Questões de Estatuto do Torcedor Lei n10671 2003 com Gabarito (Comentado)

A respeito do Estatuto do Torcedor (Lei n.º 10.671/2003), assinale a opção correta.

✂️ a) A entidade responsável por organizar competição não é obrigada a disponibilizar médico e ambulância para os torcedores presentes a partidas.
✂️ b) Os ingressos para partida integrante de competição profissional devem estar à venda para o torcedor partícipe até 48 horas antes do início da respectiva partida.
✂️ c) O torcedor tem direito à divulgação, durante a realização da partida, da renda obtida pelo pagamento de ingresso e do número de espectadores pagantes e não-pagantes.
✂️ d) Os estádios com capacidade superior a cinco mil pessoas devem manter central técnica de informações, com infraestrutura suficiente para viabilizar o monitoramento do público presente por imagem.
✂️ e) Não é direito do torcedor ter os árbitros de cada partida escolhidos mediante sorteio.

Relativamente às disposições da Lei nº 10.671/2003, é correto afirmar-se que:

✂️ a) para os efeitos do Estatuto do Torcedor, somente a entidade detentora do mando de campo é que se equipara ao conceito de fornecedor.
✂️ b) a responsabilidade pela segurança do torcedor em evento esportivo é do Poder Público, por meio dos órgãos de segurança pública.
✂️ c) a defesa dos direitos do torcedor se opera apenas por meio dos órgãos de defesa do consumidor.
✂️ d) é possível que o mau torcedor, por provocação do Ministério Público, se veja impedido de comparecer às proximidades, bem como ao próprio evento desportivo, pelo prazo máximo de três meses.
✂️ e) a entidade responsável pela organização da competição apresentará ao Ministério Público, previamente à sua realização, os laudos técnicos expedidos pelos órgãos e autoridades competentes pela vistoria das condições de segurança dos estádios a serem utilizados na competição.

Questões de Concursos Estatuto do Torcedor Lei n10671 2003