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Questões de Concursos Estatuto do Servidor Público do Município de Maringá

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Q879636 • Legislação dos Municípios do Estado do Paraná • Estatuto do Servidor Público do Município de Maringá • FAUEL • Prefeitura de Maringá PR • Motorista I • 2024
Considerando-se o descrito no Regime Jurídico Único dos Funcionários Públicos do Município de Maringá/PR, exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo. Leia as seguintes afirmativas sobre o tema e, depois, marque a alternativa que indica quais delas estão CORRETAS.

I – É de 30 (trinta) dias o prazo para o funcionário entrar em exercício.
II – Será exonerado o funcionário empossado que não entrar em exercício no prazo de 30 dias.
III – Cabe ao Prefeito Municipal dar-lhe exercício.
- a) Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
- b) Apenas as afirmativas I e III estão corretas.
- c) Apenas as afirmativas II e III estão corretas.
- d) Todas as afirmativas estão corretas.
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2

Q879635 • Legislação dos Municípios do Estado do Paraná • Estatuto do Servidor Público do Município de Maringá • FAUEL • Prefeitura de Maringá PR • Motorista I • 2024
Conforme previsto no Regime Jurídico Único dos Funcionários Públicos do Município de Maringá/PR, assinale a alternativa CORRETA.
- a) Promoção é a passagem do funcionário de um nível para outro, no mesmo cargo, operando-se a cada dois anos de efetivo exercício, por merecimento e/ou antiguidade, apurados segundo critérios objetivos, na forma da lei de que trata o artigo anterior.
- b) Readaptação é a redução oficial do rol de atividades executadas pelo funcionário no desempenho da sua função, em decorrência de limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental.
- c) Readequação é a investidura do funcionário em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica oficial.
- d) Reversão é o retorno à atividade de funcionário aposentado por invalidez, quando, por inspeção médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria.
3

Q879637 • Legislação dos Municípios do Estado do Paraná • Estatuto do Servidor Público do Município de Maringá • FAUEL • Prefeitura de Maringá PR • Motorista I • 2024
De acordo com o Regime Jurídico Único dos Funcionários Públicos do Município de Maringá/PR, os cargos em comissão serão providos, através da livre escolha do Chefe do Poder Executivo ou do Poder Legislativo, por pessoas que reúnam as condições necessárias à investidura no serviço público e competência profissional. Sobre esse tema, assinale a alternativa CORRETA.
- a) A posse em cargo em comissão não determina o concomitante afastamento do funcionário do cargo efetivo de que for titular.
- b) Os cargos de provimento em comissão serão exercidos, obrigatoriamente, por funcionários detentores de cargos efetivos.
- c) Ressalvadas as hipóteses legais, o exercício do cargo em comissão só assegurará direitos ao funcionário durante o período em que estiver exercendo o cargo.
- d) Será obrigatório ao funcionário detentor de cargo efetivo, quando investido em cargo de provimento em comissão, optar pela percepção de seu vencimento acrescido da verba de representação do cargo respectivo.
4

Q879605 • Legislação dos Municípios do Estado do Paraná • Estatuto do Servidor Público do Município de Maringá • FAUEL • Prefeitura de Maringá PR • Motorista II • 2024
Levando-se em consideração o Regime Jurídico Único dos Funcionários Públicos do Município de Maringá/PR, são formas de provimento ou de evolução em cargo público:

I – adaptação, aproveitamento e condução;
II – nomeação, progressão e promoção;
III – reintegração, remoção e reversão.

Assinale a alternativa CORRETA quanto ao assunto.
- a) Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
- b) Apenas as afirmativas I e III estão corretas.
- c) Apenas as afirmativas II e III estão corretas.
- d) Todas as afirmativas estão corretas.
5

Q879606 • Legislação dos Municípios do Estado do Paraná • Estatuto do Servidor Público do Município de Maringá • FAUEL • Prefeitura de Maringá PR • Motorista II • 2024
Segundo o Regime Jurídico Único dos Funcionários Públicos do Município de Maringá/PR, leia a seguir as afirmativas que tratam da ajuda de custo e, depois, marque a alternativa CORRETA.

I – A ajuda de custo destina-se à compensação das despesas de instalação do funcionário que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente.

II – A ajuda de custo será calculada sobre a remuneração do funcionário, conforme se dispuser em regulamento, não podendo exceder à importância correspondente a 06 (seis) meses do respectivo vencimento.

III – Não haverá obrigação de restituir a ajuda de custo nos casos de exoneração de ofício ou de retorno por motivo de doença comprovada.

IV – Será concedida ajuda de custo ao funcionário que se afastar do cargo ou reassumi-lo em virtude de mandato eletivo.
- a) Apenas as afirmativas I e III estão corretas.
- b) Apenas as afirmativas II e IV estão corretas.
- c) Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.
- d) Todas as afirmativas estão corretas.

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