Questões de Estatuto de Roma e o Tribunal Penal Internacional com Gabarito (Comentado)

1Q178306 | Direitos Humanos, Estatuto de Roma e o Tribunal Penal Internacional, Delegado de Polícia, Polícia Civil SP, VUNESP, 2018

No tocante ao Tribunal Penal Internacional, considerando o disposto, expressamente, no Estatuto de Roma, o Tribunal terá competência para julgar

✂️ a) a tortura, o racismo, o terrorismo e os crimes contra a humanidade.
✂️ b) a tortura coletiva, o extermínio em massa, o tráfico de pessoas e os crimes de guerra.
✂️ c) os crimes de guerra, os crimes contra a humanidade, o terrorismo e os crimes hediondos.
✂️ d) o genocídio, os crimes contra a humanidade, a tortura e o tráfico internacional de entorpecentes.
✂️ e) o genocídio, os crimes contra a humanidade, os crimes de guerra e os crimes de agressão.

2Q172864 | Direitos Humanos, Estatuto de Roma e o Tribunal Penal Internacional, Delegado de Polícia, Polícia Civil SP, VUNESP, 2018

É um Princípio Geral de Direito Penal, previsto no Estatuto de Roma, aplicável à jurisdição do Tribunal Penal Internacional:

✂️ a) os crimes da competência do Tribunal prescrevem em 10 anos, contados do conhecimento do fato criminoso.
✂️ b) qualquer pessoa condenada pelo Tribunal só poderá ser punida em conformidade com as disposições legais existentes no seu Estado-Parte.
✂️ c) o erro de fato só excluirá a responsabilidade criminal se eliminar o dolo requerido pelo crime.
✂️ d) o Tribunal não terá jurisdição sobre pessoas que, à data da denúncia da prática do crime, não tenham ainda completado 21 anos de idade.
✂️ e) a previsão de um crime será estabelecida de forma precisa, sendo permitida, quando isso não for possível, o recurso à analogia.

3Q177821 | Direitos Humanos, Estatuto de Roma e o Tribunal Penal Internacional, Delegado de Polícia, Polícia Civil SP, VUNESP, 2018

Segundo o Estatuto de Roma, o Tribunal Penal Internacional exercerá a sua jurisdição em relação aos crimes nele previstos por iniciativa

✂️ a) de denúncia da Interpol, de solicitação de órgãos de direitos humanos da ONU ou da Comissão Interamericana ou Europeia de Direitos Humanos.
✂️ b) de denúncia do próprio Estado-Parte ou do Conselho de Segurança da ONU e por meio de inquérito do Procurador do Tribunal.
✂️ c) de denúncia da Interpol ou do próprio Estado-Parte e de decisão ex ofício de qualquer juiz do Tribunal.
✂️ d) de solicitação de qualquer órgão do Poder Judiciário do Estado-Parte, de denúncia de qualquer cidadão do Estado-Parte e de decisão ex ofício de qualquer juiz do Tribunal.
✂️ e) de denúncia de qualquer pessoa, de entidades não-governamentais ligadas à defesa dos direitos humanos e por meio de inquérito do Procurador.

4Q710665 | Direitos Humanos, Estatuto de Roma e o Tribunal Penal Internacional, Analista Jurídico de Defensoria Ciências Jurídicas, DPE AM, FCC, 2019

Segundo dispõe expressamente o Estatuto de Roma, o Tribunal Penal Internacional terá competência para julgar algumas categorias gerais de crimes cujo conteúdo é detalhado ao longo do documento. Dentre essas categorias mais gerais, encontram-se

✂️ a)
o tráfico internacional de drogas e de pessoas e os crimes contra o sistema financeiro internacional.
✂️ b)
os crimes de guerra e o crime de genocídio.
✂️ c)
o bioterrorismo e os crimes contra o patrimônio genético da humanidade.
✂️ d)
crimes contra a segurança mundial e posse ou uso de armas de destruição em massa.
✂️ e) os crimes de holocausto e de apartheid etnocultural.

5Q172264 | Direitos Humanos, Estatuto de Roma e o Tribunal Penal Internacional, Delegado de Polícia, Polícia Civil SP, VUNESP

Segundo o Estatuto de Roma, a competência do Tribunal Penal Internacional restringir–se–á aos crimes mais graves, que afetam a comunidade internacional no seu conjunto.
Nos termos do referido Estatuto, portanto, o Tribunal terá competência para julgar, entre outros, os seguintes crimes:

✂️ a) hediondos e crimes de terrorismo.
✂️ b) de guerra e crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.
✂️ c) infanticídio e crimes contra a humanidade.
✂️ d) de agressão e crimes contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
✂️ e) genocídio e crimes de guerra.PCSP1304/001–DelegadoPolícia 6

7Q708516 | Direitos Humanos, Estatuto de Roma e o Tribunal Penal Internacional, Oficial Direito, EsFCEX, Exército Brasileiro, 2019

Texto associado.

A respeito do Tribunal Penal Internacional, assinale a alternativa correta.

✂️ a)
O Brasil faz parte do Tribunal Penal Internacional, tendo ratificado o Estatuto de Roma em 2002, pelo Decreto 4.388/2002.
✂️ b)
O Brasil não faz parte do Tribunal Penal Internacional, por violar sua soberania.
✂️ c)
O Tribunal Penal Internacional é considerado um tribunal de exceção.
✂️ d)
Não é um órgão jurisdicional, mas apenas administrativo.
✂️ e)
Tendo em vista que o Brasil é um país soberano, nenhum brasileiro poderá ser julgado pelo Tribunal Penal Internacional, por violar expressamente a Constituição Federal.

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