticas públicas de desenvolvimento urbano e metropolitano.
- e) são autoaplicáveis dentro dos municípios, independentemente de regulamentação prevista em Lei Municipal especifica.
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4

Q965419 • Arquitetura • Estatuto das Cidades • CESGRANRIO • Caixa Econômica Federal • Arquiteto
O Plano Diretor constitui-se como um instrumento de política urbana, previsto na Lei n^o 10257, de 10/07/2001. Além de municípios com mais de 20.000 habitantes, inseridos em regiões metropolitanas, em áreas turísticas, ou que possuam ecossistemas a preservar, esse plano abrange também a
- a) área urbana consolidada do município
- b) área urbana consolidada e a de possível expansão urbana
- c) área rural, se comprovada e caracterizada atividade urbana nessa área
- d) totalidade do território, regulado pela Lei Federal n^o7165/1964
- e) totalidade do território do município
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Q961989 • Arquitetura • Estatuto das Cidades • FGV • TRF 1ª REGIÃO • Especialidade Arquitetura • 2024
Ao ingressar, por concurso público, no cargo de arquiteto, na prefeitura local, um recém-formado foi designado para integrar a equipe responsável pela elaboração do plano diretor da cidade. O local onde se pretende ampliar o perímetro urbano da cidade apresenta áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto.
De acordo com o estatuto da cidade, o plano diretor, nesse caso, deverá conter, no mínimo:
- a) identificação e diretrizes para a preservação e ocupação das áreas verdes municipais, quando for o caso, com vistas à redução da permeabilidade da cidade;
- b) delimitação das áreas urbanas onde será aplicado o parcelamento, edificação ou utilização compulsórios do solo urbano edificado, sem considerar a existência de infraestrutura;
- c) planejamento de ações de intervenção subsequentes à ocorrência do evento de calamidade, com a relocação de áreas de risco de desastre;
- d) determinação de parâmetros de ocupação do solo, de modo a promover a uniformidade de usos funcionais, contribuindo para a geração de emprego e de renda;
- e) definição de mecanismos para garantir a justa distribuição dos ônus e benefícios e a recuperação para a coletividade da valorização imobiliária resultante da ação do poder público.
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6

Q961205 • Arquitetura • Estatuto das Cidades • CONSULPLAN • TRF 2a REGIÃO • Arquitetura
O Artigo 2º do Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001) estabelece que “a política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana”, mediante determinadas diretrizes gerais (Barros, Carvalho e Montandon, 2010, p. 92). Considerando estas diretrizes gerais de ordenamento do desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana previstas no segundo Artigo do Estatuto da Cidade, assinale a afirmativa correta.
- a) Centralização dos benefícios e distribuição homogênea dos ônus decorrentes do processo de urbanização.
- b) Cooperação entre os governos, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse social.
- c) Ordenação e controle do uso do solo, de forma a garantir a integração e proximidade espacial entre usos incompatíveis ou inconvenientes.
- d) Segregação entre as atividades urbanas e rurais, para melhor garantir o desenvolvimento socioeconômico do Município e do território sob sua área de influência.
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7

Q236247 • Direitos Difusos e Coletivos • Estatuto das cidades • MPE MG • MPE MG • Promotor de Justiça
Sobre Patrimônio Cultural, é INCORRETO afirmar que
- a) constituem patrimônio cultural brasileiro as formas de expressão; os modos de criar, fazer e viver; as criações científicas, artísticas e tecnológicas; as obras; objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais e os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.
- b) o Poder Público promoverá e protegerá o patrimônio cultural por meio de ação civil pública, termo de ajustamento de condutas, recomendação, inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação.
- c) o tombamento é um ato administrativo originário do Poder Executivo, mas o Poder Legislativo (no caso, poder constituinte originário) tombou os documentos e os sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos.
- d) pode o Poder Judiciário, em ação civil pública promovida pelo Ministério Público, declarar o valor cultural de um bem, decretar o seu tombamento e determinar a inscrição no livro de tombo respectivo.
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Q234162 • Direitos Difusos e Coletivos • Estatuto das cidades • CESPE CEBRASPE • MPE RN • Promotor de Justiça
Acerca das diretrizes gerais da política urbana, assinale a opção correta à luz do Estatuto da Cidade - Lei n.º 10.257/2001.
- a) A desapropriação é instrumento de política urbana.
- b) O tombamento de imóveis não é considerado instrumento de política urbana.
- c) O plano diretor é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo suas diretrizes e prioridades estar incorporadas no plano plurianual e nas diretrizes orçamentárias, com exceção do orçamento anual.
- d) A lei que institui o plano diretor, aprovado por lei municipal, deve ser revista, pelo menos, a cada dois anos.
- e) O plano diretor é obrigatório para cidades com mais de dez mil habitantes.
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9

Q230598 • Direitos Difusos e Coletivos • Estatuto das cidades • MPE SP • MPE SP • Promotor de Justiça
Assinale a alternativa correta.
- a) O Estudo de Impacto de Vizinhança foi criado pelo Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/01) a fim de contemplar os efeitos positivos e negativos de empreendimentos urbanos para a paisagem urbana e o patrimônio natural, substituindo, para tais empreendimentos, o Estudo de Impacto Ambiental.
- b) As áreas municipais subutilizadas ou não utilizadas podem ser submetidas, pelo Plano Diretor, a parcelamento, edificação ou utilização compulsória, sendo facultada ao proprietário de áreas nessa situação, mediante consórcio imobiliário, a transferência do seu imóvel ao Poder Público e o recebimento posterior de unidades imobiliárias urbanizadas ou edificadas em pagamento.
- c) No regime do Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/01), é admitida a usucapião de imóvel urbano, mas apenas na hipótese de área ou edificação de até 250 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) em favor do homem, da mulher, ou de ambos, independentemente de seu estado civil, que o utilizem para fins de sua moradia ou de sua família.
- d) A operação urbana consorciada corresponde ao conjunto de intervenções e medidas, adotadas com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, para a promoção de transformações urbanísticas estruturais e a obtenção de recursos provenientes dos proprietários privados e investidores, que devem ser revertidos para áreas carentes da cidade.
- e) O direito de superfície confere ao Poder Público Municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, quando a sua área for necessária para fins urbanísticos, como para a regularização fundiária, execução de programas habitacionais de interesse social e implantação de equipamentos urbanos e comunitários.
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Q228963 • Direitos Difusos e Coletivos • Estatuto das cidades • MPE MG • MPE MG • Promotor de Justiça
É INCORRETO afirmar-se:
- a) Constam como instrumentos jurídicos e políticos que objetivam atender aos fins visados pelo Estatuto da Cidade, entre outros, os institutos das servidões e limitações administrativas, do tombamento de imóveis ou de mobiliário urbano, da utilização compulsória, da transferência do direito de construir e o da assistência técnica e jurídica gratuita para as comunidades e grupos sociais menos favorecidos.
- b) A política urbana, prevista constitucionalmente nos artigos 182 e 183 da Constituição da República, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções econômicas da cidade e da propriedade urbana.
- c) Lei municipal definirá os empreendimentos e atividades, privados ou públicos, em área urbana que dependerão de elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) para se obter licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do Poder Público municipal
- d) O plano diretor, instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, é obrigatório para as cidades com mais de vinte mil habitantes. O mesmo acontece para as integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas e para as cidades onde o Poder Público municipal pretenda exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena de parcelamento ou edificação compulsória, IPTU progressivo no tempo ou desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública. Essa obrigação é também válida para aquelas integrantes de áreas de especial interesse turístico ou que estejam inseridas na área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional.
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Q198547 • Arquitetura • Estatuto das cidades • CESPE CEBRASPE • TJ CE • Analista Arquitetura
Conforme o Estatuto das Cidades, a política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante a ordenação e controle do uso do solo, de forma a evitar
- a) a proximidade de usos incompatíveis, mas não inconvenientes.
- b) o parcelamento do solo, as edificações excessivas e a subutilização da infraestrutura urbana.
- c) a instalação de empreendimentos ou atividades que possam inibir os polos geradores de tráfego.
- d) a retenção especulativa de imóvel urbano e que resulte na sua valorização excessiva.
- e) a utilização inadequada dos imóveis urbanos.
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Q181339 • Engenharia Civil • Estatuto das cidades • Petrobrás Engenheiro Civil Júnior • Petrobras • Engenheiro Civil Júnior
Instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, o plano diretor deve ser aprovado por lei municipal.
De acordo com o Estatuto das Cidades, a lei que institui o plano diretor deve ser revista, pelo menos, a cada
- a) ano
- b) dois anos
- c) quatro anos
- d) cinco anos
- e) dez anos
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Q177699 • Direitos Difusos e Coletivos • Estatuto das cidades • FCC • DPE PR • Defensor Público
É correto afirmar:
- a) A segurança alimentar e nutricional consiste na realização do direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base práticas alimentares promotoras de saúde que respeitem a diversidade cultural e que sejam ambiental, cultural, econômica e socialmente sustentáveis.
- b) Nos termos da Lei no 11.445/07, o saneamento básico consiste no conjunto de recursos hídricos, de serviços, nfraestruturas e instalações operacionais de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, drenagem e manejo das águas pluviais, bem como quaisquer soluções individuais de manejo de resíduos.
- c) O Estatuto da Cidade prevê a execução de estudo prévio de impacto de vizinhança para determinados empreendimentos urbanos, de forma a contemplar seus aspectos negativos em relação à qualidade de vida da população residente na área, devendo abordar, dentre outras, questões como adensamento populacional, uso e ocupação do solo, paisagem urbana e patrimônio natural e cultural, substituindo, nestes casos, o estudo de impacto ambiental.
- d) Nos termos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, é dever do Estado prestar a educação escolar, que será efetivado mediante a garantia, dentre outras, de ensino fundamental e médio, obrigatórios e gratuitos, inclusive para os que não tiveram acesso na idade própria e vaga na escola pública de educação infantil, de ensino fundamental ou médio mais próxima de sua residência a toda criança a partir do dia em que completar 4 anos de idade.
- e) Segundo o Estatuto do Idoso, aos idosos, considerados assim os maiores de 60 anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de um salário mínimo, nos termos da Lei Orgânica de Assistência Social.
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Q175170 • Direitos Difusos e Coletivos • Estatuto das cidades • FCC • DPE MA • Defensor Público
O Estatuto da Cidade prevê a possibilidade de cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) progressivo no tempo, como sanção à não-utilização ou subutilização do imóvel urbano. O prazo mínimo no qual o IPTU progressivo pode ser cobrado antes da desapropriação com pagamento em títulos e a alíquota máxima do tributo são, respectivamente,
- a) 5 exercícios consecutivos e 15%.
- b) 5 exercícios consecutivos e 12
- c) 3 exercícios consecutivos e 15%.
- d) 3 exercícios consecutivos e 12%.
- e) 3 exercícios consecutivos e 10%.
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Q174064 • Direitos Difusos e Coletivos • Estatuto das cidades • VUNESP • DPE MS • Defensor Público
Em consonância com o Estatuto da Cidade (Lei Federal n.º 10.257/01),
- a) o direito de superfície, que abrange o direito de utilizar o solo ou o espaço aéreo relativo ao terreno, é concedido pelo proprietário ao superficiário a título oneroso ou gratuito, mediante contrato por prazo certo.
- b) os instrumentos para garantir a gestão democrática da cidade são os debates, audiências públicas, a iniciativa popular de projeto de lei e a prevenção.
- c) dentre as diretrizes gerais da política urbana encontram-se a simplificação da legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo e das normas edilícias com vistas a permitir a redução dos custos e o aumento da oferta dos lotes e unidades habitacionais.
- d) o objetivo da política urbana é a isonomia de condições para os agentes públicos e privados na promoção de empreendimentos e atividades relativos ao processo de urbanização, atendido o interesse social.
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Q108688 • Auditoria • Estatuto das cidades • FCC • TCM CE • Analista de Controle Externo Inspeção de Obras Públicas
Sobre a Lei no 10.257/2001, que versa sobre o Estatuto das Cidades, é correto afirmar:
- a) Decorridos quatro anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder a desapropriação do imóvel.
- b) Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, mesmo que seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
- c) O direito de superfície abrange o direito de utilizar o solo, exceto o subsolo e o espaço aéreo relativo ao terreno, atendida a legislação urbanística.
- d) O direito de preempção não confere ao Poder Público municipal preferência para a aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.
- e) Extinto o direito de superfície, o proprietário recuperará o pleno domínio do terreno, bem como das acessões e benfeitorias introduzidas no imóvel, independentemente de indenização, se as partes não houverem estipulado o contrário no respectivo contrato.
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