Questões de Concursos - Estatuto de Ética Profissional do Servidor do TRT da 7 Região

1Q1001850 | Legislação dos Tribunais do Trabalho TST e TRTs, Estatuto de Ética Profissional do Servidor do TRT da 7 Região, Área Administrativa, TRT 7 Região CE, FCC

Quanto ao Estatuto de Ética Profissional dos Servidores do Tribunal Regional do Trabalho da Sétima Região, criado pela Resolução n o 75/09, é INCORRETO que

✂️ a) a Comissão de Ética escolherá o presidente, o vice- presidente e o secretário na primeira reunião.
✂️ b) é irrecusável a prestação de informações por parte de servidor convocado pela Comissão de Ética, sob pena de abertura de sindicância ou instauração de processo administrativo disciplinar, nos termos da Lei n^o 8.112/90.
✂️ c) o investigado terá o prazo de quinze dias para formalizar suas alegações finais e indicar as provas que pretende produzir, contados a partir da formação da culpa.
✂️ d) o servidor, ao tomar posse, deverá ser cientificado do presente Estatuto e assumir o compromisso formal de sua observância.
✂️ e) os servidores que tenham sido condenados Penal ou Administrativamente ficam impedidos de compor a Comissão de Ética.

3Q1001866 | Legislação dos Tribunais do Trabalho TST e TRTs, Estatuto de Ética Profissional do Servidor do TRT da 7 Região, Execução de Mandados, TRT 7 Região CE, FCC

Da decisão do Presidente do TRT-7 a Região, que acolhendo proposta da Comissão de Ética (Resolução n o 75/09) aplica a penalidade de censura ao servidor infrator, caberá recurso para

✂️ a) a Corregedoria-Geral do Tribunal, aplicado apenas o efeito devolutivo, no prazo de dez dias, contados da notificação do apenado.
✂️ b) o Pleno, com efeito suspensivo, no prazo de quinze dias contados da notificação do infrator.
✂️ c) o Secretário da Comissão de Ética, com o efeito suspensivo, no prazo de três dias, contados da citação do infrator.
✂️ d) o Conselho Superior, com efeito suspensivo, no prazo de cinco dias contados da publicação da decisão.
✂️ e) a Comissão de Ética, sem o efeito suspensivo, no prazo de sete dias contados da publicaçao da decisão.

Questões de Concursos Estatuto de Ética Profissional do Servidor do TRT da 7 Região

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1Q1001850 | Legislação dos Tribunais do Trabalho TST e TRTs, Estatuto de Ética Profissional do Servidor do TRT da 7 Região, Área Administrativa, TRT 7 Região CE, FCC

2Q1005933 | Legislação dos Tribunais do Trabalho TST e TRTs, Estatuto de Ética Profissional do Servidor do TRT da 7 Região, Cargo 9, TRT 7 Região CE, CESPE CEBRASPE, 2017

3Q1001866 | Legislação dos Tribunais do Trabalho TST e TRTs, Estatuto de Ética Profissional do Servidor do TRT da 7 Região, Execução de Mandados, TRT 7 Região CE, FCC